Este mês, o Município de Monsenhor Tabosa começou, efetivamente, o processo de municipalização do trânsito da cidade, após o juiz auxiliar respondendo pela Vara Única da Comarca, Sérgio da Nóbrega Farias, conceder, no dia 28 de junho, tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Na decisão, o magistrado determinou que o Município inicie a fiscalização do trânsito na cidade, confeccionando autos de infração que deverão ser remetidos para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) até que seja implantada efetivamente a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no Departamento Municipal de Trânsito (Demutran).

No dia 12 de abril deste ano, o MPCE, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa, ajuizou uma ação civil pública em que requeria a implementação da fiscalização do trânsito municipal com o funcionamento regular do Demutran do Município, que deveria ser dotado de estrutura mínima, agentes de trânsito com capacitação e escala de trabalho, além da implantação e funcionamento da Jari.

Na petição inicial, a promotora de Justiça que respondia pela Comarca, Livia Cristina Araújo e Silva, informou que em 04 de dezembro de 2015 foi instaurado procedimento administrativo para a implantação da municipalização do trânsito na cidade. Na época, o Demutran já havia sido criado e contava com agentes de trânsito. Além disso, já estava em vigor convênio celebrado entre o Estado, o Detran-CE, o Município de Monsenhor Tabosa e o Demutran, publicado no Diário Oficial do Estado, em 12 de setembro de 2013. Apesar disso tudo, até a data do ajuizamento da ação não havia a implementação do controle municipal de trânsito.

A representante do MPCE lembrou que, em 26 de janeiro de 2015, a instituição expediu Recomendação direcionada ao prefeito de e ao diretor do Demutran de Monsenhor Tabosa para que fossem adotadas as providências necessárias para a efetiva fiscalização do trânsito na cidade, para cumprir o convênio celebrado com os órgãos estaduais, mediante a disponibilidade de estrutura mínima para o acesso dos agentes de trânsito aos sistemas informatizados do Detran-CE (visando a alimentação do sistema acerca das autuações e penalidades aplicadas aos motoristas, bem como para viabilizar o recurso administrativo junto a JARI e ao próprio Detran-CE), além de solicitação para capacitação dos agentes de trânsito, através da participação deles em cursos oferecidos pela entidade estadual de trânsito. Das medidas recomendadas, apenas esta última foi efetivada.

De acordo com o apontado, o Demutran não apresenta a mínima estrutura para funcionamento, seja para a disciplina do trânsito de pessoas e de veículos, seja para a manutenção e preservação da vida humana. “Some-se a isto o fato público e notório da desobediência ao trânsito nesta cidade, onde vemos, a todo instante, adolescentes conduzindo motocicletas; ausência do uso de capacete; presença de três ou mais pessoas (inclusive crianças menores de sete anos) sobre uma motocicleta; pessoas alcoolizadas dirigindo veículo automotor; veículos sem placas transitando na cidade; cruzamento de semáforo com sinal vermelho para o motorista, entre outras ilegalidades. Todas as circunstâncias relacionadas acima são causas de graves acidentes de trânsito, sendo certo que o Município de Monsenhor Tabosa tem elevado número de acidentes e mortes por atropelamento, inclusive costumam ocorrer no centro desta cidade, com vítimas fatais”, pontua ainda Livia Cristina Araújo e Silva na petição inicial.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) prestigiou, nesta quarta-feira (25/04), a solenidade de lançamento do programa “Mediação de conflitos: uma cultura de paz é assim que se faz” pela Prefeitura de Caucaia. A iniciativa garante a implantação da Célula de Mediação Escolar pelo Município. O MPCE foi representado no evento pela secretária-executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Caucaia, promotora de Justiça Camila Leitão.

