Comitiva formada por membros do Ministério Público do Estado Ceará (MPCE) prestigiou a posse dos dez novos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o biênio 2017-2019, na tarde desta segunda-feira (25/09), na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF). Além do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, estiveram presentes na solenidade o corregedor-geral do MPCE, José Wilson Sales Júnior, e os promotores de Justiça Lucídio Queiroz e Erick Pessoa.

Foram empossados os conselheiros Fábio Bastos Stica (Ministério Público de Roraima), Orlando Rochadel Moreira (Ministério Público de Sergipe); Marcelo Weitzel Rabello de Souza (Ministério Público Militar); Sebastião Vieira Caixeta (Ministério Público do Trabalho); Silvio Roberto de Oliveira Amorim Junior (Ministério Público Federal); Dermeval Farias Gomes Filho (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); Lauro Machado Nogueira (Ministério Público de Goiás); Leonardo Accioly da Silva (Ordem dos Advogados do Brasil); Erick Venâncio Lima do Nascimento (Ordem dos Advogados do Brasil); e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho (Senado Federal).

A cerimônia também celebrou a posse do conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, empossado no dia 14 de agosto deste ano. Ele ocupa a vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na foto, Luciano Maia, que é cearense, comemora a posse junto à comitiva do Ceará. Ao todo, a composição do Conselho envolve 14 integrantes. Os dez conselheiros que tomaram posse hoje constituirão o colegiado com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge (presidente), e os conselheiros Gustavo Rocha (Câmara dos Deputados), Valter Shuenquener (Supremo Tribunal Federal) e Luciano Nunes Maia.

Na oportunidade, Raquel Dodge destacou que “o fortalecimento do Ministério Público, papel deste Conselho, deve contribuir para aumentar a confiança na democracia e nas instituições de justiça, repudiando quaisquer cogitações de retrocesso”. Para Dodge, o controle e a fiscalização que o CNMP faz sobre os Ministérios Públicos da União e dos Estados tem uma finalidade: que tenham os meios necessários para atuar pela melhoria das condições de vida de cada indivíduo e pela paz social. “Fazemos isso quando atuamos para dirimir conflitos entre indivíduos e quando zelamos pela qualidade das políticas públicas e do cumprimento dos deveres do Estado para com os cidadãos”.

Com informações do CNMP.

O juiz Magno Rocha Thé Mota concedeu, na última quarta-feira (20/09), tutela de urgência ao pedido, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), de afastamento de Otacílio Beserra de Meneses do cargo de Secretário de Serviços Públicos do município de Iracema. O magistrado determinou, ainda, que o Município se abstenha de nomear pessoas com direitos políticos suspensos a cargos públicos.

A Ação Civil Pública (ACP), protocolada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, apresentou que o secretário possui contas desaprovadas em seu nome pelo período em que foi prefeito da cidade, em 2010, estando, portanto, inelegível e impossibilitado de assumir função ou cargos públicos. O Prefeito de Iracema já havia sido informado pela Câmara Municipal, por meio de ofício, da desaprovação das contas em nome de Otacílio Bezerra, bem como a condição de inelegibilidade.

“A farta documentação trazida pelo Ministério Público, principalmente no que se diz respeito à decisão da Câmara Municipal da Comarca de Iracema, ao parecer técnico do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado do Ceará e o ofício encaminhado pela Câmara à Prefeitura à Prefeitura, dando ciência ao Prefeito da desaprovação das contas em nome do demandado bem como a condição de inelegível do mesmo, comprovam a veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público”, argumentou o juiz na decisão.

Dentro da programação do Dia Nacional e Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) estiveram presentes em diversos eventos que chamaram a atenção sobre o tema. O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) participou de alguns deles.

Na quinta-feira (21/09), a Prefeitura de Fortaleza lançou o Fundo Municipal para a Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência em solenidade no Ginásio Paulo Sarasate. O Fundo Municipal, que será enviado para análise e aprovação na Câmara Municipal, tem por objetivo fomentar o financiamento de programas, serviços e benefícios direcionados a pessoas com mobilidade reduzida.

