O período de matrícula escolar se aproxima e, com ele, problemas relacionados à prestação dos serviços educacionais por parte das instituições de ensino particulares, a exemplo de exigência de material de uso coletivo, cobranças indevidas e retenção de documentos do aluno. Diante disso, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), expediu, nesta terça-feira (14/01), recomendação voltada para os diretores das escolas particulares da Capital, de forma a respeitar a legislação do consumidor.
O documento foi elaborado em face das denúncias e reclamações recebidas pelo órgão consumerista em relação à violação de direitos em contratos de prestação de serviços escolares, como: aplicação de penalidades pedagógicas por inadimplência, retenção de documentos escolares dos alunos por motivo de inadimplência, bem como exigência de declaração de quitação de débito em escola anterior como condição para matrícula escolar.
O Decon recomenda, ainda, que as escolas se abstenham de aumentar as parcelas durante o ano e de apresentar planilha de custos contendo os gastos e justificando o aumento da mensalidade escolar. O MPCE também recomenda que as instituições não retenham documentos escolares dos alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento. Além disso, as escolas deverão disponibilizar, no período de matrícula, a lista de material necessário ao aluno, acompanhada dos respectivos planos de curso ou de utilização dos materiais estabelecidos na referida relação.
A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Liduína Martins, destaca os canais disponíveis para atendimento da população nos casos de violação dos direitos do consumidor. “O consumidor pode apresentar a reclamação ao Decon pelos vários canais já existentes, ou seja, o presencial e os eletrônicos (atendimento on-line, e-mail e consumidor.gov, nesse último caso, se a escola ou empresa estiver cadastrada), informando o estabelecimento e a infração detectada”, salienta. Assim, para a abertura de reclamações, os consumidores podem se dirigir à sede do Decon, localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, entre segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. O consumidor também pode entrar em contato com o Decon pelo telefone 0800-275-8001.
A recomendação completa conta com 12 artigos que, se descumpridos, ocasionará a responsabilização civil e administrativa. O documento completo pode ser conferido no site do Decon http://www.mpce.mp.br/decon/recomendacoes/
SERVIÇO
Qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada, inclusive de forma anônima, para o DECON através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Denúncias”; do telefone 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.
A 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua na Defesa da Saúde Pública, fiscalizou na manhã desta terça-feira (14/01) o Programa de Órteses e Próteses do Município de Fortaleza, que funciona na Policlínica do Jangurussu. A promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa averiguou que o serviço vem funcionando de forma precária.
“Verificamos que mais de três mil pessoas estão, algumas desde 2012, aguardando a entrega de próteses e órteses. Fomos informados de que só está recebendo quem entra com ação na Justiça. Inclusive, que a compra só é feita após o recebimento de uma ordem judicial. Isto abarrota o Judiciário, torna a espera mais longa e o serviço, ineficiente. E a fila aumenta com cerca de 70 novos pedidos por mês”, declara a representante do Ministério Público do Ceará (MPCE).
