O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (24/07), no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), com a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto – representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – para dialogar sobre o caso do prefeito afastado de Uruburetama, investigado por crimes contra a dignidade sexual.

Também participaram do encontro os promotores de Justiça integrantes do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), Gomes Câmara e Ana Alzira Bossard; a assessora da Secretaria Nacional, Maria Paula Andrade; a secretária-executiva de Políticas para as Mulheres, Denise Aguiar, representando a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, do Governo do Estado; e a ex-deputada federal Gorete Pereira.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, a representante do Governo Federal visitou a cidade de Uruburetama para fazer uma busca ativa, sendo lá acompanhada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo Nuinc, pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv) e pelo Núcleo de Gênero Pró-Mulher (Nuprom). Plácido Rios enfatizou, ainda, a importância dessa cooperação institucional de forma a obter melhores resultados e entregar uma resposta contundente à população. “O Ministério Público agora vai reunir provas, catalogá-las e agir de forma técnica, sem açodamentos, buscando dar uma resposta efetiva às condutas criminosas ocorridas na cidade de Uruburetama e Cruz”, afirma.

O empenho do MPCE, como órgão fiscalizador, nos esclarecimentos do caso e na responsabilização foi destacado pela secretária nacional Cristiane Britto. “Fiquei feliz de ver os andamentos que envolvem a denúncia, que está para ser ofertada nos próximos dias, e foi para isso que o Governo Federal veio aqui no estado do Ceará, para ver de perto a situação dessas mulheres e conversar e articular com as instituições”, declara.

A secretária-executiva de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado, Denise Aguiar, ressaltou a cooperação entre as instituições para que situações dessa natureza não mais se repitam. “O MP estadual tem feito seu papel de maneira bastante atuante com todos os critérios da lei e cuidados, preservando o sigilo das informações necessárias ao caso, mas, ao mesmo tempo, num diálogo institucional com a Secretaria de Proteção Social de Justiça, Mulheres, Direitos Humanos e Drogas, a qual estamos verificando cada vez mais quais são as necessidades e as avaliações de vulnerabilidade das vítimas envolvidas”, detalha a representante do Governo do Estado.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) – através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) – o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) e a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) realizaram nesta terça-feira (23/07), fiscalização em dez estabelecimentos que vendem lentes de contato e óculos de grau e esportivos no Centro de Fortaleza.

Segundo a secretaria-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a força-tarefa com a participação de diversos órgãos de fiscalização teve o objetivo de combater a venda irregular destes artigos. “Infelizmente, ainda é muito comum vermos estes produtos no comércio irregular. É importante informar à população que o uso de produtos não regulamentados pode causar prejuízos às vezes até irreversíveis à saúde”, reforça a representante do MPCE.

Para saber se o produto é legalizado, o Decon recomenda que o consumidor exija apresentação de nota fiscal. A venda de óculos e lentes falsificados fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que estabelece nos termos do art. 18, § 6º, inciso II: “São impróprios ao uso e consumo: os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”.

Itens fiscalizados

O Decon verificou em todos os estabelecimentos: se possuem Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB); se disponibilizam exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Livro de Reclamações; se realizam correta precificação e se fornecem nota fiscal; e se os produtos eram impróprios ao uso e consumo.

Já a Sefaz conferiu se os produtos possuíam nota fiscal com o objetivo de combater a sonegação, inibir a concorrência desleal e proteger os consumidores contra produtos falsificados, que podem trazer danos à saúde. O Corpo de Bombeiros verificou se os estabelecimentos estavam certificados, de maneira a não colocar em risco a integridade dos consumidores e também de todas as pessoas que utilizam a estrutura do estabelecimento ou que possam ser por ela afetadas.

