O Poder Judiciário julgou procedente Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatu garanta, em até 30 dias, água de qualidade à população do município. A ação foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu diante das constantes reclamações de consumidores a respeito da má qualidade da água recebida em suas residências.
Durante a instrução do processo, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) verificou a qualidade de água do município, por meio da realização de coleta em diversos pontos da cidade. A equipe técnica da Cagece atestou que a água ofertada aos consumidores do município está em desconformidade com os critérios mínimos estabelecidos pela legislação e pelo Ministério da Saúde para a potabilidade da água. Em sete dos oito pontos de coleta a coloração da água apresentou resultado fora do permitido e em dois deles foram encontrados coliformes.
Na decisão, o Juízo da 2ª Vara Cível de Iguatu determinou que a Prefeitura de Iguatu atenda aos critérios de potabilidade previstos na Lei Federal nº 11.445/07 e na Portaria nº 05/07/MS, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expedida no dia 30 de junho, o Município de Madalena fornecerá ajuda de custo adequada, diárias para alimentação e/ou pernoite, e hospedagem para o paciente J.L.C.B., de dez anos de idade, e sua acompanhante. A recomendação é de autoria do promotor de Justiça respondendo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Madalena (com atribuição na tutela da saúde) Alan Moitinho Ferraz.
O garoto, que é portador de epilepsia de difícil controle, transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de ansiedade generalizada (TAG), irá fazer o tratamento adequado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HC Campus – USP), em São Paulo, pelo prazo de 20 dias. A mãe dele conseguiu obter passagens aéreas para ambos junto ao poder público estadual, para tratamento médico na cidade paulista.
Contudo, existia omissão por parte do poder público municipal no que tange à ajuda de custo para alimentação, diárias e hospedagem do paciente e do acompanhante, sendo que a mãe da criança não possui a mínima condição de arcar com tais despesas.
Alan Moitinho ressalta que a Portaria/SAS/nº 55, de 24/02/99, ao dispor sobre a rotina do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS, preceitua que o mesmo se destina a pacientes que já tiveram exauridas as possibilidades de tratamento médico para os males que possuem no local (município) de origem e precisam, desta forma, deslocar-se em busca da adequada assistência médica, apenas encontrável em localidades diversas.
O programa TFD inclui, conforme preceitua o artigo 4º da referida Portaria, além dos procedimentos médicos, também passagens de ida e volta, ajuda de custo para alimentação e hospedagem do paciente e do acompanhante. O promotor de Justiça ressaltou que o tratamento fora do domicílio de usuários do SUS é obrigação do ente municipal, despiciendas as alegações de ausência de verbas e/ou falta de previsão orçamentária para o mesmo, dado que o direito invocado na espécie não pode se sujeitar à discricionariedade do gestor de saúde. A título de capacidade para despesas, o promotor de Justiça lembra, ainda, que o Município de Madalena realizou festejos juninos, no dia 18 de junho de 2022, tendo empenhado a importância de R$ 80.000,00 somente para contratação do cachê do cantor Júnior Viana.
A procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina tomou posse, na manhã desta segunda-feira (18/07), no cargo de ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para o biênio 2022/2024, durante a 3ª sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada de forma híbrida no Plenário dos Órgãos Colegiados Procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior, com transmissão através do Youtube do MPCE. A procuradora foi eleita, por aclamação, para o cargo de ouvidora-geral ao longo da 3ª sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no último dia 29 de junho.
Ao ser empossada como ouvidora-geral, a procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina relembrou o início da trajetória dela ainda como promotora de Justiça, quando foi despertado o interesse dela pela solução dos problemas enfrentados pela população que procurava o MPCE. Na solenidade, a nova ouvidora indicou a procuradora de Justiça Isabel Pôrto para o cargo de vice-ouvidora-geral e reconheceu o trabalho realizado pelos assessores jurídicos da Ouvidoria e promotores de Justiça Ana Cláudia de Morais e Luciano Tonet, pelas servidoras Andrea Lima Barroso e Geórgia de Souza Brasileiro e pelo estagiário Filipe Lima Oliveira Sinfrônio. Ela também assegurou a continuidade das atividades: “Acredito que, no próximo biênio, o trabalho a ser desenvolvido será efetivo e profícuo. Reafirmo o meu forte compromisso aos colegas e à sociedade cearense no exercício do cargo que neste momento assumo para bem desempenhá-lo, envidando todos os esforços no sentido de a cada dia buscar o seu aprimoramento”, salientou.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, ressaltou a importância da Ouvidoria-Geral no diálogo com a população. “A Ouvidoria tem esse papel fundamental de colher no seio da sociedade as impressões dos serviços prestados pelo Ministério Público. E isso serve para, conforme o caso, nos fazer mudar de direção, aperfeiçoar, corrigir e cumprir as nossas funções constitucionais”, declarou. Ele também parabenizou a procuradora de Justiça Isabel Pôrto pelo trabalho desempenhado nesses dois anos à frente da Ouvidoria e desejou sucesso à nova ouvidora-geral, Loraine Jacob Molina, que possui 37 anos de dedicação às boas causas da Justiça por intermédio do Ministério Público.
