A Operação Mata Atlântica em Pé, no Ceará e em outros Estados, teve continuidade na sexta-feira (14/09) em busca de eventuais flagrantes de delitos contra o Meio Ambiente. Se comparado ao balanço divulgado anteriormente, o quantitativo de hectares desmatados em todo o país quase dobrou – de 2.890 para 5.285 ha – e o valor total das multas aplicadas subiu de 12 para 20 milhões de reais. Realizada durante a semana de 10 a 14 de setembro, a operação fiscalizou 517 propriedades previamente definidas a partir de imagens de satélite.
No Ceará, as multas foram de 1,5 milhão, do balanço parcial, para 2,4 milhões de reais; além de Cruz, Acaraú, Trairi e Paraipaba, o Município de Itarema foi contemplado com a operação. Um total de 26 polígonos foram fiscalizados e 567 hectares foram embargados por confirmação de desmatamento ilegal, o que resultou na lavratura de 12 autos de infração. Com o encerramento da operação, o Ceará teve o 3º maior valor de multas aplicadas, ficando atrás apenas de Minas Gerais com R$ 5,1mi e do Mato Grosso do Sul com 4,9mi. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contou com o apoio da Semace, da Polícia Militar Ambiental e Ibama.
“Apesar do sucesso da operação é com imensa tristeza que verificamos que quase 
10% do total de desmatamento foi encontrado no Ceará e isto é motivo de grande preocupação para o Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores. Consideramos que este é um percentual bastante elevado e esperamos realizar novas fiscalizações para coibir irregularidades e reduzir o desmatamento com os efeitos educativos e punitivos das operações”, disse a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace).
O coordenador nacional da operação, o promotor de justiça Alexandre Gaio, ressaltou a perfeita coordenação entre os diversos órgãos participantes: “Além dos dados muitos significativos de fiscalização e de início do processo de responsabilização e recuperação ambiental, é importante destacar que a operação nacional demonstrou uma atuação coesa, forte e organizada dos Ministérios Públicos e sua articulação com o Ibama, as Polícias Ambientais e os órgãos ambientais estaduais para a proteção do bioma Mata Atlântica”, declarou.
A operação nacional ampliou a fiscalização para um nível sem precedentes, o que foi indicado pelos dados finais da operação. A partir dela, explica o promotor, trata-se agora de dar efetividade às ações de responsabilização e de recuperação das áreas degradas, que podem levar décadas para se refazerem. “A efetividade da fiscalização é fundamental para coibir mais desmatamentos”, defende Gaio.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, com atribuição na tutela do Patrimônio Público, encaminhou nesta segunda-feira (17/09) uma recomendação à Prefeitura de Boa Viagem requerendo a normatização e padronização do uso de carros oficiais, fortalecendo o controle interno preventivo, além de inibir a utilização da frota fora do horário de expediente e para serviços particulares.
O promotor de Justiça Alan Moitinho orienta que, a partir do recebimento da recomendação, os veículos oficiais do município não sejam utilizados em atividades que não sejam estritamente de interesse público. Que os agentes públicos abstenham-se também de utilizar esses veículos nos fins de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas, exceto em atividades de estrito interesse público.
A Promotoria de Justiça recomendou também o estabelecimento de regras de circulação, com boletins diários, responsabilização e identificação de funcionários para o uso de cada veículo, determinação de horário e local para recolhimento dos mesmos após o encerramento do expediente normal e, ainda, o estabelecimento de regras e condutas específicas para a excepcional e motivada utilização dos mesmos bens fora do horário de expediente e além dos limites do município.
Os veículos oficiais também não deverão ser utilizados em atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva e até prisão em flagrante. Os carros públicos deverão ser mantidos nos pátios das repartições públicas às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente.
O representante do MPCE em Boa Viagem ressalta que haverá fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento da recomendação e que as Polícias Civil e Militar serão chamadas a colaborar com as ações fiscalizadoras e a cumprir seu dever funcional, efetuando as devidas prisões em flagrantes dos agentes públicos que descumprirem as normas legais.
O prefeito de Bela Cruz, Eliésio Rocha Adriano, foi afastado do cargo público na última sexta-feira (14/09) durante seis meses por determinação do Tribunal de Justiça do Ceará. A decisão foi requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), em denúncia contra fraudes em contratações amparadas por decreto de emergência editado pelo prefeito, logo no início da sua gestão. Agora, um colegiado em sessão criminal decidirá sobre o recebimento da denúncia para dar início ao processo.
