MP do Ceará orienta que Prefeitura de Jardim implemente políticas públicas de proteção animal

O Ministério Público do Ceará recomendou, na última segunda-feira (06/10), que a Prefeitura de Jardim crie e mantenha políticas públicas para a proteção de animais vítimas de acidentes, maus-tratos, abandono ou em situação de rua. A Promotoria de Justiça da comarca orientou que, em 120 dias, a gestão municipal elabore projeto para criar canil, gatil e estabelecimentos similares para abrigar animais abandonados e em situação de risco, com equipe técnica própria. A recomendação foi expedida após recorrentes denúncias de animais de grande e pequeno porte soltos em vias públicas.

A Prefeitura deve, ainda, apreender animais encontrados em situação de abandono nas vias públicas usando técnicas que não causem sofrimento ou maus-tratos, com posterior encaminhamento para o abrigo público mais próximo. Os animais apreendidos devem ser, ainda, submetidos à castração e à consulta por médico veterinário. No documento, a Promotoria também orienta sobre as responsabilidades dos tutores, buscando evitar eventuais negligências que possam acarretar contravenção penal ou crime. Por fim, na recomendação, o MP pede que sejam executadas ações de conscientização para alertar a população que maus-tratos e abandono de animais é crime, bem como sejam fomentadas iniciativas para promover a adoção responsável de animais abandonados na cidade.