O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Boa Viagem, impugnou, nessa segunda-feira (08/04), uma licitação do Município de Boa Viagem com o objetivo de contratar pessoa jurídica para implantação do sistema de esgotamento sanitário, orçada no montante de R$ 1.027.664,16.

De acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, o certame possui exigências que restringem a ampla participação e o caráter competitivo. “As exigências postas no Edital, por serem de menor relevância técnica ou de valor pouco significativo, malferem a competitividade e a isonomia, bem como permitem o direcionamento do certame, razão pela qual devem ser expurgadas do instrumento convocatório”, afirma Alan Moitinho.

Entre as irregularidades mencionadas pela Promotoria, destacam-se as referentes à exigência da capacidade técnico-profissional e à parcela considerada de relevância técnica. “Para a capacidade técnico-profissional, foi exigida a comprovação de experiência na execução de serviço, que representa apenas 3,07% do valor total do orçamento, leia-se, em sentido diametralmente oposto ao disposto no artigo 30, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n° 8.666/93, e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União”, exemplifica o membro do MPCE.

Em relação à outra irregularidade, o promotor considera não haver elementos que caracterizem relevância técnica. “Embora o mencionado serviço preencha o percentual mínimo para ser aceito como financeiramente relevante, ou seja, representa 4,36% do total do orçamento estimado, o serviço não possui relevância técnica, na medida que a recuperação de piso domiciliar é um serviço comum, de simples execução”, explica o representante do MPCE. Segundo o promotor, para ser caracterizada como parcela tecnicamente relevante, o serviço deve possuir elementos que individualizem, diferenciem o objeto e que representem risco mais elevado para a sua perfeita execução.

Assim, a recomendação do MPCE orienta que o secretário de Infraestrutura de Boa Viagem, João Bosco Sousa Linhares Filho, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Antônio Raimundo Alexandre dos Santos, devem, diante das ilegalidades apontadas, publicar, no prazo de 48 horas, um novo edital com a correção dos itens em desconformidade e com novo cômputo de prazo para a apresentação das propostas.

A inobservância da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais pelo Ministério Público, para a anulação da licitação, responsabilização por atos de improbidade administrativa, além de outras medidas cabíveis.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), face à matéria publicada em jornal de grande circulação no estado, vem esclarecer que ofereceu denúncia no dia 05 de fevereiro de 2019, perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, contra nove réus, todos atualmente presos preventivamente, acusando-os da prática de crime de latrocínio ocorrido na cidade de Milagres-CE, no dia 07 de dezembro de 2018, quando, lamentavelmente, morreram, além de oito suspeitos de participação no evento criminoso, seis pessoas feitas reféns, sendo cinco da mesma família.

A apresentação dessa denúncia pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não exclui a responsabilidade dos policiais militares pelas mortes ocorridas em Milagres-CE, como expressamente nela destacado, cujas circunstâncias ainda estão sendo apuradas em procedimento distinto, o qual é acompanhado por comissão de promotores de Justiça especialmente designados pela Procuradoria Geral de Justiça.

Por fim, é imperioso consignar que não há qualquer divergência no trabalho desenvolvido pelo Ministério Público, quer entre os promotores de Justiça que integram o GAECO, quer entre aqueles designados pela Procuradoria Geral de Justiça, para acompanharem a investigação de eventual responsabilidade criminal de policiais militares nas referidas mortes, como equivocadamente foi divulgado na imprensa local.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu na manhã de segunda-feira (08/04) uma reunião com representantes do Município de Fortaleza para tratar da rede de atendimento de Saúde Mental. Estiveram presentes as promotoras de Justiça Lucy Antoneli e Ana Claudia Uchoa; Rui de Gouveia, coordenador de Redes de Atenção Primária e Psicossocial (CORAPP) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e Harrismana Andrade, gerente da Célula de Saúde Mental da SMS.

Ficou acordado que no dia 25 de abril, às 14h, representantes da CORAPP farão uma visita técnica à Casa da Mulher Brasileira para conhecer da dinâmica da Casa e colher dados com o núcleo psicossocial acerca dos perfis de atendimento das mulheres vítimas de violência, a fim de elaborar fluxo de atendimento das mulheres; e que no 8 de julho, às 9h, a Coordenadoria apresentará o Plano Estratégico de Atendimento em Saúde Mental na Atenção Básica 2019, em uma nova audiência. Até julho, o órgão municipal apresentará relatórios mensais das providências adotadas para construção do plano.

As representantes do MP solicitaram, ainda, esclarecimentos acerca do atendimento de todos os pacientes com adoecimento mental pela rede municipal de saúde e sobre o atendimento dos casos de saúde mental considerados não graves na rede de atenção primária.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou nesta segunda-feira, dia 8, de reunião com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). Os temas abordados foram os projetos Municipaliza e Caminhos para um envelhecimento cidadão no Ceará.

Participaram do encontro os promotores de Justiça Rita D´Álva Martins Rodrigues e Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio; o presidente do TCE, Edilberto Pontes; o deputado estadual Nezinho Farias; o superintendente e o superintendente adjunto do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), respectivamente, Igor Vasconcelos e Pablo Ximenes; a superintendente do Instituto Doutor José Frota (IJF), Riane Azevedo, além do servidor Rubens Parente.

“Discutimos estratégias voltadas para as oficinas do interior. Querermos estimular os municípios e os colegas a participarem dos projetos e, assim, criar uma grande rede de multiplicação das atividades”, explica Hugo Porto. “Comunicamos ao presidente as ações desenvolvidas pelo controle externo, até o momento, e reforçamos o fundamental apoio do Tribunal para prosseguirmos com o trabalho de sensibilização nos dois projetos”, completa Rubens Parente.

Envelhecimento Cidadão

“Caminhos para um envelhecimento cidadão no Ceará” é o tema central de oito encontros regionais realizados entre junho de 2018 e março de 2019, atingindo os 184 municípios do Estado. O evento ocorreu em alusão aos 15 anos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), comemorado em 1º de outubro com alguns avanços e discussões sobre desafios para superar as fragilidades.

A programação constou de palestras sobre avanços e desafios nessa década e meia do Estatuto e oficinas temáticas com a participação de poder público, movimentos sociais e entes governamentais e não governamentais que atuam na área do envelhecimento, em seus diversos aspectos.

A ação também visa a implantação dos Conselhos Municipais e dos Fundos Especiais temáticos nos 184 municípios do Ceará (até o ano de 2014, haviam 148 Conselhos Municipais do Idoso (CMDIs) instalados).

Municipaliza

“Municipaliza: Uma campanha em defesa da saúde e da cidadania no trânsito do Ceará”. Este é o projeto de iniciativa do Ministério Público estadual, em parceria com o TCE Ceará, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Ceará (Apdmce).

A ação, em defesa da saúde e da cidadania no trânsito do Ceará, defende a municipalização do trânsito, que consiste na integração desses entes ao Sistema Nacional de Trânsito para que assumam e exerçam as competências que lhes são atribuídas por lei, dando efetividade às normas de trânsito e, consequentemente, diminuindo o número de acidentes. A municipalização é reivindicada devido a vários índices, como o de ocupação em leitos de hospitais por conta de traumas ocasionados em acidentes.

O Sistema Nacional de Trânsito (STN) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o artigo 5º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a plataforma é responsável pelas atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, entre outras atribuições.

Com informações da Ascom/TCE

Com o intuito de promover a melhoria contínua de resultados oferecidos à sociedade no tocante ao enfrentamento à corrupção e à criminalidade, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) tem envidado esforços para conquistar e aprimorar a qualidade, com investimentos nunca antes disponibilizados, tanto em infraestrutura, quanto em pessoal. De acordo com a vice-procuradora Geral de Justiça e coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), Vanja Fontenele, um curso para capacitação em investigação já foi concluído e outro acontecerá no dia 29 de abril para todos os promotores de Justiça criminais e servidores, a fim de habilitá-los a fazerem investigações.

A partir da aquisição da nova sede que abriga os Centros de Apoio Operacional e os Órgãos de Inteligência e Investigação, localizado na avenida Antônio Sales, 1740, no bairro Dionísio Torres, os promotores de Justiça e servidores passaram a trabalhar com dignidade. “As instalações oferecem conforto, organização e resgata o espírito de confiança, trazendo ânimo. Além disso, ao colocar os órgãos de inteligência em um só local, facilita bastante o intercâmbio de informações”, reforça a coordenadora da PROCAP, Vanja Fontenele.

