O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nesta quarta-feira (29/01) em face da empresa Cristo Rei Empreendimento Imobiliários Eireli por ter implementado loteamento irregular na zona rural de Viçosa do Ceará, mais precisamente no Sítio Delgado.
O MPCE recebeu reclamação anônima relatando haver possíveis irregularidades no referido loteamento, consistindo, basicamente, na ausência de registro do empreendimento em Cartório, construção em andamento de aproximadamente 50 imóveis, empregados em condições precárias de trabalho, cobrança de taxa condominial etc.
Ao solicitar informações ao Cartório de Registro de Imóveis de Viçosa do Ceará e à Prefeitura Municipal, foi informado pelo Cartório que não constam registros do Condomínio Cristo Rei. Já o Município juntou documentos demonstrando que o empreendimento está localizado na Zona Rural e que não foram emitidos documentos de regularização do condomínio, à exceção da guia de informação do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) para escrituração do terreno. Além disso, ficou comprovado pela Promotoria que os lotes foram vendidos através de contrato de compra e venda, sem o devido registro cartorário.
Dessa forma, o MPCE requer à Justiça, entre outros, que a empresa adote todas as providências administrativas para a regularização do Loteamento Cristo Rei. A Promotoria também requer a imediata suspensão da venda de lotes ou parcelas e das obras de infraestrutura que estejam sendo realizadas até decisão judicial em sentido contrário. Foi requerida, ainda, a retirada de toda e qualquer propaganda referente ao imóvel bem como a obrigação de a empresa recuperar e compensar os danos ambientais, socioeconômicos e à saúde pública, provocados em razão de atividade irregular e negligente, se comprovados os danos no curso da ação.
Na última segunda-feira (27/01), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou em segunda instância o ex-superintendente do Instituto de Previdência de Fortaleza (IPM), Mário Mamede Filho, a ressarcir em R$ 515 mil o Município de Fortaleza. A decisão parte de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 24ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, contra ex-gestor por descumprimento de ordem judicial.
O superintendente descumpriu a determinação para que o IPM procedesse ao reconhecimento e provação da Fundação Instituto Integrado de Saúde no processo seletivo realizado pelo Edital de Chamamento nº 01/2019, bem como celebrasse o contrato de credenciamento, além de estabelecer cotas mensais de atendimento aos beneficiários do IPM.
De acordo com a ação, protocolada pelo promotor de Justiça Ricardo Rocha em novembro de 2010, a Fundação já era credenciada durante 15 anos ao IPM, prestando serviços médicos. Em 2009, objetivando um novo credenciamento, o instituto previdenciário municipal realizou um novo processo seletivo. “Apesar da Fundação Instituto Integrado de Saúde ter passado em todas as fases do processo, Mário Mamede, na época, como superintendente do IPM, vetou a contratação da fundação por perseguição pessoal a Antônio Bezerra Veras”, explica o promotor de Justiça.
Em razão da preterição, a Fundação ingressou com uma ação em desfavor ao IPM. Esse processo foi decidido em favor da fundação e foi determinado ao IPM o imediato credenciamento da instituição prestadora de serviços. Apesar do IPM ter celebrado o contrato, a ordem judicial não foi integralmente cumprida, pois a fundação não constava no sistema de clínicas credenciadas. Diante de tal informação, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública determinou o cumprimento da decisão pelo IPM em 48h. O IPM apresentou um pedido de suspensão de liminar que foi indeferido.
Ao analisar o caso, o Colegiado da 3ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso. “Consoante ao exposto nos autos, constata-se que fora configurado o dolo do ato de improbidade administrativa quando o demandado não apresentou justificativa plausível e razoável em relação ao descumprimento de ordem judicial válida, apresentando simples alegação de discordância em relação aos fundamentos da decisão”, destacou o relator no voto.
Além do pagamento da multa de R$ 515 mil, o Juízo condenou Mário Mamede à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. “A suspensão dos direitos políticos do promovido é medida imprescindível, pois evitará a investidura do mesmo em qualquer outra função pública, para a qual demonstrou menosprezo”, consta na decisão.
Com informações do TJCE.
Com o objetivo de aprofundar os conhecimentos e novidades advindas da Lei 13.964/2019, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) dá continuidade ao Ciclo de Palestras sobre o Pacote Anticrime. O próximo evento ocorrerá nesta sexta-feira (31/01), das 13h30 às 16h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Os interessados em participar do encontro, voltado para membros e servidores do Ministério Público do Ceará (MPCE), em especial aqueles com atuação na seara criminal, devem se inscrever por meio da página de cursos da Escola Superior do MP Cearense.
