O Conselho de Sentença da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza sentenciou, no dia 2 de outubro de 2019, os réus Helenílson Araruna de Souza e Rafael Araújo Damasceno às penas de 22 e 24 anos de reclusão, respectivamente, pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas Maurício de Lima Quinto (fatal) e Leandro de Lima Gomes (lesão corporal). A sentença atende a uma denúncia ajuizada, no dia 17/05/2018, pelo Ministério Público do Estado do Ceará. O processo foi amparado pelo Projeto Tempo de Justiça e o resultado é fruto do trabalho da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil, em conjunto com as Promotorias de Justiça do Júri.

O crime ocorreu na tarde do dia 26 de março de 2018, na rua Francisco Calaça, 1672, no bairro Álvaro Weyne. As vítimas foram surpreendidas por disparos de arma de fogo sem qualquer discussão em via pública. Elas se encontravam conversando na calçada quando parou uma motocicleta, pilotada por Rafael Araújo. Naquele momento, o garupeiro, Helenílson de Souza, alvejou Maurício e lesionou Leandro por um dos disparos.

A motivação do crime decorreu da rivalidade entre organização criminosa, uma vez que a vítima estaria frequentando e tendo amizades com pessoas do bairro Reino Encantado, dominado pela facção criminosa rival Comando vermelho (CV). Os sentenciados integram a organização criminosa Guardiões do Estado (GDE), com conexão com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), ambos rivais da organização criminosa Comando Vermelho (CV).

Conforme restou esclarecido nos autos, ficou demonstrado que a vítima Maurício, não integrava nenhuma facção criminosa; porém, residia em área dominada pela organização criminosa Guardiões do Estado (GDE), da qual fazem parte os sentenciados. Em razão disso, a vítima passou a ser ameaçada para que não mais frequentasse o bairro dominado pela facção rival, porém ela não obedeceu. Por este motivo, os acusados – ao que tudo indica com autorização ou por determinação de lideranças da facção à qual integram, além da cooperação de terceiros ainda não identificados -, arquitetaram e, em comunhão de esforços, deram consecução ao mencionado homicídio.

Tempo de Justiça

O programa “Tempo de Justiça” é uma parceria entre Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, recebendo apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado. O Comitê realiza reuniões mensais com todos os órgãos para avaliação dos resultados e identificação de problemas, desde a fase de inquérito até o julgamento, com a finalidade de propor medidas para reduzir os índices de criminalidade no Estado, por meio do aumento da celeridade dos processos judiciais.

A Procuradora de Justiça Lúcia Maria Bezerra Gurgel e seus familiares convidam a todos que fazem o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para a Celebração da Missa de 1 (um) ano de falecimento de Joaquim Augusto Bezerra, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 08 de outubro de 2019, às 19h, na Capela Santa Filomena, na rua Joaquim Nabuco, nº 176, Meireles.

Entre os dias 7 e 11 de outubro, os municípios de Carnaubal, Graça, Reriutaba, Mucambo e Cariré receberão atendimento especializado do projeto Decon Viajante. Com a iniciativa – que é coordenada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – a população terá a oportunidade de tirar dúvidas e registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e contra estabelecimentos que descumpram as leis.

A van itinerante do Projeto fica estacionada nas Praças Centrais de cada cidade, sempre das 8h às 14h. O veículo seguirá o seguinte cronograma: Carnaubal (7), Graça (8), Reriutaba (9), Mucambo (10) e Cariré (11).

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o projeto representa a expansão da Defesa do Consumidor. “O Ceará ainda está muito carente em relação à Defesa do Consumidor e, por isso, o Decon Viajante foi criado. O objetivo é justamente conseguir atingir aquelas comunidades que são mais deficitárias nesse aspecto”, explica Ann Celly Sampaio, ressaltando que em torno de 80% das denúncias e reclamações registradas na van itinerante são resolvidas automaticamente.

Além de registrar reclamações e denúncias da população dos municípios visitados, o Decon ainda vai intermediar um mutirão de renegociação de dívidas contra todos os segmentos de consumo, com destaque para instituições financeiras, empresas de telefonia e serviços essenciais (água e energia elétrica). Na ocasião, os consumidores endividados terão a oportunidade de renegociar dívidas com condições especiais de desconto e parcelamento do débito, tendo que, para isso, estarem de posse de todos os documentos referentes à dívida e saberem do que devem dispor financeiramente para fazer a negociação.

O mutirão é uma oportunidade pacífica de se resolver conflitos de interesses, já que é vantajoso tanto para as empresas, que sabem que os mutirões de conciliação são uma forma de voltarem a receber um dinheiro que já era tido como perdido, e para os consumidores, que têm a chance de voltar a receber crédito e limpar o nome na praça.

Confira a lista das empresas que poderão ser demandadas durante o mutirão:

Instituições Financeiras:

Banco do Brasil

Caixa Econômica Federal

Banco Bradesco

Banco Santander

Banco Pan

Banco Itaú

Banco BMG

FortBrasil

Telefonia:

Vivo

Oi Móvel e Fixo

Claro

Tim

SKY

Serviços Essenciais:

CAGECE

ENEL

Sobre o projeto

Em 2019, o projeto Decon Viajante realizou mais de 500 atendimentos no interior do Ceará, entre registro de reclamações e dúvidas, tendo visitado, até agora, 35 municípios. O objetivo da ação é descentralizar o atendimento do Decon, criando postos de atendimento móvel na Capital e no Interior do Estado, contribuindo, assim, para a resolução de conflitos nas relações de consumo. O projeto visa, ainda, a implantação de Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crateús cumpriu, na manhã desta quinta-feira (3), com o apoio da Polícia Civil, mandados de busca e apreensão na Câmara Municipal de Crateús, na sede da Secretaria Municipal de Educação e na residência de um vereador. As investigações iniciaram-se a partir de relatos de pessoas a quem eram oferecidos empregos em troca da entrega de parte dos vencimentos a um vereador, prática conhecida como “rachadinha”.

Os procedimentos tramitam em segredo de justiça, razão pela qual o titular da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús não pode se pronunciar publicamente, sob pena de infringir a lei, bem como causar prejuízo ao andamento de novas investigações. O caso poderá se desenvolver em novas investigações no âmbito de outras secretarias daquele município. Para tanto, em breve serão pedidas novas ações cautelares.

Os Conselhos Municipais do Idoso (CMDI) são um importante espaço de participação popular, controle social e construção de políticas públicas específicas para a pessoa idosa. Atualmente, estes colegiados estão ativos em 148 municípios cearenses, uma realidade diferente de junho de 2018, quando eram apenas 76. A transformação aconteceu a partir do projeto “Caminhos para um Envelhecimento Cidadão”, do Ministério Público do Ceará (MPCE), que tem o objetivo de expandir, capacitar e fomentar a operacionalização dos Conselhos e dos Fundos Municipais da Pessoa Idosa.  A ação é parte da 2ª Onda do Projeto Estratégico do Ministério Público Envelhecimento Cidadão.

Os resultados do projeto foram apresentados na tarde desta quarta-feira (02) pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto, para representantes de diversas instituições parcerias que contribuíram com a iniciativa. “Este projeto é a certeza de que trabalhando em parceria conseguimos resultados de forma muito mais eficiente e rápida. Tornamos o Ceará, o Estado com maior número de conselhos ativos do país, na contramão de algumas políticas de retração da participação democrática popular. Ou seja, fazemos o oposto, mostrando que a participação dos colegiados é de suma importância na formação da política pública, no controle e participação social”, comemora.

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios também aproveitou a ocasião para agradecer às instituições que colaboraram com o projeto. “A parceria entre diversos órgãos é um dos pilares da nossa gestão e este é um dos frutos que já estão sendo colhidos para o bem da nossa sociedade, não apenas na área do idoso. Precisamos sempre nos dar as mãos em busca do melhor para a coletividade. Agradecemos a todos os parceiros que estão aqui e contribuíram para estes resultados”, disse.

Resultados e próximas etapas

O projeto teve início em agosto de 2018 e realizou oito encontros regionais em Camocim, Crato, Acopiara, Crateús, Horizonte, Sobral, Russas e Itapipoca, com representantes de praticamente todos os municípios. Além da efetivação de CMDI em 85% das cidades cearenses, foram criados oito Fundos Municipais de Direitos dos Idosos: em 2018, havia apenas 21 e hoje existem 29. Dos 21 municípios que ainda não têm Conselhos, apenas sete não possuem legislação municipal. As 14 cidades que têm lei criada, falta apenas a implementação, com a realização de eleições, disponibilização de infraestrutura, dentre outros encaminhamentos.

As próximas etapas do projeto preveem a submissão de um projeto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID) para financiar qualificação para os conselheiros municipais do idoso; realização de uma campanha em 2020 para estimular a destinação de parte do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais; e o encaminhamento de material de apoio e articulação com promotores de Justiça das Comarcas que ainda não possuem o colegiado.

Instituições parceiras

Estiveram presentes, na reunião, representantes das instituições essenciais para o sucesso do projeto: Associação Nacional dos membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi), Comissão de Defesa do Idoso da OAB/CE, Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDM/CE), Superintendência Regional da Receita Federal, Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência do Governo do Estado, Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), Ministério Público de Contas (MPC), Fórum Cearense de Políticas para o Idoso (Focepi) e Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Cohemas). Todos eles receberam, no encontro, um certificado de agradecimento do MPCE pelo esforço e dedicação à iniciativa.