A promotora de Justiça informa, ainda, que será agendada uma audiência com a Secretaria Municipal de Saúde para determinação de um prazo para regularização do fornecimento dos dispositivos protéticos à população. “Não tem condições de continuar desse jeito, pessoas desde 2012 aguardando na fila pra essa aquisição das órteses e próteses. E além de tudo, o atendimento e o controle das filas, ainda é feito de forma manual, não está informatizado, nem inserido em prontuário eletrônico”, reforça Ana Cláudia. Também participou da vistoria, a analista ministerial Tamara Reis.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, nomeou membros que irão compor a equipe da Administração Superior e de órgãos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Confira a seguir a nova composição:
Vice-procuradora-geral de Justiça: Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça: Hugo José Lucena de Mendonça
Secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon): Liduína Maria de Sousa Martins
Secretária dos Órgãos Colegiados: Flávia Soares Unneberg
Coordenador do Grupo de Descongestionamento Processual (Gdesc): Francisco Lucídio de Queiroz Júnior
Assessores do PGJ :
Assessor criminal do procurador-geral de Justiça: Leonardo Morais Bezerra Sobreira de Santiago
Assessor de Controle de Constitucionalidade do procurador-geral de Justiça: Nestor Alexandre de Souza Júnior
Assessora Cível e de Direitos Difusos e Coletivos do procurador-geral de Justiça: Daniele Carneiro Fontenele
Assessor de Feitos Especiais do procurador-geral de Justiça: Fabrício Barbosa Barros
Assessor de Políticas Institucionais do procurador-geral de Justiça e coordenador do Núcleo de Apoio Técnico (Natec): Nelson Ricardo Gesteira Monteiro
Assessor de Desenvolvimento Institucional (Asdin): Lucas Felipe Azevedo de Brito
Órgãos de Investigação:
Coordenadora da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap): Vanja Fontenele Pontes
Coordenador do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc): Humberto Ibiapina Lima Maia
Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf): Ricardo Rabelo de Moraes
Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco): Francisco Rinaldo de Sousa Janja
Centros de Apoio:
Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim): Breno Rangel Nunes da Costa
Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania): Eneas Romero de Vasconcelos
Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP): Élder Ximenes Filho
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije): Elizabeth Maria Almeida de Oliveira
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace): Maria Jacqueline Faustino de Souza
Coordenador(a) do Centro de Apoio das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (Caoscc): Rita Arruda D’Alva Martins Rodrigues
Coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel): Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto
Núcleos de Apoio:
Coordenador(a) do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec): Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque Carneiro
Coordenador(a) do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit): Raimundo de Souza Nogueira Filho
Coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv): Joseana França Pinto
Coordenador do Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (Nutri): Antônio Iran Coelho Sírio
Coordenadora do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge): Luciana de Aquino Vasconcelos Frota
Coordenador do Núcleo de Processos Administrativos e Procedimentos Disciplinares (Nupad): José Wilson Sales Júnior
Coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom): Lucy Antoneli Domingos Araújo Gabriel da Rocha
Coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor): Antônio Edvando Elias de França
Escola Superior do MP:
Diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP): Plácido Barroso Rios
Coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf): Luciana de Aquino Vasconcelos Frota
Novidade:
Além da mudança na composição dos órgãos do MPCE, uma novidade é a criação do Laboratório de Inovação, que será coordenado pelos promotores de Justiça Hugo Porto, Haley de Carvalho e André Clark.
O coordenador adjunto do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopije), promotor de Justiça Dairton Costa, participou, na manhã de sexta-feira (10/10), do encerramento da capacitação do Conselho Tutelar de Maranguape. O curso foi promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA) do município e teve como objetivo promover uma articulação entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o CMDCA e o Conselho Tutelar para assegurar os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A atividade de encerramento promovida pelo MPCE teve carga horária de 4h e a capacitação foi realizada na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) com a participação de conselheiros tutelares, eleitos e suplentes, e de novos membros do CMDCA, que assumem o mandato pelos próximos quatro anos. Na oportunidade, o promotor de Justiça apresentou a atuação do MPCE para a garantia dos direitos do público infantojuvenil. “Conversamos sobre as funções do Ministério Público em relação à área da infância e sobre a interlocução entre os órgãos, suas autonomias, poderes e responsabilidades.”, ressalta.
Além disso, o membro do MPCE também participou de um debate sobre a função social das leis e a Teoria da Tridimensionalidade bio-psico-social da formação humana. “Foi apresentado ainda o dever dos elementos que formam o Estado de cuidar dos jovens, porque um país que não cuida dos seus jovens, não tem futuro”, salienta Dairton Costa.
O procurador-geral de Justiça (PGJ) Manuel Pinheiro reuniu-se na manhã desta sexta-feira (10/01), com o coronel comandante-geral da Polícia Militar do Ceará, Alexandre Ávila de Vasconcelos para tratar do reforço na cooperação entre o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Polícia Militar. O PGJ fez questão de agradecer ao comandante pelos relevantes serviços prestados pela Assistência Militar do MP, bem como pelo apoio que a corporação tem dado às ações do Gaeco, da Procap e do Nuinc. Já o comandante-geral reafirmou o compromisso e a parceria com o MP em prol da população.
