O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, nesta quinta (10/10) e sexta-feira (11/10), 10 estabelecimentos em shoppings de Fortaleza com foco no público infantil, como lojas que comercializam brinquedos e vestuário, bem como um parquinho recreativo para crianças. A fiscalização acontece no âmbito da Operação Dia das Crianças e a ação desta sexta foi realizada em conjunto com o Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPM).
Na quinta, foram visitadas lojas no Grand Shopping e no Shopping Parangaba; já na sexta, foi a vez dos estabelecimentos do Shopping Iguatemi. A fiscalização aconteceu com o objetivo de verificar se os itens comercializados possuíam o Selo Inmetro, que garante a qualidade do produto. Também foram constatadas a regularidade do Alvará de Funcionamento (AF), do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e da Licença Sanitária (LS); a disponibilização do Livro de Reclamações (LR); o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC); a emissão de Nota Fiscal (NF); e a precificação dos produtos e serviços (PREC). Apenas a Freitas Varejo do Shopping Iguatemi teve irregularidades, não tendo apresentado Alvará de Funcionamento. A empresa tem 10 dias úteis, a contar da data da fiscalização, para apresentar defesa.
A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, orienta que se o consumidor se deparar com produto com vício ou defeito, pode denunciar ao Decon. “O artigo 18 do CDC estabelece que o consumidor tem um prazo de 90 dias para solicitar a troca do produto, a restituição do dinheiro ou abatimento do preço, caso constate algum vício”, declara. Além disso, a promotora explica que o consumidor deve estar atento e verificar se o produto é confiável, contendo informações claras, precisas e ostensivas sobre a sua utilização.
Confira detalhes da fiscalização:
Grand Shopping (bairro Messejana)
Shopping Parangaba (bairro Parangaba)
Shopping Iguatemi (bairro Guararapes)
Como denunciar?
A denúncia pode ser feita no Decon, na Rua Barão de Aratanha, nº 100, no Centro de Fortaleza ou através do telefone 0800-275-8001.
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) promoveu nesta sexta-feira, 11, a Oficina de Comunicação Não-Violenta. Voltada para o público interno do Ministério Público do Ceará (MPCE) e para a sociedade em geral, o evento abordou práticas construtivas de comunicação além de proporcionar dinâmicas de trocas e conexões entre os presentes.
A advogada colaborativa e professora, Rachel Rodrigues, iniciou o encontro com uma meditação guiada chamada de “Chekin-in Interno”. “Eu venho desenvolvendo trabalhos em ambientes corporativos e institucionais trazendo essa percepção de como é importante olhar para dentro, porque, se eu sou honesta comigo, se eu consigo entender e enxergar os meus sentimentos e as minhas necessidades, aí sim eu vou conseguir estabelecer empatia com o outro e aí eu vou conseguir compreender e escutar o que tem, muitas vezes, por trás de um grito, por trás de uma fala agressiva. A comunicação não-violenta traz essa percepção de que por trás de todo grito, por trás de toda raiva, existe uma necessidade que não está sendo atendida”, destacou, Rachel.
A pedagoga Carmen Nobre também participou do encontro. Ela ficou sabendo pelo site e se inscreveu com mais três amigas que trabalham como facilitadoras de círculos das práticas restaurativas na Pastoral do Menor. “A Rachel está proporcionando um momento realmente para parar e pensar. A comunicação não-violenta é exatamente isso, a gente cuidar primeiro de si. Vou levar para o meu dia a dia essa filosofia de conexão, primeiro consigo mesmo e depois com os outros”, declarou, Carmen.
