A procuradora de Justiça Vanja Fontenele Pontes foi escolhida como nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em anúncio feito na manhã desta terça-feira (31/05) pela governadora do Ceará, Izolda Cela. A lista tríplice para o cargo de desembargador(a) reservado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pelo Quinto Constitucional foi definida pelo Pleno do TJCE no último dia 19 de maio e, além de Vanja Fontenele, também compuseram a listagem as procuradoras de Justiça Ângela Gondim e Maria Neves Feitosa.
Vanja Fontenele Pontes ingressou no MPCE no dia 28 de agosto de 1984. Enquanto promotora de Justiça, atuou em comarcas no interior; no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon); na mediação de conflitos; na defesa do idoso, da pessoa com deficiência, do meio ambiente, da educação; e em conflitos fundiários. Foi titular da execução penal e da execução de penas alternativas. Em 2009, tomou posse como procuradora de Justiça e assumiu a titularidade da 10ª Procuradoria de Justiça. Também foi vice-procuradora-geral de Justiça de 2016 a 2019 e coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).
“O cargo de desembargador, depois de 37 anos servindo ao Ministério Público, vem como uma grande renovação na minha vida. Recebo a missão com muita honra, ciente da responsabilidade. É um estímulo para buscar o aperfeiçoamento para, através do conhecimento, contribuir sempre com o desenvolvimento humano. O Ministério Público forjou minha personalidade jurídica e agora terei o desafio de julgar. Quero fazê-lo da melhor maneira e para isso conto com a gratificante experiência ministerial. Peço a Deus a inspiração para fazer o melhor pela Justiça Cearense, sempre a favor do ordenamento jurídico brasileiro”, declara Vanja Fontenele Pontes.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, enalteceu a carreira de Vanja Fontenele no Ministério Público. “Dra. Vanja Fontenele tem uma longa uma longa e brilhante carreira no Ministério Público, sempre comprometida com a defesa dos interesses da sociedade e com a promoção dos direitos fundamentais dos mais vulneráveis. Tenho certeza de que a sua atuação como desembargadora será marcada pela coerência com esta pauta de valores”, destacou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da coordenação do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (PRONUMEC), encerrou, na tarde desta segunda-feira (30), o curso de Mediação Comunitária da Jurema/Caucaia, no Lar Fabiano de Cristo (CAPEMI), na avenida Dom Almeida Lustosa, nº 4395. O encerramento contou com a presença do promotor de Justiça e gerente de projetos do programa, Saulo Moreira Neto, e da assessora técnica da Coordenação dos Núcleos de Mediação, Patrícia Palhano.
Passaram pela etapa teórica de 40h/a, 30 pessoas da comunidade, mas o curso conta também com uma etapa prática de 60h, que iniciará na próxima semana no Núcleo de Mediação da Jurema.
De acordo com o relatório estatístico do Núcleo da Jurema foram realizados, no ano de 2021, 881 atendimentos, dos quais 236 foram de abertura de procedimentos de mediação, 105 pré-mediações, 92 sessões de mediação e 448 orientações e/ou encaminhamentos. No primeiro quadrimestre foram realizados 497 atendimentos à população da Caucaia.
Serviço:
Coordenação do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária/MPCE
Rua Monteiro Lobato, 96 – Bairro de Fátima. Fortaleza/CE. CEP.: 60411-210
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, assinou, nesta segunda-feira (30/05), o contrato para construção da nova sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Tianguá, município localizado na Região da Ibiapaba. Construída na modalidade built suit, especificamente para atender às necessidades do futuro locatário, a edificação será concluída em dez meses e abrigará nove Promotorias de Justiça. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça anunciou que nos próximos meses editais serão lançados para a construção de novas sedes em oito comarcas no interior.
O evento aconteceu de forma híbrida, com a presença de representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e em Tianguá. Em Fortaleza, além do procurador-geral, estavam presentes os promotores de Justiça Nelson Gesteira, assessor de Desenvolvimento Institucional; Hugo Mendonça, secretário-geral; Daniele Carneiro, assessora jurídica da PGJ; Francisco Gomes Câmara, coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit); e o secretário de Administração da PGJ, Edson Nascimento Donato. Representando a empresa que fará a obra, TFL Serviços e Locações, estavam presentes os empresários Nacélio Frota Menezes, Dênis Fontenele dos Santos e Lucas Fontenele Frota Menezes.
