O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), recomendou, nesta sexta-feira (15/03), ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, que determine junto a todo o efetivo de policiais militares que atuam nos grandes jogos a priorização do uso progressivo de métodos de contenção de multidões, de modo a não colocar em risco a integridade corporal do cidadão.

O MPCE recomenda, ainda, que a utilização do método seletivo de uso do armamento seja feita de maneira mais criteriosa e excepcional, também como forma de proteger o agente da força pública diante de multidões. Outro ponto da recomendação aborda a necessidade de a PM comunicar ao MPCE todas as vezes que tal munição for utilizada, justificadamente dentro das normas técnicas que disciplinam o uso desse tipo de munição, devendo adotar todas as providências para filmar as respectivas ações e encaminhá-las ao Nudtor.

Na hipótese da utilização da referida arma, e havendo vítimas, o MPCE recomenda que estas devem, inicialmente e, se possível, serem conduzidas à Delegacia de Polícia Civil para fins de apuração das responsabilidades e expedição de guias de Corpo de Delito.

De acordo com o coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França, a Recomendação leva em consideração denúncias colhidas pelas redes sociais de que no último clássico, no domingo (10/03), foi utilizada munição antimotim de impacto controlado contra torcedores não identificados. Restou apurado pelo MPCE que o armamento utilizado não foi “munição de sal”, uma vez que a PM não adota esse tipo de armamento, tratando-se de “bagos de plástico”.

“Mesmo sendo tecnicamente considerado o armamento como de menor potencial lesivo, segundo o que ficou apurado nos autos, ainda assim, deverá ser utilizado exclusivamente somente em casos excepcionais, tendo em vista que por ser de impacto pode afetar órgãos como olhos, ouvidos e outras partes do corpo mais sensíveis, podendo gerar danos irreversíveis”, declara o coordenador do Nudtor.

O segundo dia dos Encontros Regionais do Ministério Público no Cariri reuniu gestores públicos, estudantes, membros e servidores do MP no auditório do Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, em Juazeiro do Norte. A atividade ocorreu pela manhã e apresentou projetos estratégicos de alto interesse social.

Vidas Preservadas

O primeiro projeto apresentado foi o “Vidas Preservadas”, de responsabilidade do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania). O projeto tem o objetivo de prevenir a incidência dos casos de suicídio no Ceará por meio de palestras, capacitações e articulação da rede de apoio, além da indução de políticas públicas. O promotor de Justiça Hugo Mendonça deu detalhes sobre a epidemia de suicídios no mundo, formas de identificar potenciais suicidas, fatores de risco, mitos em torno do tema e dicas de como ajudar a prevenir novos casos. Em 2018, 48 municípios cearenses aderiram ao Projeto. A meta é que em 2019 outros sessenta também participem das formações e assinem o termo de adesão.

Municipaliza

O projeto “Municipaliza”, de responsabilidade do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, tem o objetivo de incentivar a municipalização do trânsito no Estado do Ceará, com a finalidade de prevenir acidentes e mortes, além de melhorar o controle do tráfego, a fiscalização e a política de educação no trânsito. Os promotores de Justiça Hugo Porto e Eneas Romero detalharam as ações do projeto, voltado preferencialmente aos gestores públicos do interior. Atualmente, apenas 69 das 184 cidades cearenses têm o trânsito municipalizado. E somente 20 têm efetivamente o serviço implantado. Diante desse quadro, o Ministério Público espera mobilizar prefeitos e secretários municipais para aderirem ao projeto.

Saúde Fiscal dos Municípios

O promotor de Justiça Élder Ximenes apresentou o projeto “Saúde Fiscal dos Municípios – Tributação Responsável”, inspirado numa experiência do Ministério Público de Santa Catarina. O objetivo é conscientizar a sociedade e o poder público acerca da devida instituição, cobrança, controle e fiscalização dos tributos municipais, combatendo a sonegação e promovendo um incremento na arrecadação própria e a diminuição da dependência dos municípios em relação aos fundos de participação. Dos 184 municípios cearenses, apenas dez têm arrecadação própria e não dependem exclusivamente dos fundos de participação.

O Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou, no dia 13, o réu Thiago de Sousa Lima – conhecido como “Thiago Orelha” –, a 12 anos de reclusão (prisão inicialmente em regime fechado) pelo assassinato, a tiros, de Carlos Henrique de Lima dos Santos, conhecido por “Pretinho”. O crime ocorreu no dia 1º de dezembro de 2015 por volta da 19h50, na rua Amaro Cavalcante, no bairro Monte Castelo. O processo contou com recurso em sentido estrito e agravo, estendendo-se, assim, o julgamento para março de 2019, passados três anos da data da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

A vítima, no dia horário do fato, estava sentada na calçada quando foi surpreendida pelo denunciado que, chegando por trás e sacando uma arma de fogo efetuou disparos mortais na cabeça do vitimado. A vítima ainda foi socorrida pelo SAMU e conduzida, entretanto veio a falecer no Instituto Dr. José Frota (IJF). Após a prática delituosa, o infrator fugiu tranquilamente do local do crime, sem prestar socorro à vítima.

A autoria do delito foi negada pelo denunciado, todavia está consubstanciada nos autos pelos depoimentos das testemunhas. A materialidade está provada no caderno inquisitorial pelo laudo pericial. Thiago de Sousa Lima praticou o crime previsto no artigo 121, parágrafo segundo, inciso IV (recurso que tornou impossível a defesa da vítima), do Código Penal Brasileiro. No entanto, o motivo do crime não foi revelado até a presente data, impossibilitando qualquer tipo de valoração à pena.

O processo judicial de crime contra a vida foi inserido no programa “Tempo de Justiça”, uma parceria entre Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, recebendo apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado. O Comitê realiza reuniões mensais com todos os órgãos para avaliação dos resultados e identificação de problemas, desde a fase de inquérito até o julgamento, com a finalidade de propor medidas para reduzir os índices de criminalidade no Estado, por meio do aumento da celeridade dos processos judiciais de crimes contra a vida ocorridos em Fortaleza.

A razão de ser do CONSINTER é promover a autonomia individual para que, de forma construtiva e integradora, o indivíduo possa melhorar o próprio destino e o da sociedade em geral. O Edital 2019 abre a chamada para submissão de artigos científicos para a possível publicação nas obras oficiais do CONSINTER referentes ao 1º Semestre de 2019 e seguintes publicações, os quais serão analisados pelo Corpo de Pareceristas e Conselho Editorial do CONSINTER. Inscrições e informações são acessadas pelo endereço: https://consinter.org/edital2019

Ficará a critério do Comitê Organizador a indicação e o número da Revista em que o artigo aprovado será liberado para publicação. As referidas obras são: Revista Internacional CONSINTER de Direito, com ISSN europeu e número DOI e o Livro do CONSINTER Direito e Justiça com três distintos ISBNs, europeu, brasileiro e digital. A Revista Internacional CONSINTER de Direito está indexada em diversos meios e serão aceitos os trabalhos com os seguintes temas: Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos; Direito Público; Direito Privado; e Direito Internacional.

Poderão submeter os artigos os estudantes e professores vinculados à Pós-Graduação (tanto Lato Sensu – especialização – quanto Stricto Sensu nas linhas de Mestrado e Doutorado); especialistas, mestres, doutores, pesquisadores, docentes universitários; juízes, representantes do Ministério Público, advogados e demais profissionais de carreira jurídica e, em geral, pessoas que se dedicam no seu âmbito profissional, a quaisquer ramos ou disciplinas do Direito, que tenham interesse em mostrar seus estudos científicos inéditos sobre alguma das áreas temáticas propostas.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, deu o pontapé inicial aos Encontros Regionais de 2019 nesta quinta-feira (14/03), em Juazeiro do Norte. O encontro foi dirigido a membros e servidores da região do Cariri e ocorreu no núcleo da Escola Superior do Ministério Público. A programação continua na manhã desta sexta-feira (15/03) no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, aberta ao público em geral.

