A cidade de Iguatu foi palco, nesta terça-feira (30), da segunda edição dos Encontros Regionais 2019. O evento tem o objetivo de aproximar e integrar colaboradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e gestores e agentes públicos dos municípios da região, com o intuito de motivá-los a se engajar em projetos estratégicos da Instituição. A programação aconteceu das 8h às 17h, na Universidade Regional do Cariri (URCA), em Iguatu.
“Os encontros regionais representam uma importante experiência de diálogo com membros, servidores e a sociedade sobre as ações e os destinos que vem sendo tomados pela Instituição. É importante que tenhamos essa ligação mais próxima com os colegas e a sociedade a fim de melhor analisar a dinâmica de nossos trabalhos e os resultados de nossas ações”, disse o procurador-geral de Justiça Plácido Rios.
Durante a manhã, o evento foi aberto ao público e os temas debatidos foram: Marco Regulatório do Terceiro Setor, saúde fiscal dos municípios, municipalização do trânsito, combate à produção e ao consumo de alimentos de origem animal clandestinos. Já o período da tarde foi exclusivo ao público interno e a programação abordou os projetos estratégicos dos Centros de Apoio Operacional, como “Envelhecimento Cidadão”, ”OSC Legal” e “Propoa” (Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal). No encerramento, o procurador-geral de Justiça apresentou os resultados dos projetos estratégicos da área-meio.
O evento contou com a participação dos Centros de Apoio Operacional nas áreas da Cidadania (CAOCidadania), Patrimônio Público (CAODPP), e Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC); do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e de promotores de Justiça da 2ª Unidade Regional do MPCE, formada pelos municípios de Acopiara, Aiuaba, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Iguatu, Jucás, Lavras da Mangabeira, Orós, Parambu, Quixelô, Saboeiro, Umari e Várzea Alegre. Por conta da proximidade geográfica, foram também convidados os promotores de Justiça da Comarca de Tauá.
Sobre os Encontros Regionais
Ao longo de 2019, os Encontros Regionais contemplarão todas as Unidades do MPCE no interior. A primeira edição aconteceu no Cariri nos dias 14 e 15 de março e o próximo será em Quixadá, nos dias 16 e 17 de maio. O evento segue para Russas nos dias 13 e 14 de junho, para Sobral, Tianguá e Crateús nos dias 12 e 13 de setembro, e para Maracanaú e Caucaia, em 10 e 11 de outubro.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, ingressou na última quarta-feira (30/04) com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Caririaçu. O objetivo é interditar o espaço que está sendo utilizado como descarga de resíduos a céu aberto e recuperar ambientalmente as áreas degradadas pelo antigo “lixão” da cidade. De acordo com o promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, o Município de Caririaçu não tem regulamento de gestão do sistema de limpeza urbana, nem um aterro sanitário licenciado ambientalmente no território. Portanto, os resíduos sólidos são destinados a um lixão na zona urbana da sede do município de Caririaçu.
Na investigação feita pela Promotoria, foi constatado que o lixo é depositado a céu aberto há mais de dez anos naquele local, em condições inadequadas. Além disso, conforme é relatado na ação judicial, “a população encontra-se exposta a diversas doenças e o meio ambiente sofre uma degradação que poderá ser irreversível no futuro”. Tais irregularidades constam nos autos de infração decretados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará (Ibama) e estão embasadas em relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.
Desde 2010, a Promotoria busca uma solução extrajudicial com a Prefeitura. De acordo com o promotor de Justiça Rafael Couto, reiteradas vezes a gestão municipal informava que a atividade poluidora seria encerrada assim que um aterro sanitário fosse instalado e uma empresa contratada para destinar os resíduos. Porém, posteriormente, foi informado que não há empresas com licenças para receberem o lixo de Caririaçu na região. “Observa-se a ausência de atos efetivos do município para reverter o ciclo de poluição, não havendo outro caminho que não manusear procedimento judicial para fazer cessar a atividade poluidora no local”, declara o representante do MPCE.
Dessa forma, o Ministério Público requer à Justiça que seja deferida uma medida liminar determinando ao Município que providencie, no prazo de dez dias, a abertura de valas sépticas no lugar onde o lixo está sendo depositado ou em outro local eventualmente indicado por órgão ambiental; que seja implantado, em até 90 dias, um sistema de coleta seletiva em conformidade com a ABNT – NBR 12980; que a Justiça determine indenização por danos materiais e morais causados ao meio ambiente, a restauração das condições primitivas da área; e a construção e implantação do aterro sanitário em localidade apropriada em até 180 dias, dentre outros pedidos.