A procuradora de Justiça Isabel Pôrto apresentou um balanço das diversas ações realizadas na Ouvidoria-Geral durante o biênio 2020/2022, quando ela esteve no cargo de ouvidora-geral, enalteceu a equipe que compõe a Ouvidoria e mencionou os desafios enfrentados no cenário causado pela pandemia. “Procuramos desenvolver o trabalho em equipe formatando projetos para o fortalecimento da Ouvidoria-Geral do MPCE, sempre buscando a solução mais adequada à instituição e aos anseios da sociedade, com uma busca incansável de qualidade e eficiência”, declarou. Por fim, Isabel Pôrto externou agradecimentos e desejou sucesso à procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina.
E o promotor de Justiça e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Herbet Gonçalves Santos, elogiou a atuação das procuradoras de Justiça Isabel Pôrto e Loraine Jacob Molina, destacando a colaboração da Associação com a Ouvidoria. “A ACMP se coloca mais uma vez à disposição para continuarmos a parceria com a Ouvidoria-Geral, que vem rendendo bons frutos”, afirmou.
Compuseram a mesa solene, de forma presencial e on-line, o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas; o deputado estadual Walter Cavalcante, representando a presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; o procurador de Justiça e corregedor-geral do MPCE, Pedro Casimiro Campos de Oliveira; a procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto, representando a presidente do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público, Selma Magda Pereira Barbosa Barreto; a procuradora de Justiça empossanda como ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina; o desembargador do Trabalho e ouvidor-geral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), Plauto Carneiro Porto, representando a presidente do TRT7, desembargadora do Trabalho Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno; a subdefensora pública geral do Estado do Ceará, Sâmia Costa Farias Maia, representando a defensora pública geral do Estado do Ceará, Elizabeth das Chagas Sousa; o ouvidor setorial da Secretaria de Proteção Social do Estado e presidente da Associação Brasileira de Ouvidores-Seccional Ceará, Paulo Henrique Araújo Lima; o procurador-geral executivo de Contencioso Geral e Administrativo da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, João Renato Banhos Cordeiro; a ouvidora-geral da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Ceará, Wanha Rocha; a promotora de Justiça, respondendo pela Secretaria dos Órgãos Colegiados, Liduína Maria de Sousa Martins; e o promotor de Justiça e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Herbet Gonçalves Santos.
Perfil da nova ouvidora
A ouvidora-geral recém-empossada Loraine Jacob Molina é pós-graduada em Direito Processual Penal pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e ingressou no MPCE como promotora de Justiça em 1985, atuando nas comarcas de Missão Velha, Campos Sales, Juazeiro do Norte, Caririaçu, Barbalha, Assaré, Araripe, Crato, Nova Russas, Aquiraz, Baturité e Maracanaú. Ainda na 2ª entrância, foi designada para prestar serviço de natureza técnico-jurídica junto à Divisão de Processos na 2ª Instância e junto à Divisão de Processos nas Câmaras Cíveis Isoladas. Em 1994, foi promovida pelo critério de merecimento para a 2ª Promotoria de Delitos de Trânsito de Fortaleza. Na Capital, atuou nas 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 17ª e 26ª Promotorias Cíveis; nas 1ª, 3ª e 4ª Promotorias de Trânsito; na 7ª Promotoria Criminal; na 2ª Promotoria de Delitos sobre Tráfico e uso de Substâncias Entorpecentes; na 16ª Promotoria de Família; além de ter integrado força-tarefa com os promotores de Justiça titulares das Promotorias de Justiça Criminais e Militar da Comarca de Fortaleza. Em 2013, assumiu funções ministeriais no 2º grau como procuradora de Justiça da 30ª Procuradoria de Justiça Cível. Oficiou junto ao TJCE perante as Câmaras Reunidas de janeiro a junho de 2016. Participou como membro eleito para compor o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nos biênios 2014/2015 e 2020/2021. Participou de Comissões Permanentes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Foi secretária-executiva das Procuradorias Cíveis entre março de 2016 a março de 2017. Foi vice-ouvidora-geral do MPCE nos períodos de julho de 2018 até julho de 2020 e de julho de 2020 até fevereiro de 2022.