Resultado da fiscalização

Foram encontradas irregularidades em todas as empresas, que têm prazo de dez dias úteis para apresentar defesa. Na ótica “Hrx Occihialli” foram apreendidos seis óculos possivelmente falsificados, sendo quatro “Ray-bans”, um “UFC” e um “Oakley”. Já na Look Ópticas foram aprendidos nove óculos, sendo oito “Ray-bans” e um “Ana Hickmann”. Eles foram encaminhados à Perícia Forense do Ceará (Pefoce) para análise de originalidade. Confira a seguir o resultado detalhado:

1. Brasil Ocular: ausência de CDC e livro de reclamações;

2. Óptica HRX Occihialli: ausência de livro de reclamações e comercializa produtos provavelmente falsificados;

3. Look ópticas: ausência de CDC, livro de reclamações, preço nos produtos e comercializa produtos provavelmente falsificados;

4. Óptica Videira: ausência de CDC e livro de reclamações;

5. Óptica MB Vision: ausência de livro de reclamações;

6. Ótica Eva Ltda: ausência de livro de reclamação;

7. Ótica Fabiano Almeida: ausência do livro de reclamação, ausência do CDC; não emite cupom fiscal ao consumidor;

8. Ótica El Shaday: ausência do livro de reclamação e ausência do CDC;

9. Ótica Denis: ausência do CDC, ausência do livro de reclamação;

10. Ótica Chirlene: ausência do CDC, ausência de livro de reclamação.

O vice-presidente da Associação Cearense de Ginecologia e Obstetrícia, Jarder Carvalho Rosas, realizou uma visita institucional nesta terça-feira (23) ao procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, pra conhecer as ações do Ministério Público do Ceará (MPCE) na prevenção à violência contra a mulher e na proteção de mulheres vítimas de violência. O promotor de Justiça e assessor de Desenvolvimento Institucional, João de Deus, também participou do encontro.

Na ocasião, o médico, que também integra o Conselho Regional de Medicina (Cremec), elogiou a atuação do MP. “Estamos acompanhando as ações do Ministério Público e os resultados são visíveis. Viemos conhecer mais como a instituição trata do assunto e traçar parcerias para estarmos alinhados no intuito de fortalecer a rede de apoio às mulheres que sofrem diversos tipos de violência”, disse Jarder. Ele falou também sobre a importância da ética no exercício da profissão.

O procurador-geral explicou que o MPCE possui dois órgãos que atuam nesta seara: o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV) e o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom); e as Promotorias de Justiça da Violência Doméstica de Fortaleza. “Além de garantir a proteção e defesa das vítimas, buscamos promover o empoderamento das mulheres que estão em situação de fragilidade por meio de parcerias com outras instituições que compõem a rede de apoio”, disse Rios.

O NUAVV foi criado em março deste ano e zela pelo atendimento integral às vítimas de crimes e seus familiares, em parceria com os demais órgãos públicos, em seus diversos níveis, dentro de suas respectivas competências legais. Já o Nuprom, tem sede na Casa da Mulher Brasileira, e atua na formulação e implementação de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, na conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos da violência contra as mulheres.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, recebeu, na tarde desta terça-feira (23), em seu gabinete, a visita de cortesia do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), o deputado estadual José Sarto, acompanhado do primeiro secretário da Mesa Diretora, o deputado estadual Evandro Leitão. De acordo com Plácido Rios, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa sempre tiveram uma interação profícua, atuando em projetos conjuntos em prol do interesse coletivo.

O presidente da Assembleia Legislativa declarou estar aproveitando o recesso parlamentar, quando não há atividades de Plenário, para fazer esta visita de cortesia ao Ministério Público. “Nesses tempos difíceis que vivemos no mundo todo, é bom um pouco de compreensão sobre a sociedade de um modo geral, trocarmos ideias, batermos um papo, tomarmos um café. Evidentemente, nossa relação é institucional, mas ela precisa ter laços de, pelo menos, sabermos como pensa cada instituição”, observou.