A Ouvidoria Itinerante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou atendimentos no Terminal do Antônio Bezerra, em Fortaleza, na manhã desta terça-feira (30), dando aos cidadãos que passaram pelo local a possibilidade de fazer reclamações nas mais variadas áreas. Dentre os presentes estavam a ouvidora-geral, procuradora de Justiça Vera Maria Fernandes Ferraz, e os assessores jurídicos Ana Cláudia de Morais e Luciano Tonet, ambos promotores de Justiça. A divulgação dos trabalhos da Ouvidoria está determinada na Lei nº 14.093/2008, art. 2º, inciso XII.
Além dos atendimentos, que tiveram início às 8h, os membros do MPCE realizaram a distribuição de panfletos com explicações sobre o funcionamento da Ouvidoria. O material de divulgação também foi disponibilizado em braile, para facilitar o acesso à informação por deficientes visuais.
De acordo com a ouvidora-geral, Vera Ferraz, foram recebidas reclamações diversificadas, com destaque para denúncias contra irregularidades no transporte urbano. Ela ressalta que todas as reclamações são acompanhadas pelo MPCE após serem registradas. “Toda e qualquer reclamação tem um destino. O cidadão procura a Ouvidoria, registra a reclamação e a Ouvidoria manda aquela reclamação para o setor competente”, explica.
Para o promotor de Justiça Luciano Tonet, a Ouvidoria cumpre o papel de interlocutora entre o MPCE e a sociedade, e acolhe as denúncias e reclamações dos cidadãos. “A comunidade pode procurar o MPCE, por meio da Ouvidoria, que vai fazer os encaminhamentos para os órgãos de execução e os promotores que trabalham diretamente com aquela área vão dar uma resposta ao cidadão. A partir daí existe uma engrenagem que começa a funcionar, porque, com a reclamação, começa a aparecer os problemas do serviço público”, ressalta.
Ana Maria Bezerra tem 63 anos e foi uma das cidadãs a buscar atendimento na Ouvidoria Itinerante. A dona de casa fez uma reclamação contra o posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Caucaia. Ela diz que desde setembro de 2018 tenta se aposentar, mas é mal atendida durante a perícia médica e tem o benefício negado. A equipe da Ouvidoria orientou a dona de casa a realizar o pedido de concessão do benefício por meio de ação judicial.
Salatiel Bandeira, também de 63 anos, cobrou mais respeito com os idosos que utilizam o transporte público. Salatiel abriu uma reclamação contra os motoristas da empresa Vitória. Segundo ele, os profissionais têm dificultado o embarque e desembarque de idosos, parando o veículo em locais de difícil acesso.
O comerciante Jocerlano da Silva Ferreira fez uma denúncia contra a empresa Socicam, que administra e organiza os terminais de ônibus da Capital. Ele critica a falta de organização e de segurança nas plataformas e filas de embarque. O comerciante relata que já registrou as ocorrências para a administração, mas nenhuma medida foi tomada. Com a denúncia para a Ouvidoria, ele espera que o problema seja resolvido.
SERVIÇO
Ouvidoria-Geral do Ministério Público
Endereço: Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza CE
Telefones: 127 / 0800.2811553 / (85) 3253.1553 e (85) 3452.1562
E-mail: ouvidoria@mpce.mp.br
Site: www.mpce.mp.br/ouvidoria-geral
Um dos empresários foragidos da Operação Aluminum, Vitor Bandeira, entregou-se nesta terça-feira (30), na sede do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf). Ele é o dono da principal beneficiária do esquema de corrupção investigado pelo MPCE, a empresa Bandeira Indústria de Alumínio Ltda, com sede em Jaguaribe.
O suspeito foi ouvido e encaminhado para a Delegacia de Capturas (Decap). Quatro pessoas ainda seguem foragidas: Pedro Machado de Oliveira (prisão preventiva), Bruno Vinicius Ribeiro Lopes, Elton César Bezerra e Washington Galdino De Melo (prisões temporárias).
A Operação foi deflagrada no dia 16 de abril e, na ocasião, foram expedidos 53 mandados judiciais, sendo 15 de prisão temporária e três de prisão preventiva nas cidades cearenses de Juazeiro do Norte, Jaguaribe, Eusébio e Fortaleza, além de São Paulo e Sergipe.