A Procap aponta que foram constatadas ilegalidades em contratos referente ao serviço de coleta de resíduos sólidos com as empresas Valetim Locação e Serviços LTDA e M. L. Mouta ME. “Conforme apurações realizadas pelo TCM e pelo MPCE, constatou-se montagem de procedimentos, direcionamento, emprego de pessoas físicas e jurídicas interpostas com o objetivo de ocultar a identidade dos reais beneficiários da fraude, superfaturamento e utilização das pessoas jurídicas apenas para viabilizar desvios de recursos, sendo o serviço integralmente prestado por moradores locais, escolhidos pelo Prefeito e seus indicados”, consta na denúncia apresentada à Justiça.
No afastamento liminar, o magistrado considera que “após diligência de busca e apreensão realizada na sede da Prefeitura foram encontrados novos contratos de dispensa de licitação baseados no decreto de emergência. Resta claro neste momento que o prefeito do Município de Bela Cruz sonegou informações durante a inspeção realizada na Prefeitura. (…) Ao que se percebe, o risco da permanência do senhor Eliésio Rocha Adriano na função de Prefeito continua a apresentar risco a instrução processual, que em breve se iniciará caso a denúncia já apresentada venha a ser recebida”.
Histórico
O MPCE cumpriu no dia 29 de maio de 2017, mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Bela Cruz com o objetivo apurar supostas fraudes em licitações com base em decretos de emergência executados no início de 2017. Em 4 de julho do ano passado, foram cumpridos novos mandados de busca e apreensão da Prefeitura como parte de uma nova etapa de colheita de provas. Havia a suspeita de fraude, direcionamento, montagem e superfaturamento nos procedimentos destinados à contratação dos serviços de limpeza urbana, locação de veículos, transporte escolar e assessorias a diversas pastas do Município de Bela Cruz.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu recomendação com a finalidade de fomentar a participação de servidores do Município de Iguatu em todas as capacitações do projeto “Vidas Preservadas: o MP e a sociedade pela prevenção do suicídio”.
O projeto visa a conscientização da sociedade e dos gestores municipais para a prevenção ao suicídio, consistindo num conjunto de ações voltadas para o desenvolvimento de uma política de prevenção do suicídio, com atuação intersetorial das diversas secretarias municipais e capacitação de profissionais de diversas áreas para a detecção de ideações suicidas e a correta abordagem, além dos devidos encaminhamentos.
Assim, por meio da Recomendação Ministerial nº 012/2018, o MPCE recomendou às Secretarias de Saúde e de Assistência Social que designem servidores das respectivas áreas para participarem das próximas capacitações alertando-os da importância do comparecimento, salvo impossibilidade devidamente justificada/comprovada. O não cumprimento da Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
De acordo com a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, o documento leva em consideração o Termo de Adesão nº 001/2018 ao projeto “Vidas Preservadas” aderido pelo prefeito de Iguatu, no qual garante a participação de servidores do Município em todas as capacitações do projeto. No entanto, segundo apuração do MPCE, não houve a participação de profissionais do Município nas duas últimas capacitações realizadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizará no dia 18 de setembro (terça-feira), às 8h30, uma audiência pública com o objetivo de discutir o tema “Repactuação de cláusulas do TAC nº 001/2017”. O evento acontecerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio.
Conforme o documento, há um procedimento administrativo no MPCE que versa sobre o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2017 firmado para melhoria da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de Fortaleza. O TAC contempla 54 itens acordados para a melhoria da RAPS com prazos específicos para o cumprimento de cada pactuação. Destes itens, 28 foram cumpridos integralmente, 4 foram cumpridos parcialmente, 13 não foram cumpridos e 9 ainda estão dentro dos respectivos prazos.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, houve alguns avanços na RAPS durante mais de um ano de acompanhamento do cumprimento das cláusulas do citado Termo. No entanto, alguns itens não foram cumpridos pela Secretaria Municipal de Saúde dentro do prazo, sendo feita a solicitação de repactuação de determinadas cláusulas do TAC, pois, segundo afirmam os integrantes da Secretaria de Saúde do Município, tais itens se mostraram inviáveis de serem mantidos nos termos em que foram propostos.
