Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Saboeiro, a Justiça Estadual concedeu liminar decidindo que, nas eleições de 2024, sejam eleitos somente nove vereadores para a Câmara Municipal de Saboeiro. A decisão define ainda que, no prazo de 30 dias, Câmara e Prefeitura adotem providências necessárias para atender à medida judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Jorge Luiz Guedes Granjeiro.
Atualmente o município possui 11 vereadores. O número é fixado pela Lei Orgânica Municipal, tendo como fundamento princípios e normas da Constituição Federal. Ocorre que, em Saboeiro, a quantidade de representantes do legislativo está em desconformidade com a quantidade de habitantes. De acordo com a Constituição Federal, a composição das Câmaras Municipais deve observar o limite máximo de nove vereadores nos municípios com até 15.000 habitantes. Nos locais com habitantes entre 15.000 e 30.000, são 11 vereadores.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada de Saboeiro era de 16.216 habitantes no Censo do Ano 2000. Em 2010, o número regrediu para 15.752 habitantes. No ano de 2022, quando foi realizado o último censo demográfico, foi constatada nova redução populacional em Saboeiro, que passou a contar com 13.854 habitantes. Assim, o limite máximo de vereadores deve ser de 9 representantes no Legislativo Municipal. Embora a definição seja clara na Constituição Federal, o contexto normativo municipal apresenta omissão, uma vez que a Lei Orgânica local não prevê a quantidade de representantes da Câmara.
Ante a situação, o Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil para apurar os fatos, acionou Prefeitura e Câmara Municipal administrativamente, mas nada foi feito pelos entes citados, o que evidenciou a necessidade de provimento jurisdicional de urgência. Dessa forma, foi ajuizada Ação Civil Pública que resultou na primeira decisão do tipo no Ceará, obrigando Prefeitura e Câmara a adotarem medidas para a devida manutenção e respeito à norma constitucional, no que se refere ao número de vereadores que deverão ser eleitos para a legislatura de 2025 a 2028.
O projeto Ouvidoria na Praça, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), chega a Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, nesta segunda-feira (02/10). O local contemplado na terceira edição da 2ª fase do projeto será a Praça da Estação, no Centro da cidade, com atendimentos das 8h às 14h. O Ouvidoria na Praça conta, ainda, com a parceria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).
A equipe da Ouvidoria Geral estará disponível para atender o cidadão levando informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas, bem como da Ouvidoria das Mulheres. A lista de serviços oferecidos à população de Maracanaú inclui orientações e o recebimento de demandas direcionadas ao Ministério Público, além de atendimento do Decon, que receberá reclamações sobre problemas com produtos comprados, dará orientações sobre superendividamento e fará renegociação de dívidas com bancos, empresas de telefonia e concessionárias de serviços como Cagece e Enel.
Para além da atuação ministerial, também serão disponibilizados serviços de saúde como vacinação e aferição de pressão arterial e de glicemia pela Prefeitura de Maracanaú e pelo Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU). Para os animais, também haverá atendimento por meio do Vet Móvel do município, que fará cadastro para castração de cães e gatos.
A ação contará mais uma vez com o Caminhão do Cidadão, da Secretaria de Ação Social (SPS/CE), que irá emitir documentos como RG e carteira de trabalho. Nesta edição, estará disponível, ainda, o cadastro para vagas de emprego, através do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A Prefeitura também irá levar informações para inscrição e atualização de cadastros em programas de auxílio à população em situação de vulnerabilidade social, como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). As ouvidorias municipais também irão estar presentes no momento para atender demandas de saúde, educação e do Hospital Municipal João Elísio de Holanda.
O projeto Ouvidoria na Praça está na segunda etapa. A primeira ocorreu entre os meses de junho e julho, em vários locais de Fortaleza (Praça José de Alencar, Passeio Público, Lagoa de Messejana, Praça do Ferreira e da Parangaba). Nesta fase, já foi realizado em Aquiraz e Caucaia e, em novembro, ocorrerá em Pacatuba.
ATENÇÃO: Para atendimento do Decon, do Caminhão do Cidadão e do Vet Móvel, serão distribuídas senhas por ordem de chegada.
SERVIÇO:
Projeto Ouvidoria na Praça – edição Maracanaú
Data: 2 de outubro de 2023
Horário: 8h às 14h
Local: Praça da Estação (Av. Padre José Holanda do Vale, bairro Centro)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu na última quarta-feira (27/09) recomendação a todos os vereadores do município de Juazeiro do Norte, assim como ao prefeito, para que não vinculem suas imagens a qualquer candidato ao cargo de conselheiro tutelar do município. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Flávio Côrte, orienta ainda que os agentes públicos do Executivo e do Legislativo se abstenham de fazer qualquer tipo de propaganda ou declarar voto nas redes sociais.
