História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena

As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 alteraram a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo, no art. 26-A, a obrigatoriedade do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos estabelecimentos públicos e privados de ensino. O art. 79-B da LDB, por sua vez, determina a inclusão do dia 20 de novembro, como “Dia Nacional da Consciência Negra”, no calendário escolar.

A Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) integra a garantia do direito à educação, a promover o reconhecimento das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas à formação da sociedade brasileira, a valorização da diversidade e o enfrentamento do racismo e da discriminação no ambiente escolar.

Disponibiliza-se este material de apoio para subsidiar a atuação da Promotorias de Justiça no acompanhamento e a fiscalização do cumprimento dos arts. 26-A e 79-B da LDB.

Minutas de Peça

• Rede Municipal de Ensino
  • Modelo. Portaria de PA – Secretaria Municipal de Educação
  • Modelo. Ofício. Secretaria Municipal de Educação
  • Modelo. Ofício. Conselho Municipal de Educação
  • Modelo. Recomendação. Secretaria Municipal de Educação

• Rede Estadual de Ensino (escolas estaduais localizadas no município)
  • Modelo. Portaria de PA. Escolas Estaduais
  • Minuta de Ofício. CREDE. Escolas Estaduais

• Rede Privada de Ensino
  • Modelo. Portaria de PA. Escolas Privadas
  • Modelo. Ofício. Escolas Privadas
  • Modelo. Recomendação. Escolas Privadas

Legislação Correlata

• Constituição Federal de 1988.
• Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Decreto nº 65.810/1969. Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm. Lei nº 10.639/2003 que alterou a LDB.
• https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/pareceres-do-cne. Parecer CNE/CP nº 3/2004 e Parecer CNE/CEB nº 14/2015.
• https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/resolucoes-do-cne, Resolução CNE/CP nº 1/2004.
• https://legislacao.cee.ce.gov.br/media/publicacoes/resolucoes/conselho-estadual-de-educacao/2006/resolucao-cee-416-2006.pdf. Conselho Estadual de Educação. Regulamenta o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileria e Africanas.
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm. Lei nº 11.645/2008. Altera a LDB modificada pela Lei no 10.639/2003, para incluir a obrigatoriedade do estudo de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm. Estatuto da Igualdade Racial.
• https://www.gov.br/mec/pt-br/pneerq. Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ
• Lei n° 15.388, de 14 de abril de 2026 – PNE