O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Iguatu determinou, no dia 28 de maio deste ano, a bloqueio de bens e rendas do Prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor Couras, até o limite de R$ 1.200.000,00. A decisão acolhe ao pedido de tutela antecipada impetrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Juizado Especial Civil e Criminal daquela Comarca Fábio Vinícius Ottoni Ferreira. O representante do Ministério Público busca a condenação do requerido, pela prática de ato de improbidade administrativa que violou princípios da Administração Pública e gerou dano ao erário, consistente na utilização de recursos públicos para a realização de promoção pessoal e de seu partido.

Tendo em vista que diversos prédios públicos municipais vinham sendo pintados com as cores amarelo e laranja, cores utilizadas pelo prefeito e seu partido durante a campanha eleitoral, o Ministério Público instaurou inquérito civil público, em junho de 2017. O procedimento apurou eventual promoção pessoal, culminando na expedição de Recomendação ao Prefeito, no mês de outubro, para que se abstivesse de utilizar as citadas cores na reforma de prédios públicos locais, bem como em documentos e publicidades da administração municipal.

Entretanto, o Prefeito de Iguatu não tomou nenhuma medida corretiva em relação às irregularidades apontadas. Ao contrário, continuou a utilizar as cores amarelo e laranja nas placas de identificação dos prédios públicos, banners de publicidades, adesivos de identificação de veículos, site da Prefeitura e nos documentos oficiais do município.

A gestão tem se utilizado, ainda, de um brasão próprio – que não é símbolo oficial do município – nas mesmas cores amarelo e laranja, acompanhado do slogan “Prefeitura de um novo tempo”, também utilizado pelo Prefeito na época da campanha. Os citados slogan e brasão são, inclusive, estampados na camisa do time de futebol da cidade – beneficiado por patrocínio oficial do Município. Além disso, dois residenciais lançados recentemente pela Prefeitura de Iguatu foram batizados de Residencial Um Novo Tempo I e Residencial Um Novo Tempo II.

A reiteração das irregularidades levaram à propositura da ação do Ministério Público, tendo a decisão judicial, além do bloqueio dos bens e rendas, determinado que o Prefeito e o Município de Iguatu se abstenham de utilizar em publicidades, documentos públicos, informativos, decorações de prédios e eventos públicos, matérias no sítio eletrônico, as cores amarelo e laranja, bem como o brasão e o slogan da gestão, retirando os banners, faixas e publicidades já colocadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Capistrano, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), e a Polícia Civil deflagraram, na manhã desta sexta-feira (08/06), a operação Day Off, de combate a crimes contra a administração pública em Capistrano. Na ação, foi iniciado o cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão e de seis mandados de prisão preventiva nas cidades de Capistrano e Maracanaú. Os mandados de prisão foram concedidos pelo juiz de Direito da Comarca de Capistrano e se destinavam a quatro vereadores, a um servidor da Câmara Municipal de Capistrano e a uma funcionária da União dos Vereadores do Ceará (UVC).

Os mandados são referentes a procedimento investigatório criminal instaurado na Promotoria de Justiça da Comarca de Capistrano, com auxílio do GAECO, e que investiga a prática de crimes de peculato, falsidade ideológica e documental, com características de organização criminosa, na concessão de diárias a agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Capistrano.

A investigação revelou indícios de que vereadores e servidores da Casa Legislativa, através de procedimentos fraudados instruídos com documentos falsificados, recebiam diárias ilegais por viagens que, de acordo com os elementos apurados, nunca ocorreram.

As buscas e apreensões ocorreram nas residências dos investigados e na Câmara Municipal de Capistrano.

A Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou, na tarde desta quinta-feira (07/06), durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), relatório com os resultados alcançados nos dois últimos anos, período em que a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa esteve à frente do órgão.

