Programação Neurolinguística – Instrumento de autoconhecimento (PNL) foi o tema do Pingo de Prosa desta sexta-feira (22/03), realizado no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A palestra foi proferida por Magui Guimarães, trainer e master em neurolinguística (Colorado/EUA), master em Coaching Integrado com certificado internacional, especialista em Psicopedagogia e formada em Valores Humanos pelo Instituto Shatya Saibaba (Índia).

Durante a palestra, Magui Guimarães falou sobre como usar a mente, através de uma programação neurolinguística a fim de alcançar a realização humana. A palestrante também abordou sobre a necessidade de harmonizar as dimensões da existência e da essência.

“É preciso fazer uso inteligente da mente humana, porque a gente tem um biocomputador fantástico, que acaba se perdendo na rotina do dia a dia e perdendo conexão com o que temos de melhor. A mente fica automatizada, mecanizada e perde o processo de criticidade. Dessa forma, acabamos sendo instrumentos do consumismo, das notícias, da televisão, das circunstâncias externas e a vida fica caótica”, explica.

Segundo ela, o debate teve como intuito provocar a reflexão nos presentes sobre o retorno ao centro, às origens. “Dirigir a nossa mente para essa nossa dimensão mais sutil é a fonte da felicidade. A felicidade não está em aquisições, poder e prestígio; está nessa conexão”, finaliza.

O Pingo de Prosa é um projeto que traz temas que valorizam a qualidade de vida. As palestras multidisciplinares acontecem mensalmente, por meio de encontros de uma hora e meia de duração com a participação de profissionais de diversas expertises, visando à compreensão de outras formas de conhecimento, cultura e bem estar.

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte condenou, no dia 21/03, a Fundação Universidade Regional do Cariri (URCA) a contratar um profissional intérprete para assistir um aluno com deficiência auditiva. A decisão monocrática decorreu de uma Ação Civil Pública de cumprimento de obrigação de fazer interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça responsável pelas atribuições extrajudiciais de proteção a pessoa com deficiência em Juazeiro do Norte, José Carlos Félix da Silva. Na correlata sentença, o magistrado ainda estabeleceu um prazo de 30 dias para cumprimento da determinação judicial.

Segundo restou apurado nos autos do procedimento extrajudicial instaurado para investigar os fatos, originados a partir de um termo de declarações, segundo o aluno requereu junto a Pró-Reitoria de Ensino e Graduação (PROGRAD) da URCA, a disponibilização de um profissional “intérprete” em virtude da necessidade de ter ao seu alcance todos os recursos necessários para que pudesse gozar dos direitos de um discente daquela Instituição. Sem a devida assistência educacional, o aprendizado daquele aluno ficava prejudicado, não obstante tenha recebido o silêncio como resposta.

Após a recalcitrância da Universidade em solucionar o problema na esfera extrajudicial, não restou alternativa ao representante do MPCE senão acionar o Poder Judiciário. Segundo o promotor de Justiça, “o aluno conseguiu com muitos esforços ser aprovado no difícil e concorrido vestibular da URCA, efetuou sua matrícula, e por descaso da Universidade em não disponibilizar um profissional em Língua Brasileira de Sinais para acompanhá-lo durante as aulas, estar a impedir seu efetivo acesso à educação. Não bastasse sua limitação pela deficiência, é frustrante e depressivo o quadro psicológico sentido e vivido pelo substituído em face da omissão da Instituição”, observou, ao acrescentar que o aluno encontra-se em grave situação de risco educacional, de profissionalização, inclusão social e de futura inserção no mercado de trabalho.

A URCA, nos autos da ACP, alegou em sua contestação que por diversas ocasiões tentou mais foi frustrada na pretensão de contratar profissional habilitado, o que se deu em virtude da escassez deles no mercado local. “Por esta razão, em face da impossibilidade fática de conseguir profissional com a necessária habilitação, e exclusivamente por este motivo, não foi possível atender à reconhecida necessidade do aluno” afirmou o coordenador jurídico da Universidade.

