Nesta sexta-feira (24), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça Élder Ximenes, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), realizou a primeira reunião técnica sobre o projeto “Saúde Fiscal dos Municípios”. O encontro aconteceu em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) e o Governo do Estado do Ceará, representado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas e do Ceará (Ipece) e a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), instituições parceiras da iniciativa.
O projeto “Saúde Fiscal dos Municípios”, lançado em dezembro de 2019, foi desenvolvido como instrumento de integração entre os municípios e o MPCE. A principal finalidade da iniciativa é fomentar a eficiência e o profissionalismo na gestão tributária e, sobretudo, formar parcerias em busca da justiça fiscal. Para isso, na reunião, foi iniciada a elaboração de uma minuta conjunta de Convênio – Termo de Cooperação Técnica, a partir das minutas do CAODPP/MPCE e da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), que apresentou o convênio para a elaboração do programa “Ceará um Só”, oriundo da Lei Complementar Estadual 180/2018 e gerido pela Sefaz. A iniciativa deseja reforçar o desenvolvimento local, por meio do compartilhamento de ações, e, assim, reduzir o grau de dependência dos municípios cearenses.
As entidades parceiras, então, deverão analisar e propor adequações contemplando suas necessidades e o escopo geral dos trabalhos. Além disso, na ocasião, foram discutidos a premiação que irá celebrar os municípios que se destacarem no cumprimento de metas de melhoria da gestão fiscal e arrecadação, que deverá acontecer até o início do período de vedações eleitorais, ou seja, próximo dia 4 de julho. A criação de um plano de Trabalho Conjunto também foi pauta da reunião, com metas, datas e missões para cada entidade, com vigência em 2020. Essas deliberações serão aprofundadas na próxima reunião técnica, que irá ocorrer no dia 31/01, às 09:00, na sede da APRECE.
Saiba mais sobre o projeto “Saúde Fiscal dos Municípios” na página da iniciativa
Com foto e informações da Aprece
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, recebeu nesta sexta-feira (24/01) a visita da defensora-geral do Ceará, Elizabeth Chagas, e da diretora da Escola Superior da Defensoria Pública, Patrícia Sá Leitão. Os gestores conversaram sobre a relação institucional dos órgãos e as mudanças causadas pela Lei do Pacto Anticrime.
Manuel Pinheiro agradeceu a visita e realçou a importância da parceria entre as instituições em projetos de grande relevância para a sociedade cearense, como o Tempo de Justiça. Elizabeth Chagas falou sobre a necessidade de laços estreitos entre as duas instituições. “Venho aqui buscar esta cooperação próxima para que a gente faça o melhor para a população, dentro cada um de suas atribuições constitucionais”, disse Elizabeth.
Uma das pautas discutidas na reunião foi o impacto da Lei do Pacto Anticrime nas atividades dos dois órgãos, como por exemplo as novas regras do acordo de não persecução penal. Os dirigentes conversaram sobre os processos e investimentos que serão necessários para atender a legislação.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, se reuniu na manhã desta sexta-feira (24/01), em seu gabinete, com o prefeito de Quixeramobim, Clébio Pavone, e com o procurador-geral do Município, Antônio Carlos Junior, para receber terreno doado pelo Município ao Estado do Ceará destinado à construção do novo prédio das Promotorias de Justiça de Quixeramobim. Também estiveram presentes o assessor de Políticas Institucionais, promotor de Justiça Nelson Gesteira, e o promotor de Justiça de Quixeramobim, Vicente Anastácio.