A Assistência Militar dispõe de 32 agentes classificados na Casa Militar, à disposição da Procuradoria Geral de Justiça e vinculados ao Nusit. Para aprimorar a segurança de membros e servidores, está em processo de implantação em todas as Promotorias de Justiça um Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e o controle de acesso de pessoas aos órgãos do MP.
Além disso, o órgão dispõe de uma viatura policial; disponibiliza aos membros o aplicativo “Alerta MPCE” – que funciona como um “botão de pânico”, disparando alertas de segurança institucional para mobilização das equipes do Nusit ou demais órgão de Segurança Pública -; e dá apoio ao Núcleo de Inteligência e Apoio Técnico (NIAT).
Também estiveram presentes o assessor de Políticas Institucionais, promotor de Justiça Nelson Gesteira, o assessor de Desenvolvimento Institucional, Lucas Azevedo; o promotor de Justiça Raimundo Nogueira Filho, coordenador do Núcleo de Segurança Institucional (Nusit); o coordenador da Unidade Militar do MPCE, coronel Jano Emanuel Marinho; e o tenente-coronel Alkimar Sampaio.
Com vistas à garantia do direto do acesso de crianças e adolescentes das localidades do Sítio Itaperacema e Suminário – na zona rural de Ubajara – à educação pública, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência nessa quinta-feira (09/01) para que o Município cancele o fechamento de duas escolas municipais: Joaninha Perdigão e Itaperacema.
A Promotoria de Justiça de Ubajara foi procurada por mães que se sentiram prejudicadas após terem sido comunicadas pela Secretária Municipal de Educação do fechamento das escolas, que possuem turmas do Fundamental I e II, em virtude de “corte de gastos”. As crianças realocadas têm a idade entre 5 e 15 anos e foram para novas escolas, distantes de onde residem, em transporte cedido pela Prefeitura.
Porém, segundo relato dos familiares, muitos alunos desistiram de estudar pela distância e por problemas de adaptação às novas escolas, havendo inclusive casos de depressão. Outros pais citaram agressão contra os filhos pequenos por crianças “maiores” dentro dos ônibus escolares, que, inclusive, “estão em péssimas condições para transportar as crianças: sem cinto de segurança, veículo quebrando durante o trajeto e motoristas em alta velocidade”, consta na ação.
Segundo o promotor de Justiça Maxwell de França Barros, as famílias têm ainda a suspeita de que a secretária municipal deseja mudar as crianças de escola, para benefício de seus parentes, em clara afronta ao princípio da impessoalidade.
“O fechamento de uma escola rural e o remanejamento para outras localidades distantes, sem a correta avaliação de seus impactos, contribui para a evasão escolar e aumento da vulnerabilidade social de seus habitantes, que se veem cada vez mais a margem dos direitos e garantias fundamentais. Ademais, a mudança eivada de ilegalidade somente veio à tona nas vésperas do retorno dos alunos das férias, denotando falta de adequado planejamento e respeito aos alunos e seus familiares, caracterizando surpresa e incerteza em relação ao futuro escolar dos discentes da comunidade”, argumenta o representante do MPCE em Ubajara.
Portanto, pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação e para que seja observado o direito à educação, o MPCE solicitou tutela de urgência para que as escolas municipais Joaninha Perdigão e Itaperacema permaneçam abertas. Foi requerido ainda fixação de multa de dez mil reais por dia de descumprimento da liminar, tendo-se como obrigados solidários o gestor municipal, pessoalmente, e Município de Ubajara.
O procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro realizou, nesta quinta-feira (09/01), visitas institucionais ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado. Foram pautas no encontro com o presidente do TJ, desembargador Washington Luis Bezerra e com os juízes auxiliares Ricardo Alexandre e Alexandre Sá, o cronograma de implantação do projeto de agregação das Comarcas no interior do Estado e as providências a serem adotadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário relativas às mudanças estruturais e procedimentais necessárias à implantação do juiz de garantias e das demais inovações trazidas pela Lei 13.96/2019, conhecido como “Pacote Anticrime”.
