O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Pompeu, firmou, nesta quarta-feira (27/03), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Senador Pompeu a fim de garantir a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.

No documento, o Município se compromete a realizar e encerrar, com devida homologação, até o dia 31 de dezembro de 2019, certame para substituir os empregados contratados temporariamente e que exercem atividades permanentes e rotineiras (cargos típicos de carreira), pelos aprovados no certame dentro do número de vagas a serem criadas por Lei Municipal. Dessa forma, nas cláusulas do TAC, foram definidos prazos para estudo técnico, projeto de lei, contratação de empresa, deflagração do certame e homologação do concurso.

Entre os compromissos expressos no Termo, constam, ainda, a vedação à contratação temporária sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica e que não atenda necessidade temporária de excepcional interesse público e à celebração de contratos temporários por prazo além do necessário ao atendimento da necessidade excepcional e transitória, prevista na Constituição Federal, com adoção de critérios objetivos de escolha.

O promotor de Justiça Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira ressalta que a prorrogação reiterada de contratação de servidores para cargos temporários no desempenho de funções rotineiras, burocráticas, passíveis de preenchimento pela regra do concurso público viola o preceito constitucional do artigo 37, inciso II.

Assim, o objetivo do TAC é oferecer ao Município a oportunidade de adequar a conduta ao teor do artigo 37, inciso II, da CF, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos ora assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária pessoal ao prefeito de Senador Pompeu, Antônio Maurício Pinheiro Jucá, ou a quem o suceder no cargo, correspondente a R$ 500,00.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) abre inscrições para capacitação de mediadores do Núcleo de Mediação do Idoso e da Pessoa com Deficiência. As inscrições têm início no dia 1º de abril e segue até o dia 22 de abril. O curso será realizado nos dias 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15 e 16 de maio e a parte prática deve ser realizada até o dia 12 de julho de 2019. O público-alvo é a comunidade em geral, preferencialmente idosos, pessoas com deficiência, servidores públicos aposentados, membros de associações de idosos e de pessoas com deficiência. As inscrições devem ser feitas no site cursos.mpce.mp.br

Além da inscrição, é necessário também o envio do currículo, do lattes ou do questionário disponível no edital para o e-mail cursomediacao@mpce.mp.br. Serão disponibilizadas 45 vagas. A capacitação conta com apoio da Secretaria Executiva das Promotorias de justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e do Programa de Mediação Comunitária do MPCE. A parte teórica será realizada na sede de Fortaleza da ESMP e a parte prática, nos Núcleos de Mediação Comunitária e Núcleo de Mediação do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

O conteúdo programático conta com temas e encontros como: Mediação: etapas e técnicas; Estatuto do Idoso; Lei Brasileira de Inclusão; Momento interdisciplinar; Parte prática nos Núcleos de Mediação Comunitária; Parte prática nas Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência. A carga horária do curso é de 75 horas/aula, dividida em 40 h/a de parte teórica e 35 h/a na parte prática.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público em Juazeiro do Norte (ESMP), promove, na sexta-feira (05/04), das 8h30min às 11h30min, o Curso Prático sobre Previdência Própria dos Municípios, no auditório da ESMP, na Rua Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar, Edifício Central Park.

A qualificação será ministrada pelo promotor de Justiça Silderlândio do Nascimento e abordará aspectos práticos de análise financeira e atuarial dos regimes próprios, bem como a repercussão dos parcelamentos previdenciários na sustentabilidade dos regimes e os planos de equacionamento de déficit atuarial, além de outros pontos referentes aos RPPS. O evento é gratuito, dá direito a certificado e é destinado a membros, servidores, estagiários, demais colaboradores, estudantes e sociedade em geral. As inscrições podem ser feitas no site: https://cursos.mpce.mp.br