A Comunicação Não-Violenta é ensinada há mais de 40 anos por mediadores, facilitadores e agentes voluntários. Entre os benefícios dessa forma de se comunicar, ainda se destacam: a estimulação da conexão entre as pessoas durante um conflito; maior clareza das necessidades próprias e como expressá-las claramente; e criação de um clima de cooperação, valorização e altruísmo nos relacionamentos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), celebrou, nesta sexta-feira (11/10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Enel a respeito da cobrança de duas contas de energia com o vencimento no mesmo mês. Com a assinatura do TAC, firmado na sede do Decon, a Enel se comprometeu, dentre outras obrigações, a solucionar a demanda dos 128.188 consumidores que receberam as faturas “duplicadas”, além de atender aqueles que abriram reclamação contra a empresa no Decon. A Enel deve cumprir o termo até 31 de dezembro deste ano. Caso contrário, a empresa será multada em 10 mil UFIRCEs por cada obrigação descumprida, sendo o valor da UFIRCE em 2019 fixado em R$ 4,26072.
No documento, assinado pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e pela Enel, representada por Márcia Vieira Silva, a concessionária de energia elétrica comprometeu-se a suspender, até 31 de dezembro de 2019, todas as ações de cobrança das segundas faturas recebidas no mês pelos consumidores e que ainda estejam com pendência de pagamento, bem como deve interromper a aplicação de juros e multas por atraso. A Enel também dará aos consumidores a opção de serem atendidos presencialmente e em horário marcado nas unidades de atendimento da companhia, a fim de que se resolvam as pendências das faturas atrasadas. Aos consumidores prejudicados, a empresa ofertará, seja qual for o valor da segunda fatura, a possibilidade de parcelar em até 20 vezes para os clientes de baixa renda entre os prejudicados pela mudança do sistema SALERFORCE, e de até 15 vezes para os demais consumidores, sem a necessidade de pagamento de entrada.
Além dos pontos citados, a Enel também deve: oferecer ao consumidor lesado a possibilidade de que a negociação das faturas em atraso seja feita por telefone; comunicar acerca dos fatos na imprensa televisa e radiofônica, em horário nobre, e em pelo menos dois jornais impressos de grande circulação no estado; enviar, junto das próximas duas faturas, retratação informando ao consumidor os telefones dos canais de atendimento ao cliente; fornecer, sem qualquer ônus, uma lâmpada LED para clientes de baixa renda entre os prejudicados pela mudança do sistema SALERFORCE; pagar uma multa compensatória no valor de 90 mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs), o que corresponde a aproximadamente R$ 384 mil, em 30 dias, entre outros compromissos.
Desrespeito à legislação
Segundo a secretária-executiva do Decon, a Enel viola os artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor-CDC (Lei 8.078/90) ao realizar cobrança de duas faturas em um mesmo mês sem que os consumidores autorizassem previamente a alteração da data de vencimento das contas.
Além disso, a Resolução nº 414/2014, no artigo 84, parágrafo 2º, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), determina que, havendo mudança no calendário de pagamentos de fatura, o consumidor deve ser informado, especificamente por escrito, e com antecedência de um ciclo de faturamento.
A prática da cobrança de duas faturas com vencimento no mesmo mês também é contrária ao artigo 88 da Resolução nº 414/2014, que reforça que o faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal.
O projeto “Educação e Cidadania contra a Corrupção” esteve em Brejo Santo e Crato, nos dias 8 e 10 de outubro, respectivamente. Nestes encontros, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), Élder Ximenes, debateu acerca da prevenção à prática da corrupção, a fim de alcançar a juventude cearense por meio do diálogo. Estudantes, gestores e operadores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e a sociedade em geral estiveram presentes nos dois dias.
Segundo Élder Ximenes, o objetivo inicial é levar o projeto para, pelo menos, 10% das escolas do interior do Ceará, com alunos do quarto ano em diante. O intuito é aumentar a porcentagem ano a ano, além de manter um acompanhamento dos locais onde aconteceram as implantações. “É esperado que o trabalho continuado ajude a prevenir pequenos atos de corrupção, a fim de evitarmos um mal maior no futuro”, declara.
Os dois encontros aconteceram em parceria com a TCEduc, um programa de educação continuada e de atividades pedagógicas realizado pelo Instituto Plácido Castelo (IPC), do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na terça-feira (08/10), a palestra ocorreu na Secretaria de Educação de Brejo Santo, com 58 participantes. Já na quinta-feira (10/10), o promotor esteve no Crato e palestrou na faculdade de Direito da Universidade Regional do Cariri (URCA), com a participação de 62 pessoas, sendo 34 profissionais do ensino e 28 estudantes de várias idades. A abertura conjunta aconteceu no Centro de Convenções com a presença do prefeito Zé Ailton Brasil, do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edilberto Pontes, além de representantes do TCE e do IPC.