Sobre a Ouvidoria
A Ouvidoria-Geral integra a estrutura administrativa do gabinete do procurador-geral de Justiça e tem o objetivo de promover agilidade e transparência às atividades da instituição, estabelecendo um canal direto com os cidadãos para receber reclamações, sugestões, críticas e elogios à atuação dos procuradores e promotores de Justiça, bem como de servidores do MPCE. Para isso, o atendimento é realizado através do telefone 0800.2811553, do e-mail ouvidoria@.mpce.mp.br ou da página da Ouvidoria. http://www.mpce.mp.br/institucional/ouvidoria-geral/manifestacoes-online/.
Confira a galeria de fotos da solenidade.
A posse pode ser conferida na íntegra no Youtube do MPCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), fez uma nova convocação, nesta sexta-feira (15/07), de estagiários de Graduação e Pós-Graduação. Os graduandos convocados são dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, História, Jornalismo e Serviço Social, sendo que há um edital específico para estagiários de Direito que foram convocados para manifestar interesse em atuar em comarcas do interior. Já os pós-graduandos são dos cursos de Ciências Contábeis, Direito e Psicologia. Os nomes dos convocados estão disponíveis nos anexos dos editais nº 25/2022, 26/2022, 27/2022 e 28/2022.
Convocados do curso de Graduação em Direito
Os graduandos em Direito convocados para atuação em Fortaleza deverão enviar, entre os dias 18 e 22 de julho, através do e-mail nuge@mpce.mp.br, a documentação prevista no Edital nº 25/2022. No mesmo período, os convocados poderão preencher formulário eletrônico, cujo link encontra-se disponível no edital, para manifestarem interesse na área em que gostariam de estagiar na Capital.
Por sua vez, os graduandos em Direito convocados para atuarem no interior deverão manifestar interesse em exercer as atividades de estágio em qualquer uma das comarcas ofertadas no Anexo II do Edital nº 26/2022, independente das Unidades Regionais para as quais tenham sido habilitados. Para tanto, os candidatos devem preencher, entre os dias 18 e 22 de julho, formulário eletrônico cujo link está disponível no Edital nº 26.
Convocados dos demais cursos de Graduação e Pós-Graduação
Já os graduandos dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, História, Jornalismo e Serviço Social e os pós-graduandos em Ciências Contábeis, Direito e Psicologia deverão encaminhar ao NUGE do MPCE, entre os 18 e 22 de julho, através do e-mail nuge@mpce.mp.br, a documentação prevista nos editais nº 27 e 28.
Após análise da documentação pelos candidatos habilitados, o NUGE informará aos estagiários acerca da data de início das atividades de estágio. Os convocados que enviaram a documentação, por ordem de classificação, serão lotados conforme critérios de conveniência e oportunidade.
É importante ressaltar que é necessário que os convocados apresentem o passaporte de vacinação contra a Covid-19 para ingressar oficialmente no quadro de estagiários do Ministério Público, conforme determina o artigo 6º do Ato Normativo nº 231/2021.
Acesse o Edital nº 25/2022 – Convocação de Estagiários de Graduação em Direito para atuação em Fortaleza.
Acesse o Edital nº 26/2022 – Convocação de Estagiários de Graduação em Direito para atuação em comarcas do interior.
Acesse o Edital nº 27/2022 – Convocação de Estagiários de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Direito e Psicologia.
Acesse o Edital nº 28/2022 – Convocação de Estagiários de Graduação em Administração, Ciências Contábeis, História, Jornalismo e Serviço Social.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), lançou, nesta sexta-feira (15/07), a 2ª etapa do Projeto “Minha Cidade Meu Abrigo”. O evento, que foi realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça e transmitido pelo canal do Youtube do MPCE, contou com a participação dos promotores de Justiça Lucas Azevedo, Flávio Côrte e Dairton Costa, respectivamente coordenador e coordenadores auxiliares do Caopij.
O evento objetivou discutir a implementação da diretriz estatuária da municipalização do atendimento protetivo nos 184 municípios cearenses. Entre os aspectos, destacam-se a integralização e a otimização do atendimento socioassistencial de alta complexidade, o foco na desinstitucionalização e a implementação de programas de acolhimento familiar ou de guarda subsidiada, bem como de políticas públicas relacionadas.
