A Vara Única de São Benedito deferiu, na sexta-feira (22/02), pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para que o Município de São Benedito providencie, no prazo de 30 dias, a reestruturação do acolhimento institucional. A ACP foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Benedito no dia 13 de fevereiro em face […]
O juiz de direito Rogaciano Bezerra Leite Neto deferiu Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, requerendo que o Município de Quixeramobim restabeleça de forma integral, no prazo de 48 horas, o transporte coletivo escolar para universitários matriculados nas instituições […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Luís do Curu, requereu à Justiça, nesta sexta-feira (30/11), o bloqueio das contas pessoais da prefeita de São Luís do Curu, Carol Ramalho, por descumprimento de ordem judicial. A petição foi elaborada dentro de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada […]
O juiz de direito em respondência da comarca de Quixeré, Jorge Cruz de Carvalho, determinou, na quarta-feira (21/11), a interdição parcial da Cadeia Pública de Quixeré. A ordem judicial atende Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Quixeré. A liminar determinou ainda […]
O juiz titular da 18ª Vara Criminal, Ireylande Prudente Saraiva, condenou, na última sexta-feira (16/11), o ex-vereador de Fortaleza Leonel Alencar Júnior, conhecido como “Leonelzinho Alencar”, a 11 anos e três meses de reclusão, em regime fechado, e multa, pelos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Também foram condenados a irmã dele […]
O juiz de direito da comarca de Boa Viagem, Carlos Henrique Neves Gondim, deferiu na terça-feira (13/11) uma ação civil pública ajuizada, em 7 de novembro, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, em desfavor do secretário de Finanças de Boa Viagem, Francisco Júnior Benevenuto Vieira. A […]
A Vara Única da Comarca de Pereiro acatou integralmente Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Pereiro, no dia 13 de setembro. A decisão foi proferida nesta terça-feira (18/09) pelo juiz auxiliar Sergio Augusto Furtado Neto Viana. A Justiça determinou ao Município […]
O juiz Welithon Alves de Mesquita, da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, acatou ação cautelar ajuizada no dia 05 de abril de 2018 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, sobre destinação de resíduos sólidos no município. […]
A juíza Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa, da comarca vinculada de São Luís do Curu, acatou Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra o município de São Luís do Curu para interditar as áreas do Hospital Municipal Antônio Ribeiro da Silva em desuso por sujeira ou deterioração, pondo […]
O juiz Francisco Ireilton Bezerra Freire da Comarca de Icó concedeu, na última quinta-feira (19/07), liminar requerida na terça-feira (17/09) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Icó, determinando a suspensão de um convênio celebrado entre aquele Município e a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado […]