O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, protocolou, nesta terça-feira (15/10), pedidos de impugnação de 10 candidatos eleitos como conselheiros titulares e 10 suplentes para o Conselho Tutelar de Fortaleza. Segundo a promotora de Justiça Antônia Lima Sousa, “no dia da eleição, verificamos apoio político e religioso nos locais de votação e o transporte massivo de eleitores, fatos que motivaram cerca de 80% dos pedidos de impugnação. Boca de urna, compra de votos e propaganda irregular, lamentavelmente, também são outras irregularidades flagradas pelo MPCE”, explica. O Ministério Público não divulga os nomes dos candidatos, pois os pedidos correm em segredo de justiça.

Os pedidos de impugnação tiveram como base material coletado por observadores externos selecionados pelo MP. “Algo que nos causou espanto, foi que entre as 20 mais votadas estão pessoas desconhecidas da rede de proteção, sejam nas áreas da educação, saúde, assistência social ou direitos humanos. E isto já nos deu um alerta de que receberíamos, em breve, indícios de irregularidades por parte destes observadores, tendo em vista que este é um dos critérios para ser um candidato”, observa Antônia Lima.

Ela reforça, ainda, que o trabalho do MPCE não se encerra com as ações protocoladas nesta terça-feira (15). “O prazo de impugnação encerra hoje, contudo, se algum cidadão flagrou alguma conduta vedada, pode continuar nos encaminhando denúncias, pois podemos instaurar inquérito civil público e acionar a Justiça para impedir que candidatos que tenham ferido a legislação assumam no dia 10 de janeiro”, finaliza a promotora de Justiça. Denúncias podem ser enviadas para a 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que localiza-se à Rua Monteiro Lobato, nº 96, bairro de Fátima, ou através do e-mail 78prom.fortaleza@mpce.mp.br ou do telefone (85) 3472-1258.

A eleição aconteceu no dia 6 de outubro e o MPCE fiscaliza todas as etapas do processo. Participaram, ao todo, 130.934 eleitores, em 393 seções. Em Fortaleza, são eleitos 40 titulares e 40 suplentes. A posse está prevista para o dia 10 da janeiro e há a previsão de nova posse de mais 10 conselheiros, considerando que serão instalados mais dois colegiados de Conselho Tutelar na Capital cearense.

Com o objetivo de criar um ambiente lúdico e acolhedor, a 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá implantou um espaço dedicado ao acolhimento do público infantil. Inaugurado na última quarta-feira (10/10), o ambiente dispõe de livros didáticos e publicações para colorir, e oferece uma comodidade para os pais e responsáveis que precisam levar as crianças para os atendimentos realizados na Promotoria especializada em Infância e Juventude. 

O espaço foi pensado pela titular da Promotoria, Cibelle Nunes de Carvalho, que, com base na experiência, decidiu criar o ambiente para auxiliar pais que, muitas vezes, precisam levar os filhos. “Durante os atendimentos, os filhos tinham que ficar nos braços dos pais e ouvir todo o processo. Partindo disso, achei melhor criar esse espaço lúdico e acolhedor para que as crianças que precisem vir possam ficar entretidas e o atendimento seja mais tranquilo tanto para os pais, quanto para os filhos”, pontua a promotora de Justiça. 

Além de ajudar pais e responsáveis, a representante do Ministério Público do Ceará (MPCE) destaca que o principal benefício proporcionado é evitar que as crianças presenciem atendimentos de processos relativos à infância e juventude. “Há a vantagem em poupar as crianças de ter que ouvir fatos e denúncias que dizem respeito a eles e envolvem maus tratos, negligência e violência. Além disso, elas também terão um momento lúdico e os responsáveis podem ficar menos preocupados”, salienta. 

Conforme Cibelle Nunes, após conceber a ideia, a Promotoria contou com doações dos livros colocados à disposição e teve o apoio de servidores e membros. “Os livros foram comprados ou doados e os servidores e promotores do MPCE apoiaram minha ideia. Todos acharam interessante esse serviço por promover um melhor acolhimento das crianças, que são o público–alvo da nossa Promotoria”, finaliza. 

O Ministério Público do Estado do Ceará se solidariza com as vítimas do desabamento do Edifício Andrea, em Fortaleza, na manhã desta terça-feira (15/10). A instituição adotará todas as providências necessárias pra apurar as responsabilidades e evitar que casos dessa natureza voltem a ocorrer no Estado.

O Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) foi designado para acompanhar as investigações inerentes ao desabamento, assim como o Núcleo de Atendimento às Vítimas da Violência (Nuavv) buscando dar total assistência às vítimas desse evento. Além disso, uma força-tarefa com promotores das áreas do Meio Ambiente, cidadania e de Políticas Urbanas e Fundiárias vai monitorar as ações junto aos diversos órgãos públicos para elaborar um levantamento da situação de outros prédios que estejam em situação irregular, levando risco à população. O objetivo é acionar as autoridades competentes e prevenir ocorrências dessa natureza.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (11/10), perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cumulada com pedido de medida cautelar, contra os dispositivos da Lei Estadual nº 16.064/2016 e suas alterações. Esta lei determinou um novo critério para definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) no Ceará, matéria de competência própria da União.

O MPCE considera que a alteração viola vários artigos da Constituição Estadual, que garantem um sistema de proteção ambiental no Ceará, em especial “no que se refere à escolha de critério para cálculo da metragem e quanto à anistia concedida às edificações irregulares”, consta na ADI. Segundo estudos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), os novos critérios não possuem embasamento constitucional, nem técnicos.

O que muda

No dia 8 de janeiro de 2019, foi promulgada a Lei Estadual nº 16.810/2019, que altera a Lei Estadual nº 16.064/16, e determina novos limites de proteção à vegetação nativa de lagos e lagoas em perímetro urbano e rural. Antes, o critério era a média das cheias dos últimos 30 anos dos espelhos d’água; a alteração mudou o limite para a cheia máxima do ano de 2010.

Além de legislar sobre normas de competência da União, tal critério genérico foi adotado, segundo o procedimento legislativo da referida Lei, sem nenhum parecer ou estudo técnico que indique o ano de 2010 como o que atenda melhor ao interesse ambiental, aduzindo apenas que a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) não dispõe de dados e imagens “com um lapso temporal tão elevado”.

Porém, após uma rápida análise nos dados disponibilizados pela Funceme em seu sítio eletrônico, vê-se que o ano de 2010 foi o terceiro pior ano de chuvas no período de 2000-2018, atrás apenas de 2015 e 2012. “Verifica-se que sequer a média foi considerada. Pelo contrário, adotou-se um dos piores registros de chuvas dos últimos anos, em que a escassa quadra invernosa não foi suficiente para a satisfatória recarga dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos. Visivelmente, não se trata de uma posição mais benéfica ao meio ambiente capaz de se sobrepor à norma geral do Código Florestal, como ocorreria se o critério adotado fosse aquele obtido no farto ano de 2009, por exemplo, em que a Funceme registrou precipitação pluviométrica maior que o dobro do escasso ano adotado pelo legislador”, argumenta o MPCE na ação.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Quixadá e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), ofereceu, nesta segunda-feira (14/10), a sétima denúncia referente à Operação Casa de Palha, deflagrada em abril deste ano para investigar a existência de crimes de fraude em licitações, dentre outros ilícitos, na Prefeitura e na Câmara Municipal de Quixadá.

Nesta peça criminal, foram denunciados o vereador e presidente da Câmara Municipal de Quixadá, Francisco Ivan Benício de Sá, por peculato cometido por funcionário público, por cinco vezes (artigo 312, ”caput”, cumulado com artigo 327, parágrafos 1° e 2º, do Código Penal); e Alcineide de Lima Rabelo, que exercia atividades informais no gabinete do deputado estadual Osmar Baquit, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por falsidade ideológica, cometida por quatro vezes (artigo 299, parágrafo único).

Durante as interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Casa de Palha”, em 23 de abril de 2019, véspera da deflagração da primeira etapa da referida Operação, foram captadas ligações telefônicas em que o MPCE constatou fortes indícios de esquema fraudulento de utilização de declarações falsas de comparecimento à Assembleia Legislativa para o recebimento indevido de diárias por parte de Francisco Ivan junto à Câmara.

Na investigação, ficou demonstrado que Francisco Ivan sequer saiu da cidade de Quixadá em 5 de fevereiro deste ano, apesar de ter sido declarado por Alcineide Rabelo que ele estaria na Assembleia naquele dia para tratar do projeto do calçamento para o distrito Várzea da Onça, de Quixadá. Consta na denúncia do MPCE: “Conforme se vê, a certidão emitida pela Sra. Alcineide de Lima Rabelo, servidora de fato na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, lotada no gabinete do Deputado Osmar Baquit, é ideologicamente falsa e foi utilizada para propiciar o recebimento indevido de diárias por Francisco Ivan Benício de Sá”.