Logo no início, a ouvidora do MPCE agradeceu às servidoras e aos membros que contribuíram com o órgão neste período. Em seguida, foram relatados dados qualitativos e quantitativos dos seguintes projetos: Ouvidoria Itinerante, Conhecendo o Ministério Público, MP na Escola, Cartilha em Braille, Rede Ouvir, Documentar para existir e Capacidades. Segundo a procuradora de Justiça, as ações tiveram o objetivo primordial de aproximar o Ministério Público da população de forma proativa, com a prospecção das demandas dos cidadãos, em especial, daqueles não têm conhecimento dos seus direitos.

“Um dos muitos momentos mais impactantes foi uma audiência pública que realizamos em Granja, a segunda cidade cearense com menor IDH do Estado. Muitas crianças estavam fora da escola e havia muitos empregos informais, na extração na carnaúba e na pesca, porque os trabalhadores não tinham documentos de identificação. Reunimos parceiros e fomos até a população para promover a expedição dos documentos e, com isso, contribuir pra mudar essa realidade e promover a cidadania”, disse Neves Feitosa. Em todo o período da sua gestão, foram realizados 3.298 atendimentos, mais de 3.000 documentos foram expedidos, 45 viagens, 12 palestras e mais de 90 reuniões realizadas.

XXXVII Reunião Ordinária
No início da tarde, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Sebastião Vieira Caixeta, apresentou em primeira mão os resultados preliminares da pesquisa para elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público brasileiro. O questionário ainda está disponível até o dia 8 de junho.

Na prévia relatada, os temas mais demandados pela sociedade brasileira para serem priorizados pelo MP, até o momento, são: combate à corrupção e defesa do patrimônio público, educação, saúde, segurança pública e infância e adolescência. Segundo o conselheiro do CNMP, a pesquisa já bateu recorde de adesão, com mais de oito mil contribuições, de todos os Estados brasileiros.

Sob a coordenação da presidente do CNOMP, a ouvidora do MPMA, Rita de Cassia Maia, o Conselho deliberou e aprovou a ata da XXXVI Reunião Ordinária, que aconteceu em São Luís (MA). O evento terá continuidade nesta sexta-feira (08/06), no hotel Gran Marquise, das 9h às 17h30, e conta com a presença dos ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União.

O auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará recebeu, nesta quinta-feira (07/06), a solenidade de abertura da XXXVII Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP). Pela manhã, o encontro foi realizado na PGJ, mas, à tarde, ocorreu no Hotel Gran Marquise, onde segue até a próxima sexta-feira (08/06).

Compuseram a mesa de honra o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, a presidente do CNOMP e ouvidora do Ministério Público do Estado do Maranhão, Rita de Cassia Maia Baptista, a secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Socorro França, que representou o governador Camilo Santana, a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, a ouvidor-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa, o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, o membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Pedro Ivo de Sousa, que representou o ouvidor Nacional do Ministério Público, Erick Venâncio Lima do Nascimento, o corregedor-geral do MPCE, procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior, a diretora-geral da Escola Superior do MPCE, promotora de Justiça Flávia Unneberg, e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Azevedo.

Em sua fala, a ouvidora-geral do MPCE falou sobre a importância do evento em prol da Justiça e da paz social. “Discutir os valores que são caros à sociedade brasileira, nesse momento turbulento de nossa história, marcada, secularmente, pela desigualdade social, pela corrupção e pelo desrespeito aos direitos humanos é tarefa ingente, mas necessária e disso o CNOMP tem pleno domínio e consciência. Oxalá possamos construir mecanismos que aproximem o cidadão da Constituição real, através do Ministério Público que pratica a escuta ativa, holística e, acima de tudo, humanizada. As ouvidorias, enquanto espaços institucionais privilegiados do exercício da democracia e da cidadania ativa encontram em suas reuniões ordinárias oportunidades de aprimoramento e fomento de qualidade”, declarou a procuradora de Justiça do MPCE Maria Neves Feitosa.

