O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Junta Recursal do Decon (Jurdecon), confirmou a multa aplicada pela 131ª Promotoria de Justiça de Fortaleza contra o Banco Itaú Consignado S.A., devido a falhas de segurança que resultaram em empréstimos não reconhecidos por consumidores, afetando principalmente idosos e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão da Junta analisou recurso apresentado pela empresa e reduziu o valor inicial da multa para cerca de R$ 600 mil.

A partir do recebimento das reclamações, a 131ª Promotoria de Justiça de Fortaleza iniciou investigação e constatou a facilidade com que os empréstimos eram feitos, bem como a vulnerabilidade dos consumidores e a exposição de seus dados. Audiências de conciliação foram marcadas com o banco, mas a instituição financeira não apresentou proposta de acordo, mantendo-se inflexível quanto às cobranças indevidas.

Diante das alegações, o Ministério Público multou o banco em 133 mil Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará). A empresa recorreu e a Jurdecon reconheceu parte do recurso, reduzindo a multa para 100 mil Ufirces, que corresponde a R$ 602.969,00. O acórdão tornou a decisão da 131ª Promotoria em definitiva e o Banco Itaú Consignado terá 30 dias para pagar a multa, que será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDIDI) e, em caso de não pagamento, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado.