A Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na tarde desta quarta-feira (13/03), em reunião ordinária, a realização de seminário com o tema “Municipaliza – Uma Campanha em Defesa da Saúde e da Cidadania no Trânsito do Ceará”, a ser promovido no dia 01/04, às 9h.

Lançado em setembro de 2018, o projeto do MPCE tem como objetivo defender a saúde e a cidadania no trânsito do Ceará, por meio do diálogo com as instâncias do Estado e visando a resultados mais rápidos e melhores. A iniciativa é de autoria do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público, da Moralidade Administrativa (CAODPP) e do Núcleo das Promotorias da Cidadania.

A realização do seminário é um requerimento de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT). A proposta do evento é discutir a municipalização do trânsito. A medida, prevista no Código Nacional de Trânsito, prevê a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Dessa forma, os municípios adquirem a responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de órgãos executivos municipais de trânsito.

Com a municipalização, busca-se auxiliar na diminuição das estatísticas e mortes de acidentes no trânsito; assegurar a efetividade do controle e da fiscalização; contribuir para arrecadação das receitas legais; combater a sobrecarga dos recursos de saúde nos gastos com acidentes evitáveis e prevenir e agir no enfrentamento de práticas criminosas realizadas por condutores.

A reunião contou com a participação de representantes do Ministério Público do Ceará (MP/CE), os promotores de justiça Hugo Porto e Enéas Romero; do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rúbens César e Augustinho Cléssio; do presidente da Federação das Cooperativas de Transportes Autônomos e Complementares de Passageiros do Estado do Ceara (Fecauce), Augustinho Cléssio, e do superintendente-adjunto do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Pablo Ximenes. Eles reforçaram a importância da realização do seminário na Assembleia Legislativa. Também estiveram presentes os deputados Nezinho Farias (PDT), Nizo Costa (Patri) e Acrísio Sena (PT).

Com informações e foto da AL/CE.

Uma inspetora de polícia lotada no 12º Distrito Policial foi afastada das suas funções na tarde desta quarta-feira (13), no âmbito de uma investigação do Grupo de Atuação de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) que apura uma denúncia de extorsão. A unidade policial também foi alvo de um mandato de busca e apreensão cumprido pela Delegacia de Assuntos Internos (DAI/CGD).

Segundo a investigação do Gaeco, a policial exigia dinheiro de um líder local do PCC e seus traficantes subordinados para que não houvesse nenhum tipo de interferência dos agentes de segurança do Estado no desenvolvimento da atividade criminosa do grupo. “Com o dinheiro em mãos e na certeza da impunidade, a inspetora influenciava a sua equipe de policiais a permitir que os membros da organização criminosa trabalhassem desembaraçadamente, distante dos olhos da Lei”, explica o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Rinaldo Janja.

Foi apurado que na época dos primeiros pagamentos, em 2015, a policial era lotada na área do 32º Distrito Policial, no bairro Bom Jardim, unidade responsável pelas investigações de infrações penais na área de atuação do grupo criminoso.

O mandado de busca e apreensão e a cautelar de afastamento das funções foram deferidos pelo Juízo da 16ª Vara Criminal, que também já recebeu a denúncia ofertada contra a policial pelo crime de extorsão (art. 316 do Código Penal), que consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa.

No Dia Mundial do Consumidor, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), divulga, às 9h desta sexta-feira (15/03), o Cadastro de Reclamações Fundamentadas durante coletiva de imprensa na sede do Decon, em Juazeiro do Norte, na Rua Santa Luzia, 1058, Bairro São Miguel. O evento também tratará das atividades realizadas durante a Semana do Consumidor 2019.

Durante a coletiva, a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, divulgará o cadastro estadual, e a coordenadora do Decon de Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho, apresentará o cadastro da região do Cariri. No Cadastro de Reclamações Fundamentadas constam informações como índice de resolutividade, as áreas mais reclamadas, os principais assuntos mais reclamados, os principais assuntos por área mais reclamados, o ranking das 10 empresas mais reclamadas e das 10 empresas que menos atenderam as demandas dos consumidores no âmbito do MPCE.