No entanto, na decisão judicial, o juiz determinou a instituição de ensino superior que disponibilize profissional intérprete para assistir o aluno com deficiência auditiva nas aulas do curso de licenciatura de ciências matemáticas, inclusive acompanhando o aluno em eventuais aulas extraclasse. Ademais, para o cumprimento da medida, não necessariamente a IES terá a necessidade de realizar concurso, podendo se valer de servidores efetivos qualificados em libras para atender à situação.

“A educação tem sua relevância positivada na Constituição da República. E, com vistas ao pleno exercício da cidadania, prevê como seu instrumento fundamental, a universalização da educação. De fato, a instituição educativa, a serviço do bem-estar social, complementa, ao lado da família, o desenvolvimento pessoal, social e econômico das pessoas e contribui decisivamente para a melhoria de vida de cada cidadão, mormente quando estamos a falar de uma pessoa com deficiência”, concluiu o promotor de Justiça.

Toalhas, lençóis, produtos de higiene e calçados doados por integrantes do Ministério Público do Ceará (MPCE) foram entregues, na tarde desta quinta-feira (21), à organização não governamental Grupo Espírita Casa da Sopa, que oferece assistência a pessoas em situação de rua em Fortaleza. A campanha de arrecadação de donativos iniciou no dia 26 de fevereiro, organizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (Natec) e pelo Departamento de Desenvolvimento de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos (SERH).

A vice-procuradora-geral de Justiça Vanja Fontenele participou do momento de entrega dos itens, com os colaboradores do MP que ajudaram na mobilização e representantes da ONG. Os produtos foram recolhidos durante todo o período da campanha em caixas nos prédios da Procuradoria Geral de Justiça, Escola Superior do Ministério Público, Centros de Apoio e das Promotorias Cíveis.

Sobre a Casa da Sopa
O Grupo Espírita Casa da Sopa promove a ressocialização de pessoas que, no momento, vivem nas ruas, auxiliando com a emissão de documentos, atendimentos médicos, banho e alimentação, além de promover palestras sobre os mais diversos temas, como saúde, drogas e religião, para o mesmo público. Tudo funciona com doações e a participação de voluntários, sem necessariamente ter uma ligação com a religião espírita. Para saber mais, acesse o site da organização.

Debater ações que possam dar maior celeridade aos casos de feminicídio no Estado foi o tema de uma reunião que aconteceu nesta quinta-feira (21/03), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com a presença do presidente do órgão, desembargador Washington Araújo, o procurador-geral de Justiça (PGJ) Plácido Rios, e a presidente do Instituto Maria da Penha (IMP), a farmacêutica Maria da Penha.

Ficou definido que os órgãos construirão um Termo de Cooperação com todas as instituições envolvidas, semelhante ao “Tempo de Justiça”, um projeto que prioriza o andamento dos casos de homicídio em Fortaleza com autoria conhecida e que já apresenta bons resultados no Ceará.

De acordo com Plácido Rios, é importante unir todas as instituições que formam o Sistema de Justiça para priorizar casos de feminicídio. “O alvo é muito ousado, mas é factível, que é conseguirmos zerar o número de feminicídios, com todos os processos julgados no menor tempo possível.”

Ainda conforme o procurador-geral, a ideia é que “não tenhamos nenhum caso no Ceará, dando assim o exemplo, uma demonstração da punição daqueles que assim praticam e desestimular aquelas pessoas que ousam descumprir a lei e agredir a mulher, principalmente naquilo que há de mais sensível, que é a liberdade, o respeito, a vida.”

“Vamos trazer a experiência para que sejam julgados no espaço máximo de um ano e, com isso, sinalizamos à população que esses casos não ficarão impunes, de modo a dissuadir a violência contra a mulher”, afirmou o presidente do Tribunal, após conversar com o procurador-geral de Justiça e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça André Clark.

Maria da Penha, líder de movimentos em defesa dos direitos das mulheres, considerou que a reunião foi positiva. “A gente sente que o Poder Judiciário está interessado em ajudar, em agilizar os casos que estão na Justiça, para que os resultados desses casos sejam mais rápidos”, reconheceu. Também participaram da reunião o desembargador José Tarcílio Souza da Silva, o juiz auxiliar da Presidência, Alexandre Sá, e a superintendente-geral do IMP, Conceição de Maria.