Remotamente, participaram da reunião servidores do MP na Comarca de Tianguá e os promotores de Justiça Francisco Osvando Muniz Lima Filho, Jackeline Gomes Soares Santos, Hygo Cavalcante da Costa e Mario Augusto Soeiro Machado Filho, titulares, respectivamente, da 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Promotoria de Justiça de Tianguá. Como informou Jackeline Gomes, o novo prédio ficará em área central da cidade, por trás do Fórum, com fácil acesso para a população. “Agradecemos o empenho da gestão e o cuidado e atenção da engenharia do Ministério Público”, complementou o promotor Hygo Cavalcante.
De acordo com Manuel Pinheiro, as novas instalações compõem a construção de um desejo genuíno de melhoria da instituição. “Estamos todos juntos ajudando a construir esse sonho, para que o Ministério Público atenda à população em espaços mais qualificados, a fim de que membros e servidores reflitam isso no resultado do trabalho”, destacou.
Conforme o procurador-geral de Justiça, nos próximos meses serão lançados editais para construção de sedes de promotorias em Baturité, Canindé, Itapajé, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Morava Nova, Quixeramobim e Santa Quitéria. O padrão de construção é o mesmo, com uma identidade visual própria, que contribui para o fortalecimento da independência do Ministério Público.
A expectativa é que, até dezembro de 2023, sejam concluídas a Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza e mais 27 sedes nas principais comarcas do interior, onde se concentram mais de 70% dos membros e servidores do MPCE. Para o promotor de Justiça Gomes Câmara, esse é um momento histórico para o Ministério Público, pois não se trata somente de melhoria das instalações físicas. “É importantíssimo reforçar a identidade própria do MP, pois identifica quem são os atores e quem é a instituição”, pontuou.
Infraestrutura
O prédio será construído em terreno de cerca de 1.000m² e abrigará nove promotorias de Justiça. A infraestrutura será toda com acessibilidade, contando ainda com 20 vagas privativas para garagem, auditório, sala de audiência, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), copa e cozinha, seguindo o padrão estético dos prédios que já foram entregues ou que estão em construção.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) oficializou, nesta segunda-feira (30/05), a implantação da 17ª Promotoria de Justiça de Caucaia. O anúncio aconteceu durante reunião híbrida realizada na tarde desta segunda-feira (30/05) e conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Até o dia 30 de junho, o MPCE completará a implementação de 12 novas Promotorias de Justiça, sendo que seis já foram instaladas ao longo do mês de maio.
A reunião foi acompanhada, presencialmente, pelo secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de Justiça Hugo Mendonça; pela assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro; e pelo assessor de Políticas Institucionais da PGJ, promotor de Justiça Plácido Rios. O secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Caucaia, promotor de Justiça Antônio Monteiro Maia Júnior também participou, virtualmente, do momento.
O procurador-geral de Justiça destacou a importância da criação de mais uma Promotoria de Justiça em Caucaia, ressaltando que, no Município, a demanda de trabalho de membros e servidores do MPCE tem crescido constantemente. “O objetivo [com a criação da 17ª PJ] é melhor atender a população. Com a melhor distribuição das demandas entre os membros e servidores que atuam em Caucaia, haverá um retorno para a comunidade”, frisou Manuel Pinheiro.
A promotora de Justiça Daniele Carneiro informou que nesta segunda-feira será enviado ofício com a minuta da Resolução das atribuições para submeter à deliberação do Órgão Especial.
O promotor de Justiça Antônio Maia Júnior parabenizou a Administração Superior pela criação de mais uma Promotoria de Justiça em Caucaia. “Sem dúvidas, essa nova Promotoria é um investimento que dará retorno”, acrescentou, lembrando ainda que a implantação de mais uma Promotoria de Justiça trará benefícios para o cidadão caucaiense, a quem o serviço se destina.
Reestruturação
No total, o MPCE ganhará 12 novas Promotorias de Justiça na capital e no interior, sendo sete de Entrância Intermediária (Acopiara, Icó, Itapajé, Uruburetama, São Benedito, Santa Quitéria e Brejo Santo) e cinco na Entrância Final (Caucaia, Fortaleza, Quixadá, Sobral e Tauá). A reestruturação tem como base a Lei Estadual nº 18.045, de 28 de abril de 2022.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, realizou visita institucional ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para conhecer a estrutura do MPRJ e os projetos institucionais. O PGJ foi recepcionado pelo coordenador-geral de Atuação Coletiva Especializada, promotor de Justiça David Francisco de Faria, e também esteve com o subprocurador-geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, Marfan Vieira. A visita ocorreu na última sexta-feira (27/05).