Compete ao Decon elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o artigo 44 da Lei nº 8.078, de 1990. Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, o Cadastro é o meio adequado para a divulgação do comportamento dos fornecedores no mercado de consumo, sendo de fundamental importância para a boa escolha dos prestadores de serviço e comerciantes de produtos por parte dos consumidores.

Na mesma data, acontece, ainda, na Praça Padre Cícero, das 8h às 14h, atendimento ao público com formalização de reclamações, informações e atendimento preliminar com empresas convidadas dos seguintes segmentos: instituições bancárias, concessionárias, telefonia e outros.

SERVIÇO
Coletiva de imprensa – Semana do Consumidor 2019
Quando? 15 de março (sexta-feira), às 9h
Onde? Rua Santa Luzia, 1058, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte

O juiz de Direito da Comarca de Nova Olinda, Herick Bezerra Tavares, determinou, no dia 15, a título de tutela antecipada de urgência, que o prefeito daquele Município exonere, no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença, eventuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Procurador Judicial-Adm (DNS-5) e Procurador Jurídico-administrativo (DNS-4), bem como dos cargos de Procurador Adjunto e Procurador Fiscal, abstendo-se, ainda, de dar provimento aos cargos mencionados, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00, salvo eventual e futura criação dos cargos com definição de suas funções por lei.

A sentença atende parcialmente a uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, pedindo que fosse declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial das Leis nº 766/2016 e 647/2011, ou mais especificamente, para declarar inválidas e vedar quaisquer nomeações para os cargos de Procurador Judicial-Adm (DNS-5) e Procurador Jurídico-administrativo (DNS-4), previstos nos ANEXOS I e II da Lei nº 647/2011, bem como para os cargos de Procurador Adjunto e Procurador Fiscal, previstos nos ANEXOS I e II da Lei nº 647/2011, com redação dada pela Lei nº 766/2016, por ausência de criação destes cargos por lei formal, com denominação própria e definição de suas atribuições.

A ação tem a finalidade de que os cargos de Procurador (Adjunto e/ou Fiscal) e Assessor Jurídico, exceto o de Procurador-Geral, sejam providos por meio de concurso público. Segundo o texto da ação, o promotor de Justiça havia requerido, em sede liminar, que fosse determinado ao município de Nova Olinda que se abstivesse de nomear ou contratar novos advogados, procuradores, assessores, consultores, sem prévio concurso público, ou com inobservância do concurso público já homologado.

Para Daniel Lira, o município deve enviar à Câmara Municipal um projeto de lei prevendo que os cargos de procurador, advogado, assessor jurídico (exceto Procurador-Geral) sejam providos por meio de concurso público, com a respectiva nomeação dentro do número de vagas, fixando-se multa no valor de R$ 2.000,00 por descumprimento pessoal do gestor, ou a quem a ele suceder na função de prefeito, exonerando os que hoje ocupam as funções de procurador adjunto e procurador fiscal, no prazo máximo de 48 horas, ou anulando as portarias de n° 16/2016 e 17/2016 e outras da mesma espécie.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça e coordenador adjunto do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE), Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, participou, na tarde desta terça-feira (12), de uma reunião emergencial convocada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) para tratar sobre os efeitos negativos da mineração nos municípios de Quiterianópolis, Graça e Santa Quitéria.

Presidida pelo deputado estadual Acrísio Sena, a reunião estabeleceu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a própria empresa Globest deverão elaborar novos estudos de constatação de danos. Uma nova audiência pública ficou marcada para daqui a 30 dias.

De acordo com denúncias da população local, rejeitos de minério de ferro oriundos da mineradora Globest ameaçam o Rio Poti, podendo se expandir para os municípios de Graça e de Santa Quitéria. A empresa explorou, de forma intensa, uma área na Serra do Besouro, em Quiterianópolis. Em dezembro de 2017, a Promotoria de Justiça de Quiterianópolis firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a empresa se comprometera a cumprir exigências legais e remeteu ao Ministério Público Federal cópia do procedimento extrajudicial.