Com informações e foto do TJCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizou, na manhã desta quinta-feira (21/03), uma audiência sobre o atendimento de pacientes egressos de internações psiquiátricas nos serviços dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). O evento aconteceu na sala de audiências das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública e contou com a presença de representantes da Célula de Saúde Mental, do Hospital São Vicente e do Hospital de Saúde Mental de Messejana.

Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, há uma demanda grande de pacientes que procuram o MPCE após alta hospitalar por não conseguirem atendimento para obtenção do respectivo medicamento de uso contínuo. Assim, a promotora propôs a criação de um fluxo de atendimento para estes pacientes a fim de que, ao receberem alta hospitalar, sejam atendidos com rapidez nos CAPS, evitando assim que eles fiquem sem medicação e voltem a serem internados.

Durante a audiência, a Célula de Saúde Mental (CESM) se comprometeu a criar um e-mail para receber as datas das altas psiquiátricas hospitalares do Hospital São Vicente, do Nosso Lar e do Hospital Mental de Messejana. Essa relação de pacientes deve ser compartilhada com as Secretarias Executivas Regionais e os CAPS. Outro compromisso assumido pela CESM foi a garantia do tratamento adequado, já sendo feito o plano terapêutico singular logo no primeiro atendimento desses pacientes.

Por sua vez, os hospitais enviarão, duas vezes ao dia, a lista de pacientes de alta, constando o contato da família, caso disponível. Dessa forma, os pacientes deverão receber alta com encaminhamento para a regional do bairro onde mora, bem como laudo médico, receita médica e atestado médico, se necessário. Além disso, eles devem estar cientes de que, ao receberem alta, têm que comparecer em dois dias úteis ao CAPS indicado pelo hospital.

A Célula de Saúde Mental se compromete, ainda, a agendar o atendimento dos pacientes do Hospital São Vicente e Nosso Lar em dois dias úteis e, no caso do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, em 15 dias, considerando que os egressos dessa instituição saem com medicação suficiente para um mês.

No caso de pacientes em situação de rua, os hospitais deverão informar essa especificidade, constando no e-mail, inclusive, a região na qual essa pessoa se fixa normalmente. A CESM se comprometeu a encaminhá-lo, em dois dias úteis, primeiramente para o CAPS AD Centro ou para um dos outros seis CAPS AD, sendo os pacientes informados disso no momento da alta. Eles não receberão o remédio, sendo orientados a retornar para tomar a medicação supervisionada no próprio CAPS.

Esse fluxo será aplicado somente aos residentes em Fortaleza e começará a vigorar a partir de 26 de março, data em que os hospitais deverão começar o envio dos e-mails à CESM, a qual passará a programar todos os atendimentos.

A fim de verificar se o fluxo criado está sendo corretamente seguido, o MPCE agendou nova audiência para 25 de junho de 2019. No caso de descumprimento dos encaminhamentos da audiência, a Promotoria determinou que os hospitais encaminhem os pacientes ao MPCE para adoção das providências cabíveis.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), torna pública nota técnica discordando da iniciativa de liberação de bebidas nos estádios. O posicionamento foi publicado após notícia de aprovação em todas as comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na quarta-feira (20/03), do Projeto de Lei 85/2019, que trata da liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Ceará. A matéria é de autoria do deputado estadual Evandro Leitão e segue para apreciação no Plenário da Assembleia.

De acordo com o coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França, além de o Projeto de Lei tramitar sem prévia discussão com a sociedade, está eivado de ilegalidade segundo o que dispõe o artigo 13-A, inciso II, do Estatuto do Torcedor (Lei Federal 10.671, de 15 de maio de 2003), que veementemente proíbe o acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo portando bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

O membro do MPCE informa também que, nos últimos cinco anos, não houve nenhuma notícia de atos de violência nas praças esportivas, justamente em razão da ausência de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol onde é comum a animosidade por conta dos torcedores rivais. “A eventual aprovação desta lei em nada contribui para a pacificação e, ao contrário, coloca combustível nos já acirrados ânimos dos torcedores, contribuindo para o retorno da insegurança que tanto aflige a população cearense”, ressalta.