Participaram da abertura do encontro o corregedor-geral do Ministério Público, José Wilson Sales, o secretário-geral, Haley Filho, secretário-geral, e a equipe da Assessoria de Planejamento, Cerimonial e Assessoria de Imprensa.

O coordenador do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico, Iran Sírio, apresentou detalhes do Planejamento Estratégico do MPCE e como os membros podem se engajar nos diversos projetos da área-fim nas áreas da educação, meio ambiente, defesa do consumidor, idoso, trânsito, regulação das organizações não-governamentais, etc. Ele disse que não é possível transformar a realidade social só no gabinete. “É preciso se envolver nos projetos porque por meio deles o MP se aproxima ainda mais da sociedade e ajuda a mudar problemas importantes”, reforçou.

Após as boas-vindas, os responsáveis pelos Centros de Apoio Operacional apresentaram os projetos estratégicos de cada unidade.

CAOMACE

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, representado pela coordenadora, Jacqueline Faustino, falou sobre o projeto “Ação Nacional e Defesa dos Recursos Hídricos”, ainda em implantação no Ceará. O objetivo é garantir a revitalização de bacias hidrográficas que sofrem maior impacto ambiental. A primeira ação será na Bacia do Rio Salgado, que abrange vários municípios do Cariri. Jacqueline orientou os membros sobre leis e documentos existentes para que a tutela dos recursos hídricos seja aprimorada na região.

CAOCIDADANIA

Os promotores de Justiça Hugo Porto e Enéas Romero, coordenador e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, respectivamente, apresentaram o Projeto “Municipaliza”, que tem como objetivo incentivar o processo de municipalização do trânsito no estado do Ceará. Eles chamaram atenção para o número alarmante de 1 milhão e 300 mil mortes por ano em todo o mundo por conta de acidentes de trânsito. No Brasil, foram 47 mil mortes só em 2017, com impacto financeiro de R$ 56 bilhões. O projeto pretende aumentar o número de municípios com regulamentação e fiscalização do trânsito para reduzir acidentes, regular a aplicação e controle das multas por infração, além da promoção da educação no trânsito.

CAOPIJ

O promotor Hugo Mendonça, coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude, apresentou o projeto “Conselhos Tutelares 2019”, que tem o objetivo de fiscalizar a eleição para conselheiros tutelares a ser realizada em outubro deste ano. Em parceria com o TRE, Unicef, Cedeca e UECE, o Ministério Público está capacitando os conselhos dos direitos das crianças e dos adolescentes sobre as regras da eleição, além de mobilizar os próprios adolescentes a participarem como eleitores e candidatos do pleito. Já foi disponibilizado um kit de atuação para que os membros do MPCE possam se capacitar para garantir o rigor na fiscalização.

CAOSCC

O projeto “OSC Legal” foi o destaque da apresentação da promotora de Justiça Rita D´Alva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, do Cível e do Consumidor. O objetivo é capacitar as entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos para o desenvolvimento de políticas sociais a gerirem com eficiência a verba recebida. A promotora pediu apoio dos membros da fiscalização das instituições porque muitas são usadas com interesse eleitoral e outros, como lavagem de dinheiro, por exemplo. Segundo o IPEA, o Ceará conta atualmente com 35.835 organizações sociais entre associações, fundações, associações religiosas e organizações sociais, entre outras.

DECON

A secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, apresentou o PROPOA – Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal. O objetivo é prevenir, controlar e erradicar as enfermidades ocasionadas por produtos de origem animal. Para tanto, são realizadas palestras com distribuição de material informativo a consumidores e produtores de insumos de proteína animal, como abatedouros, frigoríficos, supermercados, processadores de alimentos, comércios de uma maneira geral, etc. A promotora mobilizou os colegas a intensificar a fiscalização dos entes públicos que são responsáveis pelas ações de vigilância sanitária nos municípios.

