O Ministério Público do Ceará ingressou com ação civil pública, nesta sexta-feira (25/07), para que a Justiça determine a Prefeitura de Fortaleza a reformar e adequar o Mercado Público Municipal do Carlito Pamplona de acordo com as condições sanitárias exigidas por lei. A ação da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza foi motivada após fiscalizações que constataram diversas irregularidades que podem prejudicar a saúde dos consumidores e vendedores. A ação foi protocolada na 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

Dentre os problemas detectados nas fiscalizações conduzidas pelo MP do Ceará e por outros órgãos, destacam-se: inexistência de alvará de funcionamento, de registro sanitário e de certificado do Corpo de Bombeiros; comercialização de produtos de origem animal sem inspeção; ausência de pias adequadas para higienização; escoamento irregular de água com resíduos de peixes; acúmulo de lixo; estrutura física danificada; presença de pragas e vetores; inadequações nos banheiros; falhas de acessibilidade; riscos elétricos e estruturais, dentre outros.

Na ação, o MP pede que a Justiça obrigue a Prefeitura a realizar a reforma completa do Mercado em até dois anos, providenciando medidas corretivas nas estruturas físicas, sanitárias, elétricas e hidráulicas; adequações de acessibilidade; sistema adequado de drenagem e esgotamento sanitário; ampliação e manutenção das instalações sanitárias com fornecimento contínuo de itens de higiene; sistema de acondicionamento e coleta diária de resíduos sólidos; espaços para manipulação de produtos de origem animal em conformidade com as normas sanitárias; e sinalização com placas para coibir animais domésticos dentro do Mercado.

A Promotoria também pede que a Justiça estipule prazo de 90 dias para a Prefeitura apresentar projeto executivo com cronograma físico-financeiro e definição de datas para executar as intervenções. Outros pedidos são para que o Município apresente projeto de acessibilidade e planos de prevenção de incêndios, de combate e controle de vetores e pragas urbanas, bem como de reforma das instalações sanitárias e adequação dos banheiros, pias e demais estruturas de higiene. Por fim, o Município deverá elaborar plano de manutenção de médio e longo prazo e realizar capacitações regulares para os permissionários do mercado sobre boas práticas sanitárias.

Confira a ação do MP do Ceará na íntegra.