O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou, em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (07), os dados referentes às ações de combate à corrupção dos últimos três anos. O balanço reuniu as ações dos órgãos de investigação e de apoio às Promotorias de Justiça: Procuradoria de Justiça dos Crimes contra Administração Pública (Procap), Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Grupo de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP). Fizeram parte da coletiva, a procuradora de Justiça Vanja Fontenele (Procap) e os promotores de Justiça Breno Rangel (Procap), Adriano Saraiva (Gaeco), Humberto Ibiapina e Gomes Câmara (Nuinc), Ricardo Rabelo (Gaesf) e Élder Ximenes (Caodpp).

De 2016 a 2018, o MPCE realizou 34 operações que resultaram em 65 prisões; 12 prefeitos foram afastados e um foi preso; e foram autorizadas pela Justiça 57 interceptações telefônicas. A Procap atua especificamente em casos de crimes contra a administração pública praticados por agentes públicos, como prefeitos, secretários municipais, vereadores, dentre outros. Vanja Fontenele ressalta que o MP está intensificando o trabalho de prevenção de crimes. “Acreditamos que a prevenção é mais importante do que a repressão, pois quando o dinheiro público é desviado o seu retorno aos cofres públicos torna-se muito mais difícil. Por isso, só este ano, temos 80 investigações em curso e acumuladas com as dos anos anteriores, pois uma investigação não tem prazo determinado e na maioria das vezes demanda um tempo razoável para ser concluída”, disse a coordenadora da Procap.

O Nuinc destacou as ações de combate à corrupção no Sistema Penitenciário. “A corrupção no Sistema Prisional contribui diretamente para o aumento do crime fora, pois as principais lideranças estão dentro das cadeiras. Por isso, acreditamos que este trabalho do NUINC é importante para diminuir a violência também fora das cadeias. Com o nosso trabalho, os agentes penitenciários já denunciam as ilegalidades com maior segurança”, disse Gomes Câmara.

O coordenador do Gaesf, Ricardo Rabelo, ressaltou que os casos mais comuns investigados pelo órgão são de fraudes perpetradas por empresários e contribuintes que se valem de artifícios criminosos para se eximirem ou reduzirem o tributo devido; e que o Estado do Ceará está avançado na criação do Cira, um Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. Nos últimos dois anos, o Gaesf já solicitou à Justiça o arresto e sequestro de bens e valores que totalizam mais de 18 milhões de reais.

O promotor de Justiça Adriano Saraiva, do Gaeco, abordou as dificuldades encontradas para desmantelar as organizações criminosas. “Estamos enfrentando diversas dificuldades nas nossas investigações em razão do avanço dos mecanismos de corrupção que as organizações estão desenvolvendo, a cada dia eles tornam-se cada vez mais sofisticados na criação de grandes esquemas criminosos para desviar dinheiro público, com o envolvimento de servidores públicos, empresários e agentes políticos”, pondera.

Já o coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Élder Ximenes, aproveitou a ocasião para divulgar o Fórum de Combate à Corrupção que acontecerá na próxima segunda-feira (10), das 13h30 às 18h, no auditório da Justiça Federal do Ceará (Praça Murilo Borges, s/n, Centro). O evento marcará o Dia Internacional de Combate à Corrupção (09/12) e nele será apresentado um panorama das ações de combate ocorridas em 2018 e serão debatidos os desafios e as oportunidades na luta anticorrupção.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte, vai promover uma audiência pública na próxima terça-feira (11/12), às 9h, sobre supostas irregularidades de ordem ambiental e consumerista praticadas pelos postos de lavagem de veículos automotores (lava-jatos) localizados em Juazeiro do Norte.

Todos os proprietários desses empreendimentos foram convocados para participar do evento, que acontecerá no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio. Durante a audiência presidida pela promotora de Justiça Efigênia Coelho, serão ouvidos especialistas, gestores públicos, secretários municipais e a sociedade civil com a finalidade de discutir e propor soluções.

SERVIÇO
Audiência pública sobre supostas irregularidades praticadas por lava-jatos
Quando? 11 de dezembro (terça-feira), às 9h
Onde? Auditório do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio. Av. Maria Letícia Pereira, s/n, bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE.

A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP) realizou na manhã desta sexta-feira (07/12) mais uma edição do Pingo de Prosa com o tema “Mindfulness contra insônia e ansiedade”. A palestra foi proferida por Athila Campos, doutor em Ciências (Saúde Coletiva) pelo Departamento de Medicina Preventiva da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e membro efetivo do Grupo Mente Aberta do Centro Brasileiro de Mindfulness e Promoção da Saúde.

