Após pedido do MP, Justiça Eleitoral proíbe aglomerações em eventos eleitorais em Boa Viagem


Após representação ajuizada pela Promotoria de Justiça da 63ª Zona, a Justiça proibiu, no último domingo (25/10), a realização de comícios, carreatas, passeatas e motocadas em Boa Viagem, sob pena de multa de R$ 200.000,00 por cada evento realizado irregularmente. A decisão foi direcionada aos candidatos, partidos e coligações do Município, sem prejuízo de demais sanções. 

É permitida a realização de reuniões eleitorais apenas em ambiente de acesso limitado a 100 pessoas e ocupação de espaço de, no mínimo, 12m² por pessoa, facultada a transmissão pelas redes sociais. Os organizadores estão obrigados a comunicar o local, horário e data do ato em até 72 horas de antecedência à Justiça Eleitoral e à Polícia Militar, para a devida fiscalização. 

Os atores eleitorais de Boa Viagem devem atentar ainda para que todos os eventos que promovam, como adesivações de carros, por exemplo, devem observar as regras sanitárias, em especial, a limitação da presença de 100 pessoas e o distanciamento mínimo. Em caso de flagrante descumprimento, a autoridade policial deverá encerrar imediata o ato; apreender o veículo responsável pela sonorização do evento, além de outros equipamentos de apoio do evento; e instaurar procedimento criminal para apuração do crime de desobediência eleitoral, previsto no art. Art. 347, do Código Eleitoral, cometimento do crime do art. 268 do CP. 

Qualquer cidadão que tomar conhecimento de violações desta decisão, deverá comunicar ao Ministério Público através do e-mail promo.boaviagem@mpce.mp.br ou à Delegacia de Polícia Civil, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis e necessárias para apuração de responsabilidade criminal e eleitoral. Foram citados na representação: Jeyne Ellen Marinho Mesquita, Jose Carneiro Dantas Filho, Aline Cavalcante Vieira, Maradona De Farias Barbosa e Coligações “Escolha Boa Viagem” e “Liberta Boa Viagem”. 

29 de maio de 2024

Decon autua posto em Fortaleza por irregularidade no abastecimento de combustível

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), informa que esteve, na manhã desta quarta-feira (29/05), no posto de combustível localizado no cruzamento da avenida Domingos Olímpio com a rua Senador Pompeu, no Centro de Fortaleza. A ação teve como objetivo apurar denúncias compartilhadas […]

29 de maio de 2024

Aula Magna promovida pelo MP do Ceará iniciará atividades da especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal da Uece  

O Ministério Público do Estado do Ceará promoverá no dia 13 de junho, às 14h, a Aula Magna da especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal, curso promovido pela Universidade Estadual do Ceará (Uece) em parceria com a Escola Superior do Ministério Público e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (ESMP/Ceaf). A aula […]

29 de maio de 2024

MP do Ceará em parceria com Museu da Fotografia faz rodízio de exposições no Cariri a partir desta segunda (3)

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Departamento de Memória Institucional, em parceria com o Museu da Fotografia Fortaleza, realizará rodízio de exposições fotográficas nas sedes das Promotorias de Justiça de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, a partir da próxima segunda-feira (03/06). As mostras são gratuitas e abertas ao público. As […]

29 de maio de 2024

Justiça mantém decisão favorável ao MP e determina reparação de dano ambiental causado por loteamento irregular em Baturité    

O Tribunal de Justiça manteve decisão favorável ao Ministério Público do Estado do Ceará determinando a reparação dos danos ambientais causados após desmatamento de vegetação nativa em um loteamento irregular na zona urbana de Baturité. A Justiça já havia julgado procedente pedido em Ação Civil Pública (ACP) movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Baturité […]