O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipaumirim e representado pelo promotor de Justiça Pedro Gabriel de Medeiros Regis, atuou em Ação Civil Pública como substituto processual de um portador da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Insuficiência Respiratória Crônica. A.U.D. necessitava de um aparelho utilizado para medir a quantidade e o fluxo de ar que entra e sai dos pulmões, auxiliando na análise das condições de ventilação do paciente. 

Inicialmente, o Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que estava ausente a probabilidade do Direito. No entanto, em pedido de reconsideração, o órgão ministerial apresentou novas provas e requereu a reanálise do pedido, obtendo a concessão da tutela de urgência pretendida, consubstanciada na determinação para que o Município de Ipaumirim e o Estado do Ceará, mediante ações conjuntas e articuladas, providenciem, no prazo máximo de 15 dias, o fornecimento do aparelho BIPAP (BILEVEL)/Umidificador BMC. Além disso, município e estado também devem disponibilizar acompanhamento multidisciplinar ao paciente, até ulterior deliberação do referido Juízo e enquanto perdurar a necessidade. 

Dessa forma, o Ministério Público Estadual garantiu ao jurisdicionado o direito à saúde e à vida digna, conforme estabelece a Constituição Federal. A ação está ajuizada sob o número 0800023-11.2022.8.06.0094.