Evandro Leitão acrescentou que a discussão de parcerias entre o Ministério Público e a Assembleia Legislativa é positiva no intuito de que seja construída uma sociedade melhor, ressaltando-se o fortalecimento tanto do Poder Legislativo, como do próprio Ministério Público. “Eu acredito que, dessa forma, dialogando e construindo em conjunto, nós podemos, efetivamente, ter uma sociedade melhor”, ponderou.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, reuniu-se na manhã desta terça-feira (23/07), no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), com o secretário do Planejamento e Gestão do Estado, Mauro Filho, para tratar sobre o orçamento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Também estiveram presentes a secretária de Finanças da PGJ, Naiana Correa, e a coordenadora-geral de Controle e Auditoria Interna, Jacqueline Ciríaco.

Segundo o procurador-geral de Justiça, durante o encontro foram tratados diversos assuntos, dentre eles as atuais condições orçamentárias e financeiras do MPCE. “É isso que estamos buscando desde 2016, tendo sempre como norte a melhor aplicação dos recursos públicos, buscando sempre a economicidade, a higidez fiscal do MPCE e o atendimento às demandas sociais preconizadas no ordenamento jurídico”, ressalta. Plácido Rios enfatiza, ainda, os avanços na atuação do MPCE com a criação de órgãos como o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), o Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv). “São órgãos criados que demandam uma estrutura orçamentária condizente, razão pela qual se torna importante a reavaliação das nossas despesas e receitas”, salienta.

De acordo com o secretário Mauro Filho, a pauta da reunião foi compartilhar as ações do Poder Executivo bem como discutir o final do ano de todos os Poderes e de todos os órgãos do Estado, inclusive, o próprio MP, no que concerne às mais variadas despesas, gastos de pessoal e gastos de custeio. O secretário também buscou compreender a exata dimensão de alterações no orçamento do MPCE.

O juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Quixadá, Welithon Alves de Mesquita recebeu duas Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Marcelo Cochrane Sampaio, contra ex-gestores daquele município. Numa delas, o magistrado citou, no dia 3 de julho de 2019, a defesa do ex-prefeito daquele município, João Hudson Rodrigues Bezerra, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, nos termos do artigo 17, § 9º da Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com o promotor de Justiça, o demandado, no exercício do cargo de prefeito municipal de Quixadá (no mandato de 2012 a 2016), promoveu, durante a sua gestão à frente do Executivo local, “um inchaço da máquina pública municipal, extrapolando os limites de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, causando sérios prejuízos ao equilíbrio fiscal do município de Quixadá”, pontuou. Após ter verificado que a petição inicial estava em devida forma, o juiz ordenou a notificação do requerido, a fim de que este possa oferecer manifestação, por escrito, no prazo de 15 dias, podendo, juntamente com ela, anexar aos autos documentos e justificações.

A outra Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com base nas conclusões do Inquérito Civil Público nº 47/2017, foi direcionada contra o ex-secretário de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos, Higo Carlos Nobre Cavalcante. O promovido foi devidamente citado, no dia 27 de junho de 2019, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 dias (conforme disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil), oportunidade em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir (CPC, art. 336, parte final).

Uma terceira Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, Rômulo Nepomuceno Bezerra Carneiro, e a irmã dele e ex-secretária da Saúde do Município, Ana Valéria Nepomuceno Bezerra Carneiro. Esta ação foi recebida pelo juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, no dia 21 de janeiro de 2019. Os requeridos também foram intimados e citados para, querendo, oferecerem contestação no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, nos termos do artigo 17, parágrafo 9º da Lei de Improbidade Administrativa.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) divulga dois editais referentes às bolsas de estudo para o curso de pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional. Serão concedidas 8 vagas para servidores e 12 para membros para bolsas de estudos de 50% sobre o valor da mensalidade. As inscrições acontecem até do dia 7 de agosto.

