O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar, nesta quarta-feira (25/08), com a finalidade de promover a proteção, preservação e manutenção do Edifício São Pedro. A Ação, ingressada pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, ocorre em face […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Planejamento Urbano da Capital cearense, recomendou, nesta segunda-feira (23/08), que a Secretaria Regional do Centro (SERCE) da cidade de Fortaleza não autorize a demolição, destruição ou mutilação do Edifício São Pedro, bem como […]
A Vara Única da Comarca de Caririaçu (responsável pela comarca vinculada de Granjeiro) acatou uma denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou o ex-prefeito de Raimundo Duclieux de Freitas, prática da infração penal encartada no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, uma vez que teria deixado de responder a vários ofícios do Órgão Ministerial entre […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) cobrou nesta quinta-feira (22/07) que o Estado e o Município de Fortaleza façam as intervenções necessárias, urgentes e imediatas para restaurar o Farol do Mucuripe, localizado na Capital, evitando o colapso do patrimônio histórico tombado. O Ministério Público já havia alertado sobre a necessidade de restauração do […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou, nesta terça-feira (20/07), Inquérito Civil Público (ICP) para investigar as circunstâncias envolvidas na demolição irregular, no último sábado (17/07), do Casarão dos Gondim. Em paralelo, o MPCE também requisitou Inquérito Policial (IP), o qual já foi instaurado pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), para investigação […]
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, além do trabalho centralizado pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), remeteu correspondência oficial e está conversando, institucionalmente, com senadores da bancada cearense. O objetivo é convencê-los a aprofundar as discussões dos pontos controversos do atual Projeto e Lei. Por sua vez, o promotor de […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) publicou, no dia 1º de julho, o edital de Chamamento Público para a doação de bens inservíveis, que assim foram declarados pela Comissão de Desfazimento de Bens Móveis da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), designada pela Portaria nº 0084/2021 de 28/01/2021, por não mais atenderem às finalidades públicas do MPCE, conforme Termo de […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Graça Oigrésio Mores, ajuizou, no dia 1º de julho, duas Ações Civis Públicas (ACPs) de improbidade administrativa combinado com pedido de ressarcimento de danos causados ao erário e pedido liminar. A primeira contra a ex-vereadora e ex-secretária de Assistência Social do Município de Graça, Adélia Maria Paiva Alves, e outra contra a ex-gestora do Fundo Municipal da […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, emitiu, nesta quarta-feira (30/06), recomendação em que orienta que a Prefeitura de Fortaleza, a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Finanças do Município, se abstenham de executar […]
Para apoiar as organizações públicas brasileiras a enfrentar a corrupção, foi lançado o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), que pretende levar conhecimento aos gestores e orientá-los na promoção de uma administração pública com elevados padrões de integridade. O primeiro evento, no âmbito do Programa, é destinado aos gestores públicos cearenses – das três […]
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