O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, expediu no dia 04 de julho, uma recomendação à prefeita do município de Boa Vigem, Aline Vieira, para extinguir os casos de acumulação ilícita de cargos públicos. Foi recomendado também o recadastramento dos servidores públicos municipais junto com uma declaração de acumulação ou não-acumulação de cargos funções ou empregos públicos.  

Além do recadastramento dos servidores, foi recomendado que, diante do acúmulo inconstitucional de cargos públicos, sejam instaurados os devidos processos disciplinares administrativos contra cada um dos servidores envolvidos, o que poderá resultar na demissão/cassação de aposentadoria. Caso seja constatado acúmulo acima de 60 horas, pode ser oferecida a oportunidade de escolha pela manutenção do vínculo que mais interessar ao servidor, sem prejuízo do aforamento de ação de reparação por danos ao erário. 

A iniciativa do promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz decorreu do cruzamento de dados de servidores da Prefeitura Municipal de Boa Viagem e do Governo do Estado, onde foi constatado diversos casos de acúmulo ilegal de cargos. Vale ressaltar que a regra geral do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

Foi estabelecido o prazo de 90 dias, a partir do recebimento da recomendação, para a Prefeitura apresentar as providências adotadas sob os termos indicados. De acordo com o representante do MPCE, a averiguação das situações que configuram acúmulo ilegal de cargos constitui um dever da Administração Pública e a adoção das medidas saneadoras reduz gastos com servidores que comprometem a legalidade, moralidade e a eficiência. 

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O Ministério Público do Ceará (MPCE) – por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) – ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município do Crato, a Enel e a Constec requerendo que as faturas de energia elétrica incluam a tabela de incidência da contribuição de iluminação pública, bem como separação dos códigos de barra da conta normal e da referida contribuição.

Foi pedido ainda, na ACP, que a conta de energia tenha um campo para informar ao consumidor como solicitar novos pontos de iluminação pública. As mudanças solicitadas desejam garantir, ao cidadão, maior clareza na identificação dos valores que compõe a fatura, maior acesso à informação e clareza no repasse de orientações aos consumidores em geral.

Com isso, a Promotoria de Justiça e o Decon solicitaram a “condenação do Município do Crato e da empresa Constec para que promovam o adequado e eficiente atendimento aos usuários do serviço de iluminação pública, mediante o estabelecimento de canais de atendimento que efetivamente funcionem, através dos quais os usuários possam efetuar reclamações e fazer solicitações”, consta no pedido à Justiça.

A ação foi fruto de um inquérito civil público que discutiu a falta de clareza na composição do preço da contribuição de iluminação pública na cidade de Crato, bem como acompanhou a deficiência de informações sobre o serviço de iluminação pública no município. A petição foi protocolada no dia 12 de junho.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), expediu recomendação, nesta quinta-feira (04/07), à Secretaria Estadual do Esporte e Juventude (Sejuv), determinando a reposição com urgência das cadeiras danificadas da Arena Castelão.

De acordo com o coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França, de 2015 a 2018, por ocasião de brigas entre torcedores, foi registrada a quebra de 8.478 cadeiras na Arena Castelão. Ele destaca que o MPCE instaurou uma Notícia de Fato visando solucionar a reposição imediata das cadeiras e realizou audiências públicas com a presença dos clubes (Fortaleza EC e Ceará SC), Secretaria de Esporte e Juventude, Estado do Ceará, representado pela Procuradoria Geral do Estado, e representante da LuArena. No entanto, apesar das tentativas, não houve solução por parte dos agentes.

Na recomendação o membro do MPCE salienta que a ausência das cadeiras já perdura por, aproximadamente, quatro anos, trazendo sérios riscos ao torcedor, além de retirar o controle financeiro dos borderôs, por facilitar possíveis fraudes em virtude da ocupação indevida do espaço deixado pelas cadeiras.

O promotor de Justiça acrescenta, ainda, que não houve termo de reversibilidade da devolução da praça desportiva pela LuArena, empresa que administrava anteriormente a praça despotiva, ao Estado do Ceará. A não realização da reversão de forma contratual entre o Estado e a empresa causou falta de transparência na prestação de contas da Arena Castelão, não se limitando apenas às cadeiras, mas a outros itens de manutenção.