A palestra desta sexta-feira será ministrada pela subprocuradora Geral da República, Luiza Fonseca Frischeisen, que abordará os acordos de não persecução penal e arquivamentos no MP. A formação é a segunda do Ciclo de Palestras promovido pelo Ceaf sobre o Pacote Anticrime. No dia 22 de janeiro, o professor Vladimir Aras, membro do Ministério Público Federal, falou sobre os aspectos gerais da nova lei. A palestra está disponível no Youtube do MPCE por meio deste link . Já no dia 7 de fevereiro, das 8h às 12h, a perita criminal da Perícia Forense do Ceará, Manuela Cândido, trará para discussão o tema Cadeia de Custódia.
SERVIÇO
Ciclo de Palestras sobre o Pacote Anticrime
Data: 31 de janeiro de 2020 (sexta-feira)
Horário: das 13h30 às 16h30
Local: auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, nº 1100 – José Bonifácio, Fortaleza, Ceará)
Inscrições: AQUI
Mais informações: (85) 3452 4521
O Procurador-Geral de Justiça Manuel Pinheiro inspecionou, na tarde de hoje (28/01), as obras das futuras instalações da Sede da Administração Superior do Ministério Público no Cambeba.
A obra de reforma do edifício, que abrigará a Procuradoria-Geral, a Corregedoria-Geral, a Ouvidoria-Geral, os gabinetes dos procuradores de Justiça e os demais órgãos da Administração Superior, está com aproximadamente 10% das intervenções concluídas.
Segundo o PGJ Manuel Pinheiro, foram realizados alguns cortes no orçamento da reforma da Sede Cambeba em razão da necessidade de economizar recursos que serão investidos em outras ações de recuperação da infraestrutura do Ministério Público. “As verbas poupadas na obra no Cambeba serão usadas para viabilizar outras obras igualmente relevantes em promotorias de Justiça no interior, na Região Metropolitana e na Capital que não teriam como ser realizadas com as disponibilidades atuais do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público”.
De acordo com o Secretário de Administração Edson Nascimento, a reforma deverá estar concluída até o final do mês de julho deste ano, quando terá início a transferência da sede da Administração Superior.
A visita também foi acompanhada pelo Coordenador da ASDIN, Lucas Azevedo.
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Crato sentenciou, na última sexta-feira (24/01), o réu Elson Siebra de Deus a 46 anos, 7 meses e 20 dias de prisão em regime inicialmente fechado, pelo crime de feminicídio. A denúncia oferecida em 4 de setembro de 2018 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Crato, narra que na data de 18 de agosto de 2018, na Praça da Sé durante uma festividade religiosa no Crato, a vítima S. I. S. foi morta com quatro disparos de arma de fogo. O crime foi motivado pelo inconformismo do acusado com o término do relacionamento.
Consta na denúncia que “o crime de feminicídio foi perpetrado por motivo torpe, porquanto motivado pelo sentimento de posse e pelo ciúme desmedido do Denunciado com relação à vítima, o qual não aceitava o fim do relacionamento, durante o qual a indigitada vítima foi submetida, conforme depoimentos testemunhais, a situações de humilhação, ameaças e violência”. Dessa forma, o réu foi sentenciado pelo crime de homicídio qualificado (conforme tipificado no artigo 121, § 2°, incisos II, III, IV e VI do Código Penal Brasileiro) e por posse de arma de fogo (segundo os artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, ajuizou, nessa sexta-feira (24/01), uma Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer contra o Município de Pacatuba, representado pelo prefeito da cidade, Carlomano Gomes Marques, por manter lixão a céu aberto causando dano à saúde pública dos munícipes e degradação ao meio ambiente.
Em Inquérito Civil instaurado, constatou-se que em 2002 foi inaugurado um aterro sanitário, na localidade de Alvorada, Distrito de Pavuna, com licença de operação emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), sendo que a partir de 2008, o Município de Pacatuba deixou de cumprir as condições impostas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente de maneira que o aterro transformou-se em um lixão.
