O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou nos dias 1º, 4 e 5 de abril o cumprimento da legislação consumerista nos espaços de beach tênis em Fortaleza. A fiscalização foi motivada por denúncias de consumidores e pelo aumento da procura no Ceará por essa nova modalidade esportiva.
O objetivo foi verificar se os estabelecimentos respeitavam as normas consumeristas relacionadas a dados da precificação do serviço de maneira clara, precisa e ostensiva. Também foi averiguada a disponibilização de informações dos valores dos planos e a respectiva duração, dos contratos, da política de cancelamento, bem como das formas de pagamentos e descontos. Foi fiscalizado, ainda, se os locais emitiam comprovante de inscrição e se possuíam Código de Defesa do Consumidor (CDC) e livro de reclamação do consumidor.
Na ação, foram constatadas irregularidades nas seguintes empresas:
As empresas autuadas terão prazo de 20 dias para apresentarem as respectivas defesas ao MPCE, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa. Caso não haja regularização, os locais estarão sujeitos à aplicação de multa. O Decon ressalta que a fiscalização foi orientadora, a fim de destacar a necessidade de os estabelecimentos se adequarem às legislações pertinentes à atividade. O Ministério Público continuará realizando outras fiscalizações em outros municípios cearenses.
Canais de atendimento
Irregularidades podem ser denunciadas pelo consumidor por meio do telefone do setor de Fiscalização do Decon (85 3452-4505), do site, ou ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.