O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo Especial de Combate à Pandemia do Coronavírus e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou, na última quinta-feira (04/05), de uma reunião para tratar da situação das comunidades indígenas no Ceará durante o período de pandemia da Covid-19. O MPCE esteve representado pelo integrante do Grupo Especial de Combate à Pandemia, promotor de Justiça Hugo Porto, e pelos promotores Lucas Almeida, Oigrésio Mores, Lucídio Queiroz e Ligia de Paula Oliveira, atuantes, respectivamente, nos municípios de Itarema, São Benedito, Caucaia e Acaraú, todos com polos-base de comunidades indígenas, e das servidoras Nairim Tatiane Lima e Marianna Ayala Rocha.
A reunião também contou com participação dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF), Alessander Sales e Márcio Torres, do antropólogo Sergio Brissac, e de representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei), Federação de Povos e Organizações Indígenas do Ceará (Fepoince) e da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
Na oportunidade, os diferentes órgãos e entidades realizaram um acompanhamento do número elevado de casos do Coronavírus nas comunidades indígenas do Estado, conforme os índices da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). Com base nisso, durante o encontro também foram debatidos e propostos eixos de atuação do enfrentamento à pandemia no Ceará.
De acordo com Hugo Porto, cabe ao MPCE atuar como articulador da política de combate à Covid-19 nas comunidades indígenas. “Temos dividido em dois eixos de atuação: o sanitário e o humanitário. O eixo da questão sanitária envolve saúde, controle das regras de restrição, uso de máscaras, cumprimento pela população das normas, apoio com equipamentos de proteção individuais e com testes. O MPCE é um articulador, o executor da política naturalmente é a União, com a participação dos Estados e Municípios, tanto na questão da saúde, quanto na questão da distribuição de cestas básicas e segurança alimentar, que é o outro eixo, o humanitário”, explica o coordenador do Centro de Apoio.
Como encaminhamento, ficou definido que até esta sexta-feira (05/06), a Funai, o Dsei, a Fepoince e a SPS deverão enviar todos os dados que possuem sobre as ações de apoio às comunidades indígenas, tanto na área humanitária como de saúde, bem como dos boletins atualizados da situação epidemiológica para conhecimento e acompanhamento pelo MPCE e MPF. O antropólogo Sergio Brissac ficará responsável por receber e incluir todos os dados no procedimento que tramita no MPF, sob responsabilidade da procuradora da República Nilce Cunha.
Além disso, também ficou definido a criação de um comitê com o objetivo de acompanhar situações mais específicas das comunidades indígenas. O comitê será formatado pelo MPF e contará com a participação de setores da Saúde, Assistência Social, lideranças indígenas, MPCE, Funai, Dsei, Fepoince, SPS, Polícia Federal e Militar, dentre outros atores. Caucaia e Itarema, por demandarem maior atenção em virtude do número de casos, serão os municípios piloto da atuação do comitê.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Procuradora de Justiça Isabel Pôrto e do Promotor de Justiça Eneas Romero, participou, no dia 4, de uma reunião virtual entre a Presidência do GNDH e os Coordenadores das Comissões Permanentes, para avaliar a possibilidade de uma reunião nacional virtual, além de outras pautas. Isabel Pôrto coordena a Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS/GNDH/CNPG) e Eneas Romero coordena a Comissão Permanente de Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito (COPEDH/GNDH/CNPG).
O encontro, por videoconferência, foi aberto pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí e Presidente do GNDH, Carmelina Maria Mendes de Moura, e pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Roraima e Vice-Presidente do GNDH, Janaína Carneiro Costa. Ambas parabenizaram a atuação de cada Comissão e destacaram a importância de fortalecer a atuação do Grupo no período de pandemia. Os Coordenadores de cada comissão puderam apresentar seus trabalhos e as dinâmicas realizadas em cada temática, sobretudo as dificuldades enfrentadas nesse período de pandemia.
Durante a reunião, o grupo reiterou a necessidade de repensar a atuação no momento atual, fortalecendo ainda mais a efetivação dos direitos humanos, a partir da interlocução com a sociedade civil, da articulação entre os MPs, da promoção de convênios e de outros meios de atuação.
Restou discutida, ainda, a necessidade de aprimoramento do Regimento Interno do GNDH/CNPG, bem como o estabelecimento de um calendário de atividades virtuais, a serem desenvolvidas durante o atual cenário de pandemia, incluindo novas videoconferências da Presidência do GNDH com as Comissões Permanentes que integram o grupo, de modo a aprimorar o intercâmbio de experiências.
Facultada a palavra aos coordenadores das Comissões Permanentes, Isabel Pôrto discorreu sobre o trabalho da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS) e Eneas Romero apresentou a atuação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos (COPEDH).