Em vistoria realizada pela Semace, foi detectado que “a situação constatada representa um grave problema sanitário ao local e à região do entorno, por favorecer a proliferação de vetores (tais como moscas, mosquitos, baratas, roedores, entre outros) e de agentes etiológicos causadores de doenças como diarréias infeccionais, amebíase, salmoneloses, helmintoses como ascaradíase, tentase e outras parasitoses, difteria, etc, como consta o manual de saneamento da Fundação Nacional de Saúde”. A Secretaria Ambiental pontuou ainda que esse quadro “possibilita à contaminação dos catadores e animais com o contato direto com os resíduos e as massas (mesmo que pequenas) de águas poluídas/contaminadas no local. De acordo com o mesmo manual, esses processos representam fontes contínuas de micro–organismos patogênicos tornando-se uma ameaça real à sobrevivência das pessoas e animais”.
Ao final, considerando os riscos associados ao funcionamento do lixão, relacionado à contaminação do solo, do ar e de recursos hídricos subterrâneos e superficiais, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente concluiu pela desativação programada do lixão de Pacatuba e aponta ainda como risco a possível contaminação do Açude Gavião, que apesar da distância de 1.500 metros do local, se refere ao principal sistema hídrico de abastecimento de água da população da cidade de Fortaleza e Região Metropolitana.
A promotora de Justiça destaca na ACP que não há interesse por parte do Município em dar cumprimento às normas ambientais, pois desde 2013 afirma que Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está em fase de elaboração e sequer foi apresentado aos Órgãos competentes.
Diante da inércia e dos riscos à saúde pública, o Ministério Publico ajuizou ação para que o Município de Pacatuba seja obrigado a elaborar, no prazo de 120 dias, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei nº 12305/2010 e implementá-lo, no mesmo prazo, sob pena de multa diária, bem como seja obrigado a elaborar Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) do atual lixão.
*Com foto da Semace
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, recebeu na tarde desta segunda-feira (27/01), em seu gabinete, o delegado geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Marcus Rattacaso, para uma visita institucional. Na reunião, foram tratadas de adequações necessárias aos procedimentos investigatórios e aos fluxos de trabalho em razão da vigência da Lei 13.964/2019, referente ao Pacote Anticrime.
Também estiveram presentes o assessor de Políticas Institucionais do procurador-geral de Justiça, promotor de Justiça Nelson Gesteira; o assessor de Desenvolvimento Institucional, promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotora de Justiça Juliana Mota; e o delegado Lúcio Torres, assessor da Direção Superior.
Além disso, durante a reunião, foram abordadas pendências encaminhadas ao Caocrim pelos órgãos de investigação bem como outras demandas de caráter institucional. Na ocasião, foi feita, ainda, a apresentação formal do PGJ ao Delegado Geral.
Na manhã desta segunda-feira (27/01), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 23ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, realizou uma audiência pública sobre o carnaval de Fortaleza. O evento ocorreu das 9h às 12h, no auditório das Promotorias de Justiça Cíveis, e teve como principal ponto de discussão a transparência e a eficiência dos gastos públicos destinados às instituições envolvidas com a temática. O promotor de Justiça Eloilson Landim frisou que a finalidade do MPCE nesse encontro foi pensar maneiras de evitar falhas na aplicação dos recursos públicos no carnaval de 2020.
De acordo com o promotor de Justiça, foram analisadas as prestações de contas da execução dos serviços entre 2016 e 2019. A partir dessa observação, foram detectadas irregularidades que repercutem no resultado geral do carnaval. Portanto, segundo Landim, na audiência, “o objetivo era tentar ouvir as explicações e as queixas das entidades para poder trazer, de forma objetiva, transparência dos gastos públicos e buscar um aprimoramento da aplicação dos recursos nos próximos carnavais”.
Durante a audiência, o representante do MPCE ainda destacou a importância da democracia a partir da participação social, como a cobrança por melhoria nos processos de repasse e fiscalização das verbas por parte da Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza (Secultfor) e das entidades presentes. “Carnaval não é despesa, é investimento”, pontuou. Por isso, como encaminhamento da audiência, ficou definido que o MPCE vai elaborar recomendação à Secultfor de forma a se manter a transparência nos gastos públicos com as festividades carnavalescas.
Uma das principais reclamações dos representantes das entidades presentes era o atraso no repasse da verba pela Secultfor, pois o recebimento só acontece na sexta-feira de carnaval. Porém, os preparativos para os desfiles começam meses antes. “A gente acaba tendo que pedir dinheiro emprestado, cartão de crédito, para cobrir as despesas a tempo”, completou Edvardo Antônio, integrante da Associação Cultural das Entidades Carnavalescas do Ceará (Accece).