Segundo o promotor de Justiça Silderlândio do Nascimento, o curso se destina à compreensão do funcionamento dos regimes próprios dos municípios (Previdências Públicas) a fim de buscar soluções referentes aos graves déficits atuariais de tais regimes, situação que, no futuro breve, pode acarretar em graves crises fiscais e ausência de capacidade dos municípios de pagarem os benefícios previdenciais. “O assunto é muito importante para as populações dos municípios, para que os cidadãos e servidores públicos conheçam o funcionamento de seus regimes próprios de forma a evitar a insolvência de tais fundos em um futuro próximo, considerando os graves déficits atuariais de regimes próprios recentemente instalados, fato injustificável e muito preocupante, já que tais regimes possuem atualmente muitos servidores ativos custeando poucos inativos”, detalha o promotor.

A atividade integra um ciclo de ações promovidas com o intuito de proporcionar melhor compreensão das atividades desenvolvidas pelo MP sob o enfoque nas mais diversas áreas do direito. A palestra inaugural aconteceu em 22 de março e tratou do tema “O poder de polícia do MP no direito do consumidor”. Segundo a coordenadora da ESMP em Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Juliana Mota, a ideia do ciclo surgiu da necessidade de aproximação entre o MP e a sociedade, auxiliando o cidadão no conhecimento de seus direitos.

Após o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), o Juízo da Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza determinou, no dia 15, o afastamento, pelo prazo de 180 dias, do tenente Leonardo Jader Gonçalves Lírio das suas funções, estando o referido oficial proibido de ingressar em qualquer prédio da Polícia Militar do Estado do Ceará, salvo se for regularmente intimado a prestar algum esclarecimento em procedimento disciplinar. Na mesma decisão, também foram afastados, pelo mesmo período, os cabos Jean Claude Rosa dos Santos e Carlos Henrique dos Santos Uchoa, e o 3º sargento José Alexandre Sousa da Costa das funções policiais de caráter ostensivo.

De acordo com o Procedimento Investigatório Criminal instalado pelo órgão ministerial, os policiais foram acusados pela suposta prática delitiva de tortura comissiva e omissão perante tortura, descrita no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 2º e § 4º, da Lei 9.455/97, por fatos ocorridos no dia 28/08/2018, em um terreno baldio localizado no bairro Bela Vista, na Capital. Os denunciados estavam de serviço em uma operação de combate ao tráfico de drogas, quando os militares Leonardo Lírio e Jean Claude teriam constrangido o adolescente supostamente envolvido em condutas delituosas, R.S.S., com emprego de violência e grave ameaça, o que teria lhe causado sofrimento físico e mental. Os fatos foram presenciados pelos também denunciados, José Alexandre e Carlos Uchoa, dolosamente omissos diante do crime.

Os policiais militares estavam no terreno baldio em busca de drogas e armas escondidas, pertencentes a organizações criminosas. Na ocasião, os policiais, com o auxílio de cães farejadores, encontraram 500 gramas de crack, e realizaram a prisão de seis pessoas. Acontece que, durante a operação, o tenente Leonardo Lírio agrediu o adolescente com socos, e com a ajuda do cabo Jean Claude passou a realizar atos de tortura física e psicológica, com a simulação de afogamento, técnica conhecida como “saco d’água”, a fim de coletar informações sobre o paradeiro de drogas, armas e/ou integrantes de facções.

A sequência dos atos de violência foi filmada e divulgada através das redes sociais e por meio de outros veículos de comunicação. Quando a operação finalizou e em razão das agressões sofridas pelo jovem, ao invés dos policiais realizarem o devido procedimento de apresentação do adolescente à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), os militares liberaram-no, entregando-o aos cuidados da mãe.

Para os promotores de Justiça integrantes do NUINC, os denunciados Leonardo Lírio e Jean Claude realizaram as condutas correspondentes às hipóteses do artigo 1º, inciso I, alínea “a” e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97 (tortura na forma comissiva) e os denunciados José Alexandre e Carlos Uchoa realizaram as condutas previstas no artigo 1º, § 2º, da Lei 9.455/97 (omissão perante tortura). Portanto, o tenente Leonardo Lírio e o cabo Jean Claude foram denunciados pela prática de tortura na forma comissiva, por ação, e os outros dois policiais por terem se omitido.