Já no Tribunal de Contas, o PGJ foi recebido pelo presidente Valdomiro Távora. “Conversamos sobre o reforço na cooperação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas nas ações de prevenção e repressão ao desvio de recursos públicos. Dentre as ações conjuntas previstas para o próximo biênio estão as operações para evitar o desmonte nas administrações municipais ao final dos mandatos dos atuais prefeitos e para prevenir a edição indiscriminada de decretos de emergência por parte dos futuros gestores”, informa Manuel Pinheiro.
Acompanharam o procurador-geral durante a visita ao TJ, os promotores de Justiça Nelson Gesteira e Lucas Azevedo, que compõem a Chefia de Gabinete da PGJ. Já no TCE, juntaram-se à comitiva ministerial a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), e o promotor de Justiça Hugo Mendonça, secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu e com apoio do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), recomendou ao secretário de Saúde de Iguatu a retirada imediata de entulhos na área externa do Centro de Atenção Psicossocial da Criança e do Adolescente (CAPSi) de Iguatu. Entre outras medidas, o MPCE também recomendou que a Secretaria de Saúde do município providencie a regularização do alvará de funcionamento do espaço junto ao Corpo de Bombeiros.
Na Recomendação, a 3ª Promotoria de Iguatu elenca inúmeras irregularidades encontradas no CAPSi de Iguatu, durante inspeção realizada pela referida Promotoria com apoio do Caopije, em 25 de novembro de 2019. Na ocasião, foram observados os seguintes aspectos: falta de privacidade nos atendimentos, sem o isolamento acústico necessário das salas de atendimentos; falta de acessibilidade em todo o prédio; banheiros não separados por sexo e com número de sanitários e chuveiros insuficientes; falta de laudo de inspeção do Corpo de Bombeiros; área externa com entulhos, dificultando a circulação dos usuários e contribuindo para a proliferação de ratos; entre outras irregularidades.
Além de Iguatu, o CAPSi da cidade atende os municípios de Quixelô, Mombaça, Piquet Carneiro, Catarina, Cariús, Jucás, Deputado Irapuan Pinheiro, Saboeiro e Acopiara. “O CAPSi atende crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes e os que fazem uso de crack, álcool e outras drogas, sendo um serviço aberto e de caráter comunitário indicado para municípios ou regiões com população acima de 150 mil habitantes. Portanto, cabe ao Município, por meio da Secretaria de Saúde, adequar sua estrutura e seu orçamento”, explica a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares.
A 3ª Promotoria solicitou ainda que a Secretaria de Saúde de Iguatu, no prazo de 15 dias, assegure a privacidade dos atendimentos, providencie isolamento acústicos nas salas utilizadas para esse fim, invista em capacitação na área da saúde mental para a equipe que atua no Centro, entre outras medidas – algumas com prazo de cumprimento de até 45 dias -, como a garantia de separação dos banheiros por sexo, bem como a adaptação dos equipamentos para pessoas com deficiência.
À coordenação do CAPSi, o Ministério Público recomendou a regulação e controle dos horários das profissionais de fonoaudiologia e terapia ocupacional, ausentes do serviço durante as inspeções, bem como envio de relatório mensal das atividades desempenhadas das citadas profissionais. O MP Cearense também pediu à Vigilância Sanitária de Iguatu e ao Conselho de Saúde municipal que promovam inspeções com maior frequência, tendo em vista recente episódio de proliferação de ratos no local. Os órgãos devem se comprometer a enviar, em até 15 dias, relatório sobre a situação atual da unidade.
Os órgãos têm 15 dias para apresentarem resposta sobre o atendimento da recomendação. Caso ela não seja acatada, o MPCE adotará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Após ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, a Justiça determinou que o Município adote as providências necessárias para regularizar cinco cemitérios da cidade – localizados no bairro Alto da Boa Vista (sede do município) e nos distritos de Nova Betânia, Canindezinho, Lagoa de São Pedro e Major Simplício.
