O Conselho Consultivo da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), em conformidade com o art. 103 do seu Regimento Interno, aprovou, por unanimidade, em reunião realizada na manhã dessa quinta-feira (26/08), a concessão dos títulos de Professora Emérita à procuradora de Justiça do MPCE Maria Magnólia Barbosa da Silva e, de Doutor Honoris Causa, ao procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU), Serge Brammertz.
Os títulos de Professor Emérito e Professor Honoris Causa são distinções honoríficas concedidas anualmente pelo Conselho Consultivo da ESMP/CEAF a personalidades da área acadêmica que tenham se destacado e contribuído para o ensino e fortalecimento do Direito.
Serge Brammertz atualmente exerce o cargo de procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional da ONU para Ruanda e a antiga Iugoslávia. Foi indicado para receber o título honorífico em razão de sua atuação na defesa dos direitos humanos e combate às organizações criminosas, destacando-se ainda como Professor de Direito da Universidade de Liège, com vários artigos publicados sobre crime organizado e cooperação internacional em revistas acadêmicas europeias e internacionais. É formado em Direito pela universidade de Louvain-la-Neuve, em Criminologia pela Universidade de Liège e tem título de doutor em Direito Internacional pela Universidade Albert-Ludwig, em Freiburg, Alemanha.
Brammertz atua como procurador chefe do Mecanismo Residual Internacional para os Tribunais Criminais desde 2016. Antes de sua nomeação como procurador do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (2008-2017), foi comissário da Comissão Internacional Independente de Investigação das Nações Unidas sobre o assassinato do ex-primeiro Ministro Rafik Hariri, entre janeiro de 2006 até o fim de 2007. Anteriormente, era Procurador Adjunto do Tribunal Penal Internacional, encarregado da Divisão de Investigações da Procuradoria quando as investigações de crimes cometidos em Uganda, República Democrática do Congo e Darfur foram iniciadas. Antes, foi o chefe da Procuradoria Federal do Reino da Bélgica, onde supervisionou inúmeras investigações e julgamentos relacionados a casos de crime organizado, terrorismo e violações do direito humanitário internacional.
A procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva é mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará, tendo cursado diversas especializações na área jurídica e integrado inúmeros cargos institucionais, como ouvidora geral do MPCE, coordenadora geral do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), tendo integrado o Conselho Superior do MP por vários mandatos. Atualmente, é membro permanente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A procuradora de Justiça tem forte atuação acadêmica nas áreas de Direito Constitucional, Ambiental, Penal, Processo Penal Tributário e Empresarial, tendo sido professora universitária na Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade Estadual do Ceará (UECE), Universidade de Fortaleza (Unifor), bem como na Escola Superior do Ministério Público e na Escola Superior da Magistratura.
Autora de diversas obras acerca da legislação e atuação do Ministério Público, a procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa, como promotora de Justiça, foi uma das pioneiras a idealizar o então Serviço Especial de Defesa Comunitária, atual Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECOM). Foi também a primeira diretora geral da ESMP, indicada após consulta aos colegas, e a primeira coordenadora geral do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher NUPROM), quando participou da assinatura conjunta para implantação da Casa da Mulher em Fortaleza.
A procuradora de Justiça foi ouvidora-geral do MPCE, membro do Conselho Superior do Ministério Público por vários mandatos e atualmente é membro permanente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Maria Magnólia é procuradora desde 2006, sendo que ingressou no MP em 1984.
Integram o Conselho Consultivo da ESMP/CEAF o promotor de Justiça e diretor-geral da ESMP, Plácido Barroso Rios; o procurador de Justiça e representante do Colégio de Procuradores de Justiça, Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro; a promotora de Justiça e Coordenadora do CEAF, Luciana de Aquino Vasconcelos Frota; o procurador de Justiça e representante do Conselho Superior do Ministério Público, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior; e a promotora de Justiça e representante da Corregedoria-Geral do MPCE, Magda Kate e Silva Ferreira Lima.
Membros, servidores, colaboradores e estagiários que atuam nas Promotorias de Justiça de Quixadá receberam, na tarde desta quinta-feira (26/08), a visita do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e do chefe de gabinete da PGJ, promotor de Justiça Nelson Gesteira. O encontro foi para apresentar o projeto e visitar o terreno em que será construída a Sede das Promotorias.
A obra será executada por meio da modalidade built to suit, construção sob demanda para locação. A empresa vencedora do Chamamento Público erguerá o prédio com recursos próprios e celebrará um contrato de aluguel do imóvel de longo prazo com a PGJ.
A nova sede das Promotorias de Justiça de Quixadá será instalada num terreno de 1.800 m², localizado próximo ao Fórum, e terá área construída de 630 m². O prédio contará com sete gabinetes, auditório para 30 pessoas, salas de audiência, sala de reunião, copa e estacionamento para 15 veículos.
Segundo o procurador-geral de Justiça, a nova sede de Quixadá seguirá o mesmo padrão de construção da Sede das Promotorias de Justiça de Caucaia, entregue oficialmente esta semana. “Queremos oferecer mais dignidade no atendimento à população que procura o Ministério Público e melhores condições de trabalho para membros, servidores, colaboradores e estagiários que atuam em Quixadá”, reforçou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoveu, nessa quarta-feira (25/08), o segundo Clube de Leitura MPCE. No encontro, realizado por meio da Plataforma Microsoft Teams, o grupo debateu sobre a obra “Torto Arado”, do escritor baiano Itamar Vieira Júnior.
Além da conversa, mediada pelo servidor Rafael Caneca, também já foi definida a obra e a data do encontro de setembro. No dia 29 do próximo mês, às 19h, o Clube de Leitura discutirá sobre o livro “À espera dos bárbaros”, do escrito sul-africano J.M. Coetzee.
O Clube tem como objetivo fomentar a cultura e perpassar o interesse pela leitura, com foco em obras da literatura brasileira e regional. O projeto tem encontros inicialmente remotos, realizados na última quarta-feira do mês. As inscrições são feitas via plataforma do CEAF/ESMP: www.cursos.mpce.mp.br. Agora, além de membros e servidores, o público externo também está convidado a participar das discussões.
SERVIÇO:
Clube de Leitura MPCE
Obra: “À espera dos bárbaros”, de J.M. Coetzee
Data: 29 de setembro de 2021
Horário: 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu na manhã desta quinta-feira (26/08), na sede do plenário da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), uma visita institucional do Ministério dos Direitos Humanos. O encontro teve como objetivo apresentar o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) e o Programa de Proteção e Defesa dos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) no Estado do Ceará. O intuito foi levantar as necessidades de aprimoramento das medidas protetivas disponibilizadas e apresentar ações do MPCE em defesa dos direitos humanos.
A reunião contou com a presença da vice-procuradora-geral de Justiça, Ângela Teresa Gondim; da coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv), promotora de Justiça Joseana França; do coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça Luís Bezerra Lima Neto; do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), promotor de Justiça Hugo Porto; da coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), promotora de Justiça Lucy Antoneli; do representante da Diretoria de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos (SNPG), Herbert Barros; do coordenador geral de proteção à testemunha e aos defensores de Direitos Humanos, Douglas Franco; da coordenadora da Política de Proteção (COPVT) da Coordenação Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos, Talita Dall’Agnol; da coordenação geral e adjunta do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita) e do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH); e da representante da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Patrícia Meireles.
Na ocasião, a coordenadora do Nuavv, promotora de Justiça Joseana França, expôs o trabalho desenvolvido pelo Núcleo e mencionou o programa estadual “Tempo de Justiça”, que garante celeridade a processos judiciais na área criminal. “Houve a oportunidade de ouvir todos os atores envolvidos, inclusive o pessoal que executa a política de proteção. Então foi um momento muito importante e muito útil. A gente detectou algumas situações, que serão verificadas”, avalia.
O coordenador auxiliar do Caocrim, promotor de Justiça Luís Bezerra Lima Neto, também afirmou que a ocasião foi favorável para discussão. “A gente está aqui discutindo a garantia aos direitos humanos de pessoas que estão incluídas em programas de proteção, sejam elas defensoras de direitos humanos, testemunhas, vítimas ameaçadas ou deslocados urbanos. Então é um momento propício para a gente fomentar esse tipo de debate e amadurecer a nossa legislação sobre esse tema”, comenta.