Em seguida, o MPCE apurou irregularidades praticadas pela mineradora Globest Participações Ltda., por haver exploração de minério de ferro (bem federal) de forma ilegal. Por esta razão, entendeu que a competência de apurar as irregularidades seria do Ministério Público Federal (MPF). No entanto, o MPCE ainda não foi oficialmente comunicado sobre um possível conflito de competência sobre o caso. Posteriormente, a licença de operação da referida empresa para explorar o minério foi suspensa pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) por descumprimento do termo.

A mineradora Globest responde a três processos criminais ambientais em Quiterianópolis e um em Sobral. Um deles diz respeito a crime contra o meio ambiente e três por usurpação de águas. A Semace informou que a mina de minério de ferro do município está com as atividades paradas desde 2017 e sem previsão de retorno.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou ao Município de Fortaleza que seja promovida a participação popular na realização de todas as Operações Urbanas Consorciadas a serem realizadas na Capital, conforme determinado no Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza. A Recomendação foi expedida nessa segunda-feira (11/03) à Prefeitura de Fortaleza, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).

O MPCE recomenda, ainda, que nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), essa participação popular nas Operações Urbanas Consorciada seja materializada por meio da obrigatória atuação do Conselho Gestor das ZEIS, conforme as atribuições definidas no Plano Diretor de Fortaleza e no Decreto Municipal n° 14.211, de 21 de maio de 2018, ficando proibida a realização das Operações sem a participação do referido Órgão.

O artigo 32, parágrafo 1º, do Estatuto da Cidade define operações urbanas consorciadas como “conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”. Dessa forma, o artigo 242 do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza segue o mesmo raciocínio de definição.

De acordo com a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, o Conselho Gestor deve participar da formulação, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização ou projetos de intervenção das ZEIS, nos termos do disposto no artigo 270, parágrafo 1º, do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e atribuições dispostas no art. 5° do Decreto Municipal n° 14.211/2018. A representante do MPCE ressalta também o artigo 244 do Plano Diretor de Fortaleza que determina que cada operação urbana consorciada será criada por lei específica e deverá conter a regulamentação do Conselho de Gestão de cada operação urbana consorciada com a participação de agentes do poder público e da sociedade civil envolvidos na operação.

O MPCE acompanhará o cumprimento da Recomendação e adotará as medidas cabíveis em caso de descumprimento. A promotora ressalta que a omissão injustificada quanto às providências da Recomendação poderá caracterizar o dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei 8.429/1992.

Membros do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), foram homenageados na tarde desta terça-feira (12) durante sessão solene na Assembleia Legislativa do Ceará. O evento marcou o Dia Mundial do Consumidor e atende a requerimento do deputado Guilherme Landim (PDT), presidente interino da Comissão de Defesa do Consumidor da AL.

Do MPCE, foram homenageados os promotores de Justiça Ann Celly Sampaio, Efigênia Coelho, Lígia Oliveira, Thiago Marques e Muriel Vasconcelos; a analista ministerial do Decon, Rita Pinheiro, a ex-estagiária de Decon, Atena Ribeiro e o ex-assessor técnico do Decon, Breno Colares. Celly Sampaio discursou em nome dos homenageados do Ministério Público e ressaltou as inúmeras ações promovidas pelo Decon durante a Semana do Consumidor com o apoio de diversos parceiros, com o Procon Assembleia e Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará.

“Em nome dos homenageados, agradeço as honrarias e destaco que eles representam aqui um time de excelentes colaboradores, competentes, comprometidos e dedicados, sem os quais não poderíamos estar colhendo os frutos meritórios de uma semeadura incansável. Celebramos nossos avanços e reiteramos nossa responsabilidade para com os desafios que ainda vislumbramos em nossos horizontes”, disse a representante do Decon.

Também foram homenageados o conselheiro Federal da OAB, Marcelo Mota, o diretor acadêmico da Escola Superior de Advocacia, Leonardo Peixoto, a diretora do Procon Fortaleza, Claudia Santos e o presidente da Associação Cearense de Supermercados, Gerardo Vieira.