O coordenador do Nudtor ressalta que é direito básico do torcedor a segurança antes, durante e após a realização das partidas, como determina o artigo 13 da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). Diante disso, cabe ao Estado do Ceará, gestor único da Arena, a responsabilidade pela solução das pendências que afetam a segurança do torcedor, bem como zelo pela lisura e transparência dos borderôs.

Em face do andamento do Campeonato Brasileiro Série A, o MPCE recomenda ao Estado do Ceará, no prazo improrrogável de 90 dias, a reposição de todas as cadeiras ausentes da Arena Castelão sem prejuízo das ações regressivas contra quem de direito julgar.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu, na manhã desta quinta-feira (04/07), a cerimônia de certificação dos facilitadores de círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz & Mediação Escolar. O evento foi realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça e contou com a presença de mais de 60 técnicos em Educação que serão certificados.

A capacitação em círculos de justiça restaurativa e construção de paz é constituída de 40 horas de prática, teoria e vivencial, mais 20 horas de intervisão presencial e online. A ação resulta do compromisso selado após a assinatura do termo de cooperação para a criação de Células de Mediação Escolar em todos os 19 municípios participantes do projeto, durante o II Encontro da Educação Emancipadora e Cultura de Paz, realizado em 13 de junho de 2018, no município de Novo Oriente.

Compuseram a mesa de abertura o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Barroso Rios; a coordenadora de Educação e Promoção Social da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), Oderlânia Leite, representando a secretária de Educação do Estado, Eliana Nunes Estrela; a assessora do Gabinete da Vice Governadoria do Estado, Érika Chaves, representando a vice-governadora Izolda Cela; a coordenadora da We World Brasil, Mônica Bonadiman; bem como os promotores de Justiça Hugo Mendonça e Elizabeth Almeida, respectivamente, coordenador e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije).

O procurador-geral de Justiça saudou os presentes, fazendo um retrospecto do caminho trilhado e reconhecendo o trabalho realizado por todas as instituições envolvidas. “Continuaremos aqui no Ministério Público apoiando esse movimento, estando ao lado das senhoras e dos senhores que são verdadeiros heróis nessa construção do novo Brasil que nós sonhamos, dessa nova pátria que tem que nascer da Educação. Não tem outro caminho que nós possamos tomar que não seja esse. Os índices do Fórum Nacional de Violência apontam que quanto mais instruído é uma criança, um adolescente, um adulto, mais ele se afasta dessa zona de risco de ser vítima de um homicídio”, declarou Plácido Rios.

Após a abertura, foram apresentadas as experiências exitosas em mediação escolar e práticas restaurativas em círculos de paz de Trairi e em municípios de abrangência do Projeto Contexto localizados nos territórios do Sertão Central, Inhamuns-Crateús e Sertões de Canindé. Já a importância dos Acordos de Cooperação para Mediação Escolar foi abordada pelo coordenador do Caopije, Hugo Mendonça. O promotor de Justiça ressaltou a importância de as instituições e a sociedade civil terem a consciência de que, para uma sociedade mais fraterna, harmônica e pacífica, não basta a melhoria dos índices de educação intelectual. É necessário que as pessoas sejam ensinadas a lidar com conflitos. Segundo o membro do MPCE, quando se lida com conflitos sem agir com violência, sem impor a própria vontade, respeitando o outro, são desenvolvidas todas as competências socioemocionais.

Ao final, foram entregues os certificados dos cursos. Com essa certificação, os técnicos já poderão transmitir os conhecimentos adquiridos para os professores das escolas das respectivas cidades, de forma a multiplicar a filosofia da justiça restaurativa e da cultura de paz, na prevenção da violência no ambiente escolar.