O MPCE justifica o posicionamento destacando, ainda, conclusão da Procuradoria-Geral da República nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.460/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o risco dessa liberação “por expor a riscos a integridade dos torcedores consumidores e dificultar a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos, estádios e arenas, por exceder os limites da competência estadual para legislar sobre o consumo e desporto”.

“O Ministério Público entende que é necessário, por parte do parlamento, prudência ao liberar as bebidas nos estádios justamente em uma época em que o torcedor já se adaptou ao não fornecimento de bebidas. Com essa liberação, a violência pode fugir do controle das autoridades”, enfatiza o promotor.

Clique aqui para conferir a Nota Técnica do MPCE

A partir desta quinta-feira (21/03), os cidadãos que forem à sede do Decon (Rua Barão de Aratanha, nº 100, Centro) tirar dúvidas, realizar denúncias ou reclamações, terão à sua disposição diversos livros gratuitos do projeto Bibliocanto, desenvolvido pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

A iniciativa é um projeto de leitura livre que já existe desde 2018 e disponibiliza, em um armário personalizado, livros de ficção, literatura, poesia, literatura infantojuvenil, dentre diversos outros temas. Não é necessário cadastro prévio para pegar um livro. Os leitores podem levar, doar, trocar e devolver, pois o objetivo principal é incentivar a leitura em pessoas que estão em atendimento e até mesmo aos colaboradores do Ministério Público do Ceará (MPCE) e seus familiares. Para doar um livro, basta deixá-lo em um dos armários.

A unidade do Bibliocanto que está no Decon é itinerante e permanecerá no órgão por cerca de três meses, quando será realocada em outra unidade do MP cearense. “Queremos fomentar a cultura, incentivar o hábito da leitura e fazer com que a população conheça e desfrute do projeto. Já disponibilizamos mais de 400 obras e desejamos criar um mecanismo de troca e de circulação de livros, sem restrição de temas”, explica a diretora da ESMP, promotora de Justiça Flávia Unneberg.

Outros quatro “Bibliocantos” localizam-se permanentemente na sede da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100) e da ESMP (Rua Assunção, 1200), em Fortaleza; na sede das Promotorias de Justiça em Sobral (Rua Coronel Rangel, 301) e das Promotorias de Juazeiro do Norte (Rua Catulo da Paixão, 135, bairro Central Park, 12º andar).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, promoveu, na manhã desta quarta-feira (20/03), uma audiência para debater a suposta retirada irregular de areia das dunas do Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba, na rodovia CE 010.

Segundo a promotora de Justiça Socorro Brilhante, um dos encaminhamentos definidos durante a audiência foi que a remoção das areias das dunas da Sabiaguaba continuará suspensa até o Conselho Gestor se reunir com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e o Departamento Estadual de Rodovias (DER). O objetivo dessa reunião é tratar de um calendário de manutenção e limpeza constante da via a fim de evitar os riscos que podem ocorrer quando há acúmulo de sedimentos.

Além disso, o MPCE recomendou a necessidade e urgência de fechamento do acesso aberto pelo DER, evitando possíveis invasões e ocupações irregulares. Outro ponto aborda o que ficou decidido com o Conselho Gestor quanto à mistura da matéria orgânica no local em que foram depositados os sedimentos, devendo ser apresentada documentação comprobatória referente à atividade de depósito do material de volta ao ecossistema de origem.

Foi requisitado, ainda, que a Semace realize vistorias para constatar efetivamente o dano ambiental quanto à remoção de sedimentos ocorridos no período entre 5 de fevereiro de 2019 e 7 de março de 2019, apresentando, no prazo de 20 dias, os relatórios necessários.

A audiência aconteceu no auditório das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas e contou com a presença de representantes do Departamento Estadual de Rodovias (DER), da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA), do SOS Cocó, do Instituto Verde Luz CGS, do Fortaleza pelas Dunas e do Greenpeace Fortaleza.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está concorrendo novamente ao Prêmio CNMP, uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que busca reconhecer experiências bem-sucedidas do MP brasileiro. Desta vez, estão inscritos quatro projetos: Vidas Preservadas, Data Center, Relatórios de Inteligência Automatizados e o Fundo de Reaparelhamento e Modernização.