As vagas para servidores efetivos do Ministério Público do Ceará (MPCE) são destinadas aos que: estejam estáveis na data da publicação do edital e em efetivo exercício; não estejam cedidos a outros órgãos públicos; estejam inscritos no Programa de Concessão de Bolsa de Estudo; forem selecionados para o curso de pós-graduação; e estiverem habilitados e classificados de acordo com o Provimento nº 56/2018.

Para realizar a inscrição, os servidores devem se dirigir até a Secretaria de Recursos Humanos (SERH) e entregar o requerimento protocolado com os seguintes documentos: declaração de que concorda com os termos e obrigações delineadas para a concessão do benefício e que está de acordo com o Provimento nº 56/2018; e um atestado de ausência de prejuízo ao serviço público expedido pela chefia imediata.

Quanto aos membros, as vagas são destinadas aos que atendam às disposições do Provimento nº 151/2013 e estiverem habilitados e classificados até o limite de bolsas ofertadas. Para realizar a inscrição, também devem encaminhar um requerimento protocolado à SERH. Podem participar da seleção, os membros que: não estejam respondendo a procedimento administrativo junto à Corregedoria-Geral; não possuem condenação por infração administrativa nos últimos dois anos; estejam em dia com seus deveres funcionais; e estejam em situação regular perante à ESMP.

Edital Nº 11/2019 (servidores) 

Edital Nº 12/2019 (membros)

Sobre o curso
O curso de pós-graduação lato sensu, que acontece em parceria com a Universidade Estadual do Ceará, é voltado para a membros e servidores do MPCE, magistrados, advogados, defensores públicos, assessores, procuradores do Estado e demais profissionais cuja tomada de decisão demande conhecimentos jurídicos. A matrícula e as 15 mensalidades custam R$ 390,00 cada. O objetivo da especialização é apresentar novos referenciais, teóricos e práticos, a fim de coadunar o conhecimento dos profissionais do Direito com os recentes avanços e transformações da área.

O Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), promove, nos dias 21, 22 e 23 de agosto, o VI Simpósio de Direito Internacional. As inscrições estão abertas.

Com o tema Os panoramas da cooperação entre a União Europeia e a América Latina, a sexta edição do evento busca destacar as relações que permeiam entre os países latino-americanos e a União Europeia em sentido de cooperação em áreas setoriais, tais como: comércio internacional; preservação ambiental; resolução de conflitos; manutenção da paz; e, segurança internacional.

Desde antes mesmo da fundação da União Europeia, a Europa já vem ao longo das décadas estabelecendo e buscando o aprofundamento na relação com a região, seja com os países da América Central, da Comunidade Andina, e do Mercosul. Os países da região e da União Europeia tem buscado aprimorar novas formas de cooperação e reforço a suas complementaridades. Além da intenção mútua para o desenvolvimento econômica, que tem sido a principal pauta de discussão entre os líderes de ambos os lados, tem-se o marco da conclusão do Acordo UE-Mercosul, desencadeando em uma maior abrangência em matérias como bens, serviços, investimentos e compras governamentais.

A programação da sexta edição do Simpósio contará com palestras, minicursos e workshops especializados em direito da integração, direito internacional comunitário, relações internacionais, migrações, arbitragem jurídica, e outros, além de grupos de apresentação para trabalhos acadêmicos com temáticas que versam sobre direito penal internacional, direito internacional público, privado e econômico, direito internacional humanitário e direito internacional do meio ambiente. Alguns dos palestrantes confirmados já estão sendo divulgados nas redes sociais do Gedai.

Confira aqui como realizar a sua inscrição

*Com informações da UFC

A diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotora de Justiça Flávia Unneberg, participou, na manhã desta segunda-feira (22/07), da abertura do curso “Valorizando o profissional de segurança pública: princípios de formação para o atendimento às mulheres em situação de violência”, na sede da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP). Participam da capacitação, promovida pela AESP e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), um grupo de 20 policiais militares, 15 policiais civis e cinco profissionais da Perícia Forense. A formação possui carga horária de 40 horas e acontece de 22 a 26 de julho.

