Decon de Juazeiro do Norte recomenda que escolas particulares não registrem alunos inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito
Decon de Juazeiro do Norte recomenda que escolas particulares não registrem alunos inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito
8 de outubro de 2020
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, expediu recomendação às instituições de ensino de natureza privada daquele Município para que não registrem alunos ou responsáveis inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. A recomendação é da última segunda-feira (05/10).
O MPCE orienta que as escolas particulares de Juazeiro do Norte se abstenham de registrar os nomes dos alunos ou dos representantes legais inadimplentes por dívidas escolares nesses cadastros, por tal conduta ser considerada abusiva e incoerente com a natureza e essência do fornecimento de serviços educacionais.
Na recomendação, também foi solicitado que os estabelecimentos educacionais se abstenham de suspender provas escolares, reter documentos escolares ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade desse procedimento.
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