Após atuação do MP do Ceará, a Justiça Estadual deferiu nesta segunda-feira (01/04) liminar que obriga a realização de eleição suplementar para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Pacajus, no prazo de cinco dias. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil. A medida foi aplicada após a 1ª Promotoria de Justiça de Pacajus, através do promotor de Justiça Sérgio Leitão, ajuizar demanda decorrente da instauração de Procedimento Administrativo. A recomendação ministerial não foi atendida pela atual presidente da Câmara, situação que obrigou o MP a judicializar a controvérsia.
Segundo a decisão judicial, o mandato do novo presidente da mesa diretora da Câmara de Pacajus deve vigorar até 31 de dezembro de 2024. Para que os termos da decisão sejam cumpridos, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus intimou o Ministério Público, a Câmara Municipal de Pacajus e a presidente da Casa Legislativa, vereadora Cristina Joana de Almeida Rocha. A contestação deve ser apresentada no prazo de 30 dias.
Em virtude da realização de eleição indireta para prefeito e vice-prefeito, o então presidente da Câmara de Pacajus foi eleito e tomou posse no cargo de prefeito. Apesar das sucessivas trocas do chefe do Executivo, através de decisões judiciais, o MP entendeu que houve a renúncia tácita ao cargo de vereador pelo então presidente. Conforme o Regimento Interno do Legislativo de Pacajus, faz-se necessária a realização de eleição suplementar. Desse modo, no dia 6 de fevereiro último, o MP do Ceará expediu Recomendação para que a Câmara de Vereadores da cidade realizasse nova escolha para o cargo de presidente da casa. A eleição deveria ter ocorrido na sessão ordinária seguinte àquela em que se verificou a vacância. No entanto, não houve atendimento ao que foi recomendado. Diante das circunstâncias, o MP ajuizou Ação Civil Pública, que teve a liminar deferida pela Justiça Estadual.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, participou, na manhã desta terça-feira (02/04), do lançamento da plataforma “Meu Celular”. A ferramenta, desenvolvida pelo Governo do Estado, vai auxiliar na recuperação de celulares roubados, furtados e perdidos em todo o Ceará. A solenidade ocorreu na sede da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), em Fortaleza, e a ferramenta já está disponível para acesso dos cidadãos através do site meucelular.sspds.ce.gov.br.
Através da plataforma, o cidadão que teve o aparelho roubado, furtado ou extraviado deve entrar no endereço da plataforma, se cadastrar e protocolar a ocorrência, clicando em um alerta que sinaliza a restrição. O alerta fica pré-ativado, inicialmente, por 72 horas, simbolizado pela cor laranja. O usuário deve então formalizar um Boletim de Ocorrência com o IMEI, permitindo que o alerta seja convertido para a cor vermelha e assim permaneça até que seja recuperado pela polícia.
Já aqueles que estiverem de posse de um celular roubado ou furtado vão receber uma intimação informando que devem entregar o aparelho na antiga sede da Polícia Civil do Estado (Rua do Rosário, nº 199, bairro Centro, Fortaleza).
Quem teve o aparelho roubado, furtado ou perdido será notificado, via Meu Celular, para fazer a retirada do dispositivo móvel na estrutura que será montada no Centro de Eventos do Ceará, também na capital cearense.
O procurador-geral de Justiça ressaltou que o objetivo da plataforma é não só contribuir para a redução dos roubos e furtos de celulares em todo o Estado, mas também permitir que os aparelhos voltem às mãos dos seus verdadeiros proprietários. “Todo o resultado desse trabalho vai ser encaminhado ao Ministério Público. O que a gente espera é que, a partir disso, a gente consiga desembaraçar uma rede que está por trás desses pequenos crimes de receptação, nos quais o cidadão também é vítima”, frisou Haley Carvalho.
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, agradeceu ao Ministério Público e demais parceiros que permitiram que a ferramenta Meu Celular pudesse ser desenvolvida e entrasse em funcionamento já nesta terça-feira (02/04). “Isso nos permitirá investigar toda a cadeia de quadrilhas envolvidas com furto e roubo de celular. Hoje serão enviadas as primeiras mensagens para quem está usando celular fruto de roubo ou furto (entregarem o aparelho à polícia)”, salientou.
*Com informações do Governo do Estado
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 5ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, irá promover nesta quarta-feira (03/04), às 9h, audiência pública para debater a política pública de acessibilidade das calçadas de Fortaleza. A audiência será realizada na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza.
A audiência faz parte do acompanhamento feito pelo MP estadual sobre a situação de acessibilidade das calçadas e dos passeios públicos de Fortaleza. Através da atuação do órgão ministerial, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) passou a realizar a fiscalização nos principais corredores da capital. No encontro, será verificada qual evolução ocorreu na acessibilidade dos passeios da capital.
Foram convidados a participar representantes e órgãos da Prefeitura de Fortaleza, do Governo do Estado do Ceará, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), além de representantes do curso de Arquitetura e Urbanismo de diversas universidades e demais interessados.
SERVIÇO
Audiência pública – Política pública de acessibilidade das calçadas de Fortaleza
Data: 3 de abril de 2024
Horário: 9h
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza (Rua Maria Alice Ferraz, n° 120, 1° Andar, Auditório 01)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Departamento de Memória Institucional, está ampliando a parceria com o Museu da Fotografia Fortaleza e promoverá exposições fotográficas nos Espaços Culturais das Promotorias de Justiça de diversos municípios do Ceará, começando em cidades da Região do Cariri, a partir desta quarta-feira (03/04).
As Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte receberão a primeira exposição. Nesta quarta, às 9h, será aberta a mostra “Ser Humano”, com fotografias dos artistas Gabriel Chaim, Felipe Dana, Maurício Lima, André Liohn, Evandro Teixeira e Juca Martins. A exibição reúne imagens que documentam um mundo em conflito e traz a possibilidade de ver e pensar o tempo que vivemos.