Antes, a PROCAP estava situada numa saleta no andar térreo da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo, depois, transferida para um modesto imóvel na rua Coronel Sólon, no bairro José Bonifácio. Até o início da atual gestão, havia apenas quatro servidores lotados na secretaria da PROCAP, mais um cedido do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e outro terceirizado na recepção. O órgão investigativo contava apenas com o Sistema de Movimentações Bancárias (SIMBA) e outro voltado à interceptação telefônica.

Ao assumir o cargo, Vanja Fontenele, com o apoio da administração superior, criou o Setor de Pesquisa e Análise da PROCAP, para onde foram lotados mais dois servidores. Antes, cada promotor de Justiça auxiliar da PROCAP tinha uma pessoa para fazer o trabalho de secretaria. As cinco secretarias foram transformadas numa única, com quatro servidores e um deles foi transferido para o Setor de Pesquisa e Análise, ampliando-o para três servidores. Outros dois servidores ficaram lotados na secretaria da Coordenação da PROCAP.

Vanja Fontenele recorda que, anteriormente à implantação das melhorias, a PROCAP não dispunha de nenhum programa específico e atualizado de computação para o auxílio de investigações mais complexas, sendo a maior parte do trabalho de forma artesanal. “Hoje, temos o Sistema de Investigação do Ministério Público do Estado do Ceará (SIMPCE) e o Sistema de Movimentações Bancárias (SIMBA). Levamos o analista em Tecnologia da Informação, Gleidson Leite, para o desenvolvimento de sistemas dos órgãos de investigação, inclusive com o destaque de vencermos um dos prêmios do CNMP”, disse.

A tecnologia necessária para extração e coleta de dados voltados à formação de provas em computadores e celulares apreendidos também foi contemplada com a aquisição de três equipamentos para Setor de Extração. Aliado aos instrumentos de investigação, a PROCAP também adquiriu o aplicativo de visualização de dados, Qlik Sense, uma ferramenta de business intelligence (BI) e análise de dados que permite criar rapidamente visualizações, explorar dados profundamente, revelar conexões de modo instantâneo e ver as diversas situações de todos os ângulos.

Conforme Vanja Fontenele, a PROCAP conta com o auxílio de cinco promotores de Justiça, um analista ministerial em Direito, oito técnicos ministeriais e três estagiários. Por sua vez, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) dispõe de sete promotores de Justiça, quatro analistas, três técnicos, três assessores jurídicos e três estagiários. O Núcleo de Investigações Criminais (NUINC) é composto por seis promotores de Justiça e cinco servidores, sendo um analista, um técnico, dois assessores jurídicos e uma servidora cedida. Antes da Resolução 41/2017 que regulamentou a ampliação de promotores de Justiça só havia um técnico para dois promotores.

De 2016 a 2018, o MPCE realizou 34 operações que resultaram em 65 prisões; 12 prefeitos foram afastados e um foi preso; e foram autorizadas pela Justiça 57 interceptações telefônicas. A PROCAP atua especificamente em casos de crimes contra a administração pública, praticados por agentes públicos, como: prefeitos, secretários municipais, vereadores, dentre outros. Vanja Fontenele ressalta que o MP está intensificando o trabalho de prevenção de crimes. “Acreditamos que a prevenção é mais importante do que a repressão, pois quando o dinheiro público é desviado o seu retorno aos cofres públicos torna-se muito mais difícil. Por isso, só este ano, temos 80 investigações em curso e acumuladas com as dos anos anteriores, pois uma investigação não tem prazo determinado e na maioria das vezes demanda um tempo razoável para ser concluída”, disse a coordenadora da PROCAP.

O NUINC destacou as ações de combate à corrupção no Sistema Penitenciário. “A corrupção no Sistema Prisional contribui diretamente para o aumento do crime fora, pois as principais lideranças estão dentro das cadeiras. Por isso, acreditamos que este trabalho do NUINC é importante para diminuir a violência também fora das cadeias. Com o nosso trabalho, os agentes penitenciários já denunciam as ilegalidades com maior segurança”, disse Gomes Câmara.

