O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, ajuizou, nesta quarta-feira (17/01), Ação Civil Pública (ACP) para que a Câmara de Vereadores da cidade exonere servidores temporários que não atuem em atividades consideradas essenciais e realize concurso público.
Na ACP, o MPCE ressalta que atualmente a casa legislativa conta com apenas nove servidores efetivos e 22 temporários, sendo que estes não passaram por qualquer seleção pública prévia ou justificativa para serem contratados de forma temporária. “A contratação de servidores para o exercício de atividades regulares e cotidianas da Câmara Municipal de Acaraú com dispensa do concurso público implica outras ofensas à Lei Maior [Constituição Federal de 1988)”, destaca 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú.
O Ministério Público requer à Justiça ainda que seja determinado que a Prefeitura de Acaraú lance o edital do concurso público para o preenchimento dos cargos públicos existentes ou que venham a ser criados por Lei Municipal em um período não superior a 90 dias e que o agente público a quem incumbir o cumprimento da ordem judicial seja multado em R$ 10 mil por dia de descumprimento de possível decisão favorável à ACP do MPCE.
A ação em questão tramita na 2ª Vara da Comarca de Acaraú sob o número 3000009-42.2024.8.06.0029.
Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Barro apagou postagens com conteúdo de enaltecimento pessoal ao prefeito e sua esposa, então secretária de assistência social, atribuindo os feitos da gestão municipal às suas pessoas físicas. Na recomendação, o MPCE destacou que os perfis de redes sociais institucionais da Prefeitura não podem ser utilizados para promoção pessoal dos gestores, respeitando os limites ditados pela Constituição Federal.
Em caso de transmissões ao vivo ou por mensagens temporárias, o MPCE ressalta que também são proibidas as postagens conjuntas/compartilhadas entre o perfil municipal e os perfis particulares dos gestores, tanto em veículo físico ou digital. A recomendação argumenta ainda que as publicações conjuntas ou compartilhadas com o perfil pessoal de gestores públicos são manifestamente ilegais por violarem as diretrizes constitucionais de publicidade institucional.
“A imensa maioria das publicações da Prefeitura são carregadas de pessoalidade, muitas delas apenas divulgando ações ordinárias, com o propósito de enaltecimento pessoal, ausente caráter educativo ou de orientação social. Essas publicações tendem a promover politicamente os agentes às custas da municipalidade, e buscam associar à pessoa física, obras e serviços públicos prestados sem distinção ao povo”, afirmou a promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, autora da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Barro, expediu, nesta quarta-feira (17), recomendação ao Prefeito Hericles George Feitosa Albuquerque, e ao presidente da Câmara Municipal, Itamar Mendes, para que seja retirado da pauta de votação o projeto de Lei n °003/2024, que autoriza que servidores com cargos comissionados acumulem funções e remuneração de outros cargos. Eles também foram orientados a não pagar as remunerações em acumulação.
O MP recomendou ainda que a gestão municipal, ao enviar projetos de lei que visem alterar a estrutura organizacional da Prefeitura, obedeça às exigências constitucionais, considerando quantidade de cargos comissionados em relação à quantidade de cargos efetivos e que as atribuições estejam devidamente descritas.
Segundo a recomendação, a lei se mostra inconstitucional pois cargos comissionados só podem ter atribuições de chefia, direção ou assessoramento, não sendo permitido que estes cargos desempenhem funções burocráticas, técnicas ou operacionais e consequentemente acumulem duas remunerações, como determina o Supremo Tribunal Federal. Além disso, a quantidade de cargos comissionados deve ser proporcional à necessidade que estes cargos visam suprir e à quantidade de servidores efetivos.
A recomendação foi expedida após alguns vereadores formularem uma denúncia relatando que a gestão municipal estaria tentando burlar o concurso público em andamento, com a criação de projetos de lei que visam alterar a estruturação dos cargos da administração pública de Barro, criando diversos cargos e funções de confiança.
O prefeito da cidade e o presidente da Câmara deverão informar ao MPCE, no prazo de 10 dias úteis, o acatamento ou não da recomendação. O não cumprimento das determinações implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) divulgou, nesta terça-feira, (16) o edital para seleção de artigos científicos para serem publicados na Revista Acadêmica do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). As submissões poderão ser feitas até o dia 16 de fevereiro de 2024, através da plataforma virtual da ESMP. As demais informações estão disponíveis no Edital Nº0001/2024/ESMP/CEAF/MPCE, publicado no Diário Oficial do Ministério Público.
Para realizar as submissões, os candidatos deverão realizar cadastro na plataforma virtual da Revista através do link: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/user/register e criar login e senha para acessar o sistema.
Membros, servidores, estagiários do Ministério Público, profissionais da área jurídica, acadêmicos, estudantes e demais interessados podem enviar trabalhos. Os artigos devem ser de autoria de pós-doutores, doutores, mestres e especialistas, aceitando-se bacharéis e graduandos como coautores de pós-doutores, doutores, mestres e especialistas. Os trabalhos poderão ter, no máximo, três coautores.
Os artigos obrigatoriamente deverão estar de acordo com a linha editorial da revista, que é voltada ao estudo do papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito, defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A proposta é que os trabalhos gerem uma reflexão crítica quanto ao manejo dos mecanismos legais, judiciais e administrativos, voltados para aprimorar o Sistema de Justiça, sobretudo no combate à criminalidade, aos atos de improbidade administrativa e à defesa do meio ambiente e dos direitos humanos.
Acesse o Edital nº 0001/2023/ESMP/CEAF/MPCE.
A diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotora de Justiça Luciana de Aquino, participou, nesta quarta-feira (17/01), de reunião do Conselho Estadual de Segurança Pública do Ceará (Consesp). Durante o encontro, realizado na sede da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado (Aesp/CE), em Fortaleza, o diretor-geral da instituição, delegado Leonardo Barreto, apresentou informações atualizadas sobre estrutura e funcionamento da instituição, além de listar ações referentes a processos de formação educacional e planejamentos para iniciativas futuras.
A diretora-geral da ESMP representou o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) durante a reunião, a primeira do Consesp com a atual composição. O órgão ministerial tem duas vagas no Conselho, as quais são ocupadas pela coordenadora e pelo coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo de Atividade Policial e Segurança Pública (Caocrim), promotores de Justiça Juliana Mota e Rafhael Nepomuceno, respectivamente.
Termo de cooperação
Vale lembrar que no primeiro da Semana do Ministério Público 2023, o MPCE e o Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp-CE), assinaram um Protocolo de Intenções para compartilhar ações educacionais e a troca de conhecimento em áreas de interesse mútuo.
Na ocasião, foram realizadas homenagens ao secretário da SSPDS, Samuel Elânio de Oliveira Júnior, ao comandante-geral da Polícia Militar do Ceará, coronel Klênio Savyo Nascimento de Sousa, ao diretor-geral da Aesp-CE, Leonardo D’Almeida Couto Barreto, e aos promotores de Justiça que atuaram no projeto.
*Com informações e foto da Aesp/CE
Para capacitar conselheiros tutelares de todo o país, o Ministério Público do Estado do Ceará junto com outros MPs estaduais irão realizar do dia 23 de janeiro até 28 de maio a Formação Continuada Nacional para Conselheiros Tutelares e Sistema de Garantia de Direitos. Além dos centros de apoio dos órgãos ministeriais, também apoiam a ação, organizações da Sociedade Civil, Universidades e Associações do Brasil. No Ceará, a iniciativa conta com a parceria do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij).
A capacitação, que está com as inscrições abertas, tem como objetivo criar um ambiente de aprendizagens, reflexões e conhecimentos sobre aspectos mais relevantes da proteção e defesa de crianças e adolescentes. Através de diversas palestras com especialistas, vai oferecer um conjunto de ferramentas e técnicas para que o profissional possa exercer melhor suas atribuições, qualificar os necessários relacionamentos entre as instituições, contribuir com a sistematização de materiais e instrumentos legais, teóricos e práticos, fomentando uma política de formação de caráter continuado para conselheiros/as tutelares, profissionais e estudantes de áreas relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD) em todo o Brasil.
Todos os módulos da capacitação serão gratuitos e realizados por um (a) mediador(a) e expositores(as) especialistas, na modalidade on-line, em formato de conferências, pelo Canal do YouTube “Proteção Integral”. Importante destacar também que um grupo de trabalho vai acompanhar toda a participação no chat, onde serão selecionados os questionamentos importantes sobre o conteúdo da capacitação.