Na abertura, o coordenador do Caopij Lucas Azevedo, saudou os participantes e ressaltou a importância da união entre os órgãos para a realização de projetos na seara da infância e da juventude, como o Minha Cidade, Meu Abrigo. “O projeto é uma concretização daquilo que está normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós estamos dando passos largos, o Ministério Público junto das instituições parceiras, na perspectiva de melhor proteger as crianças e os adolescentes para que elas tenham reestabelecidos os vínculos familiares e a convivência familiar e comunitária”, salientou ao destacar a importância da renovação do projeto para cumprir a Constituição e homenagear os 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dando início às palestras, o coordenador auxiliar do Caopij, Dairton Costa, apresentou a segunda etapa do projeto Minha Cidade, Meu Abrigo, e definiu o programa como “de múltiplas ações de mobilização social para estruturação de políticas públicas, objetivando a integralização municipalizada do atendimento socioassistencial protetivo em todo o Estado do Ceará”. O promotor de Justiça evidenciou a importância da atuação dos órgãos e atores envolvidos no projeto, de forma a manter as crianças e os adolescentes incluído no seu espaço de origem, atuando na ressocialização desses indivíduos com as comunidades familiares. Caso esses processos não sejam efetivos, é importante que a rede dê apoio aos processos de adoção para que ocorram de forma ágil e responsável.
O coordenador auxiliar do Caopij citou ainda os objetivos e os resultados alcançados na primeira etapa do programa, como a elevação, em cerca de 11%, da oferta do atendimento especializado de alta complexidade nos municípios cearenses. Essa taxa, de acordo com as metas estimadas pelo promotor para o projeto, deve atingir mais 16% de cobertura no Estado.
Em sequência às palestras, a coordenadora da Célula de Proteção Social Especial da Secretaria de Proteção Social do Estado (SPS), Mônica Gondim, apresentou o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Acolhimentos de Crianças e Adolescentes do Estado do Ceará, instaurado para estabelecer a organização do acesso dos usuários aos serviços regionalizados de acolhimento, que atende mais de 140 municípios do Estado. A representante da SPS também apontou os critérios de representação de unidades regionalizadas, os aspectos do atendimento do Plano e as estratégias de ampliação das parcerias e a regulamentação dos processos ligados ao acolhimento com as Secretarias de Assistência Social dos municípios.
O evento foi encerrado com debate com a participação do coordenador do Caopij, Lucas Azevedo; da presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Ceará (COEGEMAS), Ieda Castro; e do presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Brasil, Tiago Simões. Em seguida, houve momento para perguntas do público.
Além dos órgãos já citados, também participaram do evento representantes da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE); do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA); e do Conselho Estadual de Assistência Social.
Acesse a videoconferência na íntegra.
Confira detalhes sobre o projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo” na página do Caopij no site do MPCE.
A Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) publicou, nesta sexta-feira (15/07), a mais nova edição virtual da Revista Acadêmica, de ano 14 nº 01/2022, com artigos científicos internos e externos de autores de diferentes partes do mundo, tratando de variados e importantes aspectos de diversas áreas jurídicas. A expectativa da ESMP é que os artigos publicados possam contribuir para fortalecer o diálogo e a crítica para garantir que o Estado Democrático de Direito, a democracia e os direitos humanos sejam efetivados na sociedade, no Estado e pelo Ministério Público.
A publicação existe há mais de 20 anos e é divulgada atualmente em formato digital e impresso com distribuição para as principais bibliotecas do Brasil e do mundo. O diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero, salienta os temas abordados na Revista e os critérios adotados na seleção dos artigos. “A Revista acadêmica da ESMP continua crescendo e lança mais um número em sua edição semestral. Contamos com autores locais, nacionais e internacionais que tratam de importantes temas como direito digital, ANPP, teoria do direito, justiça de transição, direito probatório, dentre outros. Os artigos seguem as diretrizes internacionais e são submetidos a avaliação por double blind peer review. Agradecemos aos autores pela contribuição e desejamos boa leitura para os interessados”, destaca.
Acesse a Revista Acadêmica ano 14 nº 01/2022.
Confira o site da Revista.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 109ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, denunciou nesta quarta-feira (13/07) João Victor Barbosa Pereira, por homicídio qualificado contra Ingridih Nohana Carvalho Melo. Segundo a denúncia, a jovem morreu em decorrência de estrangulamento provocado dolosamente pelo denunciado, no dia 1º de julho de 2022, por volta das 4 horas, no interior da suíte de um motel localizado no bairro Henrique Jorge, em Fortaleza.
