Para dar maior agilidade ao fluxo de informações e diminuir a quantidade de papel utilizado na Procuradoria Geral de Justiça, a Secretaria-Geral publicou um Ofício Circular no dia 3 de setembro que torna obrigatório o uso de meios eletrônicos (e-mail ou protocolo web) para encaminhamentos de solicitações e comunicações internas por membros e servidores do Ministério Público do Ceará. A medida passará a valer a partir do dia 1º de outubro de 2018. Com o novo procedimento, está vedado o envio de comunicações em meio físico.
O gestor da Secretaria de Administração (SEAD), Clodoaldo Cavalcanti, estima que, com a medida, serão preservadas cerca de 350 árvores ao ano, considerando que é utilizada uma árvore para produção de 40 resmas de papel. “A comunicação exclusivamente digital é mais uma iniciativa de modernização da gestão da PGJ e visa contribuir com o processo de racionalização e eficiência dos recursos, foco do projeto Consumo Consciente, que integra a 2ª Onda do Planejamento Estratégico do MPCE, iniciando-se com a redução das despesas com papel, impressão e serviço de postagem”, consta no ofício.
Até o dia 17 de outubro, qualquer cidadão pode responder a uma pesquisa de opinião online para ajudar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no debate sobre a possível criação de uma regra que obrigue a participação de um percentual mínimo de mulheres como palestrantes em eventos jurídicos do Ministério Público. A busca pela participação da sociedade civil nessa discussão é uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP).
A iniciativa da pesquisa consta no procedimento interno de comissão (PIC) instaurado pelo conselheiro e presidente da CDDF/CNMP, Valter Shuenquener, visando a empreender estudos sobre o tema. Na abertura do procedimento, Shuenquener destacou que a Comissão de Planejamento Estratégico (CPE/CNMP) já realizou um trabalho de diagnóstico a respeito da representatividade feminina em cargos de mando, decisão, chefia e assessoramento em todos os ramos do Ministério Público brasileiro, consolidado no relatório “Cenários de Gênero”. Na ocasião, foi constatado que a igualdade entre gêneros não corresponde à realidade dos quadros funcionais dos diversos ramos ministeriais. Para o conselheiro, porém, falta um diagnóstico a ser feito sobre a participação das mulheres nas posições de palestrantes, conferencistas, debatedoras e congêneres nos eventos jurídicos promovidos pelas unidades do Ministério Público.
O conselheiro lembrou, ainda, que a CDDF/CNMP recebeu as deliberações decorrentes de um seminário sobre liderança feminina, ocorrido nos dias 7 e 8 de agosto de 2018 na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, para as providências cabíveis. Dentre as proposições apresentadas estão as sugestões de alteração da redação de proposta de recomendação que visa a efetivar a paridade de gênero no âmbito do Ministério Público Brasileiro.
O procedimento determina também, entre outras medidas, a expedição de ofício circular a todos os ramos do Ministério Público para que informem os nomes dos eventos promovidos entre 1º de janeiro de 2017 e 30 de junho 2018, com o número de mulheres e homens que já participaram como palestrantes, conferencistas, debatedores e congêneres.
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Audiência pública
O PIC prevê, ainda, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a representatividade das mulheres em eventos jurídicos como palestrantes, conferencistas, debatedoras e congêneres. O evento será realizada no dia 17 de outubro, no Plenário do CNMP, e pretende ouvir a sociedade civil, autoridades e especialistas no assunto.
Os cidadãos podem manifestar interesse em participar da audiência e indicar expositor até o dia 28 de setembro, exclusivamente pelo endereço eletrônico direitosfundamentais@cnmp.mp.br. A relação dos inscritos será publicada a partir de 8 de outubro.
Fonte: Site do CNMP.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, expediu nesta quarta-feira (26/09) uma Recomendação à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) para que o atendimento e as cirurgias no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira, o Frotinha da Messejana, sejam normalizados no prazo de 48 horas.
Com o objetivo de apurar a denúncia de falta de energia elétrica no Hospital, o MPCE realizou fiscalização in loco na manhã desta quarta-feira. A equipe da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública constatou que há dois geradores funcionando no prédio, no entanto, os geradores não suportam equipamentos como aparelhos de raio-x e ar-condicionado. “Só o gerador não vai resolver, por isso tem que ser acelerado esse processo de reparo para que a energia seja restabelecida o mais rápido possível”, afirmou a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa.
Além disso, o atendimento de procedimentos cirúrgicos no Frotinha de Messejana foi suspenso. Há 12 pessoas internadas aguardando cirurgias que deveriam ter sido feitas nesta semana. O MPCE averiguou ainda que a causa da falta de energia ainda não foi descoberta pelas equipes de eletricistas.
Caso o problema não seja solucionado pelo Município no prazo determinado, o Ministério Público tomará as medidas cabíveis, inclusive podendo ingressar com ação judicial.