O dia foi concluído com a apresentação do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios. O gestor pediu o envolvimento de todos nos projetos estratégicos detalhados pelos colegas e listou várias iniciativas da Administração Superior. São dezenas de projetos na área-meio que garantem novas ferramentas e recursos tanto para os órgãos de execução quanto para os departamentos administrativos que vêm ajudando a lidar com novos desafios tecnológicos e gerenciais. O procurador-geral falou do investimento do Sistema de Automação Judicial do MP, o SAJ-MP; o processo de redimensionamento da força de trabalho do Ministério Público; melhoria da infraestrutura das promotorias; a nova sede do Ministério Público, e os detalhes sobre o orçamento de 2019.

O projeto “Dialogando nas Empresas” coordenado pelo Núcleo de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), inicia neste mês de março uma nova fase: ampliação das palestras educativas para órgãos públicos e Organizações Não Governamentais (ONG).

Para abrir este ciclo, na última quarta-feira (13), a promotora de Justiça Lucy Antoneli, coordenadora do Nuprom, e o promotor de Justiça recém aposentado Anailton Mendes, realizaram uma palestra sobre prevenção à violência doméstica durante evento promovido no Ministério da Fazenda (Rua Barão de Aracati, 909, Aldeota). O evento foi prestigiado por Maria da Penha, representante nacional da luta contra a violência doméstica.

Próxima empresa será a TLSA

A próxima palestra do projeto acontecerá na Transnordestina Logística S.A. (TLSA), no dia 20 de março, às 15h, que fica na Av. Francisco Sá, 4829, bairro Álvaro Weyne. É esperada a participação de, aproximadamente, 80 colaboradores da empresa. Demais organizações públicas ou privadas interessadas em receber o projeto é só entrar em contato com o Nuprom pelos telefones (85) 3108-2940 ou 3108-2941 ou através do e-mail nucleoestadualpromulher@mpce.mp.br.

Entre os dias 8 e 12 de abril, ocorrerá, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a I Jornada Luso-Brasileira de Combate à Corrupção, que analisará os aspectos históricos e práticos do assunto no Brasil e em Portugal, com o fim de possibilitar uma troca de experiências entre acadêmicos, magistrados, membros do Ministério Público e membros das Polícias Judiciárias dos países em questão. O promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará (MPCE), Igor Pinheiro, fará uma palestra no dia 10 de abril sobre o “Sistema Brasileiro Anticorrupção: evolução histórica e jurisprudencial”, que é um dos tópicos de sua pesquisa acadêmica na universidade lusitana.

Assuntos como técnicas especiais de investigação no combate à corrupção, combate à corrupção no Direito Romano, a ética de poder, branqueamento de capitais e corrupção em prejuízo do comércio internacional (foreign bribery), Direito Penal no antigo regime e aspectos práticos da colaboração premiada serão objeto de exposições acadêmicas ao longo do evento, que contará, ainda, com a participação do ex-PGR do Brasil, Rodrigo Janot, e a ex-PGR de Portugal, Joana Vidal.

O evento, que é uma parceria entre a Universidade de Lisboa, a Faculdade CERS e o Ministério da Justiça de Portugal, ainda terá uma parte voltada a visitas institucionais aos principais órgãos que atuam na prevenção e repressão à corrupção em Portugal, como a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, a sede da Polícia Judiciária, o Centro de Estudos Judiciários e a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), quando serão apresentadas as rotinas de trabalho dos profissionais que atuam nessa área.

Para conferir a programação completa e outras informações, é só acessar o site do evento aqui.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Itapajé, Raimundo Dimas Araújo Cruz. A ação, que foi protocolada no dia 28 de fevereiro, detalha que o chefe do Poder Municipal realizou despesas que excedem o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 65% nos últimos quatro meses de 2017 e em 67% no primeiro quadrimestre de 2018; mesmo período em que houve sucessivos atrasos no salário dos servidores públicos municipais.