De acordo com o procedimento administrativo, também é proibido o pedido de votos relacionados à campanha eleitoral do Conselho Tutelar a eventuais servidores efetivos, contratados ou comissionados. Isso vale para a Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal, Autarquias Municipais e demais órgãos municipais, sob pena de adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
A vedação é prevista na Resolução nº 13/2023 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assim como no Edital nº 02/2023 do CDMDCA, que rege o processo de escolha dos novos conselheiros tutelares. A votação para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar será no próximo domingo, 1° de outubro, em todo o território nacional.
A medida foi tomada pelo órgão ministerial após denúncias aportarem na Promotoria de Justiça, relacionadas a possíveis candidatos ao cargo de conselheiros tutelares que estariam sendo “apoiados” por vereadores, inclusive com pedido de votos em postagens nas redes sociais.”
A Prefeitura de Barbalha e a Universidade Regional do Cariri (Urca) acataram, na última segunda-feira (25/09), recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e retiraram critérios que restringiam a participação de toda a população ao processo seletivo para o Banco de Gestores da Secretaria Municipal de Educação (SME). A medida atende ao requerimento da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, que recebeu denúncias de membros da sociedade civil sobre o fato de o edital ser direcionado somente aos servidores municipais.
O edital é referente à escolha de diretores e coordenadores para a gestão das escolas de ensino regular e em tempo integral e do Centro de Educação Infantil (CEI) da cidade. Além disso, a gestão também prorrogou o prazo de inscrições para que qualquer cidadão interessado no processo seletivo, que não realizou a inscrição por conta das restrições impostas anteriormente, possa concorrer aos cargos.
Após o recebimento da recomendação, a universidade e a gestão do município alteraram o edital e passaram a definir como público-alvo da seleção todos os candidatos aspirantes a diretor e coordenador das unidades de ensino da Rede Pública com formação em nível superior em Pedagogia, ou outro curso superior de Licenciatura com especialização em Gestão Educacional e áreas correlatas; e três anos de experiência na docência ou magistério.
Dessa forma, as inscrições para o processo seletivo seguem abertas até o dia 9 de outubro. Com as alterações, o cronograma com as etapas de seleção foi alterado. O resultado final do edital está previsto para ser publicado no dia 30 de janeiro de 2024.
A Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Dom Antônio Campelo de Aragão, localizada em Juazeiro do Norte, receberá, no próximo dia 29 de setembro, das 7h30 às 11h30, a 7ª edição do projeto “O Sistema de Justiça vai à Escola”. A capacitação tem por finalidade desmistificar, para a sociedade, as atividades e funções constitucionais dos órgãos do Sistema de Justiça.
Durante o encontro, os jovens terão acesso a informações sobre direitos e deveres, funcionamento de cada órgão do Sistema de Justiça e de seus operadores, tais como juiz(a) de Direito, promotor(a) de Justiça, defensor(a) público e delegada(o) de Polícia Civil. Haverá também um momento para debater temas relacionados a armas de fogo, drogas, preconceito, tolerância, bullying e assédio sexual nas escolas.
A facilitadora do momento será a coordenadora da 19ª Regional de Desenvolvimento da Educação (19ª Crede), professora Marfra Rejanne Martins Pierre. Ainda participarão do evento o coordenador do programa, promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva; o promotor de Justiça, Flávio Côrte Pinheiro de Sousa; o juiz de Direito, Péricles Victor Galvão de Oliveira; o defensor público, George Freitas Gregório da Silva; e a delegada da Polícia Civil, Vanessa Sousa Lomônaco.
O projeto “O Sistema de Justiça vai à Escola” é uma realização do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Unidade Juazeiro do Norte), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da 3ª Promotoria de Justiça da cidade. A iniciativa também conta com apoio da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (19ª Crede), da Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Dom Antônio Campelo de Aragão e da Escola Superior do Ministério Público.
