O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugura, na próxima quinta-feira (26/04), às 14 horas, em Juazeiro do Norte, a primeira sede de uma unidade regional da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O prédio está localizado na Rua Catulo da Paixão, 135, bairro Central Park, 12º andar.
Estarão presentes no evento o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro. Na ocasião, o coordenador do Centro de Apoio Eleitoral (CAOPEL), promotor de Justiça Emmanuel Girão, ministrará palestra com o tema: “As Inovações da Legislação Eleitoral e a Atuação do Ministério Público nas Eleições de 2018”.
A nova estrutura ficará à disposição dos membros e servidores da instituição para a realização de reuniões, audiências públicas e cursos ou outros eventos para profissionais e estudantes. A inauguração faz parte do projeto de interiorização das atividades da ESMP e uma nova unidade regional será inaugurada, desta vez em Sobral, no dia 11 de maio.
Sobre a ESMP
Desde 1986, a ESMP produz e difunde conhecimentos por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão visando aprimorar e complementar a formação acadêmica de membros do Ministério Público, pesquisadores e profissionais das mais variadas especialidades.
Atualmente, a ESMP concentra suas atividades nas áreas do Direito, idiomas e administração pública, além da promoção de palestras, encontros, simpósios, seminários, congressos e atividades culturais.
Estas ações buscam o aprimoramento dos procedimentos jurídicos e colaboram para o processo de integração e modernização dos membros do Ministério Público, além de estimular o intercâmbio educativo-cultural com a sociedade.
SERVIÇO
O quê? Inauguração da sede da unidade regional da ESMP em Juazeiro do Norte
Quando? Quinta-feira (26/04), às 14h
Onde? Rua Catulo da Paixão, 135, bairro Central Park, 12º andar.
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) inaugurou, nesta quinta-feira (30/11), a nova sede das Promotorias de Justiça da Cidadania, Patrimônio Público, Conflitos Fundiários, Educação, Defesa das Fundações, Defesa da Saúde Pública, Meio Ambiente e Planejamento Urbano e Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A inauguração foi prestigiada pelo governador Camilo Santana e pela vice-governadora Izolda Cela, além de outras autoridades e representantes de movimentos sociais.
Na solenidade, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, agradeceu a todos que colaboraram para tornar o novo equipamento uma realidade. Ele ressaltou o impacto que a mudança deverá trazer para o MPCE e para a sociedade como um todo. “Aqui nós temos o coração da cidadania do Ministério Público. Acredito que aqui pulsará não apenas essa vontade de nós, membros do MP, fazermos algo diferente para a sociedade, mas aqui também abriremos nossas portas para melhor acolher a população que tanto precisa da boa ação do nosso órgão”, destacou Plácido Rios.
O governador Camilo Santana parabenizou o MPCE pela conquista, lembrando as outras sedes que foram inauguradas em 2017 (prédio das Promotorias de Justiça Criminais e prédio dos Centros de Apoio Operacional e Órgãos de Inteligência). “Essa é a terceira sede que participo da inauguração. A minha intenção de vir a todas elas é exatamente o reconhecimento e uma forma de valorizar o Ministério Público pelo papel que ele cumpre. O Estado tinha uma dívida muito grande com o Ministério Público”, afirmou Camilo Santana.
Nova sede
A nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do MPCE fica localizada na rua Lourenço Feitosa, n° 90, no bairro José Bonifácio e conta com salas de atendimento ao público para cada área de atuação do MPCE, além de auditório com capacidade para até 70 pessoas.