Participaram do evento membros, servidores e colaboradores do MPCE; prefeitos; secretários estaduais; secretários municipais; técnicos e técnicas da Secretaria de Educação e das Células de Mediação Escolar e demais convidados. A atividade foi promovida em sinergia com o “Projeto Mediação Escolar” do MPCE, com a Vice Governadoria do Estado do Ceará e a Seduc, que são parceiros dessa iniciativa junto com as organizações que compõem a Plataforma Educação Marco Zero, realizadoras do Projeto Contexto: Educação, Gênero, Emancipação, uma ação cofinanciada pela União Europeia.

O sítio arquitetônico do “Campo de Concentração do Patu”, localizado em Senador Pompeu, será tombado no próximo dia 20, como resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Prefeitura. O equipamento é composto por uma barragem, um cemitério e a chamada “Vila dos Ingleses” e será tombado em prol da preservação do patrimônio histórico-cultural de Senador Pompeu.

A cerimônia de assinatura terá a presença do promotor de Justiça Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira, que protocolou o TAC, e do titular da Secretaria da Cultura do Ceará (Secult), Fabiano Piúba. O campo de concentração ocupa um terreno do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs), em uma área de 16 hectares. O plano da Prefeitura é lançar um projeto para restaurar a construção, uma vez em que o patrimônio se encontra em ruínas. Segundo o prefeito, a ideia é torná-lo em um centro turístico da região.

Conforme o relatório do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a área foi utilizada para instalação de um campo de concentração em 1932. Na época, os retirantes que iam para Fortaleza para fugir da seca tinham o risco de ficarem retidos no lugar. De acordo com a TAC, ainda existem sobreviventes no local e, dos setes campos de concentração do estado, este foi o segundo maior, com uma população de 20 mil pessoas.

O promotor de Justiça informa que um inquérito civil público e um relatório técnico foram realizados pelo MPCE em 2017 e, na ocasião, foi concluído que o tombamento da construção é benéfico para a defesa da cultura e da história cearenses. Dessa maneira, o conjunto arquitetônico será o primeiro campo de concentração a ser tombado no Ceará.

Foto: Alex Pimentel/SVM.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contará com o apoio do recém-criado Núcleo de Inteligência e Apoio Técnico (NIAT). Nesta quinta-feira (04/07), o procurador-geral de Justiça Plácido Rios assinou o Ato Normativo nº 038/2019, que institui o NIAT na estrutura organizacional do MPCE. A reestruturação provê mais investimento e infraestrutura aos órgãos de execução e, principalmente, de investigação, que são: Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).

O Núcleo será um órgão de assessoramento e apoio técnico, vinculado ao gabinete do procurador-geral de Justiça, com atuação em todo o Estado do Ceará. O NIAT terá a seguinte composição: Setor de Inteligência; Setor de Pesquisa e Análise de Dados; Setor de Sistemas e Extração de Dados; e Setor de Operações e Logística. A coordenação do Núcleo caberá a um procurador de Justiça ou promotor de Justiça de entrância final. Já o coordenador auxiliar será um promotor de Justiça de entrância final. Ambos serão escolhidos pelo procurador-geral de Justiça.

Compete ao Núcleo, entre outros, conferir suporte operacional e atender às demandas de inteligência e de natureza investigatória dos órgãos de execução do Ministério Público; auxiliar na execução das atividades ligadas às áreas de inteligência e análise de evidências digitais e tecnológicas; e elaborar, quando solicitado pelos órgãos de execução, estudos técnicos necessários à instrução de procedimentos investigatórios. O NIAT também prestará apoio a todas as Promotorias de Justiça com atribuição para investigar crimes.

“A criação desse órgão de inteligência vai ajudar muito às investigações do MPCE. A outra mudança é uma alteração da estrutura física, para acomodar juntos todos os que farão a inteligência, colocando os órgãos de investigação em outro local, em salas contíguas, separadas da inteligência”, explica a coordenadora da Procap, procuradora de Justiça Vanja Fontenele.

