Na última segunda-feira (27/03), o juiz de Direito respondendo pela Comarca Vinculada de Palhano, Lucas Sobreira, concedeu liminar em que determinou a suspensão de processo licitatório do Gabinete do Prefeito de Palhano que objetivava contratar serviços técnicos profissionais de advocacia consistentes na assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de processos e realização de defesas dos […]
Atendendo à Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, o juiz Jamyerson Câmara Bezerra proferiu, na última quarta-feira (01/03), liminar determinando que a Prefeitura daquela cidade, no prazo de 90 dias, implemente uma equipe mínima para atender as demandas da instituição de acolhimento municipal. Esta deverá ser composta por um […]
O juiz que responde pela 1ª Vara da Comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, concedeu, na última quinta-feira (23/02), tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) determinando que o Município de Quixadá se abstenha de implementar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais no patamar estabelecido pela Lei […]
A procuradora-geral do Município de Saboeiro, Kátia Francylza Lima Venancio, informou à Justiça que foram efetuados os pagamentos dos salários de todos os servidores que se encontravam em atraso, referente ao mês de dezembro de 2016. A comunicação foi direcionada à juíza substituta titular da Vara Única da Comarca de Saboeiro, Anne Carolline Fernandes Duarte, […]
O juiz substituto titular da Comarca de Madalena, Rogaciano Bezerra Leite Neto, determinou, na última quinta-feira (06/10), novo afastamento cautelar do prefeito do Município de Madalena, Zarlul Kalil Filho, por 65 dias, a partir da última sexta-feira (07/10). A determinação atende, em parte, o pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da […]
O juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Iguatu, Josué de Sousa Lima Júnior, determinou, na última quinta-feira (08/09), a interdição das celas das Delegacias de Polícia Civil de Iguatu para que novos presos não sejam encaminhados para estes estabelecimentos. A decisão liminar do magistrado defere pedido do Ministério Público do Estado do Ceará […]
O juiz da Vara Única de Itaiçaba, Domingo José da Costa, determinou, na última terça-feira (06/09), que o prefeito do Município, José Orlando de Holanda, exonere os servidores que não tenham sido nomeados por concurso público, contratados ou designados no âmbito do Executivo municipal que sejam cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau dele, […]
O juiz de Direito da comarca de Várzea Alegre, Ronald Neves Pereira, deferiu, no dia 11, uma liminar em sede de Ação Civil Pública determinando o retorno do defensor público titular, no prazo de 15 dias, para exercer suas atribuições naquele município, abstendo-se o Estado do Ceará e a Defensoria Pública Estadual de designar o […]
A juíza substituta da Vara Única da Comarca de Ipueiras, Tássia Fernanda de Siqueira, determinou, nesta terça-feira (02/08), a entrada em exercício do defensor público da Comarca de Ipueiras no prazo de 15 dias até julgamento de mérito de Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Liminar proposta pelo Ministério […]
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