Também se pronunciaram os seguintes coordenadores: Melissa Cachoni Rodrigues (MPPR) – Comissão Permanente de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso – COPEDPDI; Sandra Pontes (MPMA) – Comissão Permanente de Educação – COPEDUC; Denise Casanova Villela (MPRS) Comissão Permanente da Infância e Juventude – COPEIJ; Sara Gama Sampaio (MPBA) – Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – COPEVID; e Andressa de Oliveira Lanchotti (MPMG) – Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural – COPEMA.
O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) é órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) que tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), compõe a equipe de tutores de capacitação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre boas práticas na área da infância. O MPCE participa do curso através do módulo “Projeto Proteção à Infância e à Adolescência – Proinfância”, iniciativa premiada pelo CNJ em 2019, em concurso nacional sobre Boas Práticas.
O curso acontece em meio virtual entre 22 de junho e 3 de julho de 2020 com o objetivo de disseminar práticas para a proteção e o desenvolvimento de crianças na primeira infância. A capacitação é direcionada a profissionais do Sistema de Justiça, de órgãos públicos e da sociedade civil que atuam com ações e projetos abrangendo bebês e crianças de até seis anos, além de pessoas interessadas no tema. As inscrições podem ser feitas até o dia 18 de junho de 2020. Acesse o link para se inscrever.
Durante a capacitação, os participantes farão intercâmbio de conhecimentos sobre criação, implementação e resultados de projetos dedicados à promoção dos direitos de bebês e crianças com idade de até seis anos. A troca de informações sobre boas práticas no âmbito do Pacto Nacional pela Primeira Infância visa difundir ações que podem ser replicadas e mudar a realidade de crianças da mais tenra idade.
Ao todo, a capacitação abrangerá 15 projetos selecionados e premiados, resultado da chamada pública para Seleção, Premiação e Disseminação de Boas Práticas relacionadas à promoção de direitos e à atenção à primeira infância lançada em julho de 2019, como uma das ações do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”. As práticas foram subdivididas nas categorias Sistema de Justiça (três práticas), Governo (quatro práticas), Empresas (três práticas) e Sociedade Civil Organizada (cinco práticas).
Entre os projetos cujas informações e experiências serão compartilhadas constam: “Amparando Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária” do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); “Promoção de Direitos para as Mulheres Privadas de Liberdade e seus Filhos” da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul; “Um projeto de educação participativa na educação infantil” do Ateliê Cata-Ventos Espaço para a Infância; e “Programa P Manual para o exercício da paternidade e o cuidado” do Instituto Mundo.
Sobre o Proinfância
O projeto do MPCE tem o objetivo de garantir que o encarceramento dos genitores ou do(a) responsável reflita o mínimo possível em seus filhos e/ou dependentes, sejam eles crianças, adolescentes ou pessoas com necessidades especiais. Para isso, é necessário o engajamento de toda a rede de proteção para, de modo absolutamente prioritário, agir com o objetivo de garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Acesse mais informações sobre o projeto.
*Com informações do CNJ
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, participou de uma videoconferência na manhã desta sexta-feira (05/06) com os presidentes da ACMP, Aureliano Rebouças, e da ASSEMPECE, Tony Távora, para ouvir as sugestões das entidades representativas de membros e servidores ao plano de retorno seguro e gradual às atividades presenciais.
Durante a reunião, o PGJ fez questão de registrar que ainda não há uma data definida para o início do processo de retorno e que a prioridade máxima da Instituição é garantir a saúde e a vida de seus membros, servidores, estagiários e colaboradores. “O início do retorno às atividades presenciais ainda não tem uma data definida, porque isso depende dos indicadores do controle da pandemia do coronavírus nas diferentes regiões do Estado. Por hora, seguiremos com o teletrabalho como regra, mas estamos nos preparando com bastante antecedência para definir as novas rotinas e adquirir os equipamentos e insumos necessários para que, quando o retorno gradual tiver início, os ambientes de trabalho do MPCE tenham os padrões mais elevados de segurança contra a disseminação do novo coronavírus”, disse.
Um grupo de trabalho formado pelo Gabinete do PGJ, a Secretaria de Administração, a Secretaria de Recursos Humanos e a Assessoria de Planejamento vem se reunindo nas últimas semanas para elaborar o plano de retorno seguro e gradual às atividades presenciais, que contemplará uma série de protocolos de biossegurança que incluem, entre outras coisas, a manutenção de grande parte dos membros e servidores em teletrabalho o revezamento entre estes no trabalho presencial, o uso obrigatório de máscaras (que serão fornecidas a membros, servidores e estagiários), a medição de temperatura e a avaliação de outros sintomas no acesso às edificações, o distanciamento mínimo de 2 metros entre as estações de trabalho, o rígido controle dos procedimentos de limpeza, entre outras medidas.