Já o procurador-geral de Justiça Plácido Rios abordou a relevância das ouvidorias como canais para o aprimoramento da atuação ministerial e a união da população brasileira aos anseios maiores do Ministério Público brasileiro. “Através das ouvidorias, nós tivemos dois importantes passos do Ministério Público brasileiro. O primeiro foi de abrir a instituição para a sociedade, mas o segundo passo entendo que seja igualmente ou até mais importante: de nós termos a humildade de recebermos aquelas observações que a sociedade brasileira fizer ao Ministério Público e aprimorarmos os nossos trabalhos, os nossos serviços e dimensioná-los a cada dia mais para atender melhor essa finalidade pública”, avaliou.

Ao finalizar a solenidade, a presidente do CNOMP ressaltou o papel das ouvidorias como canais importantes para o exercício da cidadania. “As ouvidorias do Ministério Público brasileiro são, pela própria natureza, um instrumento de participação cidadã, pois defendem o citadino através da estimulação de práticas que garantam cada vez mais transparência no funcionamento do Estado, especialmente no que tange às atividades desenvolvidas pelo Ministério Público. E, para se desincumbir desta tarefa, tem agido com sinergia. As ouvidorias, não só as do Ministério Público, mas as ouvidorias públicas, são espaços em que a valorização e o respeito que cada pessoa merece são as molas mestras da labuta diária que empreendem através de práticas inovadoras. Tudo, absolutamente tudo que têm feito as ouvidorias busca produzir resultados visíveis e de impacto duradouro. Para tanto, utilizam as informações decorrentes das demandas para solucionar os problemas e melhorar a qualidade dos serviços”, afirmou a ouvidora do MPMA, Rita de Cassia Maia Baptista.

Após a sessão solene, o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, ministrou a palestra magna com o tema “Ouvidor 3.0”, e a atriz Karla Karenina realizou uma apresentação cultural.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou, no dia 30 de maio de 2018, uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Ceará, requerendo a construção de um novo prédio para abrigar a unidade referente ao Núcleo de Homicídios de Polícia Civil, bem como mais um delegado, inspetores e escrivães, tendo em vista a precariedade estrutural, falta de espaço e alta taxa de homicídios não elucidados. Juazeiro do Norte, na região do Cariri, é a 37ª cidade mais violenta do mundo.

O descumprimento injustificado da medida liminar deve redundar na condenação do demandado ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 50.000,00 para o caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas na sentença, a ser apurado por qualquer meio, sendo a quantia revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDID). De acordo com o delegado responsável pelo Núcleo de Homicídios, Cícero Giovani Souza de Aquino, com relação à excessiva demora na conclusão dos inquéritos, dentre outras coisas, o núcleo funciona em quatro salas cedidas, dentro da Delegacia de Defesa da Mulher, estando uma delas interditada por conta de risco de desabamento.

Atualmente, conforme certidão datada de 18/04/2018, tramitam 1.596 inquéritos policiais e, segundo o Giovani, “a continuidade desta conjuntura de apenas um delegado, sete inspetores e dois escrivães e com os parcos recursos materiais que se dispõe, não propicia a sua reversão”. Ele finaliza o documento afirmando que, para que haja avanços significativos na diminuição da demanda e eficácia das investigações, seria necessária a lotação de, pelo menos, mais um delegado, oito inspetores, dois escrivães.

Além disso, cita a necessidade de mobiliário, computadores atualizados e disponibilidade de tecnologia, como internet mais veloz, aparelho extrator de dados de aparelhos eletrônicos (celulares, tablets, Hds externos, etc.), instalação de, pelo menos três pontos de acesso ao Sistema Guardião, para uso em futuras interceptações telefônicas equipamentos eletrônicos para análise e melhoramento de imagens de sistemas CFTV relacionadas aos crimes, uma viatura caracterizada e um drone.

O relatório da correição extraordinária realizada na Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, no mês de novembro de 2013, assevera que “o prédio não atende às necessidades de Polícia Civil, na medida em que há poucas salas para atender às instalações das Delegacias Regional e Municipal, já que ambas funcionam no referido prédio, além de absorver em algumas demandas atinentes a outras unidades policiais”.

Desta forma, vê-se que, pelo menos desde o ano de 2013, os problemas relatados e a situação precária da delegacia regional são do conhecimento do Governo do Estado do Ceará, sem que as devidas providências necessárias para a solução da referida problemática fossem implementadas a contento, o que desaguou, inclusive, no sensível e estrondoso aumento da criminalidade em Juazeiro do Norte.

Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, de 50 mil homicídios ocorridos o país por ano, apenas 4 mil, ou seja, 8% têm o autor descoberto e preso. Em reportagem do jornal de grande circulação, especialistas ouvidos afirmaram que isso se deve a uma série de fatores, tais como: o sucateamento das delegacias; a falta de infraestrutura das polícias técnicas nos estados para obtenção de provas; o deficit do número de investigadores; e a burocracia, além da não integração entre delegados, promotores e a Justiça.

Ademais, segundo reportagem vinculada no site de cobertura nacional, o Ceará teve 414 homicídios no mês passado, o março mais violento da série histórica, desde 2013, quando a Secretaria de Segurança Pública mudou a metodologia de contagem de homicídios. Março de 2018 teve 15,6% assassinatos a mais que no mesmo mês do ano passado, conforme dados oficiais divulgados nesta sexta-feira (6) pela Secretaria de Segurança.

O Ceará registra também o primeiro trimestre mais violento desde 2013. Entre janeiro e março de 2018, foram 1.258 homicídios. A média é de 13,9 homicídios por dia no Ceará; no primeiro trimestre de 2017, foram 976 homicídios, uma média de 10,8 assassinatos por dia.

Ainda segundo o referido site de notícias, em reportagem que trata do crescimento de mortes violentas no país, o Ceará foi o estado brasileiro que registrou maior crescimento nos casos de mortes violentas na comparação entre os anos de 2016 e 2017. Foram 5.134 assassinatos no ano passado, contra 3.457 em 2016. No total, o Brasil teve no ano passado 59.103 vítimas assassinadas durante o ano passado. O número representa uma morte a cada nove minutos, em média.

O levantamento feito pela citada reportagem, mostrou o Ceará como o estado que teve o maior crescimento de mortes tanto em número absoluto (1.677 mortes a mais em um ano) como percentualmente (48,5%). Foram 5.005 homicídios dolosos, 88 latrocínios e 41 lesões corporais seguidas de morte. A média é de 14 mortes violentas por dia.

Quando nos limitamos a falar apenas de Juazeiro do Norte, a situação é ainda mais alarmante. De acordo com a reportagem veiculada em outro site de notícias, a revista The Economist, realizou uma pesquisa junto ao Instituto Igarapé, que indicou que duas das 50 cidades com mais homicídios do mundo estão no Ceará: Juazeiro do Norte e Caucaia. O estudo, divulgado em março de 2017, buscou identificar as regiões com maior índice de violência no mundo e alertar para uma necessidade de redução dessas taxas.

Segundo o estudo, Juazeiro do Norte, na região do Cariri, é a 37ª cidade mais violenta do mundo. O município cearense tem taxa de 47,4 homicídios por 100 mil habitantes. Já Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, aparece na 21º posição no ranking, com o índice de 58,8 por 100 mil habitantes. Segundo a revista, conflitos entre quadrilhas, corrupção e instituições públicas frágeis são os principais fatores que contribuem para os altos níveis de violência não só no Brasil, como em toda a América Latina.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça Karina Mota Correia, Jucelino Oliveira Soares e Marcos Barbosa Carvalho, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (7), a operação “Pela estrada afora”. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e afastamento de agentes públicos nos municípios de Tauá. As medidas cautelares foram decretadas pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tauá, em sede de Ação Cautelar antecedente à Ação de Improbidade Administrativa.