Além disso, o encontro foi oportuno para que representantes do Governo Federal pudessem explicitar o trabalho desenvolvido na esfera nacional. Foi explanada ainda sobre a possibilidade de fortalecimento de parcerias a fim de garantir o bom andamento dos programas de proteção, com vista a resguardar a integridade dos acolhidos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com apoio de parceiros, promove nesta sexta-feira (27/08), das 9h às 12h, a “I Jornada sobre pessoa com deficiência e capacidade jurídica no sistema brasileiro”. O evento, que é aberto ao público, será transmitido no Canal do MPCE no Youtube e contará com acessibilidade em libras e audiodescrição.
O encontro virtual tem o objetivo de expor e debater sobre a capacidade jurídica da pessoa com deficiência, observando as inovações normativas, especialmente o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como o sistema jurídico de apoio, consolidado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). O evento também busca apresentar encaminhamentos para os órgãos e poderes competentes para a regularização de direitos, especialmente da capacidade eleitoral das pessoas que foram destinatárias das revogadas “interdições totais”, o que tem consistido em barreira desautorizada pela legislação.
A “I Jornada sobre pessoa com deficiência e capacidade jurídica no sistema brasileiro” ocorre no último dia da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla (21 a 27 de agosto). O momento é, portanto, propício para o aprofundamento e debate da capacidade jurídica luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e dos demais diplomas legais brasileiros, destacando o seu impacto nas relações sociais, no exercício dos direitos, nas relações jurídicas e também no exercício da capacidade eleitoral para aqueles que foram sujeitos a curatela.
No âmbito do MPCE, o evento é promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), contando com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Além do MPCE, também promovem e são parceiros da I Jornada sobre pessoa com deficiência e capacidade jurídica no sistema brasileiro: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID); Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC); Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional; Universidade de Fortaleza (Unifor); e Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In).
Acesse aqui a programação completa do evento.
SERVIÇO:
I Jornada sobre pessoa com deficiência e capacidade jurídica no sistema brasileiro
Data: 27 de agosto de 2021 (sexta-feira)
Horário: 9h às 12h
Público-alvo: aberto ao público
Acesso: www.youtube.com/MinisterioPublicoCE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) Élder Ximenes, e o servidor do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção (NAOP) da Controladoria-Geral da União (CGU) – Regional Ceará, Edilberto Barreto, reuniram-se, no dia 25, com o diretor Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc), Henrique Javi, e as gerentes de programação social do Sesc, Ana Carmélia Araújo e Sabrina Veras. A reunião tratou da ampliação dos Projetos “Educação e Cidadania” e o Todos por Um, em parceria com o Sesc.
De acordo com Élder Ximenes, na ocasião, houve uma excelente receptividade, por parte da diretoria e da equipe de educadoras do Sesc, e os entendimentos para o avanço da parceria prosseguem com um novo encontro, a ser anunciado em breve, para tratar sobre o fortalecimento da parceria, podendo, ao final, haver o emprego, nas escolas do SESC, das cartilhas educativas do projeto de iniciativa do MPCE “Educação e Cidadania contra a Corrupção”, em parceria com o programa “Um Por Todos e Todos Por Um! Pela Ética e Cidadania”, uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Instituto Maurício de Sousa (Turma da Mônica). O kit é composto pelo manual do professor, caderno do estudante com atividades, revistas em quadrinhos, cartazes, jogos e outros materiais.
PARA TRATAR DO PROSSEGUIMENTO PARA, AO FINAL, HAVER O EMPREGO DAS CARTILHAS EM ESCOLAS DO SESC.
Projeto “Educação e Cidadania contra a Corrupção”
Fruto de parceria do MPCE e as Escolas de Gestão do Ceará – como EGP/SEPLAG, EGPM/APRECE, IPC/TCE, ENAP/SRF e ESMP/PGJ – cujos pedagogos escolheram o material didático da CGU, a iniciativa objetiva alcançar a juventude cearense e prevenir a prática da corrupção. “Temos a certeza de que, com essa parceria e com o engajamento de nossos educadores e alunos, teremos um futuro que tanto almejamos para a nova geração; mais solidária, respeitadora de si, do outro e, desta forma, do que pertence a todos, como o patrimônio público”, ressaltou o promotor Élder Ximenes.