Compuseram a mesa da reunião executiva o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, o corregedor-geral do MPCE, procurador de Justiça José Wilson Sales, o promotor de Justiça Hugo Porto, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara e a procuradora de Justiça Fátima Cavalcante, representando da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).

Confira aqui os resultados apresentados.

Saiba mais sobre o projeto aqui.

Na tarde desta terça-feira (02/10), 19 promotores de Justiça dos órgãos de investigação do Ministério Público do Ceará (MPCE) participaram de um treinamento voltado às funcionalidades do Big Data “Odin” e do seu painel analítico “Cerebum”. O treinamento aconteceu no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e faz parte do convênio firmado em agosto entre a instituição e a SSPDS. Além dos representantes do MPCE, estiveram presentes o superintendente de Pesquisa e Estratégia da Segurança Pública (Supesp), da SSPDS, Aloísio Lira. A ação é parte da 2ª Onda do Projeto Estratégico  do Ministério Público Juntos pela Paz, que tem por objetivo combater a criminalidade e a corrupção.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça André Clark participou da capacitação, além de profissionais da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic) da SSPDS. Os 19 membros que participaram do treinamento integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), o Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e a Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap).

Segundo André Clark, o objetivo é conhecer o “Cerebrum” e colaborar com o aperfeiçoamento da ferramenta. “Informamos o que precisamos utilizar nos nossos casos criminais e a partir daí, eles vão nos apresentar as nossas demandas de uma forma rápida, fácil e confiável”, disse. Clark ainda ressalta a importância da parceria institucional entre os órgãos. “Sempre estamos em busca de ter uma troca rápida de informações para proteger a população. Identificar rápido os autores de, em especial, crimes violentos ou da criminalidade organizada é uma das nossas maiores necessidades. Por isso, a nossa parceria tem se consolidado cada vez mais”, declarou o promotor.

O sistema Cerebrum

O Big Data “Odin” é alimentado por mais de 100 sistemas dos órgãos de Segurança Pública do Estado e de instituições parceiras, que foram remodelados para fornecer as informações, em tempo real, e facilitar o processo de investigação, inteligência e tomada de decisão. A ferramenta, que também possui mais de 90 bases de dados diferentes, é capaz de analisar milhares de tipos de dados diferentes, que ficarão à disposição dos gestores através de um painel analítico, que tem o nome de Cerebrum. O trabalho desenvolvido no Ceará é uma modelo para outras unidades da Federação e serve de base para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para a construção de um modelo nacional.

Aloísio Lira, superintendente da Supesp, ressalta que a apresentação do “Cerebrum” consistiu em mostrar as possibilidades para a construção e visualização de informações utilizadas para facilitar o trabalho da inteligência e das investigações de crimes. “O treinamento é mais uma parte da parceria entre SSPDS e MPCE, no compartilhamento de tecnologias e informações que facilitarão as ações de combate ao crime e na redução da violência no Estado do Ceará. O conhecimento sobre o Big Data ajudará a melhorar o tratamento de dados para subsidiar os trabalhos das forças de segurança, ajudando a entender os fenômenos, tanto criminais como sociais”, destaca.

Parceria entre o Ministério Público e a SSPDS

No dia 27 de agosto, André Costa, secretário da SSPDS, e o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Barroso Rios, assinaram um convênio entre as duas instituições, objetivando traçar medidas que contribuam para a redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) no Estado. Dentro da iniciativa serão empenhados esforços e troca de conhecimentos, informações e experiências que viabilizem estratégias para a redução de CVLIs no Ceará.

A iniciativa prevê a adoção de medidas que permitam a redução dos CVLIs em áreas críticas no Estado, bem como contribuir para identificação dos responsáveis imediatos pela situação de violência em cada território específico. As frentes de trabalho definidas por cada instituição vão priorizar investigações, ações penais e execuções penais das pessoas identificadas.

*Com informações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Fortaleza acatou, nesta terça-feira (01/10), uma recomendação da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e realizará o censo para quantificar a população em situação de rua em âmbito municipal. A recomendação conjunta, assinada pelos promotores de Justiça Giovana de Melo, Maria de Fátima Correia e Eneas Romero, foi expedida em 29 de agosto e requisitou a realização de um estudo estatístico sobre o tema.

O último censo da população de rua de Fortaleza foi feito pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), em 2014. Na época, foram registradas 1.718 pessoas vivendo nas ruas da Capital cearense. Segundo a recomendação, até então, há indicativos de contínuo crescimento desta população, e, hoje, não há uma quantificação específica. Segundo a promotora de Justiça Giovana de Melo, a ausência de dados dificulta o aperfeiçoamento de políticas públicas especificas para este público.