As melhores iniciativas serão escolhidas por uma comissão julgadora e divulgados durante a solenidade de abertura do 10º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, prevista para o dia 22 de agosto, em Brasília-DF. Os ganhadores receberão troféu e certificado, sendo que os projetos premiados serão publicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Serão contemplados os melhores trabalhos em cada uma das seguintes categorias: Defesa dos Direitos Fundamentais; Transformação Social; Indução de Políticas Públicas; Redução de Criminalidade; Redução de Corrupção; Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional; Comunicação e Relacionamento; Profissionalização de Gestão; Tecnologia da Informação. Conheça os projetos do MPCE que estão concorrendo este ano:

VIDAS PRESERVADAS
O projeto “Vidas Preservadas: o MP e a sociedade pela prevenção do suicídio” pretende promover uma abordagem intersetorial do tema para traçar estratégias de atuação do Ministério Público pela prevenção ao suicídio, com a colaboração de diversos órgãos e entidades. Isto acontece por meio de capacitação, sensibilização dos gestores públicos e estímulo à adoção de políticas públicas verdadeiramente efetivas para a diminuição das taxas de autoextermínio.

DATA CENTER
O novo Data Center Modular Seguro Outdoor do MPCE representa um salto de inovação. Ele é um ambiente físico, mais seguro e confiável, que abriga os equipamentos de tecnologia da informação do MP, como ativos de rede, links de dados e computadores servidores. O Data Center possui controle de acesso (biometria e videomonitoramento), redundância de fonte de energia elétrica, proteção contra catástrofes (água e fogo), gerenciamento remoto e demais itens de segurança e qualidade certificados.

FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO
A Lei Estadual nº 16.131, de 1º de novembro de 2016, criou o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Ceará, e representou um momento histórico para a instituição. Pela primeira vez, o MPCE possui uma fonte de recursos exclusiva para promover investimentos e garantindo, assim, a independência financeira do órgão. A legislação destina 15% das custas judiciais e extrajudiciais e 5% dos emolumentos cartorários arrecadados para o Fundo, o que representa uma verba de cerca de R$ 8 milhões por ano a ser aplicada em estrutura física, equipamentos tecnológicos e treinamento de membros e funcionários do MP cearense na defesa dos interesses da sociedade cearense.

RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA AUTOMATIZADOS
É um conjunto de soluções informatizadas e gratuitas que simplificam e agilizam diversas atividades operacionais realizadas por membros e servidores da instituição como, por exemplo, relacionadas à investigação, inteligência, coleta, cruzamento, análise de informações e geração de relatórios especializados, contribuindo para a melhoria da qualidade do trabalho, reduzindo custos para a instituição e refletindo positivamente para a sociedade. A ferramenta realiza inúmeras atividades em segundos a minutos e foi criada sem investimentos extras, utilizando ferramentas gratuitas e a infraestrutura do MPCE, gerando agilidade na entrega de resultados, economia de recursos e inovação tecnológica.

MPCE conquistou três prêmios em 2018
O MPCE participou pela primeira vez do concurso em 2018 e já conquistou três prêmios: o primeiro lugar na categoria “Redução da Criminalidade” com o projeto “Tempo de Justiça”; o segundo lugar na categoria “Tecnologia da Informação” com o “Sistema de Investigação do MPCE (Simpce)” e o terceiro lugar na categoria “Defesa dos Direitos Fundamentais”, com o projeto “Valores Humanos na Educação Infantil”.

Veja aqui o calendário do Prêmio CNMP 2019.
Veja aqui o regulamento da premiação.

A criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) vai intensificar a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no combate à sonegação fiscal. É o que avalia o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) do MPCE, promotor de Justiça Ricardo Rabelo. O Termo de Cooperação que cria o CIRA foi assinado no dia 11 de março de 2019, celebrado entre o MPCE, o Tribunal de Justiça (TJCE) e o Governo do Estado.