SERVIÇO:
Evento “O Sistema de Justiça vai à Escola” – 7ª Edição
Data: 29 de setembro de 2023
Horário: 7h30 às 11h30
Local: Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Dom Antônio Campelo de Aragão, (Rua Vereador José Raimundo da Silva, nº 305, bairro Frei Damião, Juazeiro do Norte)
Carga-horária: 4 horas/aula
Público-alvo: estudantes do Ensino Médio de escolas públicas estaduais
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou, nessa quarta-feira (27/09), Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e a Enel. Na ação, o MP pede que a Justiça determine que os dois entes promovam a mudança da rede de energia elétrica em alta tensão do padrão rural existente nos bairros Tiradentes e José Geraldo da Cruz para o padrão urbano. A rede de energia elétrica em alta tensão pode causar prejuízos à saúde da população devido à exposição a campos eletromagnéticos, além de risco de choque elétrico e rompimento dos cabos.
Conforme o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª PJ de Juazeiro do Norte, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST) da cidade havia informado ao MPCE, em 2020, sobre a necessidade de mudança da rede de elétrica nos dois bairros, onde vivem aproximadamente 370 famílias. No mesmo ano, ao ser questionada sobre a necessidade da troca das instalações de energia elétrica, a Enel não negou a problemática, mas desde então, no entendimento do MPCE, mostrou-se omissa já que não procurou resolver a questão.
A 3ª PJ de Juazeiro do Norte, com atuação extrajudicial na Defesa da Educação e Cidadania, ressalta que, em 2021 e 2022, visitou, os dois bairros na companhia de representantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e da SEDEST. “O reposicionamento da rede de energia elétrica em alta tensão do padrão rural existente nos bairros Tirantes e José Geraldo da Cruz para o padrão urbano é a forma mais adequada de solucionar o problema, já que a retirada de mais de 370 famílias dos referidos bairros causaria um ainda maior ao poder público, medida portanto que se mostra inviável”, reforçou o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva na ação, pontuando ainda que, mesmo que a Enel seja a única concessionária de energia elétrica atuante em Juazeiro do Norte, isso não exclui o poder de fiscalização da Administração municipal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, ofereceu representação, na última terça-feira (26/09), contra adolescentes suspeitos de serem os autores do latrocínio que vitimou o motorista do aplicativo Antônio Cláudio de Sousa Nascimento, de 29 anos de idade. Os suspeitos foram representados pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio previsto no artigo 157, parágrafo 3º (segunda parte), do Código Penal.
O crime ocorreu no dia 9 de junho de 2023, quando a vítima foi abordada pelos adolescentes no estacionamento do Shopping Riomar Kennedy, tendo sido convencida pelos suspeitos a fazer uma corrida para eles. Durante o trajeto, os adolescentes anunciaram o assalto e espancaram a vítima, abandonando-o na localidade de Saquinho, município de São Gonçalo do Amarante. O corpo da vítima, já sem vida, foi encontrado no local na manhã seguinte.
Os adolescentes estão internados provisoriamente, em virtude da gravidade do crime por eles praticados. Conforme determina o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), a internação pode ser deferida antes de uma decisão final em procedimento de apuração de ato infracional, desde que obedeça ao prazo de 45 dias.
O que é a representação
A representação contra um adolescente menor de idade, do ponto de vista jurídico, é equivalente à denúncia, peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Acolhida a representação do MP, a Justiça designa data para a realização de audiência, onde realiza a oitiva de testemunhas. Após esse momento, o Poder Judiciário então profere a sentença.
Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) poderão participar, no dia 6 de outubro, da palestra “Segurança Institucional e Inteligência 2023”, que acontecerá no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, das 8h às 12h. O evento, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), terá como palestrante Camel André de Godoy Farah, doutor em Ciências Militares.
A atividade ocorrerá na modalidade presencial e, para participar, é necessário fazer inscrição prévia na plataforma de cursos do Ceaf, no link https://cursos.mpce.mp.br/. A ideia é, ao longo de quatro horas, informar o público sobre aspectos fundamentais relacionados à segurança e inteligência institucional. Na ocasião, serão apresentadas experiências sensíveis, de modo a explorar a aplicação das duas temáticas na atuação ministerial.
Para melhor adaptar as questões, as abordagens foram customizadas para as características e especificidade do MP brasileiro, considerando a Resolução nº 156 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e documentos referentes à atividade de Segurança Institucional e Inteligência. Entre os tópicos a serem apresentados estão Fundamentos Segurança Institucional, Visão Sistêmica da Segurança, Processos sensíveis de Segurança Institucional, Cases de Segurança Institucional, Fundamentos da Inteligência e da Contrainteligência, Inteligência no MP Brasileiro, Contrainteligência e Segurança Institucional, Inteligência e Investigação e Produtos da Inteligência para a Atuação Ministerial.