O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), Ricardo Rabelo, ressaltou que os casos mais comuns investigados pelo órgão são de fraudes perpetradas por empresários e contribuintes que se valem de artifícios criminosos para se eximirem ou reduzirem o tributo devido; e que o Estado do Ceará está avançado na criação do Cira, um Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. Nos últimos dois anos, o GAESF já solicitou à Justiça o arresto e sequestro de bens e valores que totalizam mais de 18 milhões de reais.

Conforme o balanço dos Órgãos de Inteligência do Ministério Público no primeiro semestre de 2017 a PROCAP realizou inspeção em 49 municípios cearenses que emitiram decretos de emergência, atuando em conjunto com o TCM. Todos os documentos recebidos do TCM originaram Notícias de Fato (NF) e, alguns, evoluíram para Procedimento Investigatório Criminal (PIC). O GAECO deflagrou 12 operações, enquanto que o NUINC registrou 38 investigações em trâmite, sendo 18 procedimentos investigatórios criminais e 20 peças de informação, as quais se direcionam a aproximadamente 60 pessoas.

O GAESF instaurou, neste mesmo período, 54 Procedimentos Investigatórios Criminais, cujos valores, somados (considerando-se exclusivamente o tributo sonegado em cada um), montam a R$ 5.480.035,42. Em três desses procedimentos o GAESF conseguiu, extrajudicialmente, recuperar os ativos para os cofres públicos, com a comprovação da quitação total/parcelamento já acostada aos autos pelas partes.

Nesta segunda-feira (08), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará (Sejuv) a fim de regularizar as pendências estruturais na Arena Castelão, conformo descrito no Laudo de Vistoria de Engenharia.

Segundo o coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), promotor de Justiça Edvando França, “as pendências que existem são importantes, mas demandam tempo para sua regularização porque são questões estruturais. Demos um prazo de 180 dias para regularizar tudo e também por termos informações do engenheiro de que as pendências não são graves, não comprometem a segurança do torcedor”, explica.

A Sejuv se comprometeu a recuperar todos os elementos estruturais pendentes até o dia 8 de outubro, como: infiltrações, esquadrias danificadas, pisos e juntas de dilatação na explanada, execução da manutenção de estruturas metálicas e sistemas hidrossanitários civis e elétricos, manutenção em pisos táteis, manutenção dos ralos, calhas e execução de limpeza, dentre outras melhorias.

De acordo com o engenheiro civil Osmar Delboni, as pendências não comprometerão a segurança da Arena Castelão no prazo fixado. À medida que as pendências forem concluídas, o Nudtor deverá ser comunicado. Caso o acordo não seja cumprido, o estádio poderá ser interditado e o Governo do Estado pagará multa 20.000 UFIR, destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). O TAC foi assinado pelo secretário de Esporte e Juventude do Estado do Ceará, Rogério Nogueira Pinheiro.

A análise do projeto de lei anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro foi o tema do debate dos “Encontros Jurídicos”, promovido na manhã desta segunda-feira (08/04), no auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP). A palestra foi proferida pelo procurador regional da República, Vladimir Barros Aras, graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1992), mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (2003) e com MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (2016).

De acordo com o procurador regional da República, durante o evento, foram abordados vários aspectos do projeto de lei, como as questões do eixo horizontal; da mudança de alguns tópicos da investigação criminal, do processo penal e de execução penal; bem como as alterações do eixo vertical, tanto da parte da 1ª instância quanto do julgamento. O palestrante mencionou também as propostas de alterações dos crimes de corrupção e dos acordos penais, citando, ainda, críticas que podem ser resolvidas durante o debate legislativo.

Sobre as críticas ao projeto, Vladimir Aras explica que é preciso ter um modelo de acordos penais que incorpore a preocupação com as garantias do acusado e do efetivo controle judicial. “O juiz não deve participar dos acordos; os acordos devem ser feitos entre as partes, entre o Ministério Público e a defesa, mas esse controle judicial posterior deve ser concreto e efetivo, havendo uma preocupação com a presença da defesa em todas as etapas da negociação. Isso já está previsto no projeto, mas isso deve ser concretizado na prática porque muitos réus acusados, pessoas investigadas, não têm como pagar advogados e a Defensoria Pública tem que funcionar”, detalha. Ele cita, ainda, as questões relacionadas à dosimetria. “Isso me preocupa bastante porque quando se faz um acordo de fixação de pena, é preciso que se tenham os parâmetros para estabelecer qual é o tamanho da sanção penal aplicada”, afirma.