Conforme a ordem judicial, podem ser atribuídas aos referidos policiais funções de natureza meio do funcionamento interno da instituição, mas com lotação diversa da unidade responsável pela segurança do bairro Bela Vista. De acordo com a decisão, a gravidade dos fatos e suas circunstâncias demonstraram a adequação da medida pleiteada, pois há relatos de tortura e eventuais abusos praticados pela composição policial. Segundo o magistrado, a medida cautelar se mostra necessária, tendo em vista as condições dos acusados e as condutas a eles atribuídas.

O juiz considerou importante, no caso, a condição de oficial do denunciado Leonardo Lírio, que era o comandante da guarnição e teria sido o autor de agressões físicas, tendo a iniciativa de, supostamente, tentar asfixiar a vítima. Nesse contexto, o afastamento das funções é medida necessária em razão da função de comando e da iniciativa das alegadas agressões. Os demais policiais denunciados foram afastados da função fim de policiamento ostensivo.

Ficou assegurada, aos acusados, a percepção dos vencimentos, exceto em relação a eventuais gratificações inerentes ao exercício de função ou atividade-fim, de policiamento ostensivo, de natureza pro labore. No caso de descumprimento das condições, a prisão preventiva poderá ser decretada, conforme o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Quanto ao sigilo dos autos, em face do recebimento da denúncia, o juiz levantou o segredo porventura decretado, com anotações devidas. Cópias do processo foram remetidas para a Controladoria Geral de Disciplina e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (Caocidadania), lançou na última segunda-feira, 25 de março, no dia em que é comemorado a Data Magna no Ceará, o “Igualdade Racial – projeto para um Ceará sem racismo”. O intuito é falar sobre racismo além do “daltonismo”, levantando questões, combatendo preconceito e proporcionando reconhecimento, identidade e maior participação social de negros, quilombolas, indígenas, ciganos e povos de terreiro.

A primeira fase, que segue até maio de 2019, consiste em três tipos de ações: postagem de curiosidades e de vídeos nas redes sociais e uma programação cultural voltada para o público interno do MPCE. O projeto foi elaborado com o apoio de parceiros da coordenadoria da Diversidade e Inclusão Educacional da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc); Coordenadoria do Patrimônio Cultural e Memória da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Secult); Núcleo de Africanidades do Departamento de História da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial (CEPPIR), da Universidade Estadual do Ceará (UECE).

“O projeto de promoção da igualdade e do respeito à diversidade racial é uma das diretrizes do Ministério Público nacional e, aqui no Ceará, a gente procura dar uma visão mais alencarina, da realidade e da história do estado. É nesse sentido que a gente enfoca a superação do racismo e, principalmente, do racismo estrutural, que a gente precisa realmente ultrapassar, compreendendo os direitos, a beleza da diversidade e a importância de cada cidadão no convívio em sociedade”, explica o promotor de justiça e coordenador do Caocidadania, Hugo Porto.

Acompanhe o projeto pelas redes sociais do MPCE: www.instagram.com/mpce_oficial e www.facebook.com/mpce.oficial.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, ajuizou doze ações civis públicas em face de empresas e pessoas físicas que promoviam a extração de areia nas margens e leito do Rio Acaraú, em Sobral. O MPCE requer, assim, a reparação dos danos ambientais causados pela atividade e o pagamento de danos morais coletivos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado.

A Promotoria de Justiça de tutela do Meio Ambiente de Sobral apurou, por meio do Inquérito Civil nº 2015/202140, que empresas e pessoas físicas exploraram jazidas de areia nas margens do Rio Acaraú entre os anos de 2012 e 2017, principalmente para utilização na construção civil, ocasionando graves danos ambientais e promovendo a devastação do local, atingindo Área de Preservação Permanente (APP).