Sobre a Operação
A investigação começou em 2018 após recebimento de informação fiscal oriunda da Secretaria da Fazenda do Estado, noticiando evidência de um gigantesco esquema criminoso voltado, em especial, para crimes contra a ordem tributária, tendo como principal beneficiária a empresa Bandeira Indústria de Alumínio.
A atividade principal da organização criminosa consiste na criação de empresas fictícias responsáveis pela emissão de notas fiscais fraudulentas. Há evidências ainda de lavagem de dinheiro e falsidade, dentre outros crimes.
A Bandeira mantém relações comerciais com diversas outras de fachada sediadas no Maranhão, Piauí, Ceará, Sergipe, Bahia e São Paulo. Juntas, teriam movimentado R$ 5,5 bilhões nos últimos quatro anos. Estima-se que a Bandeira, sozinha, tenha sonegado cerca de R$ 220 milhões de 2014 a 2018.
Com a finalidade de fazer valer as diretrizes da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela Organização dos Estados Americanos – OEA em 1994), as promotoras de Justiça integrantes do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) têm intensificado a atuação em busca de sensibilizar a sociedade cearense pela cultura de paz. A referida Convenção define a violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto na esfera pública como na esfera privada”.
No dia 01 de abril, a promotora de Justiça Roberta Coelho participou da roda de conversa sobre as leis que garantem os direitos das mulheres para o grupo terapêutico Alto da Coruja do Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas (CAPs AD), da Secretaria Regional IV, no bairro Itaperi. Já no dia 09, os membros e servidores do NUPROM participaram do Curso de Capacitação para Implementação e Uso do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA), realizado no Plenário dos Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo, Lucy Antoneli, participou, no dia 17, da reunião do Comitê Gestor, para tratar de diversos assuntos, dentre os quais, a apresentação da secretária-executiva de Mulheres da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Denise Aguiar. Naquela ocasião, foi exibido o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) da Secretaria-Executiva de Mulheres da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e as diretrizes para o FRIDA.
Em reunião com Maria da Penha e o professor da UFC José Raimundo Carvalho, no dia 22, Lucy Antoneli deu continuidade às tratativas do Projeto de Trabalho com o Homem Agressor, na sede do NUPROM. No mesmo dia, a promotora de Justiça esteve com as juízas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Rosa Mendonça e Teresa Germana Lopes, para tratar desta temática, na sede do Juizado.
A coordenadora do NUPROM, tratou, no dia 25, com o secretário dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Elpídio Nogueira, sobre os procedimentos administrativos instaurados, visando o acompanhamento de políticas públicas. Ela verificou a regularidade do Centro de Referência e Casa Abrigo vinculadas à Secretaria, suas condições estruturais e operacionais. Nesta reunião também estiveram presentes a secretária-executiva da Mulher, Denise Aguiar; a coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, Daciane Barreto; a coordenadora da Casa Abrigo Margarida Alves, Paula Mourão; e a coordenadora do Centro de Referência Francisca Clotilde, Graice Lopes.
A implementação do Formulário FRIDA na Casa da Mulher Brasileira foi o assunto discutido, no dia 25, entre Lucy Antoneli e as delegadas da Mulher, Danielle Mendonça e Rebeca Torquato, além das coordenadoras dos Centros de Referências, Graice Lopes e Maria do Carmo.
Em seguida, a referida promotora de Justiça participou de um encontro para a criação de um fluxo para o atendimento de saúde mental, além da atenção primária das vítimas de violência doméstica na Casa da Mulher Brasileira com o coordenador de Redes de Atenção Primária e Psicossocial (CORAPP) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Rui de Gouveia, e a coordenadora do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência Francisca Clotilde, Graice Lopes Bernardo. Também participaram a coordenadora do CERAM, Maria do Carmo; a representante da Coordenadoria de Mulheres, Mônica Façanha; a coordenadora da Casa Abrigo Margarida Alves, Paula Mourão; e as representantes da Casa da Mulher Brasileira, Mayara Viana e Conceição Peixoto.
No dia 29, a coordenadora do NUPROM, reuniu-se com a secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro França, para tratar sobre os procedimentos administrativos instaurados, visando o acompanhamento de políticas públicas. O objetivo foi verificar a regularidade do Centro de Referência e Casa Abrigo vinculadas àquela Secretaria, suas condições estruturais e operacionais. A secretária-executiva da Mulher, Denise Aguiar também participou da reunião.