O projeto “Encontros Jurídicos” reúne palestras jurídicas de conteúdos variados, apresentando temas atuais e de interesse do MPCE, com o objetivo de fomentar o debate e o intercâmbio de ideias e de boas práticas no âmbito jurídico, trazendo novidades tanto do mundo acadêmico quanto da área operacional do Direito.

O Conselho de Sentença da 5ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza sentenciou, no dia 1º de abril de 2019, o réu Ronilson Melo dos Santos, à pena de 23 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Embora preso na Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Elias Alves da Silva (CPPL IV), em Itaitinga, Ronilson dos Santos foi o mandante da execução de Bruno dos Santos Henrique, um pequeno traficante e assaltante que atuava na comunidade denominada Carandiru, no bairro Vila União. A sentença atende a uma denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do titular da 5ª Promotoria de Justiça do Júri.

Em cumprimento à ordem transmitida de dentro do Sistema Penitenciário em que o autor intelectual se encontrava cumprindo pena, o infrator Anderson Rocha Xavier (hoje falecido) e um segundo executor (ainda sem identificação precisa) assassinaram, no dia 21 de fevereiro de 2016, a vítima por volta de 00h, mediante vários disparos de arma de fogo, na Travessa Camari, próximo ao trilho. Conforme os autos, a vítima, Bruno Henrique, não contribuiu para a ação criminosa. O réu, Ronilson dos Santos, tem antecedentes criminais com condenação transitada em julgado. Os motivos foram reprovados pelo Conselho de Sentença e a consequência do crime foi normal ao tipo penal.

Segundo informações, a morte de Bruno Henrique foi encomendada por Ronilson dos Santos, em razão da disputa pelo comando do tráfico de entorpecentes naquela área. Mesmo dentro da Casa de Privação Provisória de Liberdade, Ronilson dos Santos ainda comandaria o tráfico de drogas na região. Após a execução do rival, os criminosos evadiram-se, levando consigo as armas do crime e utilizando uma motocicleta, que havia sido previamente deixada em um local escuro e estratégico.

Duas testemunhas, que ainda puderam presenciar a execução a pouca distância, estimaram em mais de dez disparos efetuados. No Relatório de recognição visuográfica e no Laudo perinecroscópico, foi consignado que o corpo da vítima apresentava quatro perfurações provocadas por projéteis de arma de fogo, sendo duas nas costas, uma no flanco esquerdo e uma no flanco direito.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça com atuação na Defesa da Saúde Pública, Lucy Antoneli Domingos Araújo Gabriel da Rocha, promoverá, na próxima segunda-feira (08), às 10h, uma audiência em que serão discutidas as ações já adotadas e aquelas a serem implementadas pelo Município de Fortaleza na promoção da atenção em saúde mental no âmbito de sua rede de atenção primária à saúde. O encontro ocorrerá na sede da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, na rua Lourenço Feitosa, nº 90, bairro José Bonifácio.

Também será discutido na audiência o acompanhamento em saúde mental das mulheres vítimas de violência atendidas na rede municipal de saúde. Foram convidados a participar da audiência, representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, inclusive de suas Gerências de Atenção Primária à Saúde e de Atenção à Saúde Mental.

O Programa Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público (Pronumec), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promoveu, na tarde dessa quinta-feira (04/04), na sede da Coordenação do Programa, uma mesa redonda sobre o tema “Trabalhando em Equipe” com os supervisores do Pronumec.

Estiveram presentes o promotor de Justiça e gerente de projetos, Saulo Moreira Neto, a assessora técnica Jucileide Cronemberger e a equipe de Supervisão Administrativa do Programa. O evento contou com a colaboração da professora mestre em Psicologia Sara Guerra, que desenvolveu a temática por meio de diálogo, reflexões e dinâmicas.

A reunião teve como finalidade melhor capacitar os supervisores, de forma a subsidiá-los com formações específicas na gestão de equipes e em questões administrativas. Esse foi o primeiro encontro de uma série que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de competências e habilidades dos profissionais da equipe, visando à melhoria da qualidade e dos resultados dos trabalhos realizados nos Núcleos.