A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), em parceria com o curso CNA, realiza, no dia 1º de outubro, das 9h às 12h, um minicurso gratuito de Inglês. Já o minicurso gratuito de Espanhol será realizado no dia 15 de outubro no auditório da ESMP, com material didático próprio e certificado no final do curso. O evento faz parte do programa Snack Aulas e #CNAExperience! Serão três horas de aula, direcionado a membros e servidores do MPCE.
Os minicursos ensinarão as tratativas básicas para cumprimentar e responder cumprimentos; pedir refeições em restaurantes e lanchonetes; ir às compras, entender os preços e fazer fechamentos com troco; e pedir orientações para deslocamento e entender as principais respostas. Tais conteúdos foram escolhidos por serem úteis para todos. São apenas 20 vagas por turma, e as inscrições serão feitas acessando o endereço eletrônico da ESMP.
Após o preenchimento do formulário de inscrição, a direção dos minicursos entrará em contato com o interessado para confirmar sua vaga. As turmas do #CNAExperience estão sujeitas a confirmação com base no número mínimo de 8 alunos. Depois de testar a metodologia, conhecer o material didático e o estilo dos professores do CNA, o participante que quiser continuar seus estudos, poderá aproveitar o desconto de 10%.
Conforme a parceria, o CNA fornecerá o kit didático “CNA 360”, com portal do aluno, grupos de discussão nas redes sociais, professor online, aplicativos para celular e outros recursos para facilitar sua aprendizagem. O aluno encontrará uma metodologia eficaz, através da qual aprenderá de forma natural, sem tradução, do jeito que o cérebro foi projetado para aprender um idioma.
Em julgamento finalizado na noite desta terça-feira (25/09), o ex-vereador de Fortaleza, Francisco das Chagas Filho, conhecido por Alan Vereador, foi sentenciado a 21 anos de reclusão pelo assassinado, em 2013, de sua ex-companheira, Andréa Jucá, com 35 facadas, por não aceitar o fim do relacionamento. Prevaleceu a tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) de homicídio duplamente qualificado: motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
“Foi uma decisão justa, juridicamente correta e que contribui para a credibilidade do Ministério Público e do Poder Judiciário cearenses. Outrossim, fez-se justiça, no império do Estado Democrático de Direito, à sociedade, e, nomeadamente à família da vítima, em sua plenitude, nos termos da legislação de regência”, disse o promotor de Justiça responsável pelo caso, Marcus Renan Palácio.
A peça processual relata que o acusado trancou a vítima dentro do quarto e a matou sem qualquer chance de defesa. A juíza da 1ª Vara do Júri, Danielle Pontes, presidiu a audiência. A prática delituosa não foi enquadrada como crime hediondo, por ter ocorrido no ano 2013, antes da Lei do Feminicídio entrar em vigor.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) e das Promotorias de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, deflagrou, nesta terça-feira (25/09), a operação “Ligações Clandestinas” na Unidade Penitenciária Professor Sobreira de Amorim (CPPL VII), em Itaitinga, com o objetivo de combater a continuidade de práticas ilícitas dentro das cadeias, em especial, por facções criminosas.
A inspeção extraordinária revistou todas as celas e alas e foram encontrados diversos documentos que diriam respeito à contabilidade de facções e relacionados aos crimes de tráfico de drogas e estelionato. Também foram apreendidos 20 smartphones, 12 celulares e drogas.
A operação contou com o apoio da Polícia Militar do Estado do Ceará, através do Batalhão de Choque, e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), através do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), do Núcleo de Segurança e Disciplina (Nused), da Coordenadoria de Inteligência (Coint) e de agentes penitenciários da unidade. O nome da operação faz referência às ligações do interior do presídio, que estão relacionadas com as ações ilícitas de facções criminosas.
No dia 20 de setembro, uma operação semelhante aconteceu na Cadeia Pública de Icapuí. Além disso, o MPCE recomendou à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) que determine aos diretores de unidades prisionais a realização de vistorias extraordinárias para retirar materiais ilícitos das vivências e selas dos presídios, como celulares, drogas, armas, dentre outros. Os promotores de Justiça argumentam que a ação é necessária, principalmente, para dificultar a comunicação das facções criminosas dentro das unidades, com a retirada dos aparelhos celulares.
Familiares do promotor de Justiça Paulo Roberto Barreto de Almeida, falecido no último sábado, convidam para a missa de 7° dia, a ser celebrada na Igreja do Pequeno Grande, na avenida Santos Dumont, 55 – Fortaleza, a partir das 19h30, desta quinta-feira (27/09).
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta profundamente o falecimento do estimado membro e reforça os votos de solidariedade à família e aos amigos de Paulo Roberto Barreto.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Educação, enviou ao Município de Fortaleza proposta de minuta para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir o atendimento às demandas por vagas em creche (Infantil I, II e III) da rede pública municipal de ensino. O documento foi recebido pela Prefeitura no dia 18 de setembro de 2018 e a gestão municipal tem prazo de 30 dias, a contar do recebimento, para analisar a proposta.