O gestor informou à Promotoria de Justiça, por meio de ofício, que a ilegalidade teria ocorrido em face à crise financeira em âmbito nacional, que teria contribuído para uma queda na arrecadação de tributos de 2017, comprometendo orçamento municipal. Relatou ainda que, em 2018, o município teria adotado medidas de austeridade e buscado incrementar receitas para se reenquadrar abaixo do limite prudencial. Porém, o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo ao 1º quadrimestre de 2018 demonstrou nova incidência da ilegalidade.

O Ministério Público Estadual solicitou a condenação do prefeito pela afronta ao artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92 (LRF) com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Como encerramento da Semana do Consumidor 2019, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), estará nesta sexta-feira (15/03), das 9 às 15 horas, na Praça do Ferreira, em Fortaleza, para promover a Festa do Dia Mundial do Consumidor. Na ocasião, será realizado atendimento ao público, com orientação jurídica e registro de reclamações, com a presença das empresas Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Santander, Oi, Vivo, Cagece, Enel, Tim e Claro.

De acordo com a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, essas empresas concordaram em solucionar os problemas apresentados pelos consumidores, como negociação de dívidas, a exemplo de parcelamento e descontos nas faturas vencidas, emissão de 2ª via, dentre outros serviços. Os consumidores devem levar RG, CPF, comprovante de residência e os documentos referentes à reclamação ou à dívida. “Caso o problema do consumidor não seja solucionado, os servidores do Decon efetuarão abertura de reclamação”, ressalta a promotora.

Também estarão presentes no local a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Ceará, o Procon Assembleia; a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE); a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR); a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Ceará (ARCE); o Procon Municipal de Fortaleza; o Instituto Cearense de Proteção e Defesa do Consumidor (ICPDC); e o CDC (serviço de consulta de SPC e Serasa).

Interior

Em Juazeiro do Norte, a programação contará com coletiva de imprensa para divulgar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas e atendimento na Praça Padre Cícero. Em Caucaia, haverá atendimento ao consumidor na Praça Fausto Sales.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (14/03), a Operação Piranji II. Estão sendo cumpridos 36 mandados de prisão preventiva e 43 mandados de busca e apreensão contra membros de uma organização criminosa com atuação na Região Metropolitana de Fortaleza e no Litoral Leste do Estado.

Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Fortaleza, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Maracanaú; no município de Baraúna, no estado do Rio Grande do Norte; bem como no sistema prisional. Também estão sendo cumpridos mandados de busca, apreensão e prisão preventiva na residência e escritório de uma advogada suspeita de estar ligada à organização criminosa, em Fortaleza. Os nomes dos investigados não podem ser divulgados pelo fato de a investigação ainda estar em sigilo.

No decorrer da investigação realizada pelo Gaeco, em parceria com a Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS – COIN), foram apreendidos mais de 12 quilos de cocaína, 338 quilos de maconha, 5 quilos de “crack” e mais de R$ 50 mil em espécie, além da prisão de mais de 60 envolvidos com o tráfico de drogas, homicídios e porte ilegal de armas.

Os 53 investigados foram denunciados pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, integrar organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Os crimes de homicídios cometidos pelo grupo estão sendo apurados na Comarca de Cascavel.

As investigações tiveram início a partir de informações do Comando da 3ª Companhia do 15º Batalhão de Polícia Militar à 2ª Promotoria de Justiça de Cascavel sobre o cometimento de crimes de homicídios em decorrência do tráfico de drogas praticado em municípios do litoral leste do Estado, por um grupo criminoso com características de organização criminosa, na modalidade facção criminosa.

Os mandados judiciais foram deferidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza e pela Vara Única da Comarca de Pindoretama, e estão sendo cumpridos com o apoio da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional da SSPDS (Copol). A Operação também conta com o apoio do Gaeco do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que cumpriu as buscas e prisões em Baraúna (RN).