A proposta de repactuação deverá ser apresentada no evento, inicialmente, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fortaleza em conjunto com a Célula de Saúde Mental. Também participarão da audiência pública os membros da comissão de acompanhamento do TAC nº 001/2017 e pessoas interessadas na Rede de Atenção Psicossocial de Fortaleza.
SERVIÇO
Audiência pública sobre “Repactuação de cláusulas do TAC nº 001/2017”
Quando? 18/09 (terça-feira), às 08h30.
Onde? Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, Fortaleza-CE).
Mais informações? (85) 3252.8966 ou psp@mpce.mp.br
Estão abertas as inscrições para a formação em Depoimento Especial de crianças e adolescentes, que acontecerá no dia 21 de setembro das 8h às 12h e das 14h às 18h na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).
Estão sendo ofertadas 100 vagas, sendo 50 para integrantes do Poder Judiciário do Estado do Ceará e 50 vagas distribuídas para membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Profissionais de Psicologia e Assistência Social, Delegados e Escrivães da Polícia Civil. O interessado deve se inscrever por meio do formulário eletrônico até 19 de setembro e aguardar a confirmação de sua inscrição por e-mail.
O evento visa atender a Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça e o que dispõe a Lei Federal 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência que, em seu art. 5º – XI, preconiza que é direito da criança e do adolescente ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especializado.
Atuarão como formadoras as seguintes profissionais:
Katy Braun do Prado – Juíza de Direito e Coordenadora da Coordenadoria de Infância e Adolescência do TJMS. Vice-Presidente da ABRAMINJ – Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude e Membro fundadora do Fórum Nacional de Justiça Protetiva, onde também exerce o cargo de segunda secretária. Especialista em Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Especialista em Direito e Antropologia Filosófica pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP.
Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino – Coordenadora de apoio aos projetos da Coordenadoria de Infância e Juventude do TJMS. Psicóloga, palestrante, formadora, Especialista em Violência Doméstica pela USP. Especialista em educação à distância pela Faculdade Internacional Signorelli, Tutora da Escola Judicial (EJUDMS) no âmbito da infância e juventude. Tutora do CNJ no âmbito do Depoimento Especial. Supervisora de entrevistadores forenses em MS.
Doemia Ignez – Coordenadora de apoio às Articulações Interinstitucionais. Assistente Social e Pós-graduada em Violência Doméstica pela USP. Formadora, Especialista em educação à distância pela Faculdade Internacional Signorelli. Tutora da Escola Judicial (EJUDMS). Tutora do CNJ no âmbito do Depoimento Especial. Supervisora de entrevistadores forenses em MS.
Conteúdo programático: Depoimento especial. Competências. Legislação. Abuso sexual infantil. Violência sexual. Consequências da violência sexual nas crianças e adolescentes. Sinais e sintomas apresentados por crianças e adolescentes em situação de violência sexual. Características do agressor. Técnica de entrevista investigativa. Visão geral da entrevista – PEACE.
SERVIÇO:
Capacitação em Depoimento Especial de crianças e adolescentes
Formadoras: Katy Braun, Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino e Doemia Ignez.
Data de realização: dia 21 de setembro de 2018.
Local: Sede da Esmec.
Horário: das 8h às 12h e das 14h às 18h
Carga Horária: 8 h/a
Inscrições: 6/09 a 19/09, por meio de Formulário disponível no link:
https://spes.tjce.jus.br/index.php/396778?lang=pt-BR
Vagas: 100
Mais informações: (85) 3218.6188 e esmec@tjce.jus.br
Com informações da ESMEC
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 18ª Promotoria de Justiça Cível e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), presidiu na manhã de quinta-feira (13/09) uma audiência pública no Theatro José de Alencar para discutir a acessibilidade do equipamento, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O MPCE esteve representado pelo promotor de Justiça da 18ª Promotoria de Justiça Cível, Eneas Romero, e pelo coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto.Após ação civil pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova, a 2ª Vara daquele Município decidiu que o Estado do Ceará deverá reformar a Cadeia Pública municipal em até 90 dias. A ação é de autoria do promotor de Justiça Gleydson Leanndro Carneiro Pereira e a decisão foi proferida na quarta-feira (12/09) pelo juiz Raynes Viana de Vasconcelos.
