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Após recurso do MP, TJ decide que convenção sobre trabalho infantil não impede responsabilização de adolescentes por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas

O Núcleo de Recursos Cíveis (Nurciv) do Ministério Público do Ceará obteve decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para garantir a responsabilização de adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. A decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE acolheu integralmente os fundamentos apresentados pelo MP […]

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