O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Fortaleza retome, no prazo de 30 dias, o Plano Municipal de Caminhabilidade com ampla representação de integrantes do Município, da sociedade civil, das universidades e do MP. A recomendação da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência de Fortaleza foi expedida na última quinta-feira (11/04) e enviada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf), às Secretarias Regionais e ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor). O plano visa incentivar os deslocamentos de pedestres, de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas calçadas, por meio da qualificação dos passeios e do cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e da legislação urbanística municipal.

Outro pedido do Ministério Público é para que o Município de Fortaleza informe todas as providências adotadas para garantir a caminhabilidade, inclusive com campanha de conscientização e adequação de todas as calçadas à legislação urbanística e de inclusão. Além disso, esses espaços devem contar com a devida arborização, conforme o Plano Fortaleza 2040. O MP do Ceará recomenda ainda que sejam apresentadas informações sobre o cumprimento do Estatuto do Pedestre (Lei 10.468/16) e que a Prefeitura recrie grupos de trabalho (GTs) para a apresentação e execução do plano de caminhabilidade.

Conforme o promotor de Justiça Eneas Romero, o MP instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, em especial o direito à acessibilidade nas calçadas da Capital. “O artigo 46 da Lei Brasileira de Inclusão determina que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades, com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”, destaca o membro do MP do Ceará.

O titular da Promotoria de Justiça explica ainda que “a situação das calçadas em Fortaleza é de descumprimento da legislação e é necessário que sejam adotadas as medidas necessárias para transformar essa realidade, garantindo o direito à livre circulação dos cidadãos”. “Em alguns casos, pessoas com deficiência não conseguem sequer sair de casa em face dos inúmeros obstáculos e inadequações nas calçadas de sua casa até a parada do ônibus, como pode se ver em um rápido passeios pelas avenidas e ruas de Fortaleza”, conclui o promotor de Justiça.

Confira a recomendação na íntegra.