O PGJ informou ainda que, nos próximos dias, estará reunido com o Presidente do Tribunal de Justiça, com a Defensora Pública Geral e com o Presidente da OAB para tratar do retorno gradual e seguro das audiências judiciais e de outros atos que exijam a presença física dos operadores do Direito. “Os dirigentes do Poder Judiciário e da instituições do sistema de justiça têm consciência de que a pandemia do novo coronavírus ainda não está sob controle em nosso Estado e de que o retorno às atividades presenciais somente poderá acontecer quando for possível garantir um nível bastante elevado de segurança para os juízes, os promotores, os defensores, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todas as outras pessoas envolvidas direta e indiretamente com a atividade jurisdicional”, pontuou.
A relevância da participação da ACMP e da ASSEMPECE na elaboração do plano de retorno seguro e gradual às atividades presenciais foi ressaltada pelo secretário-geral Hugo Mendonca. “É sempre importante ouvir as entidades de classe porque elas expressam os anseios e os sentimentos de quem está na linha de frente do trabalho ministerial e, num momento tão difícil como o que estamos vivendo, as contribuições para a elaboração do plano são muito bem-vindas”, afirmou. A participação das entidades de classe na elaboração do plano está garantida no Ato Normativo Nº 107/2020, de 22 de maio de 2020, que criou a Comissão Especial de Gerenciamento Administrativo de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) do Ministério Público do Estado do Ceará.
Após ouvir o detalhamento de providências que estão sendo planejadas e em via de concretização pela PGJ, o presidente da ACMP, promotor de justiça Aureliano Rebouças, parabenizou a Administração do MPCE pelo cuidado e pelo zelo. O presidente da ASSEMPCE, Tony Távora, também elogiou a iniciativa e ressaltou que o MPCE deve ser o único MP do país a garantir a colaboração das associações de classe nesse processo.
A Comissão Especial de Gerenciamento deverá reunir-se mais uma vez na próxima semana, após as conversas do PGJ com o Presidente do Tribunal de Justiça, a Defensora Pública Geral e o presidente da OAB.
O Programa Vidas Preservadas do Ministério Público do Ceará (MPCE) promove, nesta segunda (08/06), às 12h, live com o tema “Feminicídio: um crime previsível”. O evento, que conta com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), terá como convidada a delegada da Polícia Civil do Ceará Anna Victória Escorel. A transmissão ocorrerá no Instagram do Vidas Preservadas: @vidaspreservadas.
Anna Victória Escorel é bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba e em Relações Internacionais pela Universidade Estadual do mesmo estado. É pós-graduada em Direito Público e Processo Penal e, atualmente, mestranda em Relações Internacionais. A delegada possui ainda formação em coach pela Federação Brasileira de Coaching Integral Sistêmico (Febracis), tendo também formação pela Florida Christian University (FCU). Ela também é professora da Pós-Graduação em Direito e Processo Penal da Universidade 7 de Setembro (Uni7) e Unichristus.
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou Ação Civil Pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa em face de José Vandevelder Freitas Francelino, ex-prefeito de Farias Brito, e de Roberto Rodrigues da Silva Júnior e Cícero Daurismar Fernandes Sousa, ex-diretores do Departamento Municipal de trânsito – DEMUTRAN. A acusação é de que eles causaram danos ao Erário e violaram princípios da Administração Pública.
A ação foi protocolada sob o nº 0280013-28.2020.8.06.0076 e está em tramitação na Vara Única da Comarca de Farias Brito.
Com o objetivo de debater sobre a atuação do Núcleo de Inteligência e Apoio Técnico (NIAT) nas demandas do Ministério Público do Ceará e as funcionalidades do Sistema de Investigação do MPCE (SIMPCE), o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) promove videoconferência na próxima terça-feira (09/06), às 10h, na plataforma Microsoft Teams. Destinado a membros e servidores do MPCE, o debate conta com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A discussão terá como mediadores o promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e do Núcleo de Inteligência e Apoio Técnico (NIAT), Rinaldo Janja; e o analista ministerial de Tecnologia da Informação lotado no NIAT, Gleidson Sobreira, que é pós-graduado em Segurança da Informação pela Universidade Estácio de Sá, mestre em Informática Aplicada pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e doutorando na mesma área na referida universidade.
SERVIÇO: Videoconferência – “A atuação do NIAT nas demandas do MPCE e funcionalidades do SIMPCE” Data: 09 de junho de 2020 (terça-feira) Horário: 10h Público-alvo: Membros e servidores do MPCE Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Nesta quinta-feira (4), membros da Força-Tarefa do Ministério Publico do Estado do Ceará compareceram às sedes da Comissão de Licitações e das Secretarias Municipais de Saúde e da Gestão Regional de Fortaleza para inspecionar processos relacionados à construção e gestão do Hospital de Campanha implantado no Estádio Presidente Vargas.