Foi o estreitamento de laços, em especial entre a CGU e o MPCE, que potencializou a realização. Efetivando um trabalho didático nas escolas cearenses, o “Educação e Cidadania contra a Corrupção” possui um escopo preventivo e de caráter permanente. A meta é ampliá-lo para garantir a sua aplicação em todas as escolas públicas e particulares do Estado. O objetivo é que os municípios adotem a ideia, trazendo estes conteúdos para a programação letiva, façam a formação do corpo docente e incorporem as cartilhas como seu próprio material didático, podendo usar o Termo de Referência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para a impressão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participa, na tarde desta quinta-feira (26/08), de dois eventos que discutirão a violência doméstica, familiar e a proteção necessária para mulheres vítimas de violência. As discussões fazem parte das celebrações em torno da Lei Maria da Penha, que neste mês completou 15 anos de vigência e é considerada um marco na legislação de proteção à mulher.
Promovido pelo Governo do Ceará, o webinário Feminicídio e Violência Doméstica e Familiar acontecerá às 14 horas e será transmitido pelo canal da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado (SPS) no Youtube (www.youtube.com/spsceara). A abertura caberá à titular da SPS e ex-procuradora-geral de Justiça, Socorro França. A palestra magna será conduzida pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará, Marlúcia Bezerra, tendo como mediadora a secretária executiva de Políticas para Mulheres, Denise Aguiar.
Entre as debatedoras do evento estará a promotora de Justiça Roberta Coelho, secretária executiva das Promotorias de Justiça do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza. Também comporão o debate as juízas Rosa Mendonça e Germana Lopes de Azevedo, titulares, respectivamente, do 1º e do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza; a delegada Anna Neri, titular da delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza; a defensora Jeritza Braga, do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Defensoria Pública Geral; e a diretora do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis da Secretaria de Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), Arlete Gonçalves Silveira.
Às 16 horas, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região promoverá o encontro virtual Diálogos sobre a Violência contra a Mulher na Vida e na Literatura, como parte do projeto Odisseias Literárias Virtual. O livro a ser discutido é Sobrevivi… Posso Contar, da autoria de Maria da Penha Fernandes, que sofreu violência do então marido e deu nome à Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006. A norma configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
O debate será mediado por Rejane Albuquerque e terá participação da promotora de Justiça Lucy Antoneli, da juíza do Trabalho Daiana Gomes e da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará, Mariana Rolim. O evento será transmitido às 16 horas, no canal do TRT 7ª Região no YouTube (www.youtube.com/trtceara).
Serviço
Webinário Feminicídio e Violência Doméstica e Familiar
Horário: 14h
Transmissão: www.youtube.com/spsceara
Diálogos sobre a Violência contra a Mulher na Vida e na Literatura
Horário: 16h
Transmissão: www.youtube.com/trtceara
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar, nesta quarta-feira (25/08), com a finalidade de promover a proteção, preservação e manutenção do Edifício São Pedro. A Ação, ingressada pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, ocorre em face do Município de Fortaleza e dos proprietários do imóvel, tendo em vista o indeferimento de seu tombamento provisório e a possibilidade de a edificação ser descaracterizada, entrar em colapso ou ser demolida.
Considerando a urgência do caso e o interesse público, o MP requer, em tutela de urgência liminar, que o Município e os proprietários não promovam a demolição do prédio nem realizem obra que venha a descaracterizá-lo, sob pena de multa de R$ 500 mil UFIRCE’s em caso de descumprimento; e que realizem com urgência ações de manutenção estritamente necessárias para que o imóvel não entre em colapso e desabe.
Sobre o Decreto Municipal nº 15.096/2021, o MP requer a suspensão dos efeitos da norma, bem como que seja declarada sua inconstitucionalidade incidental e que o bem imóvel seja tombado provisoriamente. O decreto, publicado semana passada, põe fim ao processo de tombamento do Edifício São Pedro. Também está entre os pedidos do MP a declaração de importância histórico-cultural do Edifício São Pedro, independentemente de ser tombado.
O Ministério Público requer que, com a confirmação da tutela de urgência, o Município de Fortaleza e os proprietários sejam impedidos de demolir o prédio e adotem medidas de preservação, conservação e restauro, tendo em vista o valor histórico-cultural da edificação para a cidade de Fortaleza.