“A atividade exige que os danos causados sejam imediatamente reparados, através do cumprimento de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Todavia, os demandados nas ações abandonaram a área sem promover a recuperação, o que intensifica a evaporação das águas do Rio, diminui-lhe a vazão, e prejudica a população ribeirinha em época de enchentes, em razão do assoreamento”, explica a promotora de Justiça Juliana Cronemberger.

Dessa forma, o MPCE requereu, em sede de tutela de urgência, a apresentação dos PRADs referentes às licenças de exploração, comprovadamente cumpridos, ou a justificativa de não cumprimento, bem como a suspensão de licenças de exploração concedidas pela mesma atividade. Foi requerido, ainda, a condenação dos responsáveis a recuperar ou reparar os danos ambientais causados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil com possibilidade de conversão do valor em perdas e danos, e reversão dos valores à reparação do meio ambiente degradado.

Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expedida no dia 15 de março, a Câmara dos Vereadores daquela cidade comunicou, que não cumprirá o afastamento cautelar do prefeito, Afonso Sampaio, medida que havia sido aprovada durante sessão parlamentar no último dia 14. A Câmara Municipal respondeu à recomendação da Promotoria de Justiça de Nova Olinda no mesmo dia (15).

Na manhã do dia 14 de fevereiro, o MPCE deflagrou a operação “Combustível Podre” que investiga o superfaturamento na aquisição de combustíveis pelo município de Nova Olinda. Motivada por este fato, a Câmara Municipal, durante sessão noturna no mesmo dia da operação (14/02), abriu um processo de cassação de mandato do Chefe do Executivo Municipal por crime de responsabilidade e aprovou, durante a sessão, o afastamento temporário do prefeito.

Porém, segundo o promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, o afastamento cautelar do prefeito é irregular. Ele explica que o legislativo municipal só pode afastar o prefeito ao final do processo jurídico-político de cassação. “A Câmara precisa cumprir todo o processo de cassação do mandato, obedecendo ao rito determinado no Decreto Nº 201/67 que regula a matéria. E nele não há previsão de afastamento provisório, apenas definitivo, que pode acontecer eventualmente, mediante juízo politico, seguindo as formalidades do Decreto-Lei e as garantias fundamentais do cidadão”, disse o promotor.

Após o primeiro afastamento realizado pela Câmara, o prefeito ingressou com uma reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal e o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar no dia 8 de março determinando à Câmara que anulasse a sessão de afastamento cautelar, “mas não anulando o processo de cassação”, frisa o representante do MPCE em Nova Olinda. Com isso, o prefeito retornou ao seu cargo.

Ele informa, ainda, que o Supremo fez uma Súmula Vinculante afirmando que os crimes de responsabilidade só podem ser estabelecidos em Lei Federal e que o afastamento cautelar do prefeito não tem previsão no Decreto 201/67, portanto, ele não pode estar previsto em lei municipal ou estadual.

Apesar da decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, a Câmara Municipal de Nova Olinda reincidiu na conduta e, no dia 14 de março, determinou novo afastamento cautelar. Logo após o fato, o prefeito ingressou novamente com um Mandado de Segurança; e o juiz da Comarca deferiu uma liminar determinando a suspensão da sessão que realizou o segundo afastamento.

No dia 15 de março, o MPCE recomendou à Câmara Municipal que não cumprisse o afastamento cautelar, fundamentando que este tipo de procedimento não tem base legal e que os legisladores podem ser acionados na Justiça por improbidade administrativa ao descumprir a Súmula Vinculante do Supremo e a decisão judicial.

No mesmo dia, a Câmara respondeu à Promotoria por meio de ofício, que não cumprirá o afastamento cautelar, atendendo assim à Recomendação ministerial e demais decisões judiciais. A Operação “Combustível Podre” continua em andamento e novas informações serão divulgadas em momento oportuno, para evitar prejuízos à investigação.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu nesta sexta-feira, 22 de março, o lançamento oficial da edição 2019 do projeto “Vidas Preservadas: MP e a sociedade pela prevenção do suicídio”. Os objetivos do encontro, realizado no auditório da Sec. de Desenvolvimento Social de Fortaleza, foram: firmar novas parcerias com os 60 municípios convidados;promover mais discussões importantes sobre o tema; e lançar o “Manifesto Vidas Preservadas”, documento onde constam 11 pontos essenciais que devem ser abrangidos pelas políticas públicas para que uma efetiva prevenção do suicídio aconteça. Na plateia, estiveram presentes gestores públicos, técnicos municipais de mais de 90 municípios cearenses e o público em geral, como, por exemplo, pessoas que vivenciaram casos de suicídio na família.

O encontro teve início com falas dos participantes da mesa: o promotor de Justiça e um dos Coordenadores do Projeto, Hugo Mendonça; o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio Bezerra; a primeira-dama de Fortaleza, Carol Bezerra; o Secretário-Executivo de Ensino Médio e da Educação Profissional, Rogers Vasconcelos Mendes, da Secretaria Estadual de Educação; o secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Elpídio Nogueira Moreira; o assessor da presidência da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), João Ananias; o superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), Cássio Silveira Franco; e a primeira tesoureira da Associação Para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE), Vânia Maria Dutra de Melo Sousa.

Durante seu pronunciamento, Cássio Silveira Franco, da SEAS, apresentou a Portaria que dispõe sobre a padronização de termos, normas, rotinas e procedimentos voltados para a prevenção do suicídio nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará. O documento foi assinado pelo próprio após a apresentação.

Em seguida, o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio Bezerra confirmou que o primeiro passo que o Município de Fortaleza será traçar um diagnóstico da realidade do suicídio e, a partir dele, a construção de um plano municipal, que será enviado à Câmara Municipal para tornar-se lei. Dessa forma, segundo afirmou, a prefeitura da capital cearense instituirá políticas públicas entre os órgãos e o município para trabalhar e tema. “São problemas que carecem de maior conhecimento e engajamento. Nosso maior desafio é definir o problema, os limites, as fronteiras do problema. Devemos preparar a nossa rede de educação para identificar os sinais físicos e psicológicos de crianças e adultos e capacitar a nossa rede de atenção primária para lidar com eficiência”, completa. Após a fala, o prefeito assinou o Decreto que institui o Grupo de Trabalho de Prevenção e Posvenção ao Suicídio no âmbito do Município de Fortaleza.

Em seguida, foi entregue à sociedade o Manifesto do Vidas Preservadas. “A nossa ideia é que todo Ceará se aproprie do Vidas Preservadas, transformando-o em um programa presente nos municípios, instituições e movimentos sociais. A ideia é atingir a todos, de maneira positiva. Não podemos mais viver, por exemplo, sem a estruturação concreta e real da Raps, Rede de Atenção Psicossocial. Hoje temos inúmeros equipamentos pactuados que não saíram do papel. Não podemos mais pensar em escolas sem psicólogos, e por isso esse é um outro ponto do manifesto”, afirma o promotor de Justiça Hugo Mendonça. O documento pode ser visualizado no site: vidaspreservadas.mpce.mp.br

O primeiro painel da manhã contou com a fala de Carlos Henrique Aragão Neto, psicólogo, psicoterapeuta, mestre em Antropologia e doutorando em Psicologia Clínica, sobre “A relação entre Autolesão sem Intenção Suicida (ASIS) e Comportamento Suicida”. Segundo ele, o diferencial está na intencionalidade de atos autolesivos.

No segundo painel, três palestras tiveram como base o tema “Estratégias de prevenção do suicídio para grupos de risco específicos”, falando sobre a prevenção para surdos (com a palestrante Talita Estrela), para integrantes do grupo LGBT (com Ana Cristina Rodrigues Bastos) e parapessoas idosas (com a Dra. Juliana Fernandes Eloi). Nas três falas, foram frisados pontos como a importância de políticas públicas voltadas para os grupos específicos, a necessidade de dar visibilidade e o estabelecimento de diálogos. Após o almoço, a Dra. Alessandra Xavier, professora do curso de Psicologia da UECE, promoveu a capacitação “Guardiões da Vida”, voltada para cidadãos interessados em se tornarem agentes de prevenção do suicídio no meio social em que transitam.

