Em resposta à Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a juíza da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, Ricci Lôbo, decidiu pelo bloqueio de 60% dos valores existentes nas contas bancárias do município de Pacajus, vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para garantir […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, entrou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a Prefeitura para impedir a realização do FestMilagres, evento que custará cerca de R$ 1.040.000,00 aos cofres públicos. O promotor de Justiça Saul Cardoso questiona o elevado valor […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, ajuizou, na última segunda-feira (25/07), Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar contra o Município de Iracema requerendo a interdição do matadouro municipal. A ação decorre de Inquérito Civil Público (ICP) instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova, firmou em audiência pública na última quinta-feira (21/07) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) após inquérito civil público instaurado para averiguar a regularidade dos serviços prestados pelas academias de ginástica no município. Segundo o promotor […]
O juiz de Direito respondendo pela Comarca Vinculada de Palhano, Abrãao Tiago Costa e Melo, determinou, na última quarta-feira (13/07), o bloqueio nas contas do Município, de 60% das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), das […]
A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP) e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL) realizaram nesta sexta-feira (24/06) mais um Ciclo de Debate sobre Direito e Processo Eleitoral, desta vez reunindo os promotores de Justiça e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) com atuação na região do […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das Promotorias de Justiça de Santa Quitéria, expediu recomendação solicitando providências imediatas da Prefeitura Municipal com relação a diversas irregularidades verificadas no funcionamento do Matadouro Público daquele município. A atuação do MPCE visa a proteção de direitos difusos e coletivos da comunidade quiteriense, neles inclusos a […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé, promotora de Justiça Valeska Catunda, ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade administrativa contra o prefeito afastado de Itapajé, Ciro Mesquita da Silva Braga, e o ex-secretário de Infraestrutura, Cesário Antônio Mesquita da Silva, acusados de […]
A Ilha do Amor, terreno que foi objeto de partilha amigável de bens por família tradicional de Camocim, foi reconhecida na última segunda-feira (20/06) como bem público pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Camocim, Antônio Washington Frota. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por ocasião da transmissão […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pacoti, solicitou, na última quarta-feira (15), o cumprimento da decisão de afastamento do vereador Valmir Saraiva Maciel, da Câmara Municipal daquela cidade, em face da suspensão dos seus direitos políticos por 10 anos. A determinação foi dada pelo juiz Ricardo de […]
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