O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, nesta sexta-feira (05/04), que a Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) adote providências para a criação de Comissão de Curadoria Institucionalizada. A finalidade é proteger os direitos das pessoas com deficiência, em especial usuários dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) vinculados ao município, que não apresentem condições de fazer a gestão dos próprios benefícios.

A medida foi adotada após o MP do Ceará constatar que, ao promover ações de tutela em benefício dos referidos usuários, há dificuldade de identificar familiares ou servidores que estejam aptos a serem tutores dessas pessoas. A situação resulta na sobrecarga de servidores que assumem esse papel e em diversos prejuízos para as pessoas com deficiência, inclusive suspensão de benefícios em alguns casos.

A recomendação considera que as pessoas com deficiência, usuárias das Residências Terapêuticas, já estão sob os cuidados e responsabilidade da prefeitura de Fortaleza e não podem ter seus direitos prejudicados em razão da falta de planejamento e organização do município para distribuir igualmente a atribuição, quando houver nomeação legal.

A reunião contou com a participação do promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; das promotoras de Justiça Ana Karine Leopércio, coordenadora do Caosaúde; da procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Caosaúde; e das promotoras de Justiça Camila Leitão, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania); Kamyla Lessa; Ivana Barros Leal; Magda Kate Lima e Isabel Guerra. Também participaram o defensor público da União, Edílson Santana; a defensora pública do Estado do Ceará, Luíza Nívea Pessoa; e a coordenadora da Saúde Mental e representante das Residências Terapêuticas da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), Berta Augusta Pinheiro.

O MP do Ceará recomenda ainda que a comissão tenha quadro de servidores efetivos e contadores para a prestação de contas e transparência pública da gestão dos benefícios. Segundo a recomendação, a Secretária da Saúde terá até cinco dias úteis para apresentar à 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza informações sobre as providências que serão adotadas para atender à recomendação.