Sobre o Vidas Preservadas

No ano passado, 48 municípios aderiram ao Vidas Preservadas. Para esse ano, além de ser dada continuidade ao acompanhamento desses primeiros municípios, foram convidados mais 60 municípios para aderirem ao projeto. A missão é contribuir para a prevenção do suicídio no Ceará, através da ação conjunta entre o MP e a sociedade. Para tanto, uma das linhas de atuação envolve capacitações, como, por exemplo, o “Planejamento Estratégico do projeto Vidas Preservadas para os Municípios”. Essa capacitação busca sensibilizar e habilitar gestores e técnicos municipais para construção e aprovação do Plano Municipal de Prevenção, Intervenção e Posvenção do Suicídio.”

Com o tema “O poder de polícia do MP no direito do consumidor”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) em Juazeiro do Norte, iniciou, na manhã desta sexta-feira (22/03), um ciclo de palestras com o intuito de proporcionar melhor compreensão das atividades desenvolvidas pelo MP sob o enfoque nas mais diversas áreas do direito.

A palestra inaugural foi proferida por Efigênia Coelho Cruz, promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; Anny Stefany Moraes, técnica ministerial do MPCE e conciliadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; e Tércio Leite Macedo, técnico ministerial do MPCE e fiscal da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte.

Durante o debate, os representantes do MPCE esclareceram o papel do Decon enquanto órgão de defesa do consumidor, com o poder, estabelecido através de uma determinação legal, de multar, apreender e suspender a atuação de empresas que firam os direitos do consumidor. Assim, ao exercer a fiscalização e autuação de estabelecimentos que funcionam de forma irregular, o Decon desempenha o poder “de polícia”, não se limitando a fiscalizar estabelecimentos e aplicar penalidades administrativas, mas estendendo-se a todas as atividades de fornecimento e produto ao consumidor que desrespeitem o Código de Defesa do Consumidor.

“Palestras dessa natureza são muito importantes porque funcionam de forma educativa. Não obstante o Ministério Público tenha o poder de polícia e possa coibir com sanções administrativas determinadas práticas, o melhor caminho ainda é a educação, que funciona como forma preventiva de defesa do consumidor”, declara coordenadora do Decon de Juazeiro do Norte, Promotora de Justiça Efigênia Coelho.

“A ideia desse ciclo de palestras surgiu da necessidade de aproximação entre o MP e a comunidade e, igualmente, da possibilidade de auxiliar o cidadão no conhecimento de seus direitos”, explica a coordenadora da ESMP em Juazeiro do Norte, Promotora de Justiça Juliana Mota.
O ciclo é destinado a membros, servidores, estagiários, demais colaboradores, estudantes e sociedade em geral. A próxima edição está prevista para 5 de abril e promoverá um Curso Prático sobre Previdência Própria dos Municípios, ministrado pelo Promotor de Justiça Silderlândio do Nascimento. Os cursos são gratuitos, dão direito a certificado e continuarão a ser realizados na sede da ESMP em Juazeiro do Norte, localizada na Rua Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar, Bairro Triângulo.

Os integrantes do Comitê Gestor de Projetos Estratégicos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aprovou, na manhã desta sexta-feira (22), o projeto “Educação e Cidadania contra a Corrupção”, defendido pelo promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), Élder Ximenes. De acordo com o promotor de Justiça, a ideia é que o projeto se torne um trabalho preventivo de caráter permanente, alcançando a juventude cearense. Inicialmente, ele pretende atingir, pelo menos, 10% das escolas com os alunos das turmas de 4º ano.

