O Ministério Público do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quixadá, recomendou, nessa quinta-feira (16/10), que a Prefeitura reestruture o Centro de Controle de Zoonoses e implemente a Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal no prazo de 90 dias. A recomendação visa o controle populacional de cães e gatos em situação de abandono, a prevenção de zoonoses e o cumprimento da legislação municipal.
De acordo com auto de constatação, realizado pela Promotoria em 26 de setembro deste ano, o Centro de Controle de Zoonoses de Quixadá encontra-se em estado de abandono e sem condições estruturais adequadas, o que inviabiliza o cumprimento de suas obrigações legais. Além disso, o MP constatou que o Município não dispõe de hospital veterinário ou sala adequada destinada para atendimento médico veterinário de animais, além de não possuir estrutura física e operacional para acolhimento, tratamento e controle populacional de animais, comprometendo a efetividade da Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal e representando risco à saúde pública e ao meio ambiente urbano.
Diante dos fatos, o MP recomendou que a Prefeitura reforme, reestruture e faça a adequação funcional do Centro de Controle de Zoonoses, bem como desenvolva e implemente políticas públicas voltadas ao controle de animais abandonados, impedindo a permanência de animais em espaços públicos, mediante o recolhimento e acolhimento daqueles em situação de abandono. Também deve implementar programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos, com medidas protetivas.
No documento, a Promotoria requer ainda que seja regulamentado e implementado o modelo de “lar temporário” para cães e gatos, ampliando o número de vagas em residências de protetores cadastrados, com acompanhamento veterinário e fiscalização da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMMA). A gestão municipal também deve avaliar a viabilidade da criação de abrigo público. Outra orientação, é que sejam adotadas estratégias de articulação sistemática com a Vigilância Epidemiológica e a Atenção Básica para monitoramento e atualização quanto à ocorrência de zoonoses, no território municipal e em áreas circunvizinhas.
A prefeitura deve, ainda, desenvolver um programa de educação e conscientização sobre bem-estar animal, bem como instalar sinalização em locais visíveis e de grande circulação, informando sobre a proibição do abandono de animais, com destaque para as penalidades legais aplicáveis. Além disso, as autoridades policiais competentes devem ser notificadas em casos de abandono de animais, para fins de apuração do ilícito e responsabilização dos infratores, conforme legislação penal e ambiental vigente.