A vítima e o réu se conheciam há aproximadamente dois meses e marcaram pelo WhatsApp o encontro no motel, onde chegaram em torno de 3h40min. No local, usaram drogas (cocaína e maconha) e, por volta de 4h30min, João Victor Barbosa Pereira tentou sair sozinho do estabelecimento. Contudo, ao conferir a suíte, a camareira encontrou Ingridih Nohana deitada na cama.
Ante a situação, os funcionários informaram ao denunciado que ele só poderia sair do local com sua acompanhante ou com sua autorização. Na sequência, o réu retornou ao quarto e deslocou a vítima da cama para o banheiro – movimentação visualizada pela funcionária do estabelecimento. A colaboradora solicitou a presença do vigilante, que encontrou a vítima sentada no vaso sanitário curvada para frente, enquanto o denunciado ligava para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu). No local, médico do Samu atestou que a vítima já havia falecido e que havia sinais de estrangulamento.
Ainda conforme a denúncia, até o momento não há como definir a motivação do crime. Por essa razão, o Ministério Púbico, por enquanto, não imputará qualificadora. No que se refere ao modo de execução, a vítima faleceu por insuficiência respiratória decorrente de constrição cervical (estrangulamento) ou asfixia mecânica. Nesse sentido, o réu praticou o delito de homicídio consumado, qualificado pela asfixia.
Ante o exposto, o Ministério Público requer, com urgência, o recebimento da denúncia pela Justiça, a citação do denunciado, sua posterior condenação pelo crime em tela, oitiva das testemunhas, bem como autorização judicial de acesso ao conteúdo de dados telefônicos (agenda, histórico de ligações, mensagens de texto via SMS ou aplicações de bate-papos, arquivos com imagens, áudios e vídeos, e-mails, redes sociais, histórico de navegação de internet e localização) dos aparelhos celulares, chips e cartões de memória apreendidos no local do crime.
A participação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) nas eleições 2022 foi tema de seminário on-line realizado na manhã desta quinta-feira (14/07) e transmitido através do Youtube do MPCE. No evento, foram esclarecidos aspectos do papel da Ouvidoria do MPCE no contexto do pleito eleitoral deste ano, com destaque para os casos de violência política contra a mulher. A iniciativa é da Ouvidoria-Geral do MPCE, em parceria com o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) e com a Ouvidoria Nacional do Ministério Público.
O evento foi mediado pela procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Isabel Pôrto, que apresentou o objetivo do Seminário e o currículo dos palestrantes. Na ocasião, a procuradora registrou e agradeceu a participação expressiva de diversos ouvidores atuantes nos municípios cearenses. A ouvidora-geral também enfatizou a importância dos temas debatidos e a necessidade de o Ministério Público e o cidadão se apropriarem desses assuntos.
A primeira palestra foi proferida pelo procurador de Justiça e coordenador do Caopel, Emmanuel Girão, sobre os “Desafios das eleições 2022 para o Ministério Público”. O membro do MPCE detalhou o protocolo de intenções para atuação das Ouvidorias do Ministério Público nas Eleições 2022, assinado pelo Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP), pela Ouvidoria Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público do Estados e da União (CNPG). Segundo ele, no MPCE, após reunião entre a Ouvidoria-Geral e o Caopel, ficou definido que a Ouvidoria seria o canal para receber denúncias da população no site relativas às questões eleitorais, atuando também na capacitação de membros e servidores, bem como informando à sociedade sobre ilícitos eleitorais, violência política contra a mulher e outras questões sensíveis para o cidadão.
O procurador também falou como será a atuação dos promotores eleitorais neste pleito, destacou diversos pontos do Protocolo de Intenções, abordou fake news e elencou aspectos da legislação eleitoral, inclusive a relacionada ao enfrentamento da discriminação política de gênero e da violência política, fazendo a distinção em relação aos crimes com motivação política. “A violência política se caracteriza quando é voltada para o exercício de direitos políticos ou quando é voltada para a campanha eleitoral ou exercício do mandato eletivo de uma mulher”, declarou.