Em sinergia com o Projeto TCEduc, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Élder Ximenes afirmou que, nos anos seguintes, o projeto deverá buscar mais parceiros para ampliação até garantir a permanência em todas as escolas públicas e privadas. “Teremos um trabalho didático com conteúdos relativos à ética no dia a dia, à participação social e à prevenção da corrupção. Nossa sociedade ainda é muito leniente contra a prática da corrupção. Esperamos que o trabalho continuado ajude a prevenir pequenos atos de corrupção, a fim de evitarmos um mal maior no futuro das novas gerações”, ressaltou.

Conhecido por sua militância em prol das causas sociais, logo após a apresentação do projeto perante o Comitê Gestor, Élder Ximenes concedeu entrevista enquanto participava de um protesto na Praça Portugal, em Fortaleza, contra a reforma da previdência. Para ele, sempre é necessário ouvir a voz das ruas, na companhia de outros colegas, defensores públicos e de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Na próxima semana, o projeto será divulgado para as Promotorias de Justiça do interior do estado, quando serão iniciadas as visitas aos municípios de Assaré e Tauá, respectivamente, nos dias 23 e 25. “Vamos nos reunir com diretores e professores de escolas, secretários de Educação e promotores de Justiça para a demonstração do projeto e do material”, enfatizou.

Segundo afirmou a procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Vera Ferraz, a relevância do projeto é destacada em virtude da “magnífica ressonância” encontrada ao se trabalhar uma geração na idade da pré-adolescência concentrada no ambiente escolar. “Este projeto planta uma semente que germinará, cem por cento, no pré-adolescente disposto a absorver conhecimentos, obtendo na fonte as condições de desenvolver a tônica da ética contra a corrupção”, acredita a procuradora.

Encontros Regionais 2019

Outra pauta apresentada, desta vez pela coordenadora da Assessoria de Planejamento e Gestão da PGJ Ticiana Sampaio, considerou os resultados e encaminhamentos relativos ao Encontro Regional 2019, ocorrido em Juazeiro do Norte nos dias 14 e 15. O encontro reuniu gestores públicos, estudantes, membros e servidores do MPCE e representantes da sociedade civil no auditório do Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio.

Neste aspecto, Vera Ferraz declarou que o Ministério Público trilha um caminho dentro da realidade atual ao aproximar-se das comunidades interioranas, principalmente as mais vulneráveis, em busca de fazer valer a justiça social por meio dos projetos estratégicos de alto interesse social. “Ticiana Sampaio expôs o resultado dos trabalhos de Juazeiro do Norte. A repercussão do público foi mais do que a esperada. O terceiro setor participou ativamente e as pessoas ficaram satisfeitas com o trabalho proativo de todos os envolvidos”, elogiou.

Prêmio CNMP

Durante a reunião do Comitê também foi exposto o resumo dos quatro projetos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que estão concorrendo ao “Prêmio CNMP”, uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que busca reconhecer experiências bem-sucedidas do MP brasileiro. Desta vez, foram inscritos os seguintes projetos: Vidas Preservadas, Data Center, Relatórios de Inteligência Automatizados e o Fundo de Reaparelhamento e Modernização.

As melhores iniciativas serão escolhidas por uma comissão julgadora e divulgados durante a solenidade de abertura do 10º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, prevista para o dia 22 de agosto, em Brasília-DF. Os ganhadores receberão troféu e certificado, sendo que os projetos premiados serão publicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Além de Élder Ximenes e da ouvidora-geral do MPCE, Vera Ferraz, também participaram da reunião do Comitê Gestor de Projetos Estratégicos do MPCE: os procuradores de Justiça Luiz Eduardo dos Santos e Joísa Maria Bezerra Oliveira Carvalho; o promotor de Justiça e secretário-geral da PGJ, Haley de Carvalho Filho; a coordenadora da Assessoria de Planejamento e Gestão da PGJ, Ticiana Sampaio; e os técnicos ministeriais Ana Cláudia Martins e Leandro Façanha.