“O Fundo Municipal é uma importante fonte de recursos para investir nas demandas específicas para este público e é uma grande conquista para os fortalezenses. Mas é importante pressionar e fiscalizar para que os demais municípios sigam este mesmo caminho”, ressaltou o gestor do Centro de Apoio, que esteve presente na solenidade representando o procurador-geral de Justiça Plácido Rios.

Na ocasião, ele informou ainda que, no dia 13 de setembro, a 18ª Promotoria de Justiça promoveu uma audiência pública para cobrar da Prefeitura de Fortaleza a acessibilidade das calçadas em espaços públicos e privados e, como encaminhamento, ficou agendado novo encontro para dar continuidade às tratativas no dia 17 de outubro. A audiência foi presidida pelo promotor de Justiça Eneas Romero e contou com a participação da promotora de Justiça Magda Kate e Silva e do CAOCidadania.

A Prefeitura de Fortaleza anunciou, durante o evento, que cada Secretaria Regional terá quatro fiscais para monitorar a acessibilidade das calçadas da Capital. “Esta já foi uma conquista da nossa audiência pública, que pressionou o município a priorizar a questão da acessibilidade nas calçadas. Acreditamos que este seja apenas o início de uma série de melhorias que venham a ser realizadas, e esperamos que ano que vem já tenhamos a acessibilidade garantida, pelo menos, nas principais avenidas da Capital e que, nos próximos anos, Fortaleza seja uma cidade de fato, acessível para todos os cidadãos”, pondera o promotor de Justiça Eneas Romero.

Nesta sexta-feira (22/09), Hugo Porto participou, ainda, de uma reunião com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) para discutir a caminhabilidade em Fortaleza; e de um ato cultural na Avenida Beira Mar em tendas artísticas, com apresentações culturais e venda de produtos artesanais confeccionados por pessoas com deficiência.

Semana da Luta da Pessoa com Deficiência em Maracanaú
Na terça-feira (19), o promotor de Justiça Rubem Machado foi homenageado pelo Conselho da Pessoa com Deficiência de Maracanaú (CMDPD) por sua atuação na luta por direitos e pela construção de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Já na quarta-feira (20), o promotor de Justiça Hugo Porto participou de uma audiência pública na Câmara Municipal para debater as demandas específicas das pessoas com deficiência. A programação da Semana da Luta da Pessoa com Deficiência em Maracanaú seguiu com blitz educativas e fiscalizatórias diárias e culminará na tradicional Corrida de Rua para Pessoas com Deficiência no próximo sábado (23/09).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Anailton Mendes, coordenador do Núcleo de Gênero pró-Mulher (NUPROM), participou, na última quinta-feira (21/09), às 14h, na Universidade de Fortaleza (Unifor), de uma roda de conversa sobre ações de responsabilização para homens autores de violência doméstica. O debate contou com uma apresentação de Fabiana Leite, consultora do Programa das Nações Unidas pelo Desenvolvimento (PNUD/ONU) e a participação de Lúcia Bertini, psicóloga da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), Elton Gurgel, professor da Unifor, Maria da Penha, Socorro Fagundes, psicóloga e coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica (NUAH), Graça Quental, juíza da Vara de Penas Alternativas e responsável pelo NUAH,  dentre outros convidados.

O promotor de Justiça destacou, em sua fala, a importância de realizar um trabalho especializado com o homem agressor para desconstruir a cultura machista e, consequentemente, reduzir os índices de violência. “Já existem diversos tratados internacionais, a Lei Maria da Penha e até mesmo a Constituição Federal que autorizam este tipo de atividade com o homem agressor como uma obrigação do Estado para coibir a violência doméstica. Ou seja, não é importante atuar somente com as mulheres vítimas de violência, os homens precisam ser acompanhados e reeducados, até mesmo para diminuir as taxas de reincidência na agressão. Para isso, eles precisam participar de grupos reflexivos. O MPCE vem tentado com a rede de atendimento estimular a execução de atividades dessa natureza, explica Anailton Mendes.