Conforme a ACP, Município e proprietários deverão pagar indenização por danos morais coletivos, em razão da negligência em zelar pela conservação do imóvel. A obrigação de pagar também ocorrerá se o imóvel for demolido, se entrar em colapso ou mesmo se desabar. O Ministério Público requer ainda que o Município desaproprie o imóvel e garanta à edificação o zelo necessário para seu restauro e manutenção, sem descaracterização de seus traços históricos. Para efeitos fiscais, a causa possui o valor de R$ 1.000.000,00 de UFIRCE’s. Ainda nesta quarta-feira, a Ação foi distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
HISTÓRIA
O Edifício São Pedro foi pensado, em 1951, inicialmente para fins residenciais. Em 1959, iniciou as operações de hotelaria, abrigando o antigo Hotel Iracema Plaza, o primeiro localizado à orla de Fortaleza, na Praia de Iracema. A edificação faz parte da memória e identidade da cidade. Sua estrutura de concreto armado, em formato de navio, marca a paisagem urbana da capital.
O bem foi tombado provisoriamente pelo Decreto Municipal nº 11.960, de 11 de janeiro de 2006, o que confere ao imóvel os mesmos efeitos de tombamento definitivo, obriga Município e proprietários a manter o estado de conservação do prédio e veda sua demolição, destruição ou mutilação.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, visitou nesta quarta-feira (25/08) a comarca de Sobral e apresentou aos membros e servidores o projeto da nova sede. O encontro ocorreu no auditório da Escola Superior do Ministério Público.
Em pauta, os detalhes do projeto de construção da nova sede por meio da modalidade built to suit, construção sob demanda. A empresa vencedora do Chamamento Público ficará responsável pela obra e terá um contrato de aluguel do prédio com o MPCE.
Manuel Pinheiro destacou a qualidade das novas instalações, que abrigará gabinetes das 14 Promotorias, auditório, Decon, salas de audiência, sala de reunião, copa, arquivo, além de estacionamento para 30 veículos. O projeto segue o mesmo padrão da sede das Promotorias de Justiça de Caucaia, entregue oficialmente nesta segunda-feira (23/08).
Durante a reunião, o procurador-geral também tirou dúvidas sobre outras iniciativas importantes para o trabalho de membros e servidores, como com concurso de novos promotores de Justiça, lotação de Estagiários de Graduação em Direito, investimentos em Tecnologia da Informação, entre outros.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), já finalizou, até esta quarta-feira (25/08), a lotação de 128 estagiários de Graduação em Direito para atuação em 68 comarcas do interior do Estado. As lotações ocorreram por meio do Edital nº 09/2021/NUGE. Os lotados irão exercer suas atividades de estágio em comarcas espalhadas pelas nove unidades regionais do MPCE.
O NUGE reforça que irá realizar, na próxima semana, uma consulta aos candidatos que manifestaram interesse nas vagas de estágio para atuação no interior do Estado e que não foram lotados nas comarcas por eles escolhidas em virtude de suas colocações no processo seletivo. Com isso, o Núcleo Gestor de Estágio visa dar oportunidade para que os graduandos em Direito que manifestaram interesse em estagiar no MPCE, por meio do preenchimento de formulário eletrônico que esteve disponível entre os dias 4 e 6 de agosto, possam iniciar as atividades de estágio em comarcas ainda não providas de estagiários, se assim desejarem.
Caso as vagas disponíveis nas comarcas que ainda não dispõem de estagiários não sejam supridas mesmo após a realização da consulta, o NUGE ressalta que irá realizar uma nova convocação, ainda na próxima semana, para que todos aqueles que estejam no cadastro de reserva dos estagiários de Graduação em Direito, e que não tenham manifestado interesse nas vagas, sejam novamente consultados acerca das vagas disponíveis.
O Ministério Público do Estado do Ceará irá promover, no dia 26 de agosto, o evento “Crimes sexuais e transtornos parafílicos: perspectivas médicas e psicológicas no Sistema de Justiça”. O encontro ocorrerá entre 9h e 12h, no auditório da Escola Superior do Ministério Público, no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza, com transmissão on-line, via plataforma […]
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