O terreno com área total de 1334 m² está na localidade denominada Parelhas, no bairro Antônio Sisnando, no perímetro urbano de Quixeramobim, formado por dez lotes situados no Loteamento Residencial Irmã Tereza. O local abrigará as duas Promotorias de Justiça de Quixeramobim e o intuito é melhor acomodar membros e servidores que atuam na comarca, provendo as adequações necessárias à segurança institucional.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), alcançou a condenação de três réus, Fabrício Santos Pereira, Wladiane Freitas da Silva e Tássia Lima de Oliveira, pelos crimes de corrupção ativa e passiva. Os três foram denunciados pelo MP por atuarem em esquema criminoso para facilitar a entrada de aparelhos celulares e acessórios em unidades penitenciárias. Segundo a denúncia, Fabrício Santos, utilizou-se da função pública de agente penitenciário para cometer os crimes, enquanto que Wladiane Freitas e Tássia Lima ofereciam pagamento pelo “serviço”.
De acordo com a sentença, o Ministério Público apresentou fundamentos para a condenação dos acusados, “compondo-os em demonstração da suficiência do complexo probatório e apontando afirmativamente tanto para materialidade quanto para a autoria dos ilícitos ali descritos. (…) Vislumbramos nos áudios toda uma série de contatos mantidos entre os corréus, tratativas em que ajustavam para quantidades e preços de celulares e acessórios, assim como para o momento de entrega/repasse das mercadorias”.
A decisão foi proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal na última quarta-feira (22/01), com a decretação de três anos de reclusão e pagamento de multa para os três condenados, que foram convertidos em penas alternativas de restrição de direitos, com limitação de finais de semana e prestação de serviços em favor de entidade pública. Fabrício foi condenado, ainda, à perda da função pública de agente penitenciário.
A “Operação Correria” deflagrada em maio de 2018, com o apoio da Delegacia de Assuntos Internos (DAI), cumpriu mandados de busca, apreensão e prisão preventiva dos réus e é decorrente da Operação Masmorras Abertas, que teve início no ano de 2017.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) – por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza que atua na Defesa da Saúde Pública – realizou uma audiência extrajudicial na tarde da última quinta-feira (23) com representantes do Instituto Volta Vida (IVV) para verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em julho de 2019.
A instituição deve cumprir, segundo os termos do acordo, a determinação legal de prazo máximo de 90 dias, nas internações involuntárias para tratamento do usuário ou dependente de drogas, conforme previsto pela legislação vigente. Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, o IVV vem cumprindo com o que foi pactuado, principalmente quanto ao referido prazo máximo de internação involuntária, comunicações de internações e altas, capacitação de monitores, reformulação dos prontuários dos pacientes com planos terapêuticos individuais.
Quanto aos casos em que, de acordo com laudo médico, seja necessário haver uma prorrogação do prazo de internação involuntária para além dos 90 dias, ficou acertado que será enviado à Comissão Estadual Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias (Cripi) para análise, ressaltando que deverá ser situação excepcional, havendo justificativa médica da necessidade de continuidade do procedimento com a finalidade de resguardar a vida e saúde do paciente.
Por fim, constatou-se ainda que são necessários alguns ajustes na parte burocrática das comunicações de internações e altas ao Ministério Público e à Cripi e que o acompanhamento do TAC continuará sendo feito pela 137ª Promotoria de Justiça. Além da promotora de Justiça, estiveram presentes à audiência representantes da Cripi, da Célula de Saúde Mental de Fortaleza, do IVV e a analista ministerial do MPCE, Tamara Areia.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Itaitinga, requereu nesta quinta-feira (23/01), durante a realização de audiência de custódia, a prisão preventiva do advogado Artur Frota Monteiro Junior. Ele foi flagrado ontem (22), na CPPL III, durante entrevista com seu cliente, portando bilhetes com conteúdo criminoso que versavam sobre tráfico de armas, drogas e vultuosas quantias em dinheiro.
Conforme o promotor de justiça Luís Bezerra Lima Neto, o advogado, durante o exercício da sua profissão, ultrapassou os limites legais da sua atividade visando cooperar com membros de organizações criminosas, fomentando, com sua conduta, a continuidade das atividades criminosas de indivíduos que já estavam presos.