Ele lembrou, ainda, que o MPCE foi uma das instituições a assinar um termo de cooperação técnica, em agosto deste ano, para acompanhamento psicossocial e desenvolvimento de atividades socioeducativas de homens autores de violência doméstica. O termo permitirá o desenvolvimento de ações que possibilitem a ressocialização e a educação de homens autores de violência doméstica contra a mulher, através de participações em grupos de reflexão e oficinas socioeducativas, envolvendo questões de gênero, sexualidade, saúde, uso de álcool e drogas, entre outros temas.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promove, na próxima semana, ações do DECON Viajante. Desta vez, a equipe do DECON Viajante estará nas praças centrais de Pereiro, no dia 25/09, de Alto Santo, no dia 26/09, de Palhano, no dia 27/09, de Jaguaruana, no dia 28/09, e de Itaiçaba, no dia 29/09.

Durante o período de 25 a 29 de setembro, a população destes municípios poderá tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e solicitar a emissão de documentos (RG e CPF), serviço oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus). Os atendimentos serão realizados sempre entre 8 e 14 horas.

O DECON Viajante faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). Em 2017, o projeto já visitou mais de 60 municípios cearenses.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da comarca de Crateús Lázaro Trindade de Santana, ajuizou, uma ação civil pública para responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquela cidade, Antônio Mauro Rodrigues Soares. Na peça inicial, o representante do MPCE pede a concessão de liminar visando o bloqueio de bens do demandado no limite do valor da causa, R$ 14.820,00.

O promotor de Justiça também requer a condenação do requerido à suspensão de seus direitos políticos, por período de três a cinco anos, pela prática dos atos de improbidade administrativa conformados na hipótese do artigo 11, da Lei nº 8.429/92. A ação pretende que o ex-prefeito seja condenado ao ressarcimento do dano causado ao erário municipal no valor de R$ 14.820,00, bem como ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração mensal que percebia o demandado pelo desempenho do cargo de prefeito do município de Crateús.

O representante do MPCE havia baixado a Portaria de nº 001/20016, em 13 de julho de 2016, para autuação do Procedimento Preparatório 2016/356314, com o intuito de apurar irregularidades quanto à suposta prática de abuso do poder político combinado com a falta do dever da impessoalidade do ex-prefeito do Município de Crateús, Antônio Mauro Rodrigues Soares, dentre outras condutas. Após análise dos autos o promotor de Justiça verificou o uso indevido da exaltação das realizações pessoais do ex-prefeito, confundindo-se com as ações políticas que seriam desenvolvidas no decorrer do mandato, o uso da sua imagem para fomentar o marketing político, nas matérias veiculadas pela Prefeitura Municipal de Crateús.

Em 26 de julho de 2017, atendendo à requisição do promotor de Justiça, a Prefeitura de Crateús encaminhou diversas publicações institucionais, que caracterizavam o total desvirtuamento e a desobediência ao Princípio da Impessoalidade. Para Lázaro Trindade, a proibição à personalização contida na Constituição Federal é evidente. O requerido imprimiu sua marca e imagem pessoal à publicidade oficial, fazendo da propaganda institucional uma promoção pessoal. A participação do demandado nas publicidades não têm função útil sob o prisma do interesse público delimitado pelo parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal. “As matérias jornalísticas editadas nada explicam, nada orientam, nada informam, nada educam. As suas aparições somente têm o propósito de fixar, perante a população, a imagem dele para o engrandecimento político”, afirmou.

Em comemoração ao Dia Mundial da Paz, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (PNMC), promoveu um dia de lazer com os mediadores comunitários voluntários do Programa. Reunindo representantes da coordenação do PNMC e 118 mediadores, o evento aconteceu na última quinta-feira (21/09), no SESC Iparana.

Na acolhida, os mediadores refletiram sobre a importância de estarem reunidos. Além disso, os voluntários ouviram uma mensagem enviada por Juan Carlos Vezzulla, entusiasta da causa internacional. A programação também contou com sorteio de prêmios, caminhadas, atividades de lazer na piscina e prática esportiva.

