O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu, recomendou, no dia 29 de junho, que o prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, e o secretário Municipal de Saúde, Marcelo Sobreira, elaborem projetos para que o Município passe a receber financiamento referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).

Com os documentos, o Ministério da Saúde repassaria verbas a serem aplicadas na melhoria do acesso de adolescentes inseridos no sistema socioeducativo a cuidados em saúde. Sem a elaboração destes planos, o Município perdera uma receita de mais de R$ 37.000,00 por ano a ser investida nesta política de saúde. Entre as ações estabelecidas na Recomendação, está a elaboração do Plano Operativo Municipal para adolescentes do sistema socioeducativo que cumpram medida de privação de liberdade e/ou semiliberdade e encaminhamento dele para análise e homologação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O Plano Operativo é um documento que estabelece diretrizes para implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os componentes da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade para promover, proteger e recuperar a saúde da população adolescente do sistema socioeducativo. Uma vez homologado pelo CMDCA, o Plano Operativo deve ser comunicado ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Além do Plano Operativo, o procedimento emitido pelo MPCE determina que seja criado o Plano de Ação para adolescentes do sistema socioeducativo, documento que deve ser elaborado todos os anos com os compromissos firmados anualmente entre gestores da saúde, do sistema socioeducativo e equipe de referência em saúde para atenção aos adolescentes em regime de internação, internação provisória e semiliberdade.

Contribuir para melhorar a atuação de entidades que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município de Fortaleza. Esta atitude é possível a todos que declaram imposto de renda. Apoiador da campanha “Leão da Cidadania – faça seu imposto de renda valer a pena”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lembra que, até o dia 31 de dezembro, os contribuintes podem destinar até 6% do imposto devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O FMDCA financia, por meio de editais, entidades que cuidam de crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de abuso, de exploração sexual e de maus tratos, entre outras violações de direitos.

A União autoriza a reserva de parte do imposto de renda devido para ser utilizado especificamente em prol de crianças e adolescentes, sem qualquer ônus financeiro adicional ao contribuinte, com a aplicação dos valores nos FMDCAs em vez da destinação obrigatória aos cofres públicos. O valor doado é deduzido do imposto de renda devido e, quando há imposto a restituir, o mesmo será corrigido pela taxa SELIC, como se fosse uma aplicação financeira. Além disso, a Receita Federal prioriza na fila de restituição quem destina parte do imposto devido a uma Organização Social Civil.

Para o titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, Luciano Tonet, esta é a típica situação ganha-ganha. “Ganham as entidades sociais que, com o aumento na arrecadação, terão mais condições de fazer o seu trabalho beneficiando, assim, um maior número de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social e ganha o cidadão que contribui, pois, no caso de ter imposto a restituir, terá feito uma espécie de investimento e ainda será priorizado quando for receber a restituição”, destaca o promotor de Justiça. Ele explica que o valor arrecadado é gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e que o MPCE fiscaliza todo o passo a passo que diz respeito à destinação da verba.

Saiba como contribuir:

– Para calcular o valor correspondente à doação, consulte a última declaração do IRPF. A quantia a ser destinada pode ser de até 6% do imposto devido do ano anterior.
– As doações deverão ser feitas por meio de transferência/depósito diretamente nas contas bancárias do FMDCA de Fortaleza.
– Após fazer a doação, o comprovante deverá ser encaminhado para o e-mail do COMDICA (financeirocomdica@gmail.com), anexando o comprovante de transferência ou depósito bancário e informando no corpo da mensagem dados completos do doador (nome, CPF e endereço completo).
– O contribuinte receberá um recibo de doação para comprovar colaboração junto à Receita Federal.
– Quando for preencher a declaração do Imposto de Renda de Ajuste Anual, o contribuinte deverá clicar no item “Doações Efetuadas” e realizar o preenchimento dos dados relativos à doação

Contas do FMDCA de Fortaleza para doação:

Banco do Brasil
Agência: 0008-6
Conta Corrente: 26.484-9

Banco do Nordeste
Agência: 016
Conta Corrente: 94.594-3

CNPJ do FMDCA de Fortaleza: 18.917.900/0001-63

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública, a Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará) e o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (COSEMS-CE) promovem, entre os dias 20 e 23 de junho, o V Congresso Brasileiro de Direito e Saúde e o XVI Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará. Realizados no Atlântico Hall, localizado no Marina Park Hotel, os eventos abordarão os reflexos do tema central “Saúde, financiamento e gestão” no contexto de três linhas de ação: a saúde pública; a saúde suplementar na relação de consumo; e as responsabilidades civil, criminal e ética dos profissionais de saúde e dos gestores públicos e privados na saúde.

A abertura dos Congressos, que será realizada nesta terça-feira (20/06), a partir das 19 horas, contará com homenagens e conferência do governador Camilo Santana que tratará sobre “Saúde, financiamento e gestão como garantia dos direitos fundamentais”. As demais palestras e mesas redondas dos eventos vão abranger temas como o impacto financeiro da judicialização nos planos de saúde; a corresponsabilidade da sociedade na garantia do direito à saúde; a perícia médica diante da Lei do Ato Médico e do Novo Código de Processo Civil; a responsabilidade na gestão pública e os órgãos de controle externo e interno; terceirização, cooperativismo e o SUS; entre outros.

Voltados para profissionais do Direito (advogados, promotores e procuradores de Justiça, magistrados e professores); da Saúde (médicos, enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, psicólogos, bioquímicos e técnicos); de operadoras de Plano de Saúde; do controle social; gestores públicos e privados da área da saúde; e estudantes de Direito e da Saúde, o evento contará com a participação de diversas autoridades das áreas especificas da Saúde e do Direito. Além das palestras previstas na programação, será realizado, nesta terça-feira (20/03), um curso pré-congresso com o tema “Saúde mental: desafios e perspectivas”.

SERVIÇO:

V Congresso Brasileiro de Direito e Saúde e XVI Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará
Data: de 20 a 23 de junho
Local: Atlântico Hall, Marina Park Hotel – Avenida Presidente Castelo Branco, 400. Moura Brasil.
Informações e inscrições: http://www.congressodireitoesaude.com.br