Caucaia foi um dos 21 Municípios que assinou Termo de Cooperação Técnica com o MPCE, a Vice-Governadoria e a Secretaria da Educação do Estado (Seduc), se comprometendo a adotar o projeto “Implantação da Mediação Escolar”. A iniciativa, que implanta a técnica da mediação para a resolução pacífica de conflitos em todas as escolas municipais, segue modelo proposto pelo MPCE. Em Caucaia, o programa funcionará inicialmente em dez escolas.

O projeto “Implantação da Mediação Escolar” seria adotado inicialmente pelos Municípios que são sede de Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes). Apesar de não sediar uma Crede, Caucaia solicitou que fosse incluído na ação e, para tanto, contou com o apoio do MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na última quarta-feira (28/03), da solenidade de assinatura de termos de cooperação técnica entre a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS) e 13 Municípios para implantação de Unidades Regionais de Abrigo Institucional para crianças e adolescentes. Representaram o MPCE na ocasião o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) e o secretário-executivo das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, promotores de Justiça Hugo Mendonça e Luciano Tonet, respectivamente.

Desde a apresentação do Plano Estadual de Regionalização da Política de Acolhimento, em 2016, o MPCE vem acompanhando e cobrando, em todas as oportunidades, a implementação das unidades regionais. A assinatura do acordo garante a implantação das duas primeiras regionais no interior do estado: em Jaguaruana, abrangendo os municípios de Fortim, Itaiçaba, Icapuí, Quixeré, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte; e em Itaitinga, que terá como vinculadas as cidades de Pindoretama, Chorozinho, Beberibe, Guaiúba e Pentecoste.

Os serviços de acolhimento são voltados a crianças e adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, decorrentes de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por suas famílias. No Ceará, serão implantadas oito Unidades Regionais de Abrigo Institucional, que atenderão 51 municípios, com capacidade para 20 crianças e/ou adolescentes, por serviço, totalizando 160 vagas; e três serviços regionalizados de Família Acolhedora, para atendimento a outros 11 municípios, com meta de 40 crianças ao todo. Com as duas modalidades, o Estado terá um total de 200 vagas. A oferta regionalizada do serviço de acolhimento, realizada via cofinanciamento entre União, Estado e Municípios, beneficia municípios de pequeno porte I e II cujas populações têm até 50 mil habitantes.

Processo de Regionalização no Ceará
A regionalização dos serviços é uma estratégia que busca garantir a universalização do acesso da população aos serviços socioassistenciais. Ao Governo cabe organizar, estruturar, coordenar e proporcionar a oferta regionalizada sob execução direta, indireta (através de ajustes com entidade da rede socioassistencial) ou em regime de cooperação com os municípios da área de abrangência da regionalização.

O processo de regionalização no Ceará acontecerá em regime de cooperação com os municípios, nas modalidades de Abrigo Institucional e de Família Acolhedora. No Abrigo, cuja capacidade máxima de atendimento é de 20 crianças e adolescentes, o acolhimento é provisório e o serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência, estando inserido na comunidade, em áreas residenciais e oferecendo ambiente hospitaleiro. Já a Família Acolhedora proporciona atendimento em ambiente familiar e garante atenção individualizada e convivência comunitária. Em cada Família são recebidas uma criança ou adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

Com informações do Governo do Estado

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), participou, nesta segunda-feira (06/11), da abertura do curso de formação de técnicos das Secretarias de Educação dos Municípios que assinaram o Termo de Cooperação Técnica em que se comprometem a adotar o projeto “Implantação da Mediação Escolar”, a partir de modelo proposto pelo MPCE. Os profissionais trabalharão para estruturar o projeto em suas respectivas cidades.

Todos os 21 municípios signatários do acordo com o Governo do Estado enviaram representantes para participar do treinamento, promovido pela Célula de Mediação Social e Cultura de Paz da Secretaria da Educação (Seduc) durante os dias 6 e 10 de novembro no Centro de Eventos Dom Cláudio. A ação conta com o apoio da Vice-governadoria, do Ministério Público do Ceará (MPCE), da Universidade de Fortaleza (Unifor), da ONG Terre des hommes Brasil e das Prefeituras de Fortaleza e de Horizonte. Na programação, estão previstas atividades como vivência de círculos de construção de paz, palestras sobre justiça restaurativa e mediação de conflitos, exercícios práticos de escuta qualificada, relatos de experiências em escolas, entre outras.