O representante do MPCE ressaltou, ainda, que o perigo gerado pela liberdade do custodiado ficou comprovado pelo fato de que ele, mesmo em liberdade, poderia repassar as informações que lhe foram dadas, e com isso, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes e inadequadas. O Poder Judiciário acatou o pedido do Ministério Público e determinou a prisão preventiva do advogado.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) solicitou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL/CE), no último dia 21, a retificação de dispositivo do edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, aberto pela Comissão Especial de Avaliação da AL, para contratação de diversos profissionais para exercício de funções comissionadas no Projeto “Mundo Azul do Autismo”.
Este projeto é voltado ao atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes com autismo, com oferecimento de serviços em doze áreas especializadas: assistência social, educação física, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, neuropediatria, homeopatia, psiquiatria infantil, musicoterapia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional
Um procedimento extrajudicial foi instaurado pela 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza para apurar indícios de violação, no item 7.2.6 do edital, de direitos garantidos às Pessoas com Deficiência pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que determina a não discriminação por sua condição em seleções e contratações, bem como à igualdade de condições para inclusão no mercado de trabalho.
Segundo dispositivo expresso no edital (item 7.2.6), são requisitos para a contratação, além da apresentação da documentação exigida para a inscrição, “gozar de boa saúde física e mental e não ser portador (sic) de deficiência incompatível com o exercício das funções”. Para a promotora de Justiça Isabel Cristina Mesquita Guerra, em respondência pela 19ª Promotoria, “referida exigência editalícia fere substancialmente o direito constitucional conferido às pessoas com deficiência de serem integradas ao mercado de trabalho e afronta a norma do artigo 37, VIII, da Constituição Federal, que possui como escopo justamente diminuir a dificuldade de acessibilidade dos candidatos Pessoas com Deficiência aos cargos e empregos públicos, prevendo tratamento especial com vistas ao alcance da isonomia material”, explica.
O objetivo do procedimento ministerial em andamento é assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência em todas as fases e etapas do certame. O ofício Nº 0071/2020/PmJFOR/MPCE pede que, em 48h, a contar do recebimento, o representante legal da AL/CE preste informações ou retifique o disposto no item 7.2.6 do referido edital, de modo que sejam providenciadas adaptações razoáveis e legalmente adequadas no mencionado processo de seleção. A solicitação tem como fundamento as diretrizes da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
Segundo Isabel Guerra, “na forma atual, o item 7.2.6 impede expressamente que candidatos que sejam Pessoas com Deficiência logrem êxito no processo seletivo e possam ser contratados, notadamente por excluí-los ao dispor que o não cumprimento das regras do edital, dentre elas, a de não ser ‘portador de deficiência(sic)’, implica a impossibilidade de contratação do candidato pela Assembleia Legislativa”.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, ressalta que “de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão concursos e seleções públicos não podem exigir aptidão plena de modo a discriminar as Pessoas com deficiência sem falar que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência possui status de emenda constitucional e prevê, em seu art. 1º, que o Estado brasileiro tem como propósito em relação às pessoas com deficiência a proteção ao exercício pleno e equitativo de todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais bem como o acesso ao trabalho em condições de igualdade”, pondera.
Caso as solicitações não sejam atendidas, o MPCE adotará outras providências, inclusive na esfera judicial, para resguardar os direitos da Pessoas com Deficiência que participarem do processo seletivo.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 3ª Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão imediata da retirada de areia das dunas da Sabiaguaba. A liminar atende Ação Civil Pública ajuizada pela 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza contra o Estado do Ceará, a Superintendência de Obras Públicas (SOP), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, objetivando a reparação dos danos ambientais na Unidade de Conservação do Parque Nacional das Dunas da Sabiaguaba.
