Prefeitura de Farias Brito divulga edital de concurso público após acordo firmado com MP do Ceará
Prefeitura de Farias Brito divulga edital de concurso público após acordo firmado com MP do Ceará
2 de abril de 2025
A Prefeitura de Farias Brito cumpriu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará e publicou edital de concurso público para o provimento de cargos efetivos de níveis Fundamental, Médio e Superior no Executivo Municipal. A Promotoria de Justiça da comarca havia proposto o TAC com o Município para garantir a realização do concurso e regularizar contratações temporárias, que só devem ocorrer em situações de excepcional interesse público.
Entre as obrigações previstas no TAC, destaca-se a proibição de a Prefeitura fazer contratações temporárias para cargos permanentes ou típicos de carreira. Por isso, o Termo determina a rescisão de contratos irregulares e estabelece critérios de transparência para as publicações relacionadas aos processos seletivos. “O MP do Ceará continuará fiscalizando o cumprimento das cláusulas do TAC para assegurar a transparência e a isonomia no processo de seleção, reafirmando o compromisso com a moralidade administrativa e os direitos da coletividade”, destaca o promotor de Justiça Eduardo Mendes.
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