Além disso, em áudio, Francisco Ivan determinou a Antônio Almeida Viana, chefe de gabinete da Câmara, que fosse à Assembleia Legislativa, mais especificamente no gabinete do deputado Osmar Baquit, para pegar certidões comprovando o comparecimento do presidente da Câmara em 8 e 16 de abril deste ano. Esses documentos específicos não foram apreendidos, pois estavam, supostamente, em poder de Antônio Almeida, que não foi alvo de busca e apreensão em 24 de abril de 2019, quando ocorreu a execução dos mandados de prisão e de busca e apreensão; a prisão preventiva de Francisco Ivan; bem como o afastamento dele do cargo de vereador e de presidente da Câmara, situação que perdura até a presente data.

A mesma forma de agir repetiu-se em outras datas. Francisco Ivan Benício de Sá solicitou e recebeu pagamentos de diárias utilizando-se de declarações inverídicas de comparecimento à Assembleia Legislativa. Por meio da análise dos registros do terminal telefônico utilizado por Francisco Ivan, foi demonstrado que, nas datas apontadas na denúncia, ele sequer se deslocou à Fortaleza.

Em todas as denúncias, o Ministério Público solicitou o levantamento do sigilo dos autos, incluindo os áudios das interceptações telefônicas, bem como o compartilhamento com a Câmara de Vereadores de Quixadá para fins de eventual apuração dos atos do vereador e presidente da Câmara, Francisco Ivan Benício de Sá. Os membros do MPCE ressaltam que a análise do material apreendido ainda está em andamento e que outras denúncias poderão ser oferecidas em breve.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça titular da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte Efigênia Coelho Cruz, celebrou, no dia 11, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o representante legal do empreendimento Ingra Open Mall, Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite, e com gestores de órgãos públicos para a confecção do Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito (RIST), bem como a apresentação de um projeto do estacionamento do prédio ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), a fim de que este realize as determinações necessárias à satisfação da acessibilidade.

O descumprimento das cláusulas pactuadas por qualquer dos Órgãos Públicos Municipais ou Estadual compromissários, acarretará, em seu desfavor, a cobrança de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. No caso do empreendimento compromissário, o descumprimento das cláusulas pactuadas acarretará a cobrança de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00. Em caso de execução judicial do TAC, as multas cobradas serão destinadas ao Fundo de Direitos Difusos (FDID) do Estado do Ceará.

Também compareceram e assinaram o TAC o diretor de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN), Francisco Júlio Dias Cavalcante; o diretor do DEMUTRAN, José Pedro Cipriano; o secretário de Infraestrutura de Juazeiro do Norte, Isaac Daniel Lima Monteiro; a diretora administrativa da SEINFRA, Ana Keive Cabral Moreira; o arquiteto de urbanista da SEINFRA, Mateus Cabral Sampaio; o representante legal do empreendimento Ingra Open Mall, Cícero Ivangivaldo Ferreira Leite, acompanhado do Advogado Francisco Luiz Soares; o superintendente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU), Sidney Kal-Rais Pereira de Alencar e o Assessor Jurídico da AMAJU, Wanderlanyo Gonçalves Firmo.

Por meio do documento, o representante legal do empreendimento Ingra Open Mall, compromete-se a, no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da celebração do ajuste, envidar os esforços necessários à confecção do Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito (RIST), firmado por técnicos competentes e de modo a atender as exigências legais, bem como encaminhá-lo à Secretaria de Infraestrutura de Juazeiro do Norte, a fim de que esta promova a tramitação legal e necessária. Este também se compromete, no prazo de 15 dias, a submeter o projeto do Estacionamento do prédio ao DEMUTRAN, a fim de que este realize as determinações necessárias à satisfação da acessibilidade.

O estacionamento do prédio funcionará com Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar e deverá ser emitido, no prazo de dez dias úteis, após a satisfação comprovada de todas as exigências legais para obtenção do Habite-se e mediante requerimento expresso. Além disso, o diretor da Secretaria de Infraestrutura de Juazeiro do Norte compromete-se a tomar as providências administrativas necessárias para interdição do referido empreendimento, caso ele não cumpra as obrigações assumidas do TAC.

O diretor do DEMUTRAN realizará, no prazo de 60 dias úteis, o estudo técnico de engenharia de trânsito, necessário à concretização de eventuais medidas mitigadoras dos Impactos no Sistema de Trânsito, na avenida Maria Letícia localizada no entorno do empreendimento. O DEMUTRAN deverá criar pontos de embarque e desembarque e sinalizar os locais de carga e descarga de passageiros naquela via. Por sua vez, o diretor do DETRAN viabilizará, no prazo de 60 dias, a análise do RIST enviado pela Secretaria de Infraestrutura de Juazeiro do Norte e, dentro deste lapso temporal, sugerir as eventuais e necessárias modificações.