Além de doutor, Camel Farah é também especialista em Inteligência pela Escola de Inteligência Militar do Exército e em Globalização, Justiça e Segurança Humana pela Escola Superior do Ministério Público da União e Universidade do Ruhr (Alemanha).
Serviço
Palestra “Segurança Institucional e Inteligência 2023”
Data: 6 de outubro de 2023
Horário: 8h às 12h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados (Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, Bairro Cambeba, Fortaleza)
Carga horária: 4 horas
Modalidade: Presencial
Público-Alvo: Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realiza, nesta sexta-feira (29), a palestra “A atividade policial e a diligência de busca e apreensão – Perspectiva atual das decisões dos tribunais superiores”. O encontro acontecerá a partir das 9h, no auditório das Promotorias de Justiça de Barbalha, em formato presencial. O evento é voltado para agentes de segurança pública, profissionais e estudantes de Direito, que poderão se inscrever pela Plataforma da ESMP/CEAF.
A palestra será ministrada pelo delegado de Polícia, especialista em Direito Penal e Criminologia, Bruno Tadeu Barbosa Veras. O objetivo do momento é contribuir para a segurança da atividade policial nas abordagens realizadas, assim como garantir a licitude das provas.
SERVIÇO:
Palestra “A atividade policial e a diligência de busca e apreensão – Perspectiva atual das decisões dos tribunais superiores”
Data: 29 de setembro de 2023
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório das Promotorias de Justiça de Barbalha (Rua Edmundo de Sá Sampaio, nº 231, bairro Centro)
Público-alvo: agentes de segurança pública, profissionais e estudantes de Direito
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta quarta-feira (27/09) que a prefeitura adote providências, em até 10 dias, para atualizar e melhorar o acesso às informações no Portal da Transparência do município de Camocim. A finalidade é tornar a plataforma mais acessível e expor as informações de maneira mais compreensiva e atualizada. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara.
Também é recomendado que o município adote medidas para que seja possível acessar, de forma contemporânea, os dados públicos do município e da administração em setembro, não apenas nos meses anteriores. O MP Estadual orienta ainda que cópias da recomendação sejam enviadas a emissoras de rádio, blogs e congêneres de Camocim, para ser efetivada a divulgação medida do procedimento ministerial. A prefeitura deve encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, no prazo de 10 dez dias, manifestação sobre o acatamento ou não da recomendação e a comprovação das medidas adotadas.
A administração pública municipal deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da Constituição Federal. Para cumprir o dever de ampla divulgação, portanto, órgãos e entidades públicas devem divulgar em plataformas eletrônicas oficiais informações sobre o município e a gestão. Os sítios devem conter ferramenta de pesquisa de conteúdo objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Já as informações devem ser atualizadas e deve ser dada a possibilidade de gravar relatórios, planilhas e textos, com sistemas externos em formatos abertos. Outros pontos necessários são a acessibilidade, autenticidade das informações, atualização permanente e instruções para o usuário comunicar-se com a administração municipal por via eletrônica ou telefônica. No caso de Camocim, o MP constatou que o Portal da Transparência apresentava irregularidade de acesso à informação.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta segunda-feira (15/07), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) e os coordenadores de todos os postos de saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) adotem medidas para que os laudos que atestam deficiência irreversível […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 111ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, denunciou nesta terça-feira (16/07) Romualdo Sousa Barros pelo homicídio qualificado de S.G.N., pesquisador e médico veterinário que foi morto a tiros no dia 4 de julho, em Fortaleza. O acusado teria cometido o crime durante uma carona concedida pela […]
A 115ª Zona da Justiça Eleitoral recebeu denúncia do Ministério Público contra Ciro Ferreira Gomes pelo crime de violência política de gênero. De acordo com o MP Eleitoral, em entrevistas à imprensa, o denunciado constrangeu e humilhou a senadora Janaína Carla Farias, desmerecendo-a para o exercício do mandato em razão do gênero dela, com insinuações […]
Após cobrança do Ministério Público do Estado do Ceará, a Prefeitura de Jaguaribara exonerou na última quinta-feira (11/07) 18 servidores efetivos afastados irregularmente de suas funções. De acordo com a Promotoria de Justiça de Jaguaribara, eles estavam de licença por tempo maior do que permitido pelo Estatuto dos Servidores do município. Uma das servidoras, inclusive, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a prestação do serviço fornecido pela distribuidora de energia elétrica Enel no município. Segundo o MP, moradores denunciam problemas como falta de energia por horas ou dias, quedas e oscilações constantes na tensão, o […]