Na ocasião, Manuel Pinheiro assistiu a uma apresentação sobre a Coordenadoria-Geral de Atuação Coletiva Especializada, recebendo informações sobre os Grupos de Atuação Especializada, as Forças-Tarefas, os Grupos Temáticos Temporários e os Grupos de Apoio de Acervo, com explicações sobre a atribuição de cada um deles em auxílio consentido ao promotor natural. Em seguida, a Diretoria de Gestão do Conhecimento apresentou o Parquet Digital, uma plataforma de uso interno do MPRJ que utiliza sofisticados recursos de programação para auxiliar na gestão dos procedimentos em andamento em cada Promotoria de Justiça.
A diretora da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia (DEDIT/CSI), Maria do Carmo Gargaglione, fez uma exposição sobre nova tecnologia para auxiliar na investigação e reconstrução de cenas de crimes ou acidentes, um scanner a laser capaz de recriar em detalhes qualquer ambiente, com mapeamento em 360° e que é utilizado em conjunto com óculos de realidade aumentada. Estavam presentes o promotor Bernardo Vieralves, assessor da Secretaria Geral de Planejamento Institucional, além de servidores da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) e da Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (CADG/MPRJ). Ao final do encontro, Manuel Pinheiro conheceu a estrutura do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ).
“Para nós é muito importante esse contato. Temos interesse em trocar experiências e sabemos que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem expertise em várias áreas. Os desafios locais fizeram com que o MPRJ se desenvolvesse bastante na área tecnológica. Fiquei muito bem impressionado e satisfeito com o que vi hoje. Saio daqui feliz com as possibilidades de cooperação e com o que pudermos implementar a partir dessa observação”, ressaltou Manuel Pinheiro Freitas.
Para o coordenador-geral de Atuação Coletiva Especializada, David Faria, o encontro foi produtivo: “Foi muito bem-vinda a visita do PGJ do Ceará, que nos falou sobre a estrutura e a gestão do MP de seu estado. Por outro lado, tivemos a oportunidade de apresentar como o MPRJ está trabalhando na área de atuação coletiva especializada e compartilhar técnicas de investigação utilizadas, bem como mostrar o Parquet Digital, instrumento de racionalização das tarefas disponibilizado aos membros. É importante um olhar externo para compreender iniciativas exitosas que outros MPs estão fazendo, na busca constante da efetividade que deve nortear a nossa atuação”.
*Com foto e informações do MPRJ
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP), reuniu-se virtualmente, nesta sexta-feira (27/05), com a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), Enedina Soares da Silva, e representantes sindicais de municípios que possuem Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Na ocasião, foi discutido sobre a sustentabilidade dos regimes próprios dos municípios cearenses que possuem grave déficit atuarial.
A reunião contou com a participação do coordenador do CAODPP, promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento, e dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e Cleyton Bantim da Cruz – todos dos MPCE, e do procurador do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre.
No encontro desta sexta, também esteve na pauta de discussões a necessidade de fomentar o controle social dos servidores públicos para que haja fiscalização dos regimes próprios dos municípios e a importância de se discutir como os servidores públicos e sindicatos podem contribuir para a referida fiscalização. Também foi divulgado na ocasião aos representantes sindicais que o Ministério Público disponibilizará uma capacitação para que os servidores públicos possam realizar o controle social e a fiscalização dos regimes próprios dos municípios.
“O MPCE, é importante ressaltar, dialogou recentemente com o TCE, por meio da Secretaria de Controle Externo, sobre a situação dos regimes próprios dos municípios cearenses. Em um momento posterior, será aprofundada a discussão com os servidores públicos municipais, inclusive com oferta de capacitação para o exercício de controle social dos RPPS para tais trabalhadores”, destaca o coordenador do CAODPP, reforçando que o Ministério Público também dialogará com as gestões dos regimes próprios, com as Câmaras de Vereadores e com a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia para que se possa discutir e melhorar a gestão dos regimes próprios.
O promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento também abordou no encontro virtual a situação dos 64 municípios cearenses que possuem regime próprio da Previdência Social e tratou das principais inovações da Reforma da Previdência de 2019 que dizem respeito aos servidores públicos municipais. “Nem todas as 64 cidades do Ceará que possuem RPPS prestam as informações à Secretaria da Previdência do Ministério da Economia”, frisa o membro do MPCE.
Demonstrativos de 2019 indicaram que os planos de equacionamento de déficit atuarial de 44 municípios do Estado atingiram a cifra de R$ 4.214.897.137,77 (mais de quatro bilhões e duzentos milhões de reais). Por sua vez, os planos de déficit atuarial de 2020 de 45 municípios superaram o valor de R$ 4.616.355.086,17 (mais de quatro bilhões e seiscentos milhões de reais). Se for incluído o Município de Fortaleza e outro município da Região Metropolitana, os déficits atuariais saltam de mais de dezenove bilhões de reais para vinte e três bilhões de reais, de 2019 para 2020. Por sua vez, os parcelamentos de débitos previdenciários de 45 municípios atingiram o valor de R$ 247.363.271,28 (aproximadamente duzentos e cinquenta milhões de reais), não estando o Município de Fortaleza nesse contexto.
“A preocupação com a sustentabilidade dos regimes próprios vai muito além da discussão da garantia ou não de pagamento de aposentadorias e pensões no RPPS dos Municípios a longo prazo, mas com a capacidade de investimentos dos municípios em áreas tão importantes com a Saúde e com a Educação, uma vez que municípios com graves déficits em sua previdência terão pouca capacidade de investimento em outras áreas, diante das elevações dos gastos previdenciários”, acrescentou o coordenador do CAODPP. Essa, inclusive, segundo o promotor de Justiça, foi uma das preocupações da Reforma da Previdência de 2019, tanto que esta proibiu a instituição de novos regimes próprios nos municípios e previu a possibilidade de extinção do RPPS e migração para o Regime Geral da Previdência Social.
Na reunião de hoje, representantes sindicais e advogados de diversos sindicatos de municípios cearenses esclareceram a situação dos regimes próprios das suas cidades e pontuaram a necessidade de debate estatual sobre a sustentabilidade dos regimes próprios. Um dos principais pontos abordados pelos representantes sindicais e advogados foi a grave situação do déficit atuarial dos regimes próprios, sendo esclarecido que algumas cidades cearenses já apresentaram suas leis municipais para a extinção dos regimes próprios e para a migração para o regime geral da previdência social administrado pelo INSS.
A Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza faz balanço dos julgamentos ocorridos nos dias 18, 19 de maio, em que duas pessoas foram sentenciadas à prisão por crimes ocorridos nos bairros Jacarecanga e Henrique Jorge.
Faccionado
No último dia 18 de maio, o Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri apenou o réu Edson Braga Fernandes a 24 anos e 11 meses de reclusão, pelos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, organização criminosa e uso de arma de fogo.
Edson Braga Fernandes efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas F.R.C.S e C.B.L., ocasionando morte da primeira e lesões na segunda. Os fatos ocorreram no dia 21 de maio de 2017, no bairro Jacarecanga, em decorrência da disputa de facções criminosas. Segundo as investigações, o caso abrangeu ainda um furto de tênis praticado por um familiar da vítima F.R.C.S.
Feminicídio
Outro julgamento ocorreu no dia 19 de maio, quando o Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri sentenciou o réu Isac Ângelo dos Santos Filho a 16 anos e 11 meses de prisão, pela prática do crime de feminicídio, isto é, homicídio qualificado (por motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), contra E.V.S.
O caso ocorreu no dia 30 de março de 2019, no bairro Henrique Jorge, por volta de 10h da manhã no interior de uma instituição de ensino, onde trabalhava a vítima. O réu, munido de arma de fogo, efetuou diversos disparos contra a ex-companheira, que foi atingida por cerca de seis deles. Diversos funcionários e alunos do estabelecimento presenciaram o fato.
Com o objetivo de coibir a prática de nepotismo em troca de apoio político, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, ajuizou, nesta sexta-feira (27/05), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito da cidade a fim de que o gestor anule a nomeação do irmão de um vereador da cidade para cargo comissionado. Na Ação, o MP pede ainda que a Justiça, caso acate o pedido do órgão, fixe multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento ao prefeito de Horizonte.
