Prefeitura de Farias Brito divulga edital de concurso público após acordo firmado com MP do Ceará

  • 2 de abril de 2025

    • A Prefeitura de Farias Brito cumpriu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará e publicou edital de concurso público para o provimento de cargos efetivos de níveis Fundamental, Médio e Superior no Executivo Municipal. A Promotoria de Justiça da comarca havia proposto o TAC com o Município para garantir a realização do concurso e regularizar contratações temporárias, que só devem ocorrer em situações de excepcional interesse público.

    Entre as obrigações previstas no TAC, destaca-se a proibição de a Prefeitura fazer contratações temporárias para cargos permanentes ou típicos de carreira. Por isso, o Termo determina a rescisão de contratos irregulares e estabelece critérios de transparência para as publicações relacionadas aos processos seletivos. “O MP do Ceará continuará fiscalizando o cumprimento das cláusulas do TAC para assegurar a transparência e a isonomia no processo de seleção, reafirmando o compromisso com a moralidade administrativa e os direitos da coletividade”, destaca o promotor de Justiça Eduardo Mendes.

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

    Últimas Notícias

  • 3 de abril de 2025

    MP do Ceará realiza seminário para capacitar integrantes da rede de proteção da Infância e Juventude de Maranguape a partir desta segunda (7)

  • 2 de abril de 2025

    Mitos e verdades sobre direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista são debatidos no MP do Ceará nesta quarta (02)  

  • 2 de abril de 2025

    Após atuação do MP, Prefeitura de Tamboril sanciona lei que garante ajuda de custo a pacientes que realizam hemodiálise fora do município

    • Notícias mais lidas

    MPCE publica edital para concurso público de servidores

    MPCE publica edital de seleção de estagiários de Graduação e Pós-Graduação

    Nota Pública

    MPCE abre seleção de estágio para cadastro de reserva

    MPCE multa escolas de Fortaleza por publicidade enganosa