Durante a palestra, Campos apresentou o conceito de Mindfulness, que tem origem nas práticas budistas. O termo significa atenção plena e é definido como a “capacidade de estar no momento presente”. O palestrante explicou que Mindfulness é um programa que pode ser estruturado ao longo de oito semanas, por meio de técnicas, de forma a desenvolver nos participantes as habilidades de controle da atenção, controle emocional e comunicação efetiva. O programa é indicado para tratamentos de insônia, ansiedade, depressão e estresse crônico.

O Pingo de Prosa é um projeto que traz temas que valorizam a qualidade de vida. As palestras multidisciplinares acontecem mensalmente, por meio de encontros de uma hora e meia de duração com a participação de profissionais de diversas expertises, visando à compreensão de outras formas de conhecimento, cultura e bem estar.

A Ouvidora-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procuradora de Justiça Vera Maria Fernandes Ferraz, participou nesta quinta-feira (06), do XII Encontro Estadual de Controle Interno, que aconteceu no Hotel Oásis Atlântico, das 8h às 17h. O evento, que teve como tema “Integridade e Sistema de Controle Interno” e foi promovido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), contou com a participação de profissionais atuantes nas áreas de controle para compartilhar e debater mecanismos e instrumentos para aperfeiçoar e modernizar a administração pública.

A programação foi composta por palestras sobre integridade na administração pública, auditoria interna governamental, sistema de corregedoria e experiências inovadoras em controle social e auditoria interna governamental. A CGE realizou, ainda, a entrega da Medalha de Reconhecimento pela Contribuição ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, para personalidades que se destacam em 2018 pelos relevantes serviços prestados ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Com informações e foto da CGE.

O projeto “Caminhos para um Envelhecimento Cidadão no Ceará”, promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), visitaram, nos últimos dias 5 e 6, as cidades de Crato e Acopiara, respectivamente. Ao todo 36 municípios e 257 pessoas participaram dos dois eventos. Os encontros encerram o calendário de atividades de 2018.

Com o intuito de comemorar os 15 anos do Estatuto do Idoso e fomentar a criação e o fortalecimento dos Fundos e dos Conselhos Municipais dos Direitos dos Idosos nos municípios cearenses, por meio de capacitações regionalizadas dos agentes envolvidos, os eventos foram realizados ao longo do ano. Além de Crato e Acopiara, o “Caminhos para um Envelhecimento Cidadão no Ceará” também passou por Horizonte, Russas, Sobral e Itapipoca, recebendo também os municípios convidados das respectivas regiões. Em março de 2019, o projeto segue para Camocim e Crateús.

Sobre o Projeto

A iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) e do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), com o apoio de diversas entidades entre as quais a Aprece, visa fomentar a criação e o fortalecimento dos Fundos e dos Conselhos Municipais dos Direitos dos Idosos nos municípios cearenses, por meio de capacitações regionalizadas dos agentes envolvidos. Os encontros deverão ser divididos em temas, como Conselhos Municipais dos Direitos; Criação e Implementação do Fundo Municipal; Políticas Públicas Municipais e Rede de Atendimento da Pessoa Idosa.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça André Clark Nunes, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), esteve presente em reunião na Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) na manhã desta quinta-feira (06/12), em que foram apresentados os índices de violência no Ceará durante o mês de novembro. “Vejo com muito bons olhos as diversas ações que vêm sendo tomadas pelo Estado do Ceará nos últimos meses, em especial pela SSPDS. A ciência está sendo utilizada para o combate ao crime, com bons parâmetros internacionais. Estou bastante otimista com a possibilidade de redução consistente e duradoura dos índices de crimes violentos contra a vida e contra o patrimônio”, disse André Clark.

Segundo o gestor da pasta, André Costa, o penúltimo mês do ano seguiu a tendência de queda no número de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), com redução de 30,6% nos crimes de homicídios, lesões corporais seguidas de morte e latrocínios. Esse é o oitavo mês consecutivo de diminuição do índice e o melhor resultado alcançado desde fevereiro de 2017. “A gente vê que essas reduções têm sido progressivas. Por isso, estamos reunidos para analisar esses dados e ver quais ações impactaram positivamente na redução dos números, como a ampliação do videomonitoramento em Fortaleza e no Interior, junto com um sistema que aplica técnicas de inteligência artificial, o Sistema Policial Indicativo de Abordagem (SPIA). A gente tem percebido que o emprego dessas ferramentas têm melhorado os dados mês a mês. Dessa forma, vamos intensificar as ações na área de tecnologia para melhorar a inteligência, a partir da análise de dados”, destaca o secretário André Costa.

Com informações e foto da SSPDS.

A programação do Decon Viajante de dezembro foi adiada para janeiro de 2019. O calendário, inicialmente, previa a visita aos municípios de Jijoca de Jericoacoara, Cruz, Bela Cruz, Acaraú e Itarema, no período de 10 a 14 de dezembro. Dessa forma, o atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) nesses cinco municípios será programado para o início do próximo ano, em datas a serem divulgadas posteriormente.