A decisão da nova estrutura foi tomada após abalizada análise das demandas e necessidades dos órgãos de investigação do MPCE, colhendo ademais estudo da consultoria EloGroup, contratada para auxiliar o MP na elaboração do planejamento das atribuições e força de trabalho da instituição. No dia 30 de maio foi realizada reunião sobre o tema com a participação do procurador-geral de Justiça do Ceará (PGJ), Plácido Rios; do consultor da EloGroup Pedro Brasileiro; do coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Rinaldo Janja; do coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Ricardo Rabelo; do coordenador do Nuinc, promotor de Justiça Humberto Ibiapina; do promotor de Justiça e integrante do Nuinc Francisco Gomes Câmara; do coordenador do Nusit, promotor de Justiça Régio Vasconcelos; e da coordenadora da Procap, procuradora de Justiça Vanja Fontenele.

Acesse aqui o Ato Normativo nº 038/2019.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (Caoscc), e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e da Casa de Vovó Dedé, promove, na próxima terça-feira (09/07), o I Seminário de Comunicação do Terceiro Setor: Unir para comunicar e fortalecer. Voltado para representantes de organizações do terceiro setor, o evento acontece das 9h às 16h30, na sede dos Centros de Apoio Operacionais do MPCE (Av. Antônio Sales, 1740).

Tendo como temática a importância da comunicação para o terceiro setor, o seminário tem como objetivo criar um grupo de entidades do terceiro setor interessadas em qualificar os procedimentos de comunicação dos tipos interna, externa e com a imprensa por meio de uma plataforma multifuncional.

A programação do evento conta com a participação do jornalista Alberto Perdigão e representantes do Instituto Verde Luz, Beatriz Azevedo; da Casa da Vovó Dedé, Jonab Fernandes; da Agência Digital Café Novo; e do Instituto Nordeste Cidadania, Gecíola Fonseca. Os palestrantes abordarão a importância da comunicação para o Terceiro Setor, em especial para mobilização de apoios, com a apresentação de casos práticos e de ferramentas gratuitas para ONGs. Confira aqui a programação completa.

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O procurador-geral de Justiça (PGJ) Plácido Barroso Rios assinou, nesta quarta-feira (03/07), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), acordo de cooperação técnica com o Município de Pacajus, Defensoria Pública e Secretaria de Administração Penitenciária do Estado para implantar a Central de Acompanhamento e Núcleo de Monitoramento das Penas Restritivas de Direitos. Os órgãos serão vinculados aos Juízos da Comarca de Pacajus, competentes para a execução de penas e medidas alternativas.

O objetivo é implementar, monitorar e avaliar ações de execução das penas e medidas alternativas, possibilitando o enfrentamento da violência e a prevenção da criminalidade de forma integrada com as instituições que compõem o Sistema de Justiça.

Capacitação de apenados

Também foram assinados – pelo presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo; vice-governadora Izolda Cela, presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado José Sarto, e o prefeito de Pacajus, Bruno Figueiredo – termos de cooperação técnica para promover assistência social e psicossocial de apenados, além de capacitação para apenadas e companheiras de presos.

Participaram das assinaturas dos acordos o supervisor do Núcleo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário, desembargador Henrique Holanda Silveira; a defensora pública-geral, Mariana Lobo; o secretário de Administração Penitenciária do Ceará, Luis Mauro Albuquerque; e o deputado estadual Evandro Leitão.

Justiça Restaurativa

Uma parceria foi firmada entre o TJCE e a vice-governadora Izolda Cela com finalidade de implementar práticas restaurativas no âmbito das Varas de Execução Penal de Fortaleza. Os profissionais que atuam nas unidades penais passarão por processos formativos e acompanhamento técnico, para fortalecimento de suas competências, objetivando alinhamento com o paradigma da Justiça Restaurativa. O acordo tem vigência de quatro anos.

Bolsas de trabalho para apenados

O último acordo foi com a Secretaria de Administração Penitenciária, que vai possibilitar o acréscimo de mais 10 bolsas de trabalho para apenados, totalizando 40. As bolsas são destinadas, preferencialmente, a apenados que cumprem pena no regime semiaberto para trabalharem nas dependências dos órgãos e instituições de carreiras jurídicas, bem como nas escolas e associações, entidades de classe e, ainda, nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Com foto e informações do TJCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato, Thiago Marques Vieira, e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ingressou, nesta quarta-feira (3), com Ação Civil Pública contra a Companhia Cearense de Trens Metropolitanos (Metrofor), requerendo que a concessionária seja obrigada a manter adequado serviço de transporte do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), de modo a garantir aos usuários consumidores a continuidade, segurança, eficiência e atualidade na execução.