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) inaugura nesta quinta-feira (30/11), às 14h, a nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), localizada na rua Lourenço Feitosa, n° 90, bairro José Bonifácio. Com salas de atendimento ao público para cada área de atuação do MPCE, além de auditório com capacidade para até 70 pessoas, o novo prédio abrigará as Promotorias de Justiça da Cidadania, Patrimônio Público, Conflitos Fundiários, Educação, Defesa das Fundações, Defesa da Saúde Pública, Meio Ambiente e Planejamento Urbano e Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
Dentre as vantagens do novo espaço, o procurador-geral de Justiça Plácido Rios destaca a importância dos promotores terem um local adequado e digno para trabalhar, assim como, assistir à população com instalações dotadas de plena acessibilidade e conforto, gozando ainda de fácil localização e transporte público regular.
Para a secretária-executiva das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Magda Kate Lima, a nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do MPCE vai trazer ao público muito mais conforto e segurança no Ministério Público. “É isso que a gente realmente espera, que a população tenha um atendimento ainda melhor”, destaca a promotora de Justiça.
O mesmo sentimento é compartilhado pelo titular da 13ª Promotoria de Justiça Cível, Elnatan Oliveira. “A expectativa é de melhor atender ao público, que é o nosso alvo principal, e assim prestar um melhor serviço à comunidade. A mudança também trará uma expectativa melhor de trabalho aos promotores de Justiça e servidores do MPCE”, pontuou o membro do MPCE.
Serviço:
O quê? Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)
Quando? Dia 30 de novembro (quinta-feira), às 14h
Onde? Rua Lourenço Feitosa, n° 90, bairro José Bonifácio, ao lado da Avenida Aguanambi
Confirmação de presença? Assessoria de Comunicação do MPCE, pelos telefones 3452-3769 / 3781
O procurador-geral de Justiça (PGJ) e a vice-procuradora-geral de Justiça, Plácido Rios e Vanja Fontenele, prestigiaram, nesta quinta-feira (24/08), a inauguração do Anexo da Corregedoria Geral da Justiça. O prédio foi inaugurado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, pelo corregedor-geral, Francisco Darival Beserra Primo, e pelo vice-presidente do TJCE, Washington Araújo. Localizado no Centro Administrativo do Cambeba, em Fortaleza, a nova estrutura conta com 12 salas, sendo uma delas voltada para a realização de audiências. O Anexo leva o nome da desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins, que exerceu a função de corregedora-geral da Justiça no biênio 2001-2003.
Integrando no mesmo espaço serviços especializados para enfrentar os mais diversos tipos de violência contra a mulher, a Casa da Mulher Brasileira é uma grande conquista para os órgãos da Rede de Atendimento à Mulher. Em Fortaleza, a inauguração do prédio, que está pronto desde o ano passado, ainda não tem uma data definida. Para reivindicar a abertura da unidade em Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), participou de mobilização realizada em frente ao equipamento nesta segunda-feira (07/08), data em que se celebram os 11 anos da Lei Maria da Penha. A ação contou com apresentações artísticas, um abraço coletivo na Casa da Mulher Brasileira e prestação de serviços em tendas montadas ao redor do prédio.
Para o coordenador do NUPROM, promotor de Justiça Anaílton Mendes de Sá Diniz, o evento cumpriu o importante papel de divulgar para a sociedade a situação da Casa da Mulher Brasileira que era para ter sido inaugurada no ano passado e aguarda entrega oficial do Governo Federal para o Governo do Estado para começar a funcionar. “A Casa da Mulher Brasileira prestará serviços de extrema relevância para o enfrentamento à violência de gênero. Consciente disso, o Ministério Público deverá fazer parte de uma mobilização dos órgãos da Rede que se organizam para ter uma audiência com representante do Ministério da Justiça para cobrar a data da inauguração do equipamento”, informa o membro do MPCE.