A visita à cidade do Crato fecha a 8ª etapa da parceria que chegou nesta semana à Região do Cariri. Mais de duas mil pessoas, entre gestores, servidores públicos, estudantes e a sociedade, participaram dos cursos só esta semana. O “Educação e Cidadania contra a Corrupção” apresenta uma tarefa preventiva de caráter permanente. Por meio de um trabalho didático nas escolas, a meta é ampliar o projeto para todas as instituições de ensino públicas e particulares cearenses.
Além da parceria com a TCEduc, Élder Ximenes afirma, ainda, que o projeto recebe o apoio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE). O presidente da ALCE, deputado José Sarto, firmou convênio com o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Controladoria Geral da União (CGU), em setembro, para patrocinar a impressão de cartilhas educativas, que serão distribuídas pelas escolas do estado, da Fundação Maurício de Sousa.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Flávia Unneberg, participou na manhã da última quinta-feira, 09, da assinatura de um Termo de Cooperação entre as 12 instituições que compõem a Rede de Escolas do Governo do Ceará. O objetivo é estabelecer uma parceria no processo de capacitação de servidores públicos. O conjunto de instituições ofertarão cursos e outras atividades de capacitação, qualificação e formação para os servidores públicos do Ceará, com o intuito de aperfeiçoar o potencial desses funcionários.
Segundo Flávia Unneberg, o Termo de Cooperação tem o objetivo de “estreitar oficialmente os laços que já existem, para que as parcerias continuem impessoais e permanentes. Portanto, este Termo oficializa as parcerias e torna a relação entre as escolas mais sólida e com mais capacidade de gerar frutos e crescimento conjunto em termos de tecnologia, gestão, informação, compartilhamento de experiências, cursos e até mesmo na troca de informações entre docentes, por exemplo. Isto se reflete em um ganho na prestação de serviço de todas as escolas”, comemora a diretora da ESMP.
O acordo prevê a articulação interinstitucional entre os órgãos representados, a disponibilização de instrumentos de comunicação corporativos, tais como links institucionais nos respectivos portais dos colaboradores na internet, para difundir boas práticas na administração pública; a promoção de atividades conjuntas de educação corporativa na modalidade presencial ou à distância, por meio da cessão, elaboração ou adaptação de cursos, bem como a realização de ações de apoio a sua execução e, por último, estender reciprocamente aos servidores dos celebrantes a possibilidade de participação em cursos de capacitação e desenvolvimento profissional, promovidos pelas unidades competentes, e em seminários, simpósios, encontros e eventos da mesma natureza.
Além da promotora, entre os presentes, estavam o juiz federal e diretor do Núcleo Seccional da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) no Ceará, Leonardo Resende; o também juiz federal e diretor do foro da JFCE, Alcides Saldanha; Gisele Peixoto, a assistente técnica da Esmafe no Ceará e Lara Neves Feitosa Campos, da Rede Estadual de Escolas de Governo do Ceará.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Guaraciaba do Norte, ingressou com quatro pedidos de impugnação de candidatos eleitos para compor o Conselho tutelar do Município. Segundo a promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira, estes candidatos violaram as regras do Edital 001/2019 e da Resolução 003/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que trata da propaganda durante o período eleitoral, além de outras condutas incompatíveis com o cargo, como a falta de idoneidade moral.
O colegiado é composto por cinco candidatos eleitos pela maioria de votos e por cinco suplentes, obedecendo-se a ordem de classificação pelo número de votos. O suplente assume em caso de vacância do cargo – como morte, renúncia, licenças, dentre outros casos – durante o tempo do mandato. Foram eleitos por maioria de votos os seguintes candidatos: Luzia Gomes, Renato Petisco, Gorete Lopes, Marcos Antonio, vulgo “Marcos do Povão” e Suellen Ferreira. O MPCE requereu a impugnação dos 1º, 3º, 5º e 6º colocados, sendo esta última, a primeira suplente: Geovana Soares.