Por sua vez, a promotora de Justiça Roberta Coelho Maia Alves, proferiu, no dia 30, a palestra “Dialogando nos Órgãos Públicos” para a equipe da Divisão de Apoio Psicossocial da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, em alusão ao Projeto “Dialogando nas Empresas”. Este projeto foi inscrito pelo Núcleo de Gestão e Planejamento Estratégico (NUGEP) da PGJ na 16ª edição do Prêmio INNOVARE.
Naquele mesmo dia, Lucy Antoneli participou da palestra “Cultura de Paz: Solução de Conflitos nas Organizações e na Vida Pessoal”, com a escritora e professora doutora em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos na Univali, Márcia Sarubbi Lippmann. O evento foi realizado pela Assembleia Legislativa e pelo Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense (MMLC).
O Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza sentenciou, no dia 26, o réu Johnny André da Costa Oliveira, vulgo “Smigol”, a pena de 14 anos e seis meses de reclusão, inicialmente em regime fechado. Ele foi condenado pelo assassinato da vítima, André Isaías de Lima Costa, mediante disparos de arma de fogo, por motivo torpe, em decorrência de rivalidade entre organizações criminosas. O crime ocorreu no dia 20 de dezembro de 2017, no bairro Praia do Futuro, e o processo foi amparado pelo Projeto Tempo de Justiça e o resultado é fruto do trabalho da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil, em conjunto com a Promotoria de Justiça do Júri.
A sentença atende à denúncia crime oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no dia 31 de janeiro de 2018. Segundo as investigações, cerca de um mês antes do crime, o denunciado, que residia próximo ao local do delito, foi expulso pelos moradores da região, por estar, supostamente, praticando roubos no entorno da comunidade. Segundo consta, após esse fato, o indiciado passou a morar na comunidade denominada “Oitão Preto”, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho (CV).
Ocorre que, desejando vingança por haver sido escorraçado da comunidade, bem como intentando integrar a referida facção, através de “batismo” consistente em matar um membro da facção rival Guardiões do Estado (GDE), o denunciado então animou-se para a prática delitiva. No dia do crime, Johnny Oliveira (“Smigol”) e um comparsa ainda não identificado, dirigiram-se até a residência da vítima e perguntaram a sua companheira se André Isaías encontrava-se em casa, tendo ela respondido negativamente, sendo que os dois indivíduos ficaram aguardando a chegada da vítima numa esquina próxima a residência desta.
A companheira do vitimado, que já conhecia o denunciado e percebeu que o outro indivíduo portava uma arma de fogo, com a chegada do marido, avisa que o denunciado estivera ali com outra pessoa armada, instante em que este pediu para a mulher abrir a porta localizada no fundo do imóvel, para que os dois fugissem. Porém, ao retornar para fechar o portão da frente, a vítima viu-se surpreendida por seus algozes, sendo atingida pelos disparos efetuados pelo acusado e seu comparsa.
Após o delito, os criminosos evadiram-se do local, tomando destino incerto e não sabido. A vítima ainda foi levada ao hospital na viatura da polícia, entretanto faleceu, não resistindo a gravidade das lesões provocadas pelos projeteis deflagrados.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça e da 13ª Promotoria de Justiça, ambas em Juazeiro do Norte, expediu uma Recomendação para solucionar a permanência inadequada de adolescentes nas celas da Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte. A Delegacia e a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) foram intimadas da Recomendação na sexta-feira (26/04) e o Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes, na segunda-feira (29/04).
A Recomendação nº 01/2019 originou-se do Procedimento Preparatório nº 04/2018, depois de o MPCE tomar conhecimento da permanência de adolescentes nas celas da Delegacia e, ainda, por prazo superior a cinco dias, após terem sido apreendidos em flagrante pela prática de atos infracionais graves, infringindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90). No entanto, conforme os promotores de Justiça Juliana Mota e Flávio Corte, a Delegacia não é local adequado para a manutenção de qualquer indivíduo encarcerado, pois não dispõe de condições mínimas de higiene e salubridade, nem fornece alimentação ou atendimento médico, possuindo duas celas para o alojamento de pessoas somente enquanto são finalizados os procedimentos investigativos e flagranciais respectivos.