O “Decon Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do Decon, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na Capital e no Interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Todos os relatórios podem ser verificados no site do projeto: http://www.mpce.mp.br/decon/decon-viajante/

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ajuizou, nesta quinta-feira (06/12), uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a Prefeitura de Morada Nova a nomear os agentes comunitários de saúde aprovados no Edital nº 001/2016. O órgão ministerial também requer à Justiça a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

O MPCE recebeu representação por parte dos candidatos aprovados no último processo seletivo público para agentes comunitários de saúde. No documento, os profissionais alegam que o Município disponibilizou 58 vagas imediatas, tendo nomeado apenas 48 agentes comunitários de saúde. Como os demais aprovados ainda não foram convocados, as localidades onde deveriam atuar estão desassistidas desde então, sendo a data de 15 de dezembro de 2018 correspondente ao fim da validade do certame.

Dessa forma, a Promotoria solicitou, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a relação de todos os agentes comunitários de saúde lotados nas áreas citadas no Edital nº 001/2016. Em resposta, o Município enviou uma tabela que não só confirma as informações apresentadas na representação, como também demonstra que 14 localidades estão desassistidas e, em outras áreas, sequer teve candidatos aprovados.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ajuizou nesta quinta-feira (06/12) Ação Civil Pública (ACP) por Improbidade Administrativa em desfavor do Município de Morada Nova e do prefeito José Vanderley Nogueira por desobediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Em junho deste ano, o MPCE instaurou Inquérito Civil Público para averiguar possível ato de improbidade administrativa do gestor municipal, por extrapolar os limites de gastos com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2017, em desacordo com o determinado na LRF. Tal informação foi indicada por análise dos Relatórios de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão ministerial já havia expedido Recomendação alertando o prefeito sobre o descumprimento da LRF, no entanto, não obteve resposta do ente municipal.

Assim, a investigação da Promotoria constatou que, por meio das portarias de nomeações, o Município realizou admissões de servidor público, entre contratados temporariamente, cargos comissionados e cargos efetivos, durante todo o biênio 2017/2018, descumprindo as restrições e imposições da Lei, uma vez que o Município já se encontrava excedendo o limite máximo indicado na legislação. Consta ainda na ACP que “a administração municipal fez uma diminuição fictícia de gastos com pessoal, pois percebe-se que o gestor se aproveitou do incremento na receita corrente líquida que vem aumentando em cada quadrimestre para não reduzir os gastos com o pessoal como preconiza a LRF”.

A promotora de Justiça Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra destaca ainda que a LRF proíbe ao ente que não eliminar o excesso de gastos com pessoal, ficará impossibilitado a receber transferências voluntárias, notadamente convênios; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e contratar operações de crédito, isto é, empréstimos. Ou seja, o Município deixa de receber recursos.

Na ACP, o MPCE requer a condenação do prefeito e do Município pela prática de atos de improbidade, conforme previsto na Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhe as sanções previstas, mais precisamente a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, por prazo determinado.

Em 2018, o posto avançado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) no Aeroporto Internacional Pinto Martins, realizou 1.121 atendimentos. Existem casos em que o problema é solucionado de imediato – através da intermediação do Decon entre a empresa reclamada e o consumidor. Em 2017, ocorreram 1.132 atendimentos. A unidade funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Criado em 2013, o serviço é destinado a pessoas em trânsito, ou seja, que passam pelo aeroporto e tiveram problemas relacionados ao consumo durante a viagem: atraso ou cancelamento de voos, problemas com a locação de veículos, descumprimento de oferta, desrespeito contratual por parte da agência de turismo ou do local de hospedagem, dentre outros. Apesar de ser destinado a pessoas que estão em embarques ou desembarque no horário comercial, o guichê pode atender a outros consumidores.

A promotora de Justiça e secretaria-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, frisa que, nos horários em que a sede do Decon, no centro de Fortaleza, não funciona, como durante fim de semana, feriados ou no recesso de fim de ano, a orientação é de que, em situações urgentes, o consumidor vá até no posto avançado do aeroporto. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (85) 3392-1430, “mas é sempre importante ir pessoalmente ao órgão com todos os documentos em caso de abertura de reclamação ou registro de denúncias”, explica Celly Sampaio.

Os atendimentos mais recorrentes no posto avançado são para registro de reclamações contra práticas que são consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), cometidas por empresas de aviação como: extravio de bagagem, remarcação unilateral da viagem e cancelamento automático de passagem aérea de volta, mesmo que o consumidor perca a ida. A secretária-executiva alerta, ainda, pra que os cidadãos estejam atentos à abordagens de representantes comerciais de algumas empresas no hall no aeroporto, com propagandas enganosas ou contratações indevidas.