Até a finalização da reforma, o local não poderá receber novos detentos. De acordo com a ação, o espaço não possui infraestrutura adequada para funcionar em razão das condições insalubres, que oferecem riscos à saúde dos detentos, agentes penitenciários e policiais. Não há muro para isolar o estabelecimento; veículo para transporte de presos às audiências; e a iluminação é precária.
“A superlotação, o funcionamento inadequado e as péssimas condições físicas e estruturais do imóvel que abriga a Cadeia Pública da Comarca de Morada Nova demonstram que a segurança pública não está sendo prestada de forma regular, expondo os presos, os agentes penitenciários, policiais militares e toda a população local a um risco superior àquele admissível. Os presos e agentes penitenciários habitam um local completamente insalubre”, argumentou o promotor de Justiça na ação.
Por isso, o MPCE requereu liminar para a interdição do local e a proibição de ingresso de novos detentos. Nos pedidos finais, foi requerido a lotação de, pelo menos, mais quatro agentes penitenciários e um veículo à disposição do estabelecimento prisional. O juiz determinou também que o Estado providencie a lotação de pelos menos mais quatro agentes prisionais no prazo de 60 dias e encaminhe um veículo em boas condições de uso para o local.
“A situação, de fato, é calamitosa, existem no local atualmente 71 presos no regime fechado, sendo que a capacidade é para apenas 32 detentos (lotação de 221,87%); existem apenas 2 agentes penitenciários por turno, nenhuma viatura para transporte de internos para audiências ou atendimentos médicos; inexiste sala para atendimento médico ambulatorial; não está sendo prestado atendimento médico e odontológico regular; a cadeia encontra-se sabidamente dominada pela facção Guardiões do Estado e a ocorrência de fugas, algumas delas à luz do dia é constante”, disse o juiz.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), informa que as inscrições para seleção de estagiários foram prorrogadas até às 17 horas do dia 28 de setembro de 2018. Também foi alterada a data provável para realização das provas, remarcada para o dia 2 de dezembro de 2018. Os novos prazos foram publicados no Edital nº 46/2018. As demais informações do certame estão disponíveis no Edital nº 45/2018.
Os estudantes interessados em estagiar no MPCE devem realizar a inscrição on-line, na página do Núcleo Gestor de Estágio. As vagas são para estágio remunerado em Fortaleza, para estudantes de diversos cursos de graduação; e em outros municípios do interior do Estado, somente para o curso de Direito. Para se inscrever, clique aqui.
Os selecionados receberão bolsa de R$ 937,00 e auxílio-transporte de R$ 140,80 para desenvolver atividades durante carga horária de 20 horas semanais. Para se candidatar, basta estar matriculado em um dos seguintes cursos: Direito, Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Jornalismo, Desenvolvimento de Sistemas, Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Psicologia e Serviço Social. São reservadas 30% das vagas para negros (pretos e pardos) e 10% para pessoas com deficiência.
A prova terá duração de 3,5 horas com 80 questões de múltipla escolha. A data e local da prova serão divulgados posteriormente, mas o Edital nº 46/2018 prevê que ela provavelmente aconteça em 2 dezembro de 2018. Os candidatos com deficiência deverão, no ato da inscrição, informar a deficiência que possuem, anexar cópia de atestado médico e indicar a necessidade ou não de atendimento especial para realizar a prova. Da mesma forma, as candidatas lactantes deverão, também no ato da inscrição, informar a necessidade de atendimento especial durante a prova. Os candidatos negros deverão anexar declaração de raça/etnia no ato da inscrição.
Desde o início de 2016, o Programa de Estágio Remunerado do MPCE passa por expansão, já tendo admitido mais de 800 estagiários nesse período. Atualmente, conta com um quadro de 412 estagiários, que são permanentemente substituídos em razão de colação de grau ou término do período de dois anos de estágio.
Para outras informações, entre em contato com o NUGE pelo telefone (85) 3452-3762 ou através do e-mail nuge@mpce.mp.br.
Para relatar dificuldades na sua inscrição, entre em contato com a nossa Central de Serviços, através de um dos canais de atendimento disponíveis: (85) 3452-3713 ou csti@mpce.mp.br.