De acordo com ele, enquanto isto não é definido, o Ministério Público atua junto ao Município de Fortaleza para ampliar o número de psicólogos e assistentes sociais que deverão atuar no Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde, que será o primeiro órgão a atender as mulheres que procurarem a Casa da Mulher Brasileira. “Estamos trabalhando em um Termo de Adesão que tem por objetivo sensibilizar a Prefeitura de Fortaleza para que ela já comece a ampliar o quadro de pessoal do Centro de Referência Francisca Clotilde para que os novos profissionais estejam devidamente capacitados quando a Casa da Mulher Brasileira começar a funcionar. Isto é muito importante porque quando o equipamento for inaugurado, o órgão estará em condições plenas de funcionamento. O Centro de Referência vai ser o primeiro a atender mulheres que tenham sido vítima ou testemunha de violência de gênero. Depois deste primeiro atendimento, será elaborado um relatório com o histórico relatado, evitando que a mulher tenha que repetir diversas vezes a ocorrência, realidade que fragiliza e desempodera quem procura denunciar. A partir daí, segue o fluxo de atendimento com o envio do relatório ao órgão responsável por dar prosseguimento à denúncia”, detalha Anaílton Mendes de Sá Diniz.
Ele lembra que o MPCE foi o primeiro órgão da Rede a ampliar o número de pessoal para atender às demandas da Casa da Mulher Brasileira com a criação de três novas Promotorias de Justiça com atribuição para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Além disso, já começamos a alimentar o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional do Ministério Público, importante ferramenta para tipificarmos os crimes de feminicídio ocorridos no Ceará, uma vez que, atualmente, nos dados da Secretaria da Segurança Pública, não há uma especificidade. Este e outros avanços, como o plantão permanente da Delegacia da Mulher, são conquistas da Lei Maria da Penha, mas ainda há muito o que progredir e o Ministério Público não se furta deste grande desafio que é enfrentar a violência contra a mulher”, conclui.
Além do MPCE, participaram da mobilização desta segunda-feira representantes de instituições como a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres do Governo do Ceará; o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher; Instituto Maria da Penha; Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa; Coordenadoria Especial da Mulher da Prefeitura de Fortaleza; Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde; Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza; Tribunal de Justiça do Ceará; Movimento Outubro Rosa; Secretaria da Saúde; Secretaria da Educação; Secretaria da Justiça e Cidadania; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Na próxima segunda-feira (07/08), a Lei Maria da Penha completa 11 anos de existência. Para lembrar a importância da data e construir caminhos para sua plena aplicação, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), participa de ato para reforçar a necessidade da inauguração e funcionamento da Casa da Mulher Brasileira, equipamento que é uma inovação no atendimento integrado e humanizado às mulheres. Na ocasião, está previsto um abraço coletivo no local, prestação de serviços em tendas que serão montadas ao redor do prédio e apresentações artísticas.
Além do MPCE, participarão representantes de instituições como a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres do Governo do Ceará; o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher; Instituto Maria da Penha; Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa; Coordenadoria Especial da Mulher da Prefeitura de Fortaleza; Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde; Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza; Tribunal de Justiça do Ceará; Movimento Outubro Rosa; Secretaria da Saúde; Secretaria da Educação; Secretaria da Justiça e Cidadania; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Entre as atividades ofertadas, estão atendimento à população nas Unidades Móveis da Mulher pela Delegacia de Defesa da Mulher e Centro de Referência; emissão de primeira via do RG pela Perícia Forense; orientação jurídica pelo MPCE, Defensoria Pública e Juizado da Mulher; distribuição de material informativo pela Secretaria da Saúde, além de cantoria com o cordelista Tião Simpatia e da sanfoneira Nicinha do Acordeon.
A Casa da Mulher Brasileira integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela SPM, o equipamento facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica, representando um marco na promoção dos direitos das mulheres e proporcionando as condições para prevenir e punir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar.
Serviço:
O quê? Comemoração aos 11 anos da Lei Maria da Penha
Onde? Casa da Mulher Brasileira, localizada na rua Teles de Sousa, s/n, Couto Fernandes.