No Crato, na quinta-feira (04/04), às 9h, as Promotorias de Justiça receberão a mostra de fotografias “Uma Jornada pelo Sertão”, de Benjamin Abrahão, fotógrafo libanês-brasileiro, responsável pelo registro iconográfico do cangaço. O artista apresenta imagens que trazem à tona a beleza áspera da Caatinga, cenário em que o bando de Lampião deixou sua marca permanente na história.
Nesta sexta-feira (05/04), também às 9h, a sede das Promotorias de Justiça de Barbalha contará com a exibição de obras do Estúdio de Arte Irmãos Vargas, dos irmãos Carlos e Miguel Vargas, peruanos de Arequipa, que abriram seu próprio estúdio em 1912. Os Irmãos Vargas fotografaram pessoas importantes e organizaram exposições para apresentar suas obras. O estúdio deles tornou-se um centro de difusão cultural por onde passavam poetas, escritores, atores e artistas para encontros, debates, recitais e exposições.
Sobre o Espaço Cultural
O Espaço Cultural do Ministério Público do Estado do Ceará tem como propósito fomentar e impulsionar o trabalho de artistas plásticos, músicos, profissionais do teatro, da dança, do audiovisual e de outras linguagens, além de democratizar o acesso da população aos bens culturais.
A visitação é gratuita e aberta ao público. Em caso de dúvidas ou para solicitar mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Departamento de Memória Institucional do MPCE, pelo e-mail cultura@mpce.mp.br ou pelo telefone (85) 3452-3731.
Serviços
Exposição Fotográfica Ser Humano – Juazeiro do Norte
Abertura: 3 de abril de 2024
Horário de visitação: 8h às 17h (segunda a sexta-feira)
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte (Rua Oliveira Alves Fontes, nº 145, bairro Lagoa Seca)
Visitação gratuita e aberta ao público
Exposição Fotográfica Uma Jornada pelo Sertão – Crato
Abertura: 4 de abril de 2024
Horário de visitação: 8h às 17h (segunda a sexta-feira)
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Crato (Av. Perimetral Dom Francisco, nº1030, bairro São Miguel)
Visitação gratuita e aberta ao público
Exposição Fotográfica Estúdio de Arte irmãos Vargas – Barbalha
Abertura: 5 de abril de 2024
Horário de visitação: 8h às 17h (segunda a sexta-feira)
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Barbalha (Rua Edmundo de Sá Sampaio, N° 231, bairro Centro)
Visitação gratuita e aberta ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inicia na próxima segunda-feira (08/04), das 8h às 12h, o módulo presencial do curso “Direito da Pessoa Idosa e sua Dimensão Teórico-prática”. A capacitação ainda contará com módulos presenciais nos dias 29 de abril, 3 de junho, 5 de agosto e 1º de outubro, sempre no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Já o módulo virtual será realizado somente em outubro, nos dias 8, 15 e 22, das 10h às 12h, por meio da plataforma Microsoft Teams. Além da ESMP e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), a 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza promove o curso, que conta com apoio da Associação Cearense Pró-Idoso (Acepi).
A atividade é destinada a membros, servidores, estagiários do MPCE e ao público em geral. Para participar, é necessário fazer inscrição na Plataforma de Cursos da ESMP/Ceaf. As vagas são limitadas. Através de uma abordagem crítica e social da velhice, o tema será discutido em sua totalidade e para além da normatividade internacional e do ordenamento jurídico interno relativo ao Direito da Pessoa Idosa. A ideia, portanto, é debater aspectos práticos da disciplina jurídica, a partir de paradigmas teóricos aplicados a casos concretos. Dessa forma será possível analisar o Sistema de Garantia de Direito previsto na legislação, especialmente no Estatuto da Pessoa Idosa, e avaliar as principais demandas levadas ao Judiciário.
As aulas serão ministradas pelo promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, titular da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; pela assistente social Adriana de Oliveira Alcântara, mestre em Gerontologia, doutora em Antropologia Social e pós-doutora em Políticas Públicas; e pela professora e advogada Rose Aparecida Ferreira Ribeiro, membro da Comissão Especial de Atenção à Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro. A carga horária é de 26h/a, sendo 6 horas no ambiente virtual e 20 horas presenciais.
Programação:
Unidade I (Módulo Presencial) – Aspectos sociais da velhice
Data: 8 e 29 de abril de 2024
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório da ESMP/Ceaf (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Luciano Cavalcante)
Professora: Assistente social Adriana de Oliveira Alcântara
Unidade II (Módulo Presencial) – Aspectos jurídicos da velhice I
Data: 3 de junho, 5 de agosto e 1º de outubro de 2024
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório da ESMP/Ceaf (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Luciano Cavalcante)
Professor: Promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara
Unidade III (Módulo Virtual) – Aspectos jurídicos da velhice II
Data: 8, 15 e 22 de outubro de 2024
Horário: 10h às 12h
Transmissão: Plataforma Microsoft Teams
Professora: Advogada Rose Aparecida Ferreira Ribeiro
Serviço:
Curso Direito da Pessoa Idosa e sua Dimensão Teórico-prática
Data: 8 e 29 de abril, 8 e 29 de abril, 8, 15 e 22 de outubro de 2024
Horário: 8h às 12h (Módulos Presenciais) e 10h às 12h (Módulo Virtual)
Local: Auditório da ESMP/Ceaf (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Luciano Cavalcante) – Módulos Presenciais
Transmissão: Plataforma Microsoft Teams – Módulo Virtual
Aberto ao público
Inscrição: cursos.mpce.mp.br
Vagas limitadas
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