Valéria Soares, coordenadora geral do Procon Assembleia, órgão homenageado na solenidade, indicou que, hoje, o Procon é o “cartão de visitas da AL”. Ela agradeceu o apoio do presidente da Casa do Povo, deputado José Sarto (PDT), e ressaltou o comprometimento dos servidores do órgão.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Thiago Fujita, ressaltou que a defesa do consumidor é a defesa de toda a sociedade e, por isso, precisa ser fortalecida no momento atual do Brasil. Ele apontou que os profissionais da área do direito do consumidor atuam com extrema competência e compromisso no Ceará. Também participou da solenidade o procurador de Justiça Eulerio Soares Cavalcante.

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homologou nessa segunda-feira (11/03) o Processo Seletivo de estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), regulado pelo edital nº 045/2018. O resultado com a ordem classificatória dos candidatos está disponível aqui.

“É um momento importante no MPCE para reforçar a nossa força de trabalho e nosso quadro de pessoal, ajudando os promotores a desenvolverem suas atividades. Em breve, vários estagiários estarão chegando às Promotorias de Justiça, o que é esperado com muita ansiedade pelos colegas”, declara o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios.

O processo seletivo foi acompanhado pelo promotor de Justiça e coordenador do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), Nestor Rocha Cabral. Segundo ele, ao longo desta semana, serão publicados os editais de convocação com informações sobre documentação e prazos. A previsão é que os primeiros classificados da Capital e do Interior do Estado iniciem o estágio no dia 26 de março.

“O Programa de Estágio, além de reforçar o processo de aprendizagem dos estudantes, traz para o MPCE um corpo técnico qualificado, proporcionando a troca de experiências entre profissionais e acadêmicos”, afirma o coordenador do NUGE.

Em relação ao curso de Direito, foram habilitados 260 estagiários para a Capital; para a 1ª Unidade Regional, foram habilitados 86 estagiários; para a 2ª Unidade Regional, foram habilitados 53 estagiários; para a 3ª Unidade Regional, foram habilitados 31 estagiários; para a 4ª Unidade Regional, foram habilitados 15 estagiários; para a 5ª Unidade Regional, foram habilitados 96 estagiários; para a 6ª Unidade Regional, foram habilitados 91 estagiários; para a 7ª Unidade Regional, foram habilitados 84 estagiários; para a 8ª Unidade Regional, foram habilitados 63 estagiários e para a 9ª Unidade Regional, foram habilitados 15 estagiários.

No que se refere à relação dos habilitados de diversas áreas acadêmicas, foram habilitados 24 estagiários do curso de Administração, 9 habilitados do curso de Biblioteconomia, 25 estagiários do curso de Ciências Contábeis. Para vagas destinadas ao curso de Comunicação Social em Jornalismo foram habilitados 60 estagiários; 51 estagiários foram habilitados para vagas na área de Desenvolvimento de Sistemas. Para vagas destinadas ao curso de Infraestrutura de Tecnologia da Informação foram habilitados 26 estagiários; 273 candidatos habitados no curso de Psicologia; e 61 estudantes do curso de Serviço Social foram habilitados.

Em todos os cursos e comarcas serão obedecidos os percentuais de 30% das vagas ofertadas para negros e 10% para deficientes, à medida que forem surgindo as vagas, considerando a conveniência e oportunidade da administração.

O Centro de Investigação do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) organiza, em parceria com Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-americano (CEDPAL-Göttingen) e a Universidade de São Paulo (USP), um Workshop e uma Conferencia Internacional sobre Colaboração Premiada, nos dias 15 e 16 de abril de 2019, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). O Workshop destina-se aos debates apenas entre os conferencistas convidados e com assistência do público e a Sessão Pública consiste em intervenções de convidados e debate aberto aos presentes.

O CIDPCC é uma unidade de investigação que tem como entidade de acolhimento a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e como entidade gestora o Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (IDPCC), o qual pretende dar resposta à necessidade de articulação entre os vários ramos do conhecimento e entre a teoria e a prática, tendo como objetivo o desenvolvimento das Ciências Criminais no seu conjunto e a divulgação dos temas de Direito Penal como questões de cidadania. As inscrições estão limitadas à capacidade do auditório e podem ser feitas pelo seguinte endereço eletrônico https://goo.gl/6FPyjg

No dia 15, das 9h às 13h haverá a apresentação do Módulo Brasil, com os seguintes temas e seus respectivos palestrantes: 1. “Negociação do Acordo”, com o procurador da República, Andrey Borges; 2. “Controle Judicial do Acordo”, com o professor da Universidade de São Paulo e juiz Marcos Zilli; 3. “Valoração da Prova”, com o professor da Universidade de São Paulo e advogado, Gustavo Badaró; 4. “Leniência e Colaboração Premiada”, com o professor da Universidade de São Paulo e advogado Marcos Veríssimo.

No mesmo dia, das 14h às 18h, será ministrado o Módulo Portugal, com os seguintes temas e seus respectivos palestrantes: 1. “Modelo dos Programas de Clemência”, com o professor da Universidade de Lisboa, Paulo de Sousa Mendes; 2. “Colaboração premiada e o seu contexto”, com o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, José Santos Cabral; 3. “Justiça Negociada e Constituição”, com a juíza conselheira do Tribunal Constitucional, Joana Costa; 4. “Colaboração Processual e Corrupção”, com o magistrado do Ministério Público, Jorge Rosário Teixeira; 5. “A Advocacia e a Colaboração Premiada”, com o advogado José António Barreiros.

No dia 16, das 9h às 13h, haverá a apresentação do Módulo Perspetiva Comparada, com os seguintes temas e seus respectivos palestrantes: 1. “Alemanha”, com o professor da Georg-August-Universität Göttingen, diretor-geral do CEDPAL e juiz do Tribunal Especial para o Kosovo em Haia, Kai Ambos; 2. “EUA”, com o professor da Universidade de Saint Louis, Stephen C. Thaman; 3. “Irlanda”, com o professor do Trinity College em Dublin, Eoin O’Connor.

O Módulo Perspetiva Comparada continuará no período da tarde, a partir das 16h, com os seguintes temas e seus respectivos palestrantes: 1. “Itália”, com o professor da Universidade de Bolonha, Renzo Orlandi; 2. “Espanha”, com a professora da Universidade de Girona, Teresa Armenta Deu; 3. “Balanço de Direito Comparado”, com o professor da Universidade da Califórnia em Los Angeles, Maximo Langer.

A mesa diretora dos trabalhos relativos à conferência internacional será composta, às 18h30, pela professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e diretora do CIDPCC, Maria Fernanda Palma; pelo professor da Georg-August-Universität Göttingen, Kai Ambos; e pelo professor da USP, Gustavo Badaró. As intervenções serão observadas por Marcos Zilli, no que se referir à Colaboração Premiada no Brasil; e por Paulo de Sousa Mendes, em relação à Colaboração Premiada: singularidade ou transplante legal? A síntese do workshop sobre Colaboração Premiada ficará a cargo da Comissão Organizadora.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Enfrentamento à Corrupção (CEC) e da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), em parceria com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e com o Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (GNPP/CNPG), realiza, nos dias 14 e 15 de março, o “Seminário CNMP e MPRJ: perspectivas sobre o combate à corrupção”, na sede do MPRJ.

O seminário objetiva discutir estratégias e trocar experiências da atuação do Ministério Público no combate à corrupção. Na ocasião, membros do MP abordarão os seguintes temas: roteiros de investigação, ação coordenada de orçamentos vinculados à educação, integridade como alicerce no combate à corrupção, experiências de combate à corrupção no MPRJ, técnicas de lavagem de capitais, cartéis em licitações públicas e acordo de leniência.

Os conselheiros do CNMP Silvio Amorim (presidente da CEC) e Sebastião Caixeta (presidente da CPE), o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, José Gussem, e o presidente do GNPP/CNPG, Gilberto Valente, darão as boas-vindas aos participantes. A palestra de abertura do será ministrada, às 14h30, pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região João Pedro Gebran Neto, que falará sobre os desafios no combate à corrupção. A programação completa pode ser acessada no site http://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2019/fevereiro/Programa%C3%A7%C3%A3o_final_v2.pdf