Serviço:
Data: Todas as terças, às 19h (de 23 de janeiro a 28 de maio de 2024)
Incrições Link: Formação Continuada Nacional para Conselheiros Tutelares, estudantes e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos (doity.com.br)
Social, Psicologia, Medicina e demais áreas de saúde, Direito, Enfermagem e Licenciaturas em geral.
Público:
a) Conselheiros Tutelares – titulares e suplentes;
b) Profissionais das áreas que se relacionam ao SGD – Sistema de Garantia de Direitos (políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, direitos humanos, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade);
c) Estudantes de Graduação de áreas afins, como Pedagogia, Educação Física, Serviço Social, Psicologia, Medicina e demais áreas de saúde, Direito, Enfermagem e Licenciaturas em geral.
Representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e da Universidade Estadual do Ceará (Uece) estiveram reunidos, nesta terça-feira (16/01), na sede da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza. Durante o encontro, as instituições acertaram os últimos detalhes para dar início à Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal, prevista para os primeiros meses de 2024. Novos cursos a serem desenvolvidos em parceria entre o MPCE e a Uece também foram discutidos na reunião.
Participaram do encontro, representando o MPCE: a diretora-geral da ESMP, promotora de Justiça Luciana de Aquino; o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotor de Justiça Manuel Pinheiro; a gerente administrativa e financeira da ESMP, Lise Castelo; a gerente de Pós-Graduação da Escola Superior do MP cearense, Marcela Márjore; e o assessor técnico da ESMP, Richardson Mâcedo.
Pela Uece, estiveram presentes na reunião o diretor-presidente do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos (Iepro), professor Horácio Frota; a coordenadora do Programa de Pós-graduação em Planejamento e Políticas Públicas – PPGPPP (Mestrado Profissional), Maria Andrea da Silva; o diretor do Centro de Estudos Sociais Aplicados (Cesa), José Neto Cysne; a coordenadora do Núcleo de Lato Sensu do Cesa, Isolda Parente; e a assessora do referido núcleo, Tereza Barros.
O curso
Além de integrantes do MP Estadual, também compõem o público-alvo da especialização magistrados, advogados, defensores públicos, procuradores, docentes e integrantes de áreas afins, desde que sejam graduados em curso superior.
O curso, com duração de 18 meses e aulas na sede da ESMP/CEAF, tem o objeto de apresentar novos referenciais teóricos e práticos, recentes avanços e transformações pelas quais a área vem passando.
A carga horária da especialização é de 465 horas/aula, na modalidade presencial. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (85) 3452-4522 e (85) 3252-1790.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), recomendou, nesta terça-feira (16/01), que a Prefeitura de Fortaleza, a Secretaria de Saúde do Município e a Superintendência do Instituto Doutor José Frota apresentem, em até 20 dias, um plano de ação para solucionar a carência de equipes de enfermagem na unidade hospitalar. Conforme o MPCE, a Prefeitura deverá apresentar cronograma para suprir a carência dos profissionais com ações a serem desenvolvidas em curto (três meses), médio (seis meses) e longo prazo (um ano e seis meses).
Conforme a 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, hoje o IJF conta com um déficit de 128 enfermeiros e 235 técnicos de enfermagem, sem contabilizar afastamentos por orientação médica, ausências e aposentadorias. “O problema da carência de profissionais de enfermagem afeta tanto os que estão em efetivo exercício, pelo acúmulo de trabalho, quanto tem ocasionado um evidente prejuízo na assistência de pacientes”, reforça a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª PJ.
Ainda segundo o MPCE, o Conselho Regional de Enfermagem (Coren/CE) ressaltou que a convocação de profissionais aprovados no último concurso não foi suficiente para cobrir a necessidade de enfermeiros e técnicos de enfermagem que o IJF possui. O Coren/CE ainda pontuou que os pagamentos de plantões extras e suplementações de carga horária não tem sido atrativo para os enfermeiros, que precisam ter interesse em aderir a esses instrumentos.
“É necessário que a Prefeitura de Fortaleza se adeque às normas técnicas de segurança ao pacientes internado, solucionando a situação do subdimensionamento de profissionais, a fim de evitar prejuízos à população que busca os serviços de saúde prestado pelo IJF e garantindo assistência ao usuário da saúde pública com qualidade e segurança”, pontuou a coordenadora do Caosaúde, promotora de Justiça Karine Leopércio.