O CIRA terá atuação nas esferas administrativa, cível e criminal. A ideia é que cada instituição integrante do grupo mantenha as atribuições legais e constitucionais; porém, agindo de forma integrada e cooperativa, com intercâmbio de dados e informações, resguardados os direitos e garantias individuais. Segundo o promotor de Justiça Ricardo Rabelo, o CIRA também contribuirá com o trabalho realizado pelo GAESF, com troca de informações e atuação conjunta para combater a sonegação fiscal e demais delitos conexos.

De acordo com ele, sonegação fiscal pode ser definida como a ocultação dolosa, mediante fraude ou astúcia, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público. Em outras palavras, consiste na ocultação ou omissão de valores financeiros com o objetivo de pagar menos impostos, podendo ocorrer de diversas formas, seja mediante a omissão de informações ao Fisco, falta de emissão de documentos fiscais ou emissão de tais documentos com valores alterados, etc.

Dados da Procuradoria da Fazenda Nacional estimam que, no Brasil, são sonegados cerca de R$ 500 bilhões por ano, quantidade seis ou sete vezes maior que o valor desviado pela corrupção. “Tais valores poderiam e deveriam ser investidos nas áreas da saúde, educação, segurança pública, moradia, etc, porém encontram na sonegação destinos diversos, normalmente voltados para os interesses dos próprios sonegadores e suas empresas. Como se não bastasse, a conduta ainda tem o potencial de prejudicar todo um setor econômico, uma vez que, com a sonegação, estabelece-se uma concorrência desleal de forma a prejudicar o contribuinte cumpridor de seus deveres e obrigações, que não tem como concorrer com o sonegador e seus preços mais ‘baixos’ em razão do não pagamento dos tributos”, explica o promotor de Justiça.

Como forma de evitar a sonegação fiscal, o membro do MPCE aconselha a população a sempre exigir a nota fiscal. Além disso, ele orienta a fazer a comunicação de fatos concretos e suspeitos aos órgãos competentes, incluindo o GAESF, a Sefaz e o próprio CIRA, recém-criado, sendo a Sefaz o órgão responsável pela fiscalização e análise técnica dos documentos fiscais concernentes aos contribuintes.

“Além do aspecto repressivo e da recuperação dos ativos, o CIRA terá um efeito pedagógico preventivo, deixando uma mensagem clara aos sonegadores de que tal prática não compensa. O CIRA, de certa forma, vem para proteger o contribuinte cumpridor de seus deveres. E assim fará ao combater o sonegador, este sim agente causador de prejuízo aos cofres públicos”, declara o representante do MPCE.

Sobre o CIRA

No Ceará, o CIRA é formado pelo Grupo Diretivo e pelo Grupo Operacional. O Grupo Diretivo será composto pelos representantes do MPCE, do TJCE, da Procuradoria- Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e terá reuniões periódicas com o objetivo de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações que visem à realização dos objetivos do Comitê.

Já o Grupo Operacional será composto por, pelo menos, um promotor de Justiça, um procurador do Estado, um auditor-fiscal e um delegado de Polícia e terá como objetivo realizar as ações objeto do CIRA, segundo as instruções definidas pelo Grupo Diretivo.

Sobre o GAESF

O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) conduz investigações, de caráter criminal, ligadas a crimes contra a ordem tributária, assim compreendidos tanto a sonegação fiscal como os delitos perpetrados por funcionários públicos em detrimento do Erário, bem como os demais delitos relacionados, tais como lavagem de dinheiro e organização criminosa. O GAESF também presta auxílio técnico e operacional aos promotores de Justiça, com atuação prioritária em casos de maior repercussão social ou financeira.

De 2017 a 2019, o GAESF instaurou 261 Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC), sendo 86 em 2017, 147 em 2018 e 28 em 2019. Informações do GAESF demonstram que, nesse mesmo período, foram oferecidas 54 denúncias, sendo 11 em 2017, 40 em 2018 e 3 em 2019. Já o total de audiências realizadas é de 245, distribuídas em 70 no ano de 2017, 145 em 2018 e 30 em 2019. E o número de pedidos cautelares de arresto e sequestro de bens é de 29, sendo 6 em 2017, 22 em 2018 e 1 em 2019. Em 2018, foi quebrado o sigilo bancário, fiscal e telefônico de diversas pessoas físicas e jurídicas.