Durante a diligência, os promotores de Justiça colheram documentos e realizaram oitivas de secretários municipais e servidores, para verificar a regularidade de justificativas, formação de preços, escolhas de fornecedores e processos de pagamento relacionados ao hospital.
A Força-Tarefa auxilia as Promotorias de Saúde Pública que possuem a atribuição privativa para tais investigações, e foi designada pela Procuradoria-Geral de Justiça em razão da relevância pública e complexidade técnica da matéria.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, instaurou um procedimento extrajudicial nesta quinta-feira (04/06) para apurar casos de abuso sexual sofridos por alunas em estabelecimentos de ensino públicos e privados em Juazeiro do Norte e Crato. Os abusos teriam sido cometidos por professores e funcionários.
Os promotores de Justiça Leonardo Marinho, André Simões e Flávio Corte, titulares das 12ª, 4ª e 13ª Promotorias, respectivamente, requisitaram a instauração de um inquérito policial na Delegacia de Defesa da Mulher de Juazeiro do Norte para a abertura de uma investigação.
Segundo os representantes do MPCE, as denúncias começaram a ser divulgadas por diversas alunas na última terça-feira (02) através da hashtag #exposedcariri, na rede social “Twitter”. Os fatos investigados estão previstos nos artigos 215-A (importunação sexual), 216-A (assédio sexual) e 217-A (estupro de vulnerável), todos do Código Penal Brasileiro.
O promotor de Justiça Leonardo Marinho informa que, até o momento, já foram identificados casos envolvendo profissionais de cinco escolas e uma universidade, e ressalta ser de suma importância que as vítimas busquem às autoridades para relatar os casos, a fim de contribuírem com as investigações. Informações podem ser enviadas para o WhatsApp da 12 ª Promotoria: (85) 98563-2882 ou através do e-mail prom.violenciadomesticajn@mpce.mp.br. Os nomes dos investigados e das vítimas serão mantidos em sigilo para não atrapalharem às investigações, como autoriza o artigo 7º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou nessa quarta-feira (03/06) ao Município de Santana do Acaraú a adoção integral do isolamento social mais restritivo na cidade, conforme previsto nos Decretos Estaduais 33.574 e 33.608, que dispõem sobre medidas de isolamento social mais restritivas durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
Na recomendação, o MPCE destaca que a cidade de Santana do Acaraú é uma das constantes no Decreto Estadual 33.608, que lista municípios cearenses onde é recomendada a adoção de medidas de isolamento social mais restritivas, considerando a situação epidemiológica local, os dados do IntegraSUS, dentre outras fontes da autoridade sanitária estadual. Até a data de 2 de junho de 2020, a cidade registrava 243 pessoas com Covid-19 e nove óbitos, segundo Boletim Epidemiológico divulgado pela Prefeitura.
Dessa forma, o Município de Santana do Acaraú deve apresentar à Promotoria, no prazo de 24 horas, informações sobre todas as providências para que seja implementado, inclusive com edição de Decreto Municipal, e cumprido o isolamento social mais restritivo na cidade conforme previsto nos Decretos Estaduais. O MPCE orienta que a Prefeitura dê ampla publicidade às medidas adotadas, informando à população através dos canais oficiais, das rádios, de carros de sons e dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais.
A Promotoria alerta que eventual descumprimento da recomendação acarretará a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive no sentido de apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal dos agentes públicos, por ação ou omissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) divulgou, nesta terça-feira (06/08) o edital para selecionar artigos científicos que serão publicados na Revista Acadêmica do Ministério Público do Estado do Ceará. As submissões podem ser feitas até o dia 06 de setembro de 2024, através da plataforma virtual da Revista Acadêmica no link https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/user/register. As demais informações […]
Foram prorrogadas até o dia 14 de agosto as inscrições para a Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal promovida pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O curso é destinado a membros e servidores […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou, nessa terça-feira (06/08), que a prefeita de Solonópole, os organizadores do Evento “Exposolfest 2024” e a Associação dos Vaqueiros e Turfistas da cidade não façam quaisquer elogios, agradecimentos nem divulgação de qualidades pessoais e profissionais de pré-candidatos à Prefeitura e à Câmara Municipal durante a festa, prevista para acontecer […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 53 julgamentos no mês de julho. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 35 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 743 anos de prisão. Os casos foram julgados […]
O Ministério Público do Estado do Ceará expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Aiuaba adote as providências necessárias para cumprimento integral da Lei Federal nº 14.886/2024, que instituiu o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. As orientações do MP do Ceará foram direcionadas às Secretarias Municipais de Saúde e Educação para que […]
