Em observância à legislação que veda a distribuição gratuita, de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública durante o período eleitoral, o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno, da 70ª Zona Eleitoral, expediu na última terça (12/07) recomendação à Prefeitura Municipal de Brejo Santo orientando que os alimentos arrecadados durante a ExpoBrejo 2016 […]
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu, entre os dias 04 e 08 de julho, ações do projeto “DECON Viajante” na Região do Cariri. Ao todo, foram realizados 223 atendimentos a consumidores dos municípios de Juazeiro do Norte (139 atendimentos), Crato (77) e […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacajus, propôs, nesta terça-feira (12/07) Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Pacajus para assegurar o pagamento do salário dos servidores da Prefeitura Municipal, que vem sendo pago constantemente em atraso. Desde dezembro de 2014, esta é […]
Promotores e Procuradores de Justiça participaram, na tarde desta segunda-feira (11/07), de audiência pública para debater a dotação de receitas para proporcionar o pleno funcionamento do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE). O debate, solicitado pelos deputados Carlos Matos e Fernanda Pessoa, teve como deliberação a criação de uma Frente […]
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotora de Justiça Flávia Unneberg, participou, nesta segunda-feira (11/07) de audiência pública que debateu a situação do sistema carcerário no Ceará. No encontro, que ocorreu na Ordem dos Advogados do […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), celebrou no dia 30 de junho Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os 14 Municípios que fazem parte do Consórcio Municipal para a […]
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou nesta sexta-feira (8), em Natal, reunião ordinária do mês de julho, tendo em pauta vários assuntos e preocupações como projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e podem impor limitações institucionais ao Ministério Público em todo o país. O […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça do Juizado Especial de Senador Pompeu Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira, requereu, no dia 06, uma Ação Civil Pública a fim de que o Município de Senador Pompeu cesse imediatamente o despejo de esgoto sem tratamento no Rio Banabuiú. A ação também pede que […]
A juíza da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz, Mônica Lima Chaves, determinou, na terça-feira (05/07), a interdição provisória da Cadeia Pública de Aquiraz por até 60 dias. A decisão defere pedido liminar de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aquiraz, Leonardo Gurgel Carlos Pires. O […]
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, prestigiou a posse do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis de Lima, como presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), solenidade realizada na noite da quinta-feira (07/07), no auditório da sede da Procuradoria-Geral de […]
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