A candidata que ficou em quinto lugar na votação, Suelen dos Santos Ferreira, é ré em uma ação criminal do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), que trata de crime cometido por associação criminosa para fins de prática de crimes de fraude em licitações, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosas e que, atualmente, tramita na Vara Especial de Crimes Organizados, em Fortaleza. Ela também é citada em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa na Promotoria de Guaraciaba.
“Como se vê, a candidata ora eleita não preenche um os requisitos básicos para membro do Conselho Tutelar, a reconhecida idoneidade moral, princípio fundamental para quem pretende assumir o cargo de Conselheiro Tutelar, preceito previsto no artigo 133, I da lei nº 8.069/90”, explica a promotora de Justiça. Dois dos pedidos de impugnação foram protocolados na terça-feira (08) e outros dois nesta quinta (10).
Os candidatos “Marcos do Povão” e Luzia Gomes realizaram publicações na rede social Facebook, com pedido de votos, na manhã do dia 6 de outubro, data de realização do pleito e período em que é vedado a publicidade eleitoral de acordo com a legislação. Já a impugnação da candidata Geovana Soares foi requerida em virtude da realização de um evento público em prol de sua eleição, com a presença da candidata no mesmo palanque que o prefeito de Guaraciaba, Antonio Adail Machado, sendo que este possuía um bóton em apoio à candidata. O momento foi flagrado em um vídeo entregue à Promotoria de Justiça pela Comissão Especial que fiscalizou o pleito.
Segundo a promotora de Justiça, a vinculação político-partidária das candidaturas é uma conduta vedada para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, na forma do artigo 11.2 do Edital nº 001/2019 do CMDCA local. “No vídeo, vê-se, com toda evidência, a prática de abuso de poder político, praticado tanto pelo prefeito municipal, que ostenta em um evento público o bóton da candidata, como também pelo Presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Guaraciaba, pessoa de expressivo poder político, porquanto, detém o comando de um sindicato ruralista com milhares de associados e influencia o eleitorado com sua carga política”, considera Ana Beatriz Pereira.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Pentecoste Jairo Pequeno Neto, requereu ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), na tarde desta quinta-feira (10), a impugnação da candidatura de cinco participantes do processo de escolha de conselheiros tutelares, realizado no último domingo (6), naquele município. As ações contaram com o auxílio e orientações do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOPIJE), Hugo Mendonça.
Em sessão realizada na Câmara de Vereadores, no dia seguinte à eleição, alguns parlamentares deixaram claro que apoiaram diretamente determinados candidatos, de forma que violou o Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos Membros de Conselho Tutelar e ofícios expedidos pelo órgão ministerial. Tanto o Edital quanto os ofícios vedam a vinculação político-partidária das candidaturas, através de indicação, e proíbem manifestação de qualquer tipo de apoio político aos candidatos a conselheiro tutelar.
Dos candidatos com o pedido de impugnação, três obtiveram votações expressivas, ficando como eleitos, e outros dois entre os suplentes das cinco vagas que devem ser preenchidas no Conselho Tutelar de Pentecoste. As candidatas Patrícia do Tiago e Diene do Deca são esposas de vereadores e ocuparam, respectivamente, a segunda e terceira colocação na lista do resultado final divulgado pelo COMDICA, de um total de 7.654 votos apurados em 24 urnas. A candidata Diene do Deca teve um assessor do esposo vereador a sua disposição, durante toda a campanha.
A segunda colocada, Patrícia do Tiago, recebeu apoio do esposo que é vereador e de um deputado, divulgado nas redes sociais. Já Carol Leite, irmã do presidente da Câmara Municipal de Pentecoste, e que conseguiu apoio de, pelo menos, outros três políticos, ficou na quarta colocação, obteve 300 votos numa única seção numa localidade. Durante a sessão da Câmara Municipal posterior às eleições para o Conselho Tutelar, o vereador Manoel Forte declarou apoio à candidata Carol Leite. Ele fez questão de se vangloriar, dizendo que possuía voto e força política, ao contrário de muita gente que só fazia barulho, mas que não tinha voto para preencher uma cartela de bingo.