Além do Dia Estadual do Mediador Comunitário, celebrado em 13 de setembro, o Município de Fortaleza também instituiu o Dia Municipal do Mediador, festejado em 24 de setembro. O MPCE realizou, durante esta semana, outras atividades para homenagear os mediadores voluntários. No dia 13, o MPCE realizou uma palestra motivacional com o tema “É preciso amar para mediar…”. No dia 20 de outubro, os mediadores participarão de um café da manhã com o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.

Confira aqui mais fotos: www.flickr.com/photos/mpceoficial.

Uma comitiva da Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará (Femice) reuniu-se na manhã desta quinta-feira (21/09) com a procuradora de Justiça auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), Isabel Pôrto, para solicitar o apoio do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em prol da regularização do repasse financeiro por parte das Prefeituras para manutenção das unidades de saúde.

Segundo Marcos Vinícius de Souza, presidente da Federação, os 42 hospitais assistidos pela entidade, sobretudo no interior, vem sofrendo dificuldades financeiras e muitos estão na iminência de fechar por falta ou atraso de repasses por parte das administrações municipais. “O equilíbrio econômico-financeiro tem sido a principal dificuldade. O que a gente recebe é insuficiente para conseguir manter os atendimentos. As dívidas vão virando uma bola de neve e repercutem na população, que vai ficar sem atendimento”, reclama.

A procuradora de Justiça informou que o MPCE examinará a situação de cada instituição e agendará uma audiência com as secretarias municipais e estadual de Saúde e representantes das entidades para buscar soluções para cada caso. “Discutiremos as contratualizações e vamos analisar os ajustes de condutas que poderão ser feitos em relação aos repasses de recursos que são devidos a essas entidades. Ficou alinhado também que vamos repassar os problemas de cada unidade para que as Promotorias de Justiça entrem em contato com os gestores locais e busquem soluções”, disse Isabel Pôrto.

O MPCE expediu a recomendação 05/2017 em maio deste ano orientando os promotores de Justiça a dar suporte aos hospitais filantrópicos localizados nas Comarcas do interior na questão do custeio, visando assegurar as ações e os serviços públicos de saúde eficazes para a população.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), Promotorias de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios e do Programa de Apoio ao Sistema Prisional (Proasp), deflagrou a operação Prisioneiras no Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa. Munidos de ordem judicial da Vara de Corregedorias de Presídios, os promotores de Justiça realizaram inspeção extraordinária de busca e apreensão de drogas ilícitas e celulares.

Todas as celas e alas do presídio foram revistadas durante a operação, sendo apreendidos diversos objetos ilícitos, tais como cossoco, balança de precisão usada para pesagem de drogas, documentos referentes à contabilidade do tráfico de drogas, troças de maconha e papelotes de cocaína. “Também foram encontrados o total de 114 celulares, chips, carregadores, baterias e pendrives”, destacou o promotor de Justiça Humberto Ibiapina, coordenador do NUINC.

A operação contou com o apoio da Polícia Militar do Estado do Ceará, a partir do BPChoque, Gate e Cotam, bem como da Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do GAP, NUSED e agentes penitenciários do IPF, e também da Polícia Civil do Estado do Ceará.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé, ajuizou Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário em desfavor do ex-prefeito de Itapajé, João Batista Braga. O MPCE denunciou o ex-gestor por, durante o mandato de 2001 a 2004, não ter realizado procedimentos licitatórios nas contratações de dois postos de gasolina e de um escritório de contabilidade, conforme prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Itapajé, referente ao exercício financeiro de 2002.

O MPCE apurou que houve ausência de licitação para a aquisição de combustíveis do Posto Itajavé LTDA e do Posto Apolo e para o serviço de assessoria contábil da Assessoria Processamento e Contabilidade S/C LTDA (ASPEC). Assim, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos ingressou, no dia 12 de agosto, com denúncia contra o ex-prefeito de Itapajé, uma vez que, ao não realizar os procedimentos licitatórios acima descritos e pela impossibilidade de comprovação de saldo financeiro, causou prejuízo ao erário municipal.

Portanto, o Ministério Público reconheceu, em tese, que fora cometido ato de improbidade administrativa por parte do ex-gestor, requerendo, assim, a condenação de João Batista Braga ao ressarcimento ao erário municipal, reparando-se o dano mediante o pagamento de R$ 160.442,25.