Assim, o MPCE recomendou à Delegacia que, após o cumprimento das formalidades legais referentes à apreensão de adolescente infrator do sexo masculino, nos casos em que o jovem não seja liberado e entregue aos pais ou responsáveis legais, seja o adolescente encaminhado imediatamente para o Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes, junto com documentação mínima exigida. Portanto, a Delegacia deve se abster de manter o adolescente no estabelecimento policial, por prazo além do necessário ao procedimento policial.
Já à Seas, as Promotorias recomendam que seja instalado, de forma imediata e sob pena de responsabilidade, uma Unidade de Recepção no Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes a fim de receber os adolescentes do sexo masculino apreendidos em flagrante durante a prática de ato infracional até que a Vara Única da Infância e Juventude decida sobre a manutenção ou não da internação do adolescente. O órgão ministerial também recomendou ao Centro Socioeducativo que, receba, sem qualquer embaraço, os adolescentes encaminhados pela Delegacia, desde que respeitada a documentação mínima necessária.
A inteligência criminal e financeira aplicada à Promotoria de Justiça Criminal foi tema de debates realizados nesta segunda-feira (29/04), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). O evento foi promovido pelo Programa Nacional da Escola do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e sob a coordenação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Compuseram a mesa de abertura o procurador-geral de Justiça e vice-presidente do GNCOC, Plácido Barroso Rios; o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Francisco Rinaldo de Sousa Janja; o coordenador do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), promotor de Justiça Humberto Ibiapina Lima Maia; o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), Ricardo Rabelo de Moraes; a coordenadora de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, promotora de Justiça Elisa Fraga; e a diretora-geral da ESMP, promotora de Justiça Flávia Soares Unneberg.
Na abertura, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, destacou a importância do evento. “Este curso é uma das grandes realizações para que nós possamos, através dele, não apenas aprimorar os nossos conhecimentos e a nossas atividades, mas, sobretudo, uniformizar a atuação do Ministério Público brasileiro no combate às organizações criminosas”. O PGJ também ressaltou a necessidade de combate efetivo das organizações criminosas, mencionando a experiência do MPCE, que conta com 24 membros trabalhando com investigação e com órgãos como o Nuinc, o Gaesf, o Gaeco e a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).
Palestras
No período da manhã, a coordenadora de Segurança e Inteligência do MPRJ, Elisa Fraga, abordou a investigação criminal e as associações para o tráfico de drogas, as facções criminosas e organizações criminosas, a organização dos dados de inteligência e o plano de ação do GNCOC. “No estado do Rio de Janeiro, a atividade de investigação criminal – que é aquela que efetivamente vai prender, punir e afastar do convívio social, proteger a sociedade e zelar pela segurança pública – tem sido relegada a um segundo plano, como se fosse um coadjuvante nesse processo de enfrentamento à criminalidade organizada”, pontuou.
Assim, um dos temas apresentados pela representante do MPRJ foi a diferenciação entre facção criminosa e organização criminosa. Segundo ela, as características das facções são estatuto (regras de conduta), normas de ajuda mútua, rituais de ingresso, sistema de comunicação entre unidades prisionais e o mundo exterior, bem como enfrentamento ao Estado. Já a organização criminosa se caracteriza por: estrutura hierarquizada e permanente, composição formada por quatro membros ou mais, obtenção de lucro e consequente poder econômico, alto poder de intimidação, considerável capacidade de corromper agentes públicos, prática de atividades sociais em substituição às funções do Estado, uso de tecnologia, lavagem de dinheiro e grande potencial lesivo à sociedade.
Já no turno da tarde, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Sebastião Pena, abordou “A doutrina de inteligência e sua incidência na organização do Ministério Público: Para além da inteligência criminal, a difusão interna do conhecimento adquirido pela rede de inteligência”. Ele ressaltou que o Brasil tem demorado a se desenvolver na área de inteligência criminal e fez uma comparação com salto que aconteceu nesta área, nos Estados Unidos, após o histórico atentado do dia 11 de setembro de 2001.
“A nossa guerra é muito mais silenciosa. Infelizmente, o nosso 11 de setembro já aconteceu, foi silencioso e não percebemos. Está mais do que na hora de nos organizarmos, e começarmos a tratar de forma profissional as informações para que possamos fazer algo que possa ser mais do que uma mera repressão, e sim um combate às organizações criminosas”, disse o membro do MPSP.