A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU) só expedirá as licenças ambientais de instalação e de operação, mediante apresentação pelo compromissário do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). A Autarquia realizará atividade fiscalizatória regular no empreendimento, a fim de constatar sua adequação às previsões legais ambientais. Ademais, a AMAJU exigirá comprovação da contratação da empresa responsável pela destinação dos resíduos sólidos, após a imediata atividade do empreendimento.

Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o juiz da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte expediu, no dia 8, um mandado para a Construtora A3, determinando a suspensão da permuta entre o imóvel do Município de Juazeiro do Norte, constituído na via urbana denominada rua Odilon Figueiredo, no bairro Planalto, e os imóveis da Construtora A3, constituídos dos lotes 01 a 10, da Quadra D, dos lotes 01 a 09, da Quadra G, e dos lotes 01 a 10, da Quadra J, todos do Loteamento Conjunto Alvorada, no Bairro Tiradentes.

A decisão judicial atende a uma Ação Civil Pública ajuizada, no dia 29 de agosto de 2019, pelo Ministério Público do Estado do Ceará através do promotor de Justiça José Silderlandio Nascimento, contra o Município de Juazeiro do Norte e a Construtora A3 Ltda, representada pelo empresário Cássio Menezes Araújo. Consta na ação civil pública que o imóvel do Município, está localizado na rua Odilon Figueiredo, no bairro Planalto, com extensão de 3.157,20 m². Por sua vez, os imóveis da construtora, adquiridos pelo Município na permuta, localizam-se no loteamento Alvorada (Quadras D, G e J), no Bairro Tiradentes.

Ademais, conforme o disposto no artigo 3°, da Lei n° 4.269/2013, o objeto da permuta seria a extensão da rua Ezequiel Almeida, no bairro Tiradentes. Ainda, na Mensagem 38/2013, foi argumentado que o trecho na rua Odilon Figueiredo, no Bairro Planalto se configuraria como uma “rua morta”, não interessando, portanto, à administração municipal. Ocorre que a rua que o Município pretendia doar para a Construtora A3, do empresário Cássio Menezes Araújo, possui uma localização privilegiada, considerando-se que se encontra entre o Instituto Federal do Ceará (IFCE) e o Hotel Verde Vales Hotel S/A.

O promotor de Justiça ressaltou que a mencionada rua é de tamanha importância, que o próprio Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional, encaminhou a representação ao Ministério Público. Além disso, mesmo depois da permuta, nunca foi providenciado pelo Município a extensão da rua Ezequiel Almeida, do bairro Tiradentes, conforme consta na Lei de Permuta.

Além disso, uma inspeção realizada constatou que um trecho – quadra “D” – do loteamento Alvorada, que deveria estar em poder do município, se encontrava uma edificação pertencente a um particular, funcionando o Colégio de Ensino Fundamental Êxito do Cariri S/C Ltda. Ou seja, um dos imóveis em nome da Construtora A3 sequer se encontrava livre e desembargado. Nas quadras “G” e “J” do loteamento Alvorada não há qualquer construção, encontrando-se ambas vagas, não tendo o Município providenciado melhoria que fundamentasse a permuta.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do ex-prefeito de Icó, Jaime Júnior, de 15 ex-gestores e ex-servidores no Município e de quatro empresas por indícios de graves irregularidades durante o mandato do gestor municipal entre 2013 e 2016. A ACP foi distribuída na última sexta-feira (11/10) para a 2ª Vara de Icó.

Em 8 de fevereiro de 2019, a 3ª Promotoria de Icó instaurou procedimento administrativo para fiscalizar as contas de gestão referente ao exercício financeiro de 2016 do ex-prefeito Jaime Junior, com base em fiscalização extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará feita em novembro de 2016 e acompanhada pelo MPCE.

Entre as irregularidades verificadas na fiscalização do Tribunal, destacam-se: inoperância de controle interno; má conservação patrimonial; mercadorias liquidadas e não recebidas; indícios de superfaturamento ou não realização de obras de engenharia na forma contratada, a despeito de pagamento efetuado; paralisações e descontinuidade do serviço de transporte escolar; endividamento municipal oriundo de despesas com energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel; gastos com INSS e indícios de apropriação indébita previdenciária; despesas empenhadas a pagar sem lastro financeiro, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal; gastos indevidos com contratação de pessoal; redução da folha de pagamento dos servidores comissionados; e contratação temporária durante período vedado pela lei eleitoral.

