O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Reriutaba, recomendou, nessa terça-feira (21), que o Município reestruture, no prazo de 90 dias, a página do Portal da Transparência na internet. O procedimento considerou os relatos da população de que o portal se encontra desatualizado, assim como verificou com a própria gestão municipal a ausência de informações no site. O Portal da Transparência é uma ferramenta que possibilita o efetivo controle da gestão dos recursos públicos por meio da publicidade e transparência de dados (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação).  

Dentre as recomendações do promotor de Justiça Evaldo Carvalho Neto estão a exibição detalhada da Execução Orçamentária e Financeira do município; a disponibilização de editais, resultados e demais informações referentes a processos licitatórios; disponibilização da regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação e das leis municipais vigentes, decretos e portarias; bem como a disponibilização dos dados dos gestores municipais.  

A usabilidade e acessibilidade do Portal também foi solicitada a partir do emprego de barra de pesquisa para acesso rápido; indicação de prazos mínimos para as informações estarem no site; criação das abas “Fale Conosco”, “Perguntas mais frequentes” e “Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)”; além da instalação de recursos facilitados para download de pesquisas e relatórios.  

Segundo o promotor de Justiça Evaldo Neto, a transparência na evidenciação dos atos praticados pela Administração Pública está prevista na Lei Complementar nº 131/09 e ganhou notoriedade no país nos últimos anos. “Desse modo, a fim de prevenir atos ilícitos e inibir a atuação improba se faz necessária a constante disponibilização de informações pormenorizadas acerca de todos os atos praticados pelas unidades gestoras”, destaca.   

A Prefeitura de Reriutaba dispõe de 15 dias para comunicar à Promotoria de Justiça a aceitação e adoção das medidas necessárias ao cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, o MPCE poderá tomar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.