Além disso, a ação requer que sejam cumpridos, pontualmente, os horários das viagens agendadas, bem como a divulgação do programa de manutenção preventiva do Metrô Cariri, com a realização de manutenção periódica dos veículos. Por fim, o representante do MPCE pede que seja criado um canal de comunicação oficial com os usuários do serviço, de modo a informá-los, de modo efetivo, sobre a prestação do serviço.

A ação foi originada do resultado obtido de um procedimento administrativo que coletou uma série de reclamações dos usuários do serviço desenvolvido pelo Metrô Cariri. Dentre as principais reclamações, destacaram-se atrasos recorrentes e cancelamento de viagens, além de inadequações na prestação do serviço.

A Ouvidoria Itinerante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) esteve, na manhã desta quarta-feira (03/07), no terminal de ônibus da Lagoa, no bairro Parangaba, em Fortaleza, para receber denúncias dos cidadãos que passaram pelo local. Participaram dos atendimentos a procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Vera Maria Fernandes Ferraz, acompanhada da procuradora de Justiça e vice-ouvidora geral, Loraine Jacob, e dos assessores jurídicos Luciano Tonet e Ana Cláudia de Morais, ambos promotores de Justiça. O serviço tem como objetivo promover uma interlocução entre o Ministério Público e os cidadãos, com o acolhimento de demandas da população.

Além do atendimento ao público que passava pelo terminal de ônibus, os membros do MPCE também distribuíram panfletos com informações sobre a Ouvidoria e o passo a passo para a realização de denúncias, reclamações e elogios. Para a ouvidora-geral Vera Ferraz, a divulgação tem como objetivo conscientizar o cidadão sobre como proceder quando houver algo a ser reclamado.

Segundo a ouvidora-geral, as ações da Ouvidoria nos terminais de ônibus de Fortaleza têm sido efetivas, tendo em vista o aumento no número de reclamações. A procuradora avalia, ainda, que o serviço tem apresentado bons resultados. “Muitos dos cidadãos nos retornam dizendo que o problema foi solucionado, o que nos impulsiona a realizar cada vez mais a aproximação da população com a Ouvidoria”, destaca. Ela reforça que as reclamações costumam aumentar após a itinerância passar pelos terminais.

De acordo com o promotor de Justiça Luciano Tonet, a maioria das denúncias recebidas pela Ouvidoria são referentes a serviços públicos. “Temos visto que existem muitas reclamações em relação ao transporte público, como também no que diz respeito à fila do idoso. As pessoas também reclamaram muito dos ônibus com autoatendimento, de operadoras de planos de saúde, de processos judiciais, de postos de saúde sem médico e com atendimento muito prolongado, entre outros”, acrescenta.

Para o aposentado Gerardo Batista, que se sente prejudicado pela falta de vagas no posto de saúde do bairro onde mora, o atendimento da Ouvidoria Itinerante foi fundamental. “Foi uma coincidência. Eu vinha resolver um negócio e vim aqui. Isso é importante para a gente”, relata o cidadão, que ainda não conseguiu marcar uma consulta para mostrar um exame realizado ano passado.

Esta é a sexta ação da Ouvidoria Itinerante nos terminais de Fortaleza. A iniciativa já passou pelos terminais de Parangaba, Antônio Bezerra, Messejana, Siqueira e Conjunto Ceará. Em 2019, a Ouvidoria Itinerante visitará todos os terminais de ônibus da Capital cearense. A próxima edição está prevista para a quarta-feira (10/07), no Terminal do Papicu.

Os cidadãos interessados em realizar denúncias podem registrar manifestações através do site do MPCE ou entrar em contato com o órgão pelos telefones (85) 3253-1553 e (85) 3452-1562 ou, ainda, pelo e-mail ouvidoria@mpce.mp.br.