Na abertura do curso, o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, reforçou a necessidade de a área da educação trabalhar os aspectos socioemocionais com as crianças e os adolescentes. “Esta iniciativa não é mais um projeto que chega de paraquedas na educação. Quando ensinamos a criança a lidar com conflitos, desenvolvemos o ser humano para conviver em sociedade de forma saudável.”

“Nós temos visto, nos últimos anos, no Ceará, um crescimento indiscutível no que diz respeito aos índices de aprendizagem. É importante continuar desenvolvendo o conhecimento relacionado a disciplinas como português, matemática, história, geografia etc. Mas existe algo ainda mais importante no ambiente educacional, que é contribuir para a formação ética e moral de um povo”, pontuou Hugo Mendonça na ocasião. Ele lembra que a assinatura do convênio com os 21 Municípios é resultado do sucesso do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo MPCE para incentivar a adoção do método da mediação nas escolas e cuja primeira fase se deu com a criação da Célula de Mediação da Seduc, que contou com o apoio do órgão ministerial.

A secretária-adjunta da Educação, Marcia Campos, ressaltou que a Seduc tem investido esforços no sentido de promover o aprendizado não só das competências cognitivas em sala de aula, mas também, das habilidades socioemocionais. “O conflito é algo extremamente previsível na convivência humana – mas sempre lidamos como se fosse imprevisível. E quando acontece, geralmente, não temos a preparação necessária para resolver. Então, estamos aqui para aprender métodos eficientes de resolução”, avaliou.

Marcia Campos lembrou, ainda, que a experiência exitosa de cooperação com os municípios referenciada pelo Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic) agora começa a ser reproduzida em outro segmento. “Através do Paic temos tido bons resultados em aprendizagem, que repercutem até fora do país. Estamos mudando uma realidade que antes parecia impossível, em que as crianças não aprendiam e isso era visto como normal. Agora uma nova cooperação surge, com o intuito de fortalecer as competências socioemocionais. Esperamos que os municípios instituam um setor dentro das secretarias de Educação com pessoas focadas na questão da mediação”, projetou.

Convívio pacífico

Para Cristiane Holanda, coordenadora de Práticas Restaurativas, Mediação Social e Cultura de Paz da Vice-Governadoria do Estado, a formação pode provocar nos participantes uma mudança na forma de perceber o mundo. “Todos estamos aprendendo a conviver. Este curso é bom para a vida como um todo, e auxilia não só no convívio escolar dos estudantes, como também no relacionamento com as pessoas próximas, na família e no trabalho”, observou.

A orientadora da Célula de Mediação Social e Cultura de Paz da Seduc, Betânia Gomes, explicou que a promoção da paz nas escolas depende, em muito, da educação baseada em valores. “Onde tem ser humano, tem conflito. Gerenciá-lo de forma pacífica, este é o desafio. Durante esta semana, serão vivenciadas práticas simples, mas que fazem a diferença, para se chegar neste objetivo”, apontou.

Com informações e fotos da Seduc

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, participou, na tarde desta quarta-feira (25/10), da cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com a Vice-Governadoria do Estado do Ceará, a Secretaria da Educação do Estado (Seduc) e as Secretarias Municipais de Educação de Camocim, Sobral, Canindé, Russas, Icó e Brejo Santo para a implantação da mediação escolar nestes Municípios.

O convênio define os papéis dos diferentes órgãos, a partir de modelo proposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A iniciativa tem o objetivo de reduzir os impactos da violência urbana no ambiente das escolas públicas municipais, a partir da criação de Células de Mediação Escolar nas Secretarias Municipais de Educação que garantirão o uso da técnica para a resolução pacífica de conflitos no ambiente escolar.