Conforme a promotora de Justiça Maurícia Furlani, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, a nomeação do irmão de um vereador para o cargo de gerente do Núcleo de Assistência Farmacêutica do Município não se enquadra dentre as exceções admitidas por razoabilidade. Além disso, a nomeação pelo prefeito teria como objetivo fazer com que o vereador o apoiasse no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.
Na Ação, o MPCE destaca que a nomeação “afronta aos Princípios Constitucionais da Moralidade Administrativa, Impessoalidade, Igualdade e Eficiência, que norteiam a Administração Pública, decorrente da prática nefasta do nepotismo”, já que um agente público (no caso em questão, o prefeito da cidade) não pode atuar de forma a favorecer a si próprio (ao nomear o irmão de um vereador para cargo comissionado em troca de apoio político deste).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulga o webinar “O enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes: entre a responsabilização e o cuidado” promovido na próxima terça-feira (31/05), das 9h20 às 17h30, com transmissão ao vivo pelo Youtube. O evento é uma iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), da respectiva Escola Superior e do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), por intermédio da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) atrelado ao Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). A transmissão ocorrerá através do canal da ESMP do MPSP. As inscrições estão abertas e será emitido certificado de participação.
Para se inscrever, é necessário preencher formulário online, disponível na página do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), até às 17h do dia 30 de maio de 2022. A lista de inscritos estará disponível no site da ESMP. O link de acesso à transmissão e as instruções serão enviadas para o e-mail informado na inscrição. Para receber certificado, é preciso inscrição prévia no evento, participar da transmissão ao vivo e registrar presença, alcançando a frequência mínima de 75% do evento. O certificado estará disponível a partir de 7 de junho de 2022 no portal do aluno. Confira a programação completa.
O dia 18 de maio foi instituído pela Lei 9.970/00 como sendo o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Neste ano de 2022 as unidades do Ministério Público de todo o país uniram-se em adesão à campanha “O levante” e #agoravcsabe, com o objetivo de tirar a violência sexual contra crianças e adolescentes da invisibilidade no Brasil e provocar incômodo suficiente que garanta pressão social em busca de investimentos em ações e políticas públicas para o enfrentamento do problema. Esse evento representa a unidade institucional do Ministério Público Brasileiro no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, de forma transversal e coordenada no âmbito da infância, da violência doméstica e criminal.
*Com imagens e informações do MPSP.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Sobral, denunciou, nessa quinta-feira (26/05), Kawan Menezes Ponte Miranda por um caso de homofobia ocorrido em 23 de abril de 2021, na cidade de Sobral, quando o denunciado ocupava o cargo de assessor parlamentar. O MP ofertou denúncia de acordo com os termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, que preveem a penalização por prática ou incitação à discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Isso porque, além dos atos discriminatórios terem sido divulgados nas redes sociais e ganhado grande repercussão, o ex-assessor recusou o acordo de não persecução, no qual o denunciado teria a possibilidade de alinhar com o Ministério Público o reconhecimento do delito.
A denúncia se deu quando, de acordo com investigações, na data mencionada, o denunciado Kawan Miranda praticou atos de incitação ao preconceito contra a comunidade LGBTQIA+, em referência à orientação sexual ou à identidade de gênero de determinada associação defensora dos direitos desse grupo. O acusado ainda publicou vídeo de grande alcance público em rede social, no qual mostrava-se afixando placa que reproduzia uma placa de trânsito com a figura de um veado, o animal silvestre, em faixa de pedestre colorida que foi inserida pelo poder público municipal, em alusão às minorias supramencionadas, na esquina da Av. Dom José com a Rua Deolindo Barreto, no centro de Sobral. Segundo a denúncia, Kawan empregou tom satírico no vídeo e ampliou a clara intenção de ridicularizar, ofender e incitar a discriminação e a violência contra os integrantes da referida associação.
Além disso, o MPCE salienta na denúncia que, em interrogatório prestado em sede policial, o denunciado confirmou o ato de racismo perpetrado, admitindo ter publicado, na data do fato, o vídeo com as imagens de sua atitude em sua rede social, que contava com cerca de 37 mil seguidores.
Portanto, na denúncia, o MPCE representa pela aplicação de pena por sanção do artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, conforme o entendimento da Justiça por Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que criminaliza a homofobia e a omissão do Estado legislador. O pedido também requer a fixação de valor a título de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
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