A promotora de Justiça Lívia Cristina Araújo apurou que a falta de manutenção desses lugares e a desatenção à legislação ambiental trazem a possibilidade de o local ser um foco de degradação ao meio ambiente e de riscos à saúde pública. “Os resíduos da decomposição dos corpos podem contaminar o lençol freático, uma das principais fontes de extração de água para o consumo humano. A Prefeitura tem o dever de promover reparos e consertos necessários, impedindo que os locais causem danos ambientais. Ao deixar de adotar medidas ambientais obrigatórias, o Município coloca em risco a saúde da população, além de prejudicar as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente urbano”, explica a representante do MPCE
Peritos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) constataram diversas infrações: o cemitério de Nova Betânia funciona sem rede elétrica, o local é identificado por meio de placas ou impermeabilização dos túmulos e das covas; e os cemitérios da Sede Municipal, de Canindezinho, de Lagoa de São Pedro e de Major Simplício não têm licença ambiental para operar. Segundo o órgão, o licenciamento é obrigatório para o funcionamento do equipamento público, e evita, dentre outras irregularidades, a formação do “necrochorume”, um líquido poluidor do solo e do lençol freático.
O Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE também realizou uma vistoria no cemitério de Nova Betânia e encontrou as seguintes irregularidades: opera em condições inadequadas e sem licenciamento ambiental; a delimitação da área é feita com cerca de arame farpado, sendo a parte frontal cercada por muro de alvenaria; não há sistema de drenagem destinado a captar, encaminhar e dispor de maneira adequada as águas pluviais, ressaltando-se que, na área interna do cemitério, existe o começo de um processo erosivo decorrente do escoamento de águas pluviais; conforme informações locais, em períodos de chuvas, há afloramento do lençol freático quando da abertura de covas para sepultamentos. Além disso, na imagem do Google Earth, o sangradouro de um açude passa aos fundos do cemitério.
Com isso, a 1ª Vara da Comarca de Nova Russas determinou que o Município de Nova Russas adote as providências necessárias para a emissão de licença ambiental junto à Semace, não realize sepultamentos em urnas de material impermeável, bem como promova a correta destinação ambiental e sanitária dos resíduos resultantes de exumação dos corpos. Por fim, o Município deve protocolar o requerimento das licenças ambientais dos cemitérios no prazo de 180 dias sob pena de multa diária de R$ 2.200,00. Os prazos começam a contar quando o ente municipal for intimado através da remessa dos autos, após devolução do MPCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Quixadá e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), protocolou, nesta quinta-feira (09/01), a oitava denúncia referente à Operação Casa de Palha, deflagrada em abril de 2019 para investigar a existência de crimes de fraude em licitações, dentre outros ilícitos, na Prefeitura e na Câmara Municipal de Quixadá.
Nesta peça criminal, foram denunciados o vereador e presidente da Câmara Municipal de Quixadá, Francisco Ivan Benício de Sá, o filho Francisco Ivan Benício de Sá Filho e o empresário Maykel Cristian Oliveira Ferreira pelo crime de peculato (artigo 312, ”caput”, parte final peculato-desvio cumulado com artigo 327, parágrafos 1° e 2º, do Código Penal). O MPCE requer, ainda, à Justiça, a condenação dos acusados à reparação dos danos causados pela infração, consistente no valor de R$ 1.346,00.
A investigação do MPCE constatou que Francisco Ivan, como presidente da Câmara de Vereadores, emitiu nota de empenho direcionada ao fornecedor Maykel Ferreira, contratado por meio de dispensa de licitação para prestação de serviços de sonorização do sistema de som digital do Plenário da Câmara Municipal de Quixadá. Para fazer face ao pagamento empenhado, foram emitidos cheques públicos nominais ao credor. No entanto, foi averiguado que, pelo menos um dos títulos tornou-se ao portador, sendo descontado na “boca do caixa” por Francisco Ivan Benício de Sá Filho, filho do presidente da Câmara, ou alguém que estivesse presente no caixa do banco com cartão e senha pessoal de Ivan Filho, revelando a destinação dos recursos públicos desviados.
Após ser deflagrada, a Operação Casa de Palha resultou na prisão de Francisco Ivan Benício de Sá, que continua preso preventivamente. Além dele, o empresário Ricardo de Sousa Araújo, alvo de denúncias anteriores oferecidas pelo MPCE, também continua preso preventivamente. Na última terça-feira (17/12), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou prejudicado o Habeas Corpus de Francisco Ivan. Os membros do MPCE ressaltam que a análise do material apreendido ainda está em andamento e que outras denúncias poderão ser oferecidas em breve.
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