Além do CMAS, a recomendação foi direcionada à Prefeitura de Fortaleza e à Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). O Ministério Público do Ceará (MPCE) está acompanhando o cumprimento da recomendação e adotará as medidas cabíveis em caso de violação.

A criação do fluxo de trabalho interinstitucional focado nas vítimas diretas e/ou indiretas de violência foi discutida durante reunião realizada nesta quarta-feira (02/10) entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e integrantes de órgãos que atuam na prestação e fiscalização de serviços de proteção social e de direitos humanos, no âmbito estadual e municipal. O MPCE esteve representado pela coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), Joseana França, pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA), Hugo Porto, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (CAOPIJE), Hugo Mendonça. 

“O intuito da reunião foi apresentar as demandas recebidas pelo NUAVV e pensarmos, junto às instituições da rede, na melhor forma de atendimento integral e diferenciado à vítima, com o objetivo de criar um fluxo de trabalho com o que cada órgão tem a oferecer de serviço”, explica a promotora de Justiça e Coordenadora do NUAVV, Joseana França. 

Com o objetivo de promover a apresentação e a aproximação das instituições convidadas, o encontro contou, ainda, com apresentação do Nuavv e da Lei nº 16.962/2019, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas do Estado do Ceará (SEPP).  

Participaram da reunião integrantes do Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção (NAPP); dos Programas de Proteção à Pessoa (PPCAAM, PROVITA e PPDDH); do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência (CRAVV); da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS); da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e Secretaria Executiva da Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP); da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC); da Secretaria Municipal da Saúde (SMS); da Secretaria Municipal da Educação (SME); da Assessoria de Polícia Comunitária (APCOM); do Ceará Pacífico da Vice-Governadoria; e do Programa Rede Acolhe da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Segundo a coordenadora do NUAVV, o Estado e o Município serão oficiados pelo MPCE, até segunda-feira (07/10), para que cada instituição indique um representante para compor grupo de trabalho focado na elaboração de fluxograma que garanta atendimento às vítimas de violência em sua plenitude. Outro encaminhamento advindo do encontro será a realização de capacitação sobre escuta especializada, que será articulada com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP). 

Os familiares do Promotor de Justiça aposentado, Joaquim Newton Burlamaqui, convidam a todos que fazem o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para a sua Celebração da Esperança, a ser realizada nesta sexta-feira (dia 04/10/2019), às 19h, na Capela de Nossa Senhora das Graças (Hospital Militar). À família, manifestamos nossos sentimentos de condolências e solidariedade pela perda do ente querido.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio da Infância, Juventude e Educação (Caopije), tomou conhecimento de um vídeo e de uma fotografia em que estudantes de duas escolas particulares da Capital cearense manuseiam, aparentemente, armas de fogo. As duas mídias estão sendo compartilhadas nas redes sociais. O MPCE divulgou uma nota pública sobre o assunto na manhã desta terça (01/10).

O promotor de Justiça Hugo Mendonça, coordenador do Caopije, esclarece que o compartilhamento em rede social de mídias desta natureza, com a participação de crianças ou adolescentes, é um ato incongruente com os direitos assegurados pela legislação nacional, mormente quando cria clima de insegurança e desestabilização em ambiente escolar. Os dois casos foram encaminhados para as Promotorias de Infância e Juventude, e da Educação, para análise de eventuais providências.

A respeito do vídeo: no âmbito da tutela individual da Infância e Juventude, foi designado para o caso o promotor de Justiça Dairton Oliveira, titular da 73ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, para analisar eventual prática de infração administrativa; no âmbito da tutela coletiva da Infância e Juventude, o caso está com o promotor de Justiça Luciano Tonet, titular da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que irá examinar as demandas que surgiram a partir do compartilhamento irresponsável do referido vídeo nas redes sociais. As Promotorias de Defesa da Educação também foram acionadas para verificar se há providências a serem tomadas junto à escola. O caso também foi encaminhado para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) a fim de ser analisada a existência ou não de ato infracional por parte dos adolescentes filmados.

No caso da fotografia em outra escola, promotores de Justiça da Infância e da Educação serão designados nesta quarta-feira (02/10) para analisar a ocorrência de infração.

Não repasse, delete!

O promotor de Justiça informa, ainda, que o indivíduo ou veículo da imprensa que compartilhar vídeos ou imagens com crianças e adolescentes em possível ato infracional comete uma infração prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois viola o direito à integridade psíquica e moral, bem como a garantia de preservação da imagem e da identidade que toda criança e adolescente possui.

Art. 17: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

Art. 247: “Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação.”

Confira aqui a nota.