Balanço parcial da Operação Nacional Mata Atlântica em Pé, que envolveu Ministérios Públicos e órgãos ambientais de 15 estados, confirmou o desmatamento de 2.890 hectares de mata. Durante a operação, realizada de segunda a quarta-feira desta semana (10 a 12 de setembro), foram fiscalizadas 282 propriedades previamente definidas a partir de imagens de satélite. Foram apreendidos 5.089 metros cúbicos de madeira e emitidas multas no valor total de R$ 12.942.667,00. Outros dois estados (Santa Catarina e Rio Grande do Sul) ainda não totalizaram os dados.
No Ceará, foram fiscalizados 18 polígonos nos municípios de Cruz, Acaraú, Trairi, Paraipaba. A operação constatou o desmatamento de 282,56 hectares. Foram emitidas 8 autuações, sendo 7 por desmatamento e 1 por danos à fauna e foram aplicadas multas no valor total de R$ 1.584.500,00. O município com maior incidência de desmatamento foi Cruz. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contou com o apoio da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), da Polícia Militar Ambiental e da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará (Ibama), essenciais para o sucesso da operação.
Segundo a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), no Ceará, a operação aconteceu no litoral oeste por ser uma região sensível e de intensa exploração econômica. “Os resultados foram muito significativos, os autos de infração serão encaminhados às Promotorias de Justiça para que deem seguimento ao procedimento judicial e responsabilização judicial dos infratores; e os órgãos de fiscalização, como Ibama e Semace, atuarão na esfera administrativo”, explica. O promotor de Justiça da Comarca de Trairi, Chagas Neto, participou da operação.
A coordenadora destaca que a operação também teve um viés educativo. “Embora a vegetação remanescente não seja constituída por arvores exuberantes ou florestas, como é de conhecimento geral, elas fazem parte do bioma e merecem a mesma proteção A população em geral desconhece que o bioma mata atlântica é constituída por vários ecossistemas como, por exemplo, mangues e restinga. Então a nossa ação também teve cunho educacional, pra que a população e os órgãos públicos municipais tenham conhecimento de que esse bioma merece ser protegido”, reforça Faustino.
Mata Atlântica – O bioma da Mata Atlântica está presente em 17 estados brasileiros e cobre (em sua extensão original) cerca de 13% do território nacional, onde vivem aproximadamente 140 milhões de pessoas, que dependem das múltiplas funções ambientais da Mata Atlântica. Restam apenas cerca de 10% da mata original. Apesar disso, continuam ocorrendo desmatamentos em toda a sua extensão. A Operação Nacional Mata Atlântica em Pé contou com a participação de polícias ambientais e órgãos públicos da área dos seguintes estados: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí e Ceará.
Reparação – A Operação Nacional Mata Atlântica em Pé busca a proteção e a recuperação do bioma a partir da identificação das áreas degradadas nos últimos anos e dos responsáveis pelas agressões, para cobrar a reparação dos danos e outras medidas compensatórias. Os trabalhos de fiscalização foram conduzidos e coordenados por equipes formadas por representantes dos Ministérios Públicos, órgãos públicos ambientais e polícias ambientais de cada estado participante, a partir da organização e planejamento idealizados pelo Ministério Público do Paraná.
Após a Justiça acatar pedido do MP do Ceará, J.D.S. foi preso preventivamente nessa quinta-feira (8) por abusar sexualmente de sua enteada de 10 anos no município de Bela Cruz. A representação foi redigida pelo promotor de Justiça titular da comarca, Diego de Lima Leal. De acordo com os relatórios do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a vítima […]
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta sexta-feira (09/08), que a Prefeitura de Mauriti reduza os gastos excessivos previstos para a contratação de artistas que se apresentarão no Festeja Mauriti 2024, programado para os dias 25 e 26 de agosto em comemoração à emancipação política do município. A recomendação da Promotoria de Justiça de Mauriti destaca […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá no dia 26 de agosto, o evento on-line “O Direito à Educação Inclusiva: legislações relacionadas à pessoa autista”. O […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 12 e 14 de agosto, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza e à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, na última quarta-feira (07/08), que a Prefeitura e o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) fiscalizem os estacionamentos públicos e de estabelecimentos comerciais da cidade para garantir que as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência […]
