Justiça acata ação do MP e determina que Prefeitura de Cascavel implante serviço de acolhimento para crianças e adolescentes

  • 20 de março de 2025

    • Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça determinou que a Prefeitura de Cascavel implante serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social. A unidade deverá ser construída em dois anos, no máximo, e, no próximo orçamento, a Prefeitura já deve incluir a previsão de recursos para as obras, atendendo a decisão judicial. Enquanto a unidade não for concluída, esse acolhimento deverá ocorrer preferencialmente em imóvel na área urbana, garantido com recursos da política de aluguel social.

    Na ação, o MP requereu que o Município fosse obrigado a implantar unidade de acolhimento, com estrutura, recursos e profissionais necessários. O intuito é assegurar o integral acompanhamento e atendimento dos acolhidos e das respectivas famílias de origem. O Ministério Público destacou que a ausência de um equipamento público adequado, próximo à residência dos pais ou do responsável, fragiliza laços familiares e comunitários, além de dificultar as ações do Sistema de Justiça e Proteção, no que se refere à manutenção de vínculos familiares.

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

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