O Ministério Público do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, na última sexta-feira (01/08), que a Prefeitura da capital anule o cronograma que suprime semanas de debates sobre a revisão do Plano Diretor da cidade. Na recomendação, também endereçada ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR) e ao Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor da capital cearense, o MP ressalta que sejam respeitados os princípios da democracia participativa e gestão democrática, além dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência assegurados pela Constituição Federal. Os órgãos têm até 10 dias para informar ao MP se acatarão ou não a recomendação, tendo o mesmo prazo para dar publicidade ao documento na página de revisão do plano.

Conforme o MP do Ceará, em reunião do Núcleo Gestor no dia 18 de julho deste ano foi proposta e aprovada, por maioria de votos, alteração do calendário de revisão do plano diretor com objetivo que o processo fosse finalizado até o fim de 2025 e remetido à Câmara Municipal. No entanto, a alteração sugerida teria que estar presente na pauta de deliberação da reunião e ter sido publicizada pelo menos 15 dias antes do encontro, o que não ocorreu, contrariando o que determina as Resoluções nº 25/2005 e 83/2009 do Conselho Nacional das Cidades.

Na recomendação, a Promotoria reforçou que a revisão do plano diretor não deve ser pautada “por cronogramas urgentes ou expedientes e ritos restritivos, tendentes a gerar possível exclusão de setores da população”. Diante disso, foi orientado que eventual nova proposta de alteração do cronograma seja divulgada com antecedência mínima de 15 dias antes da reunião que deliberará sobre a mudança, não devendo os gestores públicos pautarem nos encontros assuntos previamente não publicizados.

Acesse aqui a recomendação na íntegra.