Na decisão, o Juízo também determina que o Estado e o Município se abstenham de realizar, licenciar ou autorizar qualquer forma de intervenção danosa às dunas da Sabiaguaba. Além disso, buscando resguardar a segurança de trafegabilidade na via, os entes estaduais e municipais devem tomar as providências necessárias de sinalização, a critério da engenharia de trânsito, para redução da velocidade na via CE-010, no trecho entre a ponte do Rio Cocó e a Rodovia CE-040, bem como para alertar e dar ciência aos transeuntes do local de existência de duna móvel, integrante de Unidades de Conservação do Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba e da Área de Proteção Ambiental da Sabiaguaba.
A Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil reais em caso de descumprimento da liminar. A Procuradoria Geral do Município foi intimada em 19 de dezembro de 2019, a SOP, em 07 de janeiro de 2020, e a Semace, em 8 de janeiro de 2020. A ACP foi ajuizada pelo MPCE em 20 de agosto de 2019.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, se reuniu na manhã desta quinta-feira (23/01) com o grupo de trabalho (GT) formado para analisar a Lei Anticrime e com os representantes dos núcleos de investigação especializada do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Na reunião, foram alinhadas as alterações da Lei Anticrime no fluxo de trabalho dos membros do MPCE, sendo abordado, especialmente, o acordo de não persecução penal.
Ficou deliberado que o GT da Lei Anticrime elaborará um provimento, a ser editado pelo procurador-geral de Justiça, contendo orientações procedimentais para os membros do MPCE e criando o órgão revisor de eventual recusa por parte do promotor em apresentar o acordo na sua instância originária. A previsão é que esse documento seja finalizado ainda nesta quinta (23/01). Em momento posterior, o grupo de trabalho tratará da cadeia de custódia da prova.
O encontro contou com a presença do assessor de Políticas Institucionais do procurador-geral de Justiça, promotor de Justiça Nelson Gesteira; dos integrantes do GT composto pela procuradora de Justiça e coordenadora do grupo, Magnólia Barbosa, e pelos promotores de Justiça Franke Soares, Juliana Mota e Marcus Amorim; do promotor de Justiça Ronald Fontenele, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco); do coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), promotor de Justiça Ricardo Rabelo; do coordenador do Núcleo de Investigação Criminal, promotor de Justiça Humberto Ibiapina; e da coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), procuradora de Justiça Vanja Fontenele.
Com o intuito de fomentar debate sobre a regulamentação do processo de escolha das entidades e/ou empresas e a execução das despesas com carnaval de Fortaleza, o Ministério Público do Ceará, por meio da 23ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, convoca uma audiência pública sobre o assunto. Sem necessidade de cadastramento prévio e aberto aos cidadãos, o evento será realizado no dia 27 de janeiro de 2020 (segunda-feira), às 9h, no auditório das Promotorias de Justiça Cíveis (rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio, Fortaleza).
A audiência levará em consideração o Inquérito Civil Público nº 06.2019.00003209-9, que tem a finalidade de apurar as irregularidades na aplicação de verbas públicas por parte da Associação Cultural das Entidades Carnavalescas do Ceará (ACECCE). Assim, dentre os assuntos que serão tratados na audiência, destaca-se a discussão dos mecanismos de aperfeiçoamento quanto aos gastos públicos, a fiscalização e os resultados práticos. A temática do encontro é de interesse público, uma vez que se trata de um patrimônio histórico, cultural e econômico da cidade.
Na ocasião, está prevista a participação da sociedade civil e de instituições públicas e privadas envolvidas com a temática. Os representantes dos seguintes órgãos e entidades foram convidados a comparecer: ACECCE, Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza, Lokar Eventos e Marketing, Deliberarte Produtora Cultural, Artecena Produções e Serviços, Nátiva Promoção de Eventos, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ceará (Iphan) e Fanf Serviços.
Serviço – Audiência pública sobre o carnaval de Fortaleza
Quando: 27/01 (segunda-feira), a partir das 9h
Onde: Auditório das Promotorias de Justiça Cíveis (rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio, Fortaleza)
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