Na Ação, a Promotoria pede ao Juízo a condenação dos requeridos por danos causados ao erário municipal e pela prática de atos ímprobos, violando os princípios da Administração Pública. Entre outros pedidos, o MPCE requer à Justiça liminar decretando a indisponibilidade dos bens e rendas de todos os demandados e o bloqueio de todas as contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome dos demandados até o valor de 100 vezes o valor das remunerações.

O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta, com profundo pesar, o falecimento da promotora de Justiça aposentada, Sônia Maria Palácio de Queiroz. O velório está ocorrendo na noite desta sexta-feira (11/10), na Funerária Alvorada, na Avenida Domingos Olímpio, 1021, no Centro de Fortaleza.

À família e aos amigos, manifestamos nossos sentimentos de condolências e solidariedade pela perda da ente querida.

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios participou, na manhã desta sexta-feira (11), de uma reunião do Comitê Gestor do Pacto por um Ceará Pacífico, no Palácio da Abolição. O encontro aconteceu para apresentação dos dados da redução da violência no estado. O encontro foi coordenado pelo governador Camilo Santana e pela coordenadora-executiva do Pacto, a vice-governadora Izolda Cela.

O destaque ficou para a redução dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) que, de janeiro a setembro de 2019, registrou uma retração de 52,3% se comparado ao mesmo período do ano passado. Ao todo, são 1.830 mortes a menos. Os CVLI englobam os casos que se enquadram como homicídio doloso/feminicídio, lesão corporal seguida de morte e latrocínio.

Plácido Rios, o promotor de justiça Manuel Pinheiro e a desembargadora Adelineide Viana apresentaram os resultados do programa Tempo de Justiça. De acordo com o levantamento feito pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), 52 casos de homicídios em 2017 foram resolvidos em menos de 400 dias. Para se ter uma ideia, em 2016, antes da atuação do programa, foram resolvidos apenas 14. “A nossa atuação está sendo muito positiva, as estatísticas mostram isso. Estamos acabando com a sensação de impunidade”, afirmou a desembargadora Adelineide Viana.

O procurador-geral ressaltou que o sucesso do Programa no Ceará deve-se à total parceria entre as instituições que possibilitou o compartilhamento dos dados guardados pelo sistema do Tribunal de Justiça e da SSPDS, possibilitando assim total transparência e correto monitoramento dos processos de homicídio em Fortaleza. “Nós tivemos acesso amplo e irrestrito às bases de dados numa demonstração de que o Judiciário e a Segurança Pública não têm nada a esconder para o Brasil e para o mundo, diferentemente de outros estados, em que os dados são fechados, cheio de restrições e fazem da segurança pública uma questão com viés político e não de magnitude social, como nós temos visto com muita seriedade aqui no estado do Ceará”, destacou Rios.

Implantada em 2017, a iniciativa monitora eletronicamente os casos de homicídio com autoria esclarecida, diagnosticando possíveis problemas em cada fase do processo (inquérito, denúncia, instrução e julgamento). O objetivo é que os casos sejam concluídos no prazo médio de um ano. O Tempo de Justiça é fruto de uma parceria entre Vice-Governadoria, SSPDS, TJCE, Ministério Público (MPCE) e Defensoria Pública.

Para o governador Camilo Santana, os bons resultados são fruto de um trabalho integrado. “O Ceará Pacífico reúne o esforço de diversas instituições. A redução da violência no nosso estado decorre do compartilhamento das informações. Não existe mais aquela ideia de que cada instituição trabalha por si só. O enfrentamento da violência não se dá somente no trabalho policial, mas também na prevenção e na intervenção urbana”, disse.

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), André Costa, ressaltou as palavras do governador. “Esse é um momento importante, em que todos dão a sua contribuição em busca de uma sociedade mais pacífica. Esse conjunto de ações que vem sendo implantado mexe com os criminosos, eles se convencem de que não ficarão impunes. Isso está impactando na redução da violência”.

Outras pautas foram a atuação da Defensoria Pública, o processo de modernização do Tribunal de Justiça, o Pacto por um Ceará Pacífico em Sobral, além da apresentação do Big Data da Segurança Pública. Também compareceram ao encontro o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto; o presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo; o vice-prefeito de Fortaleza, Moroni Torgan; o presidente da OAB, Erinaldo Dantas; entre outros.

Com informações da Ascom/Governo do Estado.