A promotora de Justiça Flávia Unneberg ressalta a importância desta ação para que os profissionais de segurança pública tratem adequadamente as mulheres vítimas de violência. “Os policiais militares e policiais civis são os primeiros a terem contato com as vítimas de violência doméstica e são os representantes do Estado mais próximos da população. Portanto, eles representam e fazem a voz do estado ser ouvida para aquelas vítimas, para que haja o devido tratamento e para que haja o entendimento do trauma que aquela mulher está passando”, destaca.

De acordo com a professora do curso, Juliana Martins, que é pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e consultora na área formação policial em gênero, violência de gênero, direitos humanos e segurança pública e saúde mental, a ideia é capacitar multiplicadores, já que o curso tem como objetivo principal oferecer subsídios pedagógicos para a formação policial para o enfrentamento da violência de gênero e violência contra a mulher.

“A partir da troca de experiências, da análise de boas práticas, da discussão sobre redes de proteção e protocolos de atendimento, esperamos contribuir para o fortalecimento das ações já desenvolvidas no Estado do Ceará e também para a criação de novas atividades, mas principalmente, o incentivo a uma prática pedagógica inovadora e dinâmica”, destacou Juliana Martins.

A capacitação também conta com a participação da professora doutora Fiona Macaulay, do Departamento de Estudos pela Paz na Universidade de Bradford, Inglaterra, e que, trabalha com formação em gênero e violência de gênero na Universidade e em instituições policiais da Indonésia, África e Brasil.

Também prestigiaram a solenidade de abertura do curso o titular da SSPDS, André Costa e a secretária da SPS, Socorro França. Ela avaliou positivamente a iniciativa. “Aqui se faz um curso empoderando o profissional de segurança pública, para que ele entenda e trabalhe melhor a questão da violência doméstica, que não é só a violência física, mas a violência psicológica principalmente, e agora mais do que nunca a violência sexual”, ressaltou a titular da SPS.

Segundo o diretor-geral da Aesp, Juarez Gomes Nunes Júnior, parte dos alunos do curso já atuam em unidades especializadas no atendimento à mulheres vítimas de violência e destaca a importância de formar multiplicadores nesta área. “A gente precisa sempre observar quais são as experiências exitosas que existem pelo Brasil e verificar como é que a gente pode fazer para implementar aqui. Essa parceria vai trazer crescimento para todos, porque esse perfil multiplicador será exercido não só aqui na Academia, por ocasião das disciplinas que estes profissionais podem ministrar na Aesp, mas também será exercido nos locais de trabalho deles, porque a difusão do conhecimento não acontece somente na sala de aula”, ressaltou Juarez.

Com foto e informações da Ascom da Aesp.

O juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Quixadá, Welithon Alves de Mesquita recebeu, no dia 19, uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Marcelo Cochrane Sampaio, e citou a defesa do prefeito daquele município, José Ilário Gonçalves Marques, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, nos termos do artigo 17, § 9º da Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

A ação cobra a responsabilização por ato de improbidade administrativa do prefeito de Quixadá, José Ilário Gonçalves Marques, pela prática de nepotismo, em virtude da nomeação de seu genro, Milton Xavier Dias Neto, para o cargo de diretor executivo do Consórcio Público da Microrregião de Quixadá, na mesma época em que o prefeito ocupava a Presidência da entidade. Conforme o representante do MPCE, Ilário Gonçalves incorreu na prática prevista no artigo 11, caput e inciso I e II da Lei 8.429/92. O referido dispositivo prevê que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”. Este foi o motivo pelo qual o MPCE requereu a incidência das sanções do artigo 12, III do mesmo diploma legal.

De acordo com a decisão interlocutória, a ação civil está lastreada em prova documental, de onde surgem indícios da existência do ato de improbidade administrativa descrito na inicial. Numa análise própria da fase de conhecimento da ação, o juiz não vislumbrou procedência nas manifestações do requerido em sua defesa prévia.