Na segunda palestra sobre “A ouvidoria da mulher nas eleições 2022”, a membra auxiliar da Ouvidoria Nacional do MP, Bianca Stella Azevedo Barroso, iniciou fazendo a contextualização histórica da mulher na vida pública e os direitos políticos. Ela ressaltou a importância de políticas reparatórias, considerando que a educação da mulher na história brasileira começou diferenciada e restrita, e apontou que o Brasil está em 9º lugar entre os 11 países da América Latina no que se refere a direitos políticos e paridade entre homens e mulheres. A palestrante também informou que, apesar da sub-representação da mulher, houve aumento significativo da participação dela na política, contudo isso foi acompanhado pelo aumento das agressões dirigidas contra as mulheres, sob a perspectiva de gênero.
Outros temas abordados por Bianca Barroso foram a violência política como uma das causas de afastamento das mulheres da arena política; a Lei nº 14.192, de 04/08/2021, que dispõe sobre a violência política contra a mulher; a atuação do Ministério Público Eleitoral; as atribuições da Ouvidoria Nacional; a Ouvidoria e o Ministério Público; as demandas sociais e as demandas prioritárias para as eleições 2022, entre outros. “A gente precisa trabalhar esse aspecto eleitoral da violência política neste contexto de hoje para que o Ministério Público Eleitoral tenha um enfrentamento a essa causa em um nível de excelência, qualificado, de ação institucional”, afirmou.
Confira o Seminário na íntegra.
Os procuradores de Justiça Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, Maria Neves Feitosa Campos e Marcos William Leite de Oliveira foram os escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) para a lista tríplice que concorre ao cargo de desembargador(a) reservado ao Ministério Público do Ceará (MPCE) pelo Quinto Constitucional. Os três receberam, respectivamente, 38, 28 e 27 votos, em sessão do Pleno do TJCE realizada na manhã desta quinta-feira (14/07).
O Tribunal enviará a lista para a governadora do Estado, Izolda Cela, a quem compete fazer a nomeação do(a) novo(a) desembargador(a). A vaga em questão surgiu em decorrência da aposentadoria do desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, no último mês de maio.
Também concorreram ao cargo os procuradores de Justiça Leo Charles Henri Bossard II (12 votos), Maria Magnólia Barbosa da Silva (17 votos) e Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro (13 votos). Os nomes dos concorrentes estavam na lista sêxtupla, eleita durante a 8ª sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no último dia 24 de junho. Os trabalhos de votação no TJCE foram conduzidos pela presidente do Judiciário cearense, desembargadora Nailde Pinheiro.
Quinto Constitucional
Quinto constitucional é o dispositivo jurídico que confere 20% (1/5) dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e membros do Ministério Público. A vaga é prevista no artigo 94 da Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, os integrantes do Ministério Público precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira, e os advogados, mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do TJCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, nesta sexta-feira (15/07), no auditório dos Centros de Apoio, a palestra Extração Avançada de Dados e Dispositivos Móveis. O evento acontecerá das 9 às 12 horas e é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo Núcleo De Apoio Técnico à Investigação (NATI), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O objetivo da palestra é discutir a expertise nas extrações avançadas dos conteúdos dos equipamentos apreendidos a cargo dos órgãos ministeriais de investigação. Membros, servidores do MPCE e pessoas que trabalham na área de inteligência com a extração avançada de dados de dispositivos móveis poderão participar, assim como integrantes de instituições parceiras, como as Polícias Federal, Civil e Militar. As inscrições deverão ser feitas previamente, através da plataforma de cursos da ESMP/CEAF, no endereço eletrônico https://cursos.mpce.mp.br/.
A abertura da atividade ficará a cargo do promotor de Justiça Breno Rangel Nunes da Costa, que é coordenador do NATI do MPCE. Já a palestra será ministrada pelo analista forense do Laboratório Forense Computacional do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Jorge Ramos de Figueiredo. O palestrante também é professor universitário, pesquisador e autor de obras na área de forense em dispositivos móveis. Além disso, Jorge Ramos é professor da Academia de Polícia Civil, foi policial civil no Ceará de 1993 a 2014, bem como professor e coordenador de cursos de pós-graduação em Computação Forense, especialista em Administração e Segurança de Sistemas Computacionais e especialista em Análise Forense Multimídia, Mestrando em Inovação Tecnológica pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Serviço:
Palestra “Extração Avançada de Dados e Dispositivos Móveis”
Data: 15 de julho
Horário: 9h às 12h
Público-alvo: Membros, servidores do MPCE e integrantes de instituições parceiras que atuam na área de Extração Avançada de Dados e Dispositivos Móveis
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Local: Auditório dos Centros de Apoio do MPCE (Avenida Antônio Sales, nº 1740 – bairro Dionísio Torres. Fortaleza).
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