Na ocasião, também foi discutido o crescimento do carnaval de rua em Fortaleza, para além da festa que ocorre tradicionalmente na avenida Domingos Olímpio. De acordo com o secretário de cultura de Fortaleza, Gilvan Silva, essa mudança muda a maneira de coordenar os gastos do feriado. “Nós temos a Praia de Iracema, temos blocos com ensaios abertos e grandes. Ou seja, já temos uma cultura diferente do tradicional e cresce o movimento de blocos na cidade. Precisamos entender essa nova logística”, declarou.
Estiveram presentes, além da sociedade civil, representantes da Câmara Municipal, da Secultfor, da Accece, bem como dos grupos Afoxé Filhos de Oyá, Unidos da Vila, Liga das agremiações Carnavalescas, Maracatu Kizomba, Maracatu Az de Ouro e Maracatu Nação Bora Bob.
Representantes de cartórios de Fortaleza participaram, na manhã desta segunda-feira (27/01), do treinamento sobre a utilização do Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público do Ceará (SAJ-MPCE). A capacitação, que ocorreu na Escola Superior do Ministério Público (ESMP) de Fortaleza, foi uma iniciativa do Núcleo Permanente para a Gestão e Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação para a Área Fim (Nusaf) e da Softplan, empresa desenvolvedora do SAJ-MP.
O treinamento serviu para que os funcionários dos cartórios se ambientassem com o novo modelo de envio das habilitações de casamento ao Ministério Público do Ceará. Se antes os órgãos tinham que encaminhar fisicamente os documentos para a Secretaria Executiva das Promotorias de Família, Sucessões e Registros Públicos do MP Cearense, agora o envio será feito de forma eletrônica, diretamente pelo SAJ-MP. “Essa nova funcionalidade possibilita também que nós, promotores, que emitíamos pareceres físicos, a partir de hoje, possamos emitir pareceres de forma eletrônica”, além disso, “teremos economia de tempo na análise dos documentos das Habilitações de Casamentos, melhor transparência na distribuição q será automática, dentre outros benefícios”, explica a promotora de Justiça Ana Bastos, que integra o Nusaf.
Para o facilitador do treinamento e coordenador de Suporte a Sistemas da Softplan, Paulo Afonso Aragão, a mudança possibilitará uma economia de tempo tanto para os cartórios quanto para o Ministério Público. “Se antes os funcionários do cartório tinham que levar vários papeis lá pro Fórum, para que fosse gerada a digitalização, agora eles já vão mandar os documentos digitalizados, podendo, inclusive, já fazer um cadastro prévio”, detalha.
A funcionária do Cartório Cavalcanti Filho, Lane Braga, acredita que a nova funcionalidade possibilitará ainda uma diminuição do tempo de espera pelos pareceres. Ela aproveitou para parabenizar o Ministério Público pela realização do treinamento. “Se a gente não tivesse essa capacitação, como iríamos utilizar o novo sistema no cartório em que trabalhamos? Então, tenho certeza que esse treinamento é um ponto chave no que diz respeito ao nosso aprendizado sobre a utilização do SAJ”, finaliza.
Com o intuito de explorar as nuances da atuação do Ministério Público na interposição dos recursos especial e extraordinário, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove uma oficina sobre o tema para membros, servidores e estagiários do MPCE. A capacitação, que acontecerá nos dias 30 e 31 de janeiro de 2020, será em novo local: no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, nº 1100 – José Bonifácio, Fortaleza).
Para atender às dificuldades de atuação prática no âmbito da interposição de recursos constitucionais, a oficina será ministrada pelo promotor de Justiça João Pedro de Freitas Xavier, do MPRS, e pela subprocuradora geral da República, Luiza Cristina Fonseca.
No conteúdo programático, está previsto a discussão acerca das características, previsão, requisitos específicos e próprios, exame de provas e prequestionamento dos recursos especial e extraordinário. Os interessados em participar, devem se inscrever na área de cursos da Escola: https://cursos.mpce.mp.br/
Serviço – “Oficina: Recurso Especial e Recurso Extraordinário”
Onde: auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, nº 1100 – José Bonifácio, Fortaleza, Ceará)
Quando: 30/01/2020 (8h às 17h) e 31/01/2020 (8h às 12h)
Inscrições: cursos.mpce.mp.br
Mais informações: (85) 3452-4521
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