O promotor de Justiça e conselheiro titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Hugo Porto, participou, na última sexta-feira (26/04), de reunião com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, para a entrega do documento de manutenção do Conade. A defesa da permanência do órgão ocorre em face do Decreto nº 9.759/2019 – medida do presidente Jair Bolsonaro, publicada em 11 de abril, que extingue todos os colegiados da administração pública federal, instituídos por decreto ou ato normativo inferior.
Conforme o promotor de Justiça, foi apresentado à ministra um histórico das ações realizadas pelo Conade bem como foi destacada a importância do órgão na defesa das pessoas com deficiência. “Fizemos uma argumentação dos 20 anos do Conade, expondo toda a importância na luta pela lei brasileira de inclusão e pela convenção internacional de direitos da pessoa com deficiência, a fim de ser internacionalizado e trazer como status de emenda constitucional para o ordenamento brasileiro”, comenta o membro do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Os Conselhos atingidos pelo decreto têm até o próximo dia 28 de maio para protocolarem as justificativas de existência de cada órgão. Após a exposição das justificativas, a Presidência da República decidirá, até 28 de junho, os órgãos que serão efetivamente extintos. De acordo com Hugo Porto, o Conade foi um dos primeiros órgãos a apresentar a defesa da manutenção e agora aguarda a decisão do Executivo.
Hugo Porto tomou posse em 22 de abril, para o biênio 2019/2020, como conselheiro titular do Conade, em cerimônia realizada no plenário da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília. Ele representa a Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID).
Quem trabalha ou visita a sede das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte tem a oportunidade de conferir uma exposição de artes plásticas permanente. Os quadros foram pintados por adolescentes que cumprem medidas sócio educativas no Centro José Bezerra de Menezes, localizado no próprio município. São 17 obras com temas inspirados nas atribuições do Ministério Público como preservação do meio ambiente, educação, proteção do patrimônio público, combate à violência sexual, combate ao crime, etc.
Os jovens pintores têm entre 14 e 18 anos e cometeram algum ato infracional grave e irão cumprir medida sócio educativa por até três anos ou até completarem 21 anos de idade. A ideia de montar a exposição surgiu após uma visita do promotor de Justiça Flávio Corte, secretário executivo das Promotorias de Juazeiro do Norte e promotor da Infância e Juventude ao Centro onde os jovens estão abrigados. Lá, o promotor teve contato com o artista plástico e instrutor Wanderson Petrova.
Para o promotor, a exposição é uma forma de resgatar a autoestima dos internos. “Esses adolescentes passam a se sentir valorizados, veem que um trabalho produzido por eles é reconhecido e admirado por outras pessoas.” Flávio Corte reforça ainda que o projeto pretende trabalhar o lado emocional dos adolescentes e o conhecimento sobre o MP. “Como eles retratam a atuação do Ministério Público, os jovens também aprendem mais sobre a instituição e nossa atuação sobre os diversos temas e problemáticas sociais”, reforçou.
A exposição está em cartaz no 12° andar do Central Park Comercial, prédio onde estão sediadas as Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte. O endereço é Rua Catulo da Paixão Cearense, 67, bairro Triângulo. O horário de visitação é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta segunda-feira (15/07), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) e os coordenadores de todos os postos de saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) adotem medidas para que os laudos que atestam deficiência irreversível […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 111ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, denunciou nesta terça-feira (16/07) Romualdo Sousa Barros pelo homicídio qualificado de S.G.N., pesquisador e médico veterinário que foi morto a tiros no dia 4 de julho, em Fortaleza. O acusado teria cometido o crime durante uma carona concedida pela […]
A 115ª Zona da Justiça Eleitoral recebeu denúncia do Ministério Público contra Ciro Ferreira Gomes pelo crime de violência política de gênero. De acordo com o MP Eleitoral, em entrevistas à imprensa, o denunciado constrangeu e humilhou a senadora Janaína Carla Farias, desmerecendo-a para o exercício do mandato em razão do gênero dela, com insinuações […]
Após cobrança do Ministério Público do Estado do Ceará, a Prefeitura de Jaguaribara exonerou na última quinta-feira (11/07) 18 servidores efetivos afastados irregularmente de suas funções. De acordo com a Promotoria de Justiça de Jaguaribara, eles estavam de licença por tempo maior do que permitido pelo Estatuto dos Servidores do município. Uma das servidoras, inclusive, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a prestação do serviço fornecido pela distribuidora de energia elétrica Enel no município. Segundo o MP, moradores denunciam problemas como falta de energia por horas ou dias, quedas e oscilações constantes na tensão, o […]