Liliane Lima, segunda suplente, obteve ajuda de outro parlamentar. O candidato Fabiano da Legnas, quarto na lista de suplência, também com pedido de impugnação, recebeu apoio declarado de um vereador e de um deputado estadual, compartilhado na internet. Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, a eleição do Conselho Tutelar de Pentecoste foi “uma verdadeira corrida eleitoral antecipada, uma vez que políticos apoiaram diretamente alguns candidatos, utilizando-se da eleição do Conselho como forma de demonstração de força política no município”, desvirtuando-se completamente do objetivo da seleção dos novos conselheiros tutelares.
Para o representante do Ministério Público, os concorrentes com pedido de impugnação romperam com o princípio da equidade, que norteia o processo de escolha de conselheiros tutelares, gerando desigualdade entre os demais candidatos.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, participou, na tarde dessa quarta-feira (09/10), da primeira reunião do Conselho de Governança Fiscal do Ceará, que conta com a participação do Ministério Público; da Assembleia Legislativa; do Tribunal de Justiça; da Defensoria Pública; do Tribunal de Contas do Estado; e das Secretarias da Fazenda, Planejamento, Casa Civil, Controladoria e Procuradoria. O encontro foi presidido pelo governador do Ceará, Camilo Santana.
Na ocasião, foi aprovado o regimento interno do Conselho, que é pioneiro no Brasil e será responsável por estabelecer diretrizes de esforços e eficiência fiscal, monitorar os resultados, propor alterações e disseminar boas práticas de gestão fiscal no Estado, incluindo ações em parceria com os municípios. O Conselho com os gestores deverá se reunir a cada quatro meses.
Também participaram da reunião os presidentes da Assembleia, deputado José Sarto, do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Araújo, e do Tribunal de Contas, Edilberto Pontes; a defensora-pública Geral do Estado, Mariana Lobo; e os secretários Élcio Batista (Casa Civil), Fernanda Pacobahyba (Fazenda), Flávio Jucá (executivo do Planejamento), Nelson Martins (assessor especial de Relações Institucionais da Casa Civil), Aloisio Carvalho (Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado) e Juvêncio Viana (Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), além de técnicos das instituições.
*Com foto e informações do Governo do Estado
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu, nesta terça-feira (08/10), uma recomendação para corrigir irregularidades constatadas após inspeção na Unidade de Semiliberdade do município. O documento foi direcionado à Superintendência do Sistema Socioeducativo (Seas), ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras), ao Corpo de Bombeiros e à organização “Movimento Consciência Jovem”.
De acordo com a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, em agosto, aconteceu uma inspeção na Unidade de Semiliberdade de Iguatu, com apoio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije). A inspeção foi realizada em cumprimento à resolução nº 137 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina a realização de inspeção semestral em unidades de semiliberdade.
Conforme a titular da Promotoria de Iguatu, foram constatadas as seguintes irregularidades: prédio depreciado, com necessidade de reforma em toda a estrutura, principalmente nos espaços que compõem a ala masculina; ausência de alvará do Corpo de Bombeiros; e a suspensão, desde o mês de julho, dos cursos profissionalizantes realizados em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
A representante do MPCE acrescenta que a equipe técnica da unidade pontuou que há resistência na acolhida dos adolescentes na rede educacional do município, bem como a não devolução das informações, por parte do Cras, a respeito dos encaminhamentos enviados. Helga Barreto ainda destaca que a implementação da Política Estadual de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, conforme deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser efetivada pelo Poder Público com a mais absoluta prioridade.
Assim, o MPCE recomenda à Superintendência do Sistema Socioeducativo que realize, no prazo de 45 dias, a reforma dos alojamentos femininos e masculinos; a criação de sala adequada à realização de consultas psicológicas aos adolescentes; e a instalação de câmeras de segurança na parte externa da unidade, com o objetivo de inibir ações criminosas nos entornos do local, que incluem ameaças aos internos e prejudicam o cumprimento das medidas por adolescentes de outros bairros.