Assinam a minuta os promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira e José Aurélio da Silva. Os membros do Ministério Público propõem que a Prefeitura de Fortaleza assuma a obrigação de, até 2024, elaborar um Plano de Ampliação Progressiva de vagas para creches na rede municipal de ensino, priorizando o atendimento à demanda manifesta de 7.725 novas vagas. Organizações da sociedade civil como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), o Fórum de Educação Infantil do Ceará e o Fórum Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) participaram da elaboração da minuta.
O Plano deve conter: diagnóstico da demanda manifesta e não-manifesta, indicando a projeção de aumento da população; quantidade de vagas a serem criadas anualmente até 2024, de forma a atender, no mínimo a 50% do número de crianças na faixa etária de creche no município; fontes de custeio dos recursos orçamentários; e cronogramas de implementação das ações.
De acordo com os representantes do MPCE, a proposta foi elaborada considerando os termos do Plano Municipal de Educação. Uma das estratégias relativas à Educação Infantil (Meta 1, Estratégia 4) determina que o Poder Público deve: “Realizar e publicar regularmente, em período não superior a um ano, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, em regime de colaboração”.
Na elaboração da minuta, o Núcleo de Defesa da Educação do MPCE destaca ainda estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a população de até 4 anos de idade. O levantamento aponta que 62% dos pais das crianças nordestinas que não estavam matriculadas em creche ou pré-escola tinha interesse em matriculá-las, mas que 69% não tomaram qualquer ação para efetivar a matrícula.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça do Juizado Especial do Crato ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo providências do Governo do Estado em relação ao Parque Estadual do Sítio Fundão. Na ação, o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira destaca que fora requerido o aumento do efetivo de seguranças do parque com a finalidade de prevenir o cometimento de delitos, bem como coibir eventuais danos no interior do mesmo. Para ele, o Estado precisa exercer o poder-dever de polícia ambiental com vistas a inibir ou, pelo menos, reduzir a degradação ambiental no interior do parque.
Para tanto, a obrigação de fazer consistente em restaurar o importante equipamento histórico cultural denominado Engenho de Pau, nos termos do artigo 3º da Lei 7.347/85. Conforme informou a Superintendência Estadual de Meio Ambiente (SEMACE), em seu sítio eletrônico, “o Parque Estadual do Sítio Fundão está localizado na cidade do Crato, a 567 Km de Fortaleza, e atende a finalidades ambientais e culturais de preservação de recursos naturais e históricos. Possui beleza exuberante, apresentando flora nativa representantes dos biomas Caatinga e Cerrado, corpos d’água de grande valor para a população local e uma fauna silvestre variada, em condições ideais de vida tranquila. Além disso, faz parte do Geossítio Batateiras, vinculado ao Geopark Araripe. Possui edificações de importante valor histórico”.
Desde 2010 havia procedimento administrativo na promotoria, posteriormente convertido em Inquérito Civil que apurava as condições de estrutura e preservação do Parque e seus equipamentos históricos. Em 30 de setembro de 2015 foi realizada audiência pública sendo, na época, acordado com a Secretaria de Cultura e Secretaria de Meio Ambiente do Estado uma série de ações e intervenções necessárias para a correta preservação do Sítio Fundão. Ocorre que, passados mais de três anos deste última audiência, nem todos os pontos foram efetivamente consolidados, sendo necessário o manejo da Ação Civil Pública que fora impetrada.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, na próxima sexta-feira, dia 28 de setembro, evento sobre processos estruturais e direito à saúde. As inscrições podem ser feitas gratuitamente pelo site http://www.mpce.mp.br/institucional/esmp/. A programação é voltada para membros do MPCE, defensores públicos, juízes, advogados, agentes e gestores do Sistema de Saúde municipal e estadual, comunidade acadêmica e demais interessados nas temáticas.
Segundo Hugo Porto, promotor de Justiça e coordenador do CAOCidadania, “o nosso desejo com o evento é abordar essa nova doutrina do processo civil, conhecendo iniciativas da seara da saúde pública, permitindo aos presentes uma troca de conhecimento e boas práticas.”
O credenciamento inicia às 8 horas e a abertura está marcado para às 8h30. O primeiro painel, “Processos estruturais e direito à saúde”, será às 9 horas, com participação da promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Maria Carolina Silveira Beraldo, e a juíza Federal Cíntia Menezes Brunetta.
O segundo painel, sobre apresentação da política nacional de atenção básica, conta com a participação de Francisco Ivan Rodrigues Mendes Júnior, coordenador de políticas e atenção à saúde da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), além da apresentação de checklist para fiscalização de unidades básicas de saúde e outros instrumentais de apoio aos promotores de Justiça, com palestra da procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do CAOCidadania, Isabel Salustiano Arruda Pôrto, e Hugo Porto.
Serviço:
Palestra – processos estruturais e direito à saúde
Data: 28 de setembro de 2018
Horário: das 8h às 12h30
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará – Rua Assunção, 1.100
José Bonifácio – Fortaleza/CE
Inscrições: http://www.mpce.mp.br/institucional/esmp/
Mais informações:
CAOCidadania: 3252-6352
ESMP: 3452.4521 / 3433.7713
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