“Esse Acordo de Cooperação é muito importante porque marca a união de esforços na busca de uma transcendência do momento social difícil de insatisfação e de descrença que estamos vivendo. Não tenho dúvida de que o caminho é esse, iniciando nas escolas, a partir do trabalho dos Núcleos de Mediação, técnicas de pacificação em prol da sociedade. Tenho certeza que vamos conseguir virar a página”, destacou Plácido Rios.

Histórico
No dia 16 de outubro, os Municípios de Caucaia, Maracanaú, Itapipoca, Acaraú, Tianguá, Baturité, Horizonte, Jaguaribe, Quixadá, Crateús, Senador Pompeu, Tauá, Iguatu, Crato e Juazeiro do Norte também assinaram o Acordo de Cooperação Técnica do projeto “Implantação da Mediação Escolar”. O projeto surgiu da realidade de aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

Para reduzir os casos de sub-registro de nascimento em Caucaia, a Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em parceria com a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Ceará, com a Prefeitura Municipal e com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Ceará (ARPEN/CE), implantará no município uma iniciativa piloto denominada “Documentar para existir”.

Para implementar o projeto, foram realizadas reuniões com promotores de Justiça da Comarca e com representantes da Corregedoria, da ARPEN/CE e do Município de Caucaia. Dessa forma, a busca ativa para o público que ainda não tem a certidão de nascimento será feita por meio de agentes comunitários de saúde, conselheiros tutelares e técnicos das Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social. Esse levantamento será encaminhado aos cartórios para registro de certidão de nascimento dos caucaienses sem documento de identificação e dos que não têm segunda via do documento.

A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, explica que a demanda foi recebida por ocasião das audiências públicas do projeto Ouvidoria Itinerante. Segundo a procuradora de Justiça, essa era uma demanda recorrente nos municípios visitados pela Ouvidoria, pois foi detectado que muitas pessoas, por não terem esse documento, não tinham acesso a escolas, atendimento de Saúde, programas sociais do Governo e ingresso formal no mercado de trabalho.

Assim, está programada uma reunião a ser realizada no dia 1º de setembro, em Caucaia, com o objetivo de capacitar todos os atores envolvidos na busca ativa, que deverão preencher formulários exigidos pelos cartórios de registro para, posteriormente, ser elaborado cronograma de registro ou segunda via. Para a ouvidora-geral do MPCE, o projeto “Documentar para existir” proporcionará a implementação da cidadania plena dessas pessoas, assegurando os direitos desses cidadãos.

Caucaia será a primeira cidade do Estado a executar o projeto por fatores como a proximidade com Fortaleza, o número e a heterogeneidade dos habitantes. A Prefeitura de Caucaia estima que 12% da população não têm certidão de nascimento, representando, aproximadamente, 40 mil pessoas.

Com informações da Prefeitura de Caucaia

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) esteve presente em reunião realizada na manhã desta terça-feira (13/06), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para discutir e definir as ações necessárias para a implantação de uma Unidade Socioeducativa Juvenil Feminina no Estado, prevista para ser inaugurada em maio de 2018.

O encontro foi coordenado pela desembargadora Iracema Vale. Além do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e do assessor de Políticas Institucionais do MPCE, Hugo Xerez, participaram ainda o assessor da ministra Cármen Lúcia, Alexandre Takashima, a vice-governadora, Izolda Cela, e representantes do Poder Judiciário, Governo do Estado, Defensoria Pública do Estado, Pastoral Carcerária e Ministério dos Direitos Humanos.

Na oportunidade, ficou definido que a unidade será construída onde funcionava o Instituto Penal Professor Olavo Oliveira I (IPPOO I), localizado no bairro Itaperi, área urbana de Fortaleza. O espaço, desativado em janeiro de 2013, foi cedido pelo Governo do Estado. A verba para a obra, no valor de R$ 7,5 milhões, será repassada pelo Ministério da Justiça. Para liberar os recursos, é preciso agilizar o projeto arquitetônico, como plantas, alvarás e licenças. A desembargadora Iracema Vale, que está à frente das ações, se reunirá em Brasília com a ministra Cármen Lúcia para discutir os próximos passos e a metodologia a ser desenvolvida na unidade.