Caberá à organização “Movimento Consciência Jovem”, de Juazeiro do Norte, a realização de parcerias com o Senac e demais serviços da rede socioassistencial, no prazo de vinte dias, para que ofereçam cursos profissionalizantes aos adolescentes, sem prejuízo de outras parcerias benéficas à unidade.
Foi recomendado aos Creas de Iguatu, em até 30 dias, a participação na reunião bimestral com os coordenadores da Rede Educacional e da Unidade de Semiliberdade de Iguatu, com o objetivo de socializar e discutir as propostas pedagógicas das medidas socioeducativas e fortalecer a articulação com a rede socioassistencial.
Ao Corpo de Bombeiros, o MPCE recomenda a realização de inspeções na Unidade de Semiliberdade de Iguatu, para enumerar os itens necessários à expedição de alvará, e, posteriormente, renovar as diligências quando necessárias, em um prazo de 15 dias. O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou na terça-feira (08/10) com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Juazeiro do Norte e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (Cetrede) com a finalidade de anular parcialmente o concurso público destinado ao provimento de cargos vagos pertencentes ao quadro permanente de pessoal e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte.
A medida judicial decorre de um procedimento administrativo instaurado em março pela 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte com o intuito de acompanhar o trâmite administrativo do certame tendo como objeto a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, após o início das inscrições do concurso através do Edital 001/2019 no Diário Oficial do Município.
Na ACP foi pedida a concessão liminar da tutela de urgência de natureza antecipada com a finalidade de paralisar o processo de conclusão do certame na fase em que se encontra, em relação aos cargos de Instrutor de Libras e Professor PEB II – Libras, bem como a imediata suspensão da etapa da entrega de títulos e das próximas decorrentes em relação aos referidos cargos, até ulterior decisão e sem prejuízo da continuidade do Concurso Público em relação aos demais cargos. Desta forma, o certame tramitará normalmente em relação aos demais cargos.
De acordo com o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, foram identificadas irregularidades durante sua realização da prova escrita, elaborada em língua portuguesa, envolvendo a não garantia de direitos aos candidatos surdos e com perda auditiva inscritos para os cargos de Instrutor de Libras e Professor de Educação Básica – PEB II – Libras. O Cetrede não atendeu às reivindicações prévias dos candidatos, imprescindíveis para evitar prejuízo àqueles que se inscreveram na qualidade de pessoa com deficiência.
Conforme o promotor de Justiça, os candidatos surdos ou com perda auditiva deveriam ter sidos assistidos por fiscais intérpretes de Libras em quantidade proporcional ao número de inscritos, bem como garantido a estes candidatos, individualmente, o acesso à prova gravada em vídeo Libras conforme assegura o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015 c/c o Decreto 9.508/2018.
“Nada disso foi assegurado, e nem os candidatos foram informados previamente do indeferimento do pleito. Tudo foi surpresa no dia da prova. O certo é que eles foram fazer a prova se sentiram impotentes diante da entidade contratada para a realização do processo seletivo público em não disponibilizar tecnologia assistiva ou ajuda técnica, e prova maior do prejuízo as pessoas com deficiência é que nenhum candidato surdo ou com perda auditiva considerada passou no concurso”, argumenta o promotor de Justiça.
A ACP foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte e no mérito, dentre outros pedidos, o MPCE pede a anulação parcial do concurso público especificamente a prova para os cargos de Instrutor de Libras e Professor PEB II – Libras e todos os atos dela decorrente, inclusive a fase em trâmite e das etapas subsequentes ao processo classificatório; e a condenação do Município de Juazeiro do Norte e o Cetrede ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em realizar nova prova para os referidos cargos.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Aracati adote as providências necessárias para melhorar o atendimento e a estrutura física e de pessoal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Aracati. A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati e direcionada à Secretaria Municipal […]
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