A carência de profissionais de enfermagem no hospital também trouxe a preocupação quanto ao possível cancelamento de diversas cirurgias eletivas, conforme apontado em relatório da Assessoria Psicossocial da 137ª PJ de Fortaleza, o que está sendo investigado pelo Coren/CE. “Foi verificado que a maior parte dos setores [do IJF] atua com metade dos técnicos e auxiliares de enfermagem prevista por não ter o hospital reserva técnica para cobrir as ausências”, destaca o MPCE na recomendação.
Acesse aqui a íntegra do documento.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Polícia Civil prendeu, nesta terça-feira (16/01), Carlos Alberto Evangelista Silva, acusado de tentativa de homicídio contra a comerciante L.N.A. O crime ocorreu no último dia 12 de janeiro, em Juazeiro do Norte. A prisão é resultado de um pedido de prisão temporária apresentado pelo promotor de Justiça Ariel Alves, no último domingo (14/01), após a soltura do investigado em audiência de custódia.
De acordo com as investigações, Carlos Alberto foi contratado por Francisco Jonhnatan Alves e Silva, ex-empregador da vítima, para matar L.N.A. Carlos Alberto, por sua vez, articulou a execução do crime com Marcelo Barbosa de Almeida e José Pedro das Chagas Pinto de Sousa.
No dia 12 de janeiro, na loja da vítima, Marcelo e José Pedro se passaram por clientes e surpreenderam L.N.A. com golpes de faca. Eles também levaram o celular, a bolsa e um fone de ouvidos da vítima, que sobreviveu ao ataque. Marcelo foi preso em flagrante e, ao ser interrogado, confessou o crime e afirmou que Carlos Alberto havia planejado o mesmo a mando de Jonhnatan Alves.
Com base na Lei nº 7.960/89, o promotor de Justiça Ariel Alves pediu a prisão temporária pelo prazo de 30 dias e a considerou ser “imprescindível às investigações policiais, que podem ser flagrantemente obstruídas pela ação do intermediador, inclusive no sentido de eliminar provas, elementos de informação, coagir testemunhas, dentre outras ações nocivas à investigação em andamento, que, inclusive, tem outros mandantes e executores ainda em liberdade.”
A Justiça acatou o pedido do MPCE e decretou a prisão temporária de Carlos Alberto Evangelista Silva pelo prazo de 30 dias, podendo ser renovada, caso haja fundamentação devidamente apresentadas pela autoridade policial, estando o prazo para encerramento das investigações vinculado ao prazo do decreto prisional.
A atuação conjunta das 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tianguá, por meio do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00014739-0, fez com que a Prefeitura da cidade publicasse, na última sexta-feira (12/01), portaria que visa garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas ruas do município.
A Portaria, publicada de forma conjunta pelas Secretarias de Finanças (Sefin) e do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) de Tianguá, estabelece, por exemplo, que para receberem licenciamento e alvarás de funcionamento novas construções comerciais deverão se adequar para receber, com segurança, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo serem dotadas, por exemplo, de rampas, elevadores (no caso de construções com mais de um pavimento), banheiros adaptados, pisos táteis e calçadas rebaixadas.
Por sua vez, as construções comerciais existentes terão até o fim de 2024 para se readequarem em seus pontos, sob risco de não terem o alvará de funcionamento renovado para o ano de 2025, em concretização aos arts. 53, 54, II, e 55 da Lei n° 13.146/2015.
O Procedimento Administrativo nº 09.2023.00014739-0 foi instaurado em 4 de maio de 2023 com o objetivo de acompanhar a resolução da problemática da acessibilidade em espaços públicos e privados abertos ao público no município de Tianguá.
Os promotores de Justiça Paula Carvalho Ribeiro e Lucas Afonso Sousa e Silva, acompanham o andamento das ações voltadas à acessibilidade em espaços públicos por parte Prefeitura de Tianguá desde então, tendo cobrado o cumprimento da legislação que trata sobre o direito das PCDs, caso, por exemplo, da Lei 13.146/2016 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Após a Justiça acatar pedido do MP do Ceará, J.D.S. foi preso preventivamente nessa quinta-feira (8) por abusar sexualmente de sua enteada de 10 anos no município de Bela Cruz. A representação foi redigida pelo promotor de Justiça titular da comarca, Diego de Lima Leal. De acordo com os relatórios do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a vítima […]
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