A determinação judicial atendeu a requerimento da Promotoria de Justiça do Juizado Especial de Tauá, que investiga fraudes em processos de licitação e dispensas licitatórias no serviço de transporte escolar de alunos do Município de Tauá. Como resultado das diligências, foram apreendidos documentos na Secretaria de Educação, de Finanças, Comissão de Licitação e residência dos investigados. Além disso, foram afastados das funções públicas a secretária de Educação de Tauá, Maria Gertudes Mota; a ordenadora de despesas da mesma secretaria, Edite Luiza da Silva Ló; e o secretário do Gabinete do Prefeito de Tauá, Antônio Alberto Mota.

O cumprimento dos mandados foi realizado por promotores de Justiça das Comarcas de Tauá, Crateús, Boa Viagem, Canindé e Itatira, além de membros da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), com apoio da Polícia Civil, Equipes Raio e Polícia Militar. A “Operação pela estrada afora” reafirma o compromisso do Ministério Público do Estado do Ceará com a preservação da moralidade administrativa e a defesa da sociedade.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Beberibe, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Núcleo de Investigações Criminais do Ministério Público (NUINC), com o apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (07), a Operação Desfaçatez, de combate a crimes contra a administração pública no município de Beberibe. Foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão e 5 mandados de prisões temporárias nas cidades de Beberibe, Aracati, Fortim e Fortaleza, determinadas pelo juiz de Direito da Comarca de Beberibe.

As ordens judiciais são decorrentes de procedimentos investigatórios criminais que tramitam na Promotoria de Justiça de Beberibe, com auxílio do GAECO, e que apuram a prática de crimes de Fraude em Licitações, Peculato, Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa. Os ilícitos eram cometidos em serviços de administração e gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva de veículos destinados ao transporte escolar, que compõem a frota da Secretaria de Educação do Município de Beberibe, supostamente realizados pela empresa EMANUEL SALES DE MEDEIROS ME, através de contrato com dispensa de licitação, que importou em pagamentos no montante de R$ 159.693,90.

As buscas e apreensões ocorreram em residências, na sede da empresa investigada, e também na Secretaria de Educação da Prefeitura de Beberibe.

A investigação revelou indícios de superfaturamento na aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção de veículos, bem como inexistência de efetiva prestação de tais serviços, nos termos cobrados e quitados pela administração municipal de Beberibe.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís do Curu, denunciou, na última segunda-feira (04/06), a ex-prefeita do Município, Marinez Rodrigues de Oliveira, por retardar e omitir dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública que foram solicitados pelo órgão ministerial.

De acordo com o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís do Curu, Antônio Forte, a então Prefeita do Município, em meados dos anos de 2006 e 2007 (permanecendo o crime até o fim de sua gestão, em 2008), por inúmeras vezes, retardou e omitiu dados técnicos requeridos pelo MPCE. As informações foram solicitadas em procedimento administrativo instaurado para apurar indícios de irregularidades apontados por participantes de processo licitatório para contratação de empresa para construir 15 casas populares para controle de Doença de Chagas na zona rural de São Luís do Curu.

“De início, sendo alegado, pela denunciada, ser grande o número de documentos pleiteados, pediu prorrogação de prazo para preparação e organização de todas as fotocópias exigidas, pedido este aceito pelo MPCE. Outros semelhantes também foram acolhidos”, informa o membro do MPCE na denúncia. De acordo com ele, apenas parte da documentação acabou sendo encaminhada, tendo sido pelo menos quatro requisições ministeriais descumpridas.

Diante desses fatos, o promotor de Justiça requer a condenação da ex-prefeita de São Luís do Curu no crime previsto no artigo 10 da Lei de Ação Civil Pública, que prevê pena de reclusão de um a três anos, mais multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), a quem recusa, retarda ou omite dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou, no dia 30 de maio de 2018, uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Ceará, requerendo a construção de uma nova unidade de Delegacia Regional de Polícia Civil em Juazeiro do Norte compatível com a sua demanda, bem como de uma unidade referente ao Núcleo de Homicídios, tendo em vista a precariedade e falta de espaço de ambas as unidades atuais.