Quando? 07/08, das 8h às 12h
O Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participará de mobilização dos órgãos da Rede de Atendimento à Mulher que será realizada para conscientizar gestores sobre a importância da inauguração da Casa da Mulher Brasileira. O prédio onde o equipamento funcionará está pronto, mas a entrega oficial ainda está pendente. A ação será realizada a partir das 8 horas no dia 7 de agosto, quando se comemora 11 anos da Lei Maria da Penha. Na programação, estão previstos um abraço coletivo na Casa da Mulher Brasileira e atendimento à população em tendas que serão montadas no entorno do local.
O movimento do próximo dia 7 foi uma das deliberações da reunião da Comissão de Implementação da Casa da Mulher Brasileira, realizada na última quarta-feira (26/07), na sala de reuniões do Palácio da Abolição. Na ocasião, foi discutido o desenho do atendimento, bem como a definição de pessoal para trabalhar na Casa da Mulher Brasileira. Integrante do NUPROM, a promotora de Justiça Lucy Antoneli Domingos participou do encontro. De acordo com ela, técnicos e engenheiros da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), engenheiros da construtora responsável pela obra e membros da Comissão ainda vistoriarão o prédio para que o equipamento possa comecar a funcionar.
“Após a vistoria, o próximo passo será mobiliar o espaço e adquirir material, como computadores. No dia 28 de agosto, teremos uma nova reunião em que será definido o fluxo de atendimento de todos os órgãos da rede, bem como o pessoal que vai ser disponibilizado por cada um. O Ministério Público já definiu o seu. Além disso, finalizaremos o regimento interno do equipamento” explica a Lucy Antoneli.
A Casa da Mulher Brasileira integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela SPM, o equipamento facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.
Foi inaugurado na manhã desta sexta-feira (01/07) o PROCON CÂMARA Sobral, quarto equipamento de defesa do consumidor instalado no interior com o apoio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O órgão consumerista de Sobral começa a funcionar na próxima quarta-feira (06/07), após o feriado do aniversário da cidade, sempre de segunda a sexta, das 8h às 17h, na sede do prédio Anexo Gerardo Cristino de Menezes, da Câmara de Vereadores.
A solenidade contou com a presença do procurador de Justiça Eulério Cavalcante, representando o procurador-geral de Justiça (PGJ) Plácido Barroso Rios, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a coordenadora Regional do DECON Sobral, promotora de Justiça Juliana Cronemberger, o presidente da Câmara Municipal de Sobral, José Crisóstomo Barroso, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sobral, Henrique Augusto Pontes. O presidente da Câmara, idealizador do PROCON, destacou que, desde 2013, vem lutando pela implementação do órgão. “Precisamos deixar a população ciente de que a Câmara de Vereadores não é só sessão e reunião. A Câmara tem papel importante perante a sociedade de prestação de serviço”, assegurou José Crisóstomo Barroso.
O Ministério Público tem entre as suas funções, conforme a Lei Complementar Nº 30, incentivar a criação de órgãos municipais de defesa do consumidor. “Qualquer iniciativa que venha facilitar o acesso da população na busca dos seus direitos, terá sempre o apoio do Ministério Público. Assim aconteceu com o PROCON Câmara de Sobral, que desde 2013 estamos apoiando. Com incentivo incansável do DECON e da PGJ, temos procurado dar o melhor atendimento aos consumidores de Sobral e ampliar o acesso”, destacou a coordenadora Regional do DECON Sobral, promotora de Justiça Juliana Cronemberger.
A secretária-executiva do DECON destacou a importância de interiorizar cada vez mais o atendimento às demandas dos consumidores. Ann Celly Sampaio citou como exemplo o estado de Mato Grosso, que conta com 50 PROCONs municipais, enquanto no Ceará são quatro. “É um caminho longo que temos para percorrer, muitos líderes e políticos do interior para incentivar, para que Prefeituras e Câmaras Municipais façam a defesa do consumidor chegar ao interior do Estado”, afirmou.
Fotos: Joaquim Albuquerque/MPCE
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