Com informações e foto da Assessoria de Comunicação do Poder Judiciário

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE) e das Promotorias de Justiça das Comarcas de Alto Santo, Ererê, Iracema, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano, Potiretama, Quixeré e Russas, promoveu na última terça-feira (07/02), reunião com representantes de nove Municípios da Região do Vale do Jaguaribe para tratar sobre a instalação do Consórcio para Gestão Regional de Resíduos Sólidos (COMARES II) na área.

Realizado no Salão do Júri do Fórum de Limoeiro do Norte, município onde será instalada a futura sede do Consórcio, o encontro foi aberto pelo promotor de Justiça Rodrigo de Lima Ferreira, titular da 2ª Promotoria de Justiça daquele município. Em seguida, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, apresentou o projeto desenvolvido pelo MPCE para acompanhamento da política de gestão de resíduos sólidos daquela região, iniciativa que integra o Programa “Mais Saneamento, Menos Mosquito”, aos prefeitos de Ererê, Antonio Nivaldo Muniz da Silva, Iracema, José Juarez Diógenes Tavares, Morada Nova, José Vanderley Nogueira, e São João do Jaguaribe, Francisco Acácio Chaves, e aos representantes dos Municípios de Alto Santo, Limoeiro do Norte, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.

De acordo com Jacqueline Faustino, a Campanha Mais Saneamento, Menos Mosquito, lançada em março de 2016 pelo MPCE, evoluiu para um Programa, que tem o objetivo de acompanhar políticas públicas que resultem na redução dos vetores responsáveis pela proliferação das doenças zika, dengue e chikungunya no Ceará. Ela explica que, no âmbito do CAOMACE, foram desenvolvidos projetos para o acompanhamento das políticas públicas nas áreas de saneamento básico, em especial às pertinentes ao esgotamento sanitário e aos resíduos sólidos, tendo, este último, duas linhas de atuação: consórcios regionais de gestão integrada e, para aqueles municípios que ainda não evoluíram nessa perspectiva, a implantação de coleta seletiva e oficinas de reciclagem.

“Devido à importância da ação, a Campanha lançada em 2016 se tornou um programa que tem o objetivo de reforçar a atuação do Ministério Público como agente de transformação social. Nesta perspectiva, o projeto COMARES II está inserido no eixo Resíduos Sólidos do Programa Mais Saneamento, Menos Mosquito. Para tanto, vamos acompanhar a implantação do consórcio de gestão adequada de resíduos, cuja sede será instalada em Limoeiro do Norte, como medida mediata para redução dos vetores das doenças causadas pela ausência de saneamento básico”, detalha.

Na reunião, os representantes dos Municípios foram informados de que nas Promotorias de Justiça de cada Comarca tramitam procedimentos para verificar a situação dos lixões e as ações e omissões dos gestores municipais no cumprimento do que estabelecem as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. Nesta perspectiva, “os gestores foram, então, alertados para o fato de que podem ser responsabilizados, caso não realizem as ações a eles inerentes”, pontua Jacqueline Faustino. Por fim, foi apresentada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual os responsáveis se comprometeriam a cumprir metas para implementação do Consórcio.

Participaram ainda da reunião os promotores de Justiça das Comarcas de Ererê e Iracema, Alan Moitinho Ferraz, de Alto Santo e Potiretama, Luiz Dionísio de Melo Junior, de Russas, João Batista Sales Rocha Filho, de Morada Nova, Gustavo Pereira Jansen de Mello, e representantes das Secretarias Estaduais das Cidades (Scidades) e do Meio Ambiente (Sema), da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Agência Reguladora do Ceará (Arce).