A ação também solicita a disponibilização de cinco delegados para serem distribuídos da seguinte forma: quatro para a Delegacia Regional e um delegado para o Núcleo de Homicídios; doze escrivães para serem distribuídos da seguinte forma: dez escrivães para a Delegacia Regional de Polícia Civil e dois para o Núcleo de Homicídios; 29 inspetores para serem distribuídos da seguinte forma: 20 inspetores para a Delegacia Regional de Polícia Civil e nove para o Núcleo de Homicídios.

No que se refere a melhorias estruturais, o representante do MPCE requer, na ação, quatro viaturas, sendo uma delas destinada ao Núcleo de Homicídios e duas descaracterizadas destinadas a Delegacia Regional de Polícia Civil, para serem usadas em trabalho de investigação. Além disso, a ACP pede equipamentos básicos para a realização dos trabalhos, tais como, impressoras, computadores, escâneres, máquinas fotográficas e filmadoras digitais.

O descumprimento injustificado da medida liminar deve redundar na condenação do demandado ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 50.000,00 para o caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas na sentença, a ser apurado por qualquer meio, sendo a quantia revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDID).

O promotor de Justiça recebeu diversos documentos oriundos de um Inquérito Civil Público da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Juazeiro, noticiando que inúmeros inquéritos policiais se encontravam com excessivo atraso na sua conclusão. Alguns encontravam-se parados há anos sem qualquer movimentação, resumindo-se, na maioria das vezes, a pedidos genéricos de dilação de prazo, além de muitas vezes já apresentarem cota ministerial elencando diligências necessárias, e retornando ao Ministério Público sem que tenham sido atendidas.

Conforme consta no documento subscrito em 31 de agosto de 2015 pelo então delegado de Polícia Regional de Juazeiro, Luís José Tenório Britto, a Delegacia Regional conta com quase 15.000 boletins de ocorrência policial por ano e apenas 20% é convertido em Inquérito Policial, Termo Circunstancial de Ocorrência e Atos Infracionais, deixando muitas notícias de crime de ação pública incondicionada sem o devido procedimento inquisitório.

Ainda na documentação remetida pela 3ª Promotoria Criminal, registrou-se que a demora na remessa dos Laudos Toxicológicos, em geral, ocorre tendo em vista a inexistência de Laboratório de Análises Laboratoriais no âmbito do Núcleo Sul da PEFOCE, o que determina a remessa de todas as amostras para a cidade de Fortaleza, onde são efetivamente analisadas.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, regulamentou, por meio da Portaria nº 3719/2018, o funcionamento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na 1ª Fase da Copa do Mundo da Rússia. Ele declarou ponto facultativo, para membros, servidores e estagiários, o expediente do dia 22 de junho de 2018 (sexta-feira), e prorrogou os prazos administrativos alusivos às atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, que recomeçarão a fluir no primeiro dia útil subsequente.

Conforme o documento, o expediente do dia 22 de junho de 2018 deverá ser compensado até 31 de julho do corrente ano, devendo ser registrada a compensação no Portal do Colaborador.

Em relação ao expediente do dia 27 de junho de 2018 (quarta-feira), a Portaria fixou o horário de 7h às 13h, e, em observância ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 224 do Código de Processo Civil, suspendendo os prazos administrativos alusivos às atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, que recomeçarão a fluir no primeiro dia útil subsequente.

No caso de servidores ou estagiários com jornada diária inferior a 6h, esta deverá ser cumprida dentro do horário fixado. As justificativas de frequência referentes ao dia 27 de junho de 2018 deverão ser requeridas através do Portal do